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Processo nº 0005946-08.2012.4.03.6112

ID: 338330651

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005946-08.2012.4.03.6112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MLG METALURGICA EIRELI

Sentença

Advogados:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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ROGERIO APARECIDO SALES

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REGIS FRANCISCO DA SILVA

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JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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RAFAEL PINHEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005946-08.2012.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUIMARAES METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA, MG PART… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005946-08.2012.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUIMARAES METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA, MG PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., MARIA HELENA BERNARDES GUIMARAES, BRUNO TAROCCO GUIMARAES, RODRIGO BERNARDES GUIMARAES, ROGERIO BERNARDES GUIMARAES, ALESSANDRA PAGNOSI GUIMARAES, MEGA LOCACOES GUIMARAES LTDA - EPP, SERRALHERIA GUIMARAES DE PRUDENTE LTDA - EPP, GIOVANNA SISCOUTO FILAZ, RONIE BERNARDES GUIMARAES, ISADORA FERNANDES GUIMARAES, NICOLLY FERNANDES GUIMARAES, AMANDA DE OLIVEIRA GUIMARAES, ROBERTO BERNARDES GUIMARAES, ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA GUIMARAES, ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA GUIMARAES, ALINE DE OLIVEIRA GUIMARAES, GUILHERME TROIAN PAGNOSI GUIMARAES, VICTORIA PAGNOSI GUIMARAES, SONIA APARECIDA TAROCCO GUIMARAES, BERNARDES & TAROCCO LTDA - EPP, MLG METALURGICA EIRELI, CAROLINE DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO - SP140621, JURANDIR ANTONIO CARNEIRO - SP129884, REGIS FRANCISCO DA SILVA - SP357432 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL PINHEIRO - SP164259 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 S E N T E N Ç A A requerimento da(o) Exequente (ID 359778857), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em vista da(s) respectiva(s) inscrição(ões) ter(em) sido cancelada(s). Traslade-se cópia desta sentença para a Cautelar Fiscal nº 5003062-03.2021.4.03.6112. Dê-se ciência ao Egrégio TRF 3ª Região acerca da extinção do presente feito, tendo em vista os Embargos correlatos nº 5000298-44.2021.4.03.6112 e 5001886-18.2023.4.03.6112, encaminhados ao Tribunal (4ª Turma - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE), e os Agravos de Instrumento pendentes de julgamento definitivo nº 5014515-95.2021.4.03.0000 (4ª Turma - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE), 5012516-39.2023.4.03.0000 (4ª Turma - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE), 5014226-94.2023.4.03.0000 (Gab. Vice Presidência - DES. FED. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO), 5022043-15.2023.4.03.0000 (4ª Turma - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE) e 5004958-79.2024.4.03.0000 0000 (4ª Turma - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE). Independente do trânsito em julgado, expeça-se mandado ao 2º CRI de Presidente Prudente para cancelamento das penhoras de IDs 42440513 e 42441049, AV-17/56.392 (págs. 05/06 do ID 54242532) e AV-16/56.393 (págs. 05/06 do ID 54242535), às expensas do interessado. Custas indevidas. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que a extinção não decorreu da atuação do patrono do(a) Executado(a). Ante a renúncia ao prazo recursal manifestada pela(o) Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pelo(s) Executado(s) ou curador especial nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

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Processo nº 5014226-26.2025.4.03.0000

ID: 320535538

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014226-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS CEM SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

