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Processo nº 5018449-22.2025.4.03.0000

ID: 333914372

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018449-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GV LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018449-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: GV LOGISTICA E PREST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018449-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: GV LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI - SP176929-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Trata-se de agravo de instrumento interposto por GV LOGÍSTICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de ser tal via inadequada para se alegar mera ilegitimidade, já que para tanto se exige apreciação do mérito que demanda dilação probatória. Agravante sustenta sua ilegitimidade de parte, uma que os valores em execução foram inscritos apenas em nome de GY Log Apoio Administrativo e Serviços Complementares Ltda, sendo que a execução fiscal foi distribuída apenas em face dessa empresa, conforme se observa nas Certidões de Divida Ativa anexadas aos autos, as quais se constituem em prova pré-constituída. Alega, ainda, a necessidade de instauração de IDPJ para comprovação de sua responsabilidade fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser responsabilizada pela dívida, antes de esgotadas as possibilidades de adimplemento pela devedora primaria. Por fim, requer a tutela antecipada. É o relatório. DECIDO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Podem ser alegadas em exceção de pré-executividade as matérias de ordem pública conhecíveis ex-officio e aquelas que prescindem de dilação probatória. A propósito: “Súmula 393 STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução o fiscal em razão da exequente ter comprovado nos autos principais que integra grupo econômico, de fato, integrado pela executada, cuja administração e liderança direta ou indireta dos entes do grupo é exercida pelas pessoa físicas de Yara Cândido França Silva, Elias Augusto da Silva e Francisca e Francisca Núbia de França. Para se atestar a veracidade das alegações da excipiente ou a inexistência do grupo econômico em debate seria necessária a produção de provas, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para tanto. As questões postas em debate neste recurso não são matérias unicamente de direito como faz crer recorrente, mas também de prova. As alegações da excipiente não estão prévia e inequivocamente comprovadas nos autos, motivo pelo qual deve se atentar ao disposto do art. 373, I do CPC atual. IDPJ A alegação da recorrente a respeito da necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica para inclusão de terceiro no polo passivo da execução não encontra amparo na jurisprudência desta Turma que está se firmando no sentido de ser prescindível a instauração de tal incidente para analisar pedido incidente à execução fiscal para inclusão de terceiro no polo passivo da cobrança fiscal por conta de dissolução irregular da empresa executada ou em decorrência da existência de grupo econômico ou sucessão empresarial, desde que as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa sejam permitidas. A propósito: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessário em casos de ampliação de responsabilidades amparadas no art. 134 e do art. 135, ambos do CTN (próprias para redirecionamentos em face de inventariantes, sócios de sociedades de pessoas, e sócios e administradores de empresas de capital), e a jurisprudência desta E.Corte Federal vem se firmando no sentido da inexigência desse incidente também para analisar pedido sobre a existência de grupo econômico de fato formulado no curso de execução fiscal (matéria ainda controvertida no âmbito do E.STJ). - A solução da questão passa pelas garantias da ampla defesa e do contraditório, cujas matrizes constitucionais (art. 5º, LV, da ordem de 1988) impõem que, aos interessados, sejam permitidas as suficientes vias de manifestação para a proteção de seus direitos. Assim, embora a Lei nº 6.830/1980 seja diploma especial em relação aos regramentos gerais do CPC, terá ampla defesa e a prerrogativa do contraditório todo aquele que for abrangido pela extensão de responsabilidade em razão de formação de grupo econômico de fato a partir do art. 50 do Código Civil, do art. 124, II, do CTN, do art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991 e demais aplicáveis. - Cabe ao interessado demonstrar qual prejuízo efetivamente sofreu (notadamente na perspectiