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Processo nº 5014757-95.2023.4.03.6301

ID: 259220445

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014757-95.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014757-95.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014757-95.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE JESUS BOTO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA - SP388976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014757-48.2025.4.03.6100

ID: 298450117

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014757-48.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRAFICA CRISTINA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SOFIA CAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014757-48.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRAFICA CRISTINA LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SOFIA CAPELETTI - SP508582, MAYARA SOARES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014757-48.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRAFICA CRISTINA LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SOFIA CAPELETTI - SP508582, MAYARA SOARES DE LIMA - SP450222 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR D E C I S Ã O GRÁFICA CRISTINA LTDA. propôs a presente ação em face do CREA/SP, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que o réu lavrou um auto de infração contra ela e levou a multa a protesto, sem nenhuma prévia fiscalização ou notificação. Alega que as empresas somente podem ser autuadas após a devida verificação das condições que justifiquem a infração. Sustenta que não exerce atividade passível de fiscalização pelo CREA e que o auto de infração deve ser cancelado. Sustenta, ainda, ter direito à sustação dos efeitos do protesto. Pede a concessão da tutela de urgência para que sejam sustados os efeitos do protesto, referente à CDA 827356/2025. A autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela antecipada antecedente é necessária a presença dos requisitos, previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Passo a analisá-los. Trata-se de pedido de sustação dos efeitos do protesto. No entanto, apesar de a autora afirmar que foi autuada pelo CREA e que não exerce nenhuma atividade relacionada a ele, somente apresentou a certidão de protesto. Não é possível sequer saber a razão do protesto. Assim, não é possível, nessa análise superficial, afirmar que o protesto é indevido. Ademais, a sustação de protesto deve ser precedida da prestação de caução, por meio de depósito judicial do valor discutido. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO. PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp 527618-RS). 2 - Recurso não conhecido.” (RESP n.º 2003.0185981-9/PE, 4ªT do STJ, J. em 11/05/2004, DJ de 31/05/2004, p. 324, Relator FERNANDO GONÇALVES) “CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO. - A exigência, pelo juízo, de prestação de garantia idônea para a concessão da requerida sustação do protesto, encontra respaldo na legislação de regência.” (AGRMC nº 199900394526/SP, 4ª T. do STJ, j. em 25/04/2000, DJ de 05/06/2000, p.160, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. São Paulo, 12 de junho de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5014757-95.2023.4.03.6301

Processo nº 5014757-48.2025.4.03.6100