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WALDIR LUIZ BRAGA

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DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014226-26.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014226-26.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: LOJAS CEM SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o estorno do pagamento dos honorários advocatícios e, de forma concomitante, o recolhimento do valor devido pela executada no prazo de 15 (quinze) dias, verbis (ID 365128502 na origem): "1- Assiste razão ao INCRA em sua manifestação ID 348607532, pois a parte executada, ao realizar o pagamento integral dos honorários sucumbenciais através de guia DARF, com código de recolhimento 2864 (ID 286346244), incorreu em erro não passível de ser sanado na via judicial, uma vez que a restituição do valor dos honorários que cabe ao INCRA deve ser realizada perante o órgão arrecadador, por via própria. Assim, desde já autorizo à parte executada o estorno parcial do DARF ID 286346244, perante o órgão competente, pois cabe à União (Fazenda Nacional) 50% do valor recolhido, sendo que os outros 50% pertencem ao INCRA, nos termos dos julgados proferidos no feito. Cumpre observar que o pagamento incorreto da verba honorária não elide a obrigação de pagar em relação ao INCRA. 2- Diante disso, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague os honorários sucumbenciais devidos ao INCRA na forma indicada nos ID's 320403444 e 320403445, conforme cálculos ID 286297429 atualizados para a data do pagamento. 3- Intimem-se". A executada, ora agravante, defende que providenciou o recolhimento via DARF em 04/05/2023, antes mesmo da agravada solicitar o pagamento via GRU em 08/05/2023. Aduz que o pagamento de honorários advocatícios em favor da União se dá via DARF, conforme informações constantes da página eletrônica da PGFN na internet. Sustenta que realizou o pagamento de boa-fé, antes mesmo de qualquer intimação. Argumenta com o princípio da instrumentalidade das formas. Resposta (ID 328029299). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Revisitando tese vinculante, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em regime de repetitividade, que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Tema 677 - STJ, Corte Especial, REsp n. 1.820.963/SP, j. 19/10/2022, DJe de 16/12/2022, rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Em outras palavras, a teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o depositante é responsável pela regularidade do depósito judicial. A orientação se aplica ao presente caso concreto: o executado é responsável pela regularidade do pagamento, ficando responsável pelos ônus da sua demora. Importante consignar a inaplicabilidade do regramento pertinente ao recolhimento de honorários em favor da PGFN, na medida que a dívida em aberto é devida à AGU (INCRA). Assim, é correta a determinação do levantamento de valores, assim como a intimação para recolhimento da quantia atualizada ainda em aberto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5014226-06.2018.4.03.6100

ID: 312498811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014226-06.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE LOUREIRO

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GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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VANESSA MENDES ROSARIO SANTANA

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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CLARISSA DIAS MACHADO

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RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE

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ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

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RODRIGO DE RESENDE PATINI

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DANIEL MICHELAN MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014226-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014226-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, BANCO CITIBANK S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998-A, CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641-A, GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A, RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997-A, RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR7295-N Advogados do(a) APELANTE: KARINE LOUREIRO - SP223099-A, VANESSA MENDES ROSARIO SANTANA - SP285857-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A, RODRIGO DE RESENDE PATINI - SP327178-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A, RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA - SP66355-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RS54379-A, ROMINA VIZENTIN DOMINGUES - SP133338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014226-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, BANCO CITIBANK S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998-A, CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641-A, GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A, RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997-A, RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 Advogados do(a) APELANTE: KARINE LOUREIRO - SP223099, VANESSA MENDES ROSARIO SANTANA - SP285857-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR7295-N Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A, RODRIGO DE RESENDE PATINI - SP327178-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A, RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA - SP66355-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RS54379-A, ROMINA VIZENTIN DOMINGUES - SP133338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Banco Santander, Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Citibank e Caixa Econômica Federal interpuseram recurso de apelação em face de sentença que julgou a presente ação civil pública com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil (reconhecimento do pedido). A sentença foi objeto de embargos de declaração. Contudo, não houve alteração do julgado. A Caixa Econômica Federal, em apelação, alega: em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requer o reconhecimento da perda de objeto da ação. O Banco Santander, em apelação, requereu: preliminarmente, cerceamento de defesa, incompetência da justiça federal, inadequação da via eleita, ilegitimidade e falta de interesse de agir do MPF. No mérito, pugnou pela reforma da sentença com a declaração de improcedência do pedido. O Banco Bradesco, em apelação, requereu: a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito. O Banco do Brasil, em apelação, requereu: a reforma da sentença com o reconhecimento da perda de objeto ou, alternativamente, a improcedência do pedido. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em apelação, requereu: a reforma da sentença com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Banco Citibank, em apelação, requereu: o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, na medida em que sua operação em território nacional foi transferida ao Itaú Unibanco S/A. No mérito, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requereu: o afastamento das ”...preliminares que se referem à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvando que não se opõe à alteração da sentença sem julgamento de mérito por perda de objeto, nos termos aqui expendidos”. O Ministério Público Federal opinou, no ID 294118800, pela provimento da apelação do Citibank e pelo provimento parcial dos demais apelantes para extinguir o feito sem resolução do mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014226-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, BANCO CITIBANK S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998-A, CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641-A, GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A, RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997-A, RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 Advogados do(a) APELANTE: KARINE LOUREIRO - SP223099, VANESSA MENDES ROSARIO SANTANA - SP285857-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR7295-N Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A, RODRIGO DE RESENDE PATINI - SP327178-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A, RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA - SP66355-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RS54379-A, ROMINA VIZENTIN DOMINGUES - SP133338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Citibank, na medida em que não mais opera no varejo, sendo certo que o próprio autor da ação civil pública, em réplica, reconheceu sua ilegitimidade. Ainda em preliminar, não há que se afastar a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para defesa dos direitos coletivos e homogêneos dos refugiados, tendo em vista alegação de descumprimento de norma exarada pelo Banco Central do Brasil, autarquia federal. Com efeito, cabe ao Ministério Público Federal fiscalizar o cumprimento das normas de natureza federal e propor ação civil pública para defesa dos direitos difusos e coletivos afetados pelo descumprimento de tais normas. Considerando que o Ministério Público Federal é o autor da ação, é certo que a competência par ao julgamento da lide é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, assiste razão à Caixa Econômica Federal. Após a realização de audiência de conciliação, os bancos réus apresentaram manifestações informando, em linhas gerais, que desde a Circular/CMN nº3813/2017, passaram a admitir o documento Protocolo de Pedido de Refúgio como documento hábil a identificação do requerente para fins de abertura de contas. O Ministério Público Federal, ouvido acerca de tais manifestações, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. A sentença considerou que os réus haviam reconhecido o pedido formulado na inicial e extinguiu o feito com resolução do mérito. Ocorre que não se verifica das referidas manifestações qualquer tipo de reconhecimento expresso do pedido formulado na inicial. Ainda que se considere correta a conclusão do juízo a quo, no sentido de que houve o reconhecimento do pedido por parte dos réus, é certo que em nenhum momento anuíram ao pagamento de danos morais coletivos no montante de quinhentos mil reais, constante do pedido inicial da ação civil pública. A sentença tampouco se manifestou acerca de tal pedido. A sentença, na verdade, se cingiu a afirmar: “É o relatório. Decido. Inicialmente observo que a ACP foi proposta em 14/06/2018 e que as providências adotadas pelos réus se deram após o ajuizamento da ação. Logo, não há perda superveniente do interesse de agir, mas verdadeiro reconhecimento indireto do pedido, posto que somente após suas respectivas citações os réus adotaram as providências definitivas requeridas na inicial desta ACP. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se”. Entendo que a referida sentença não se encontra adequadamente fundamentada, na medida em que não levou em consideração as manifestações dos réus. Tampouco determinou o pagamento da indenização de danos morais coletivos em decorrência do suposto reconhecido do pedido por parte dos réus. Como já dito, se o magistrado concluiu que houve reconhecimento do pedido, tal reconhecimento deveria englobar, também, os danos morais coletivos. Nos termos do artigo 11, do CPC, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, é de se acolher a preliminar da Caixa Econômica Federal para declarar a nulidade da sentença recorrida. Entendo possível, contudo, o julgamento da lide por parte desta Corte. O Ministério Público Federal propôs a presente ação civil pública objetivando: Em sede de tutela antecipada, a obrigação de fazer no sentido de adotar todas as providências necessárias para adequar o tratamento e atendimento de estrangeiros solicitantes de refúgio no País ao Estatuto do Refugiado – Lei nº 9.474/1997, à Resolução 18 do CONARE e ao Decreto nº 9.277/2018, através dos seguintes procedimentos mínimos: a)doravante sejam admitidos como documento de identificação do depositante, para fins do previsto no inciso I, alínea “a”, do artigo 1º, da Resolução BACEN nº 2.025/1993, o Protocolo de Pedido de Refúgio de que trata o artigo 21 da Lei nº 9.474/1997 e o Documento Provisório de Registro, Nacional Migratório de que trata o Decreto nº 9.277/2018, não se opondo qualquer óbice ou dificuldades para que estrangeiros refugiados, assim documentados, possam firmar contratos de abertura de contas de depósitos (bancários, contas-correntes ou contas poupança); b) seja dado amplo conhecimento da imposição de tal obrigação de fazer, com orientação e treinamento adequado dos funcionários, notadamente aqueles responsáveis pelo atendimento ao público; c) seja fixada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada sempre que for recusada a celebração de abertura de conta depósito com estrangeiro sob o fundamento de que o Protocolo de Pedido de Refúgio ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório não são documentos hábeis para tanto. No mérito, requereu, “...a confirmação da tutela provisória antecipada aqui requerida, com a condenação definitiva das instituições financeiras demandadas nas obrigações de fazer requeridas (a título de tutela antecipada), com efeitos nacionais, bem como fixação de multa (astreinte) para o caso de descumprimento da sentença a ser prolatada, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada caso de descumprimento, sem prejuízo o previsto nos arts. 536, caput, e 537, caput e § 1º, II e II do Código de Processo Civil de 2015; d) no mérito a condenação das entidades rés em danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cada uma, bem como condenação nos ônus da sucumbência”. Foi concedida a tutela antecipada. Ocorre que não há qualquer prova efetiva de que os réus tenham passado a aceitar o Protocolo de Pedido de Refúgio para abertura de conta bancária somente a partir da concessão da tutela. Pelo contrário: as instituições financeiras se manifestaram afirmando que desde a determinação da Circular/CMN nº3813/2017, o referido documento passou a ser aceito para fins de abertura de conta bancária. O próprio autor da ação já não tinha qualquer objeto. Em sede recursal, o Ministério Público Federal atuando nesta Corte também concluiu e opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, considerando que não há prova de que as instituições financeiras passaram a admitir o Protocolo de Pedido de Refúgio como documento hábil a abertura da conta-corrente somente a partir da tutela e que o Ministério Público Federal, autor da ação, expressamente reconhece a perda do objeto, entendo que seja de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Citibank S/A, declaro a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e acolho em parte as apelações para declarar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais e custas, em conformidade com o artigo 18 d Lei n. 7.347/1985. Decorrido o prazo para recurso, baixam os autos com as cautelas de praxe. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CITIBANK. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Citibank S/A, tendo em vista a transferência de suas operações para outra instituição financeira e o reconhecimento expresso do autor da ação civil pública. 2 - Reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e homogêneos decorrentes do alegado descumprimento de norma infralegal federal expedida por autarquia federal. 3 - Diante da presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública, e atuando este na defesa de norma expedida por ente federal para se viabilizar direito difusos, coletivos e homogêneos, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal, 4 - Sentença declarada nula por ausência de fundamentação adequada, uma vez que não considerou as manifestações dos réus e não analisou a questão da indenização por danos morais coletivos. 5 - Inexistência de prova de que as instituições financeiras descumpriram a Circular/CMN nº3813/2017 e passaram a admitir o Protocolo de Pedido de Refúgio como documento hábil para abertura de contas somente apenas após a concessão da tutela antecipada. 6 - Reconhecimento da falta de interesse pelo próprio Ministério Público Federal, inclusive em sede de contrarrazões. 7 - Apelações parcialmente providas para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Citibank S/A, acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, levantada pela CEF, e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5014226-91.2023.4.03.6306

ID: 325787445

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014226-91.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FERNANDES NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014226-91.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JORGE FERNANDES NETO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014226-91.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JORGE FERNANDES NETO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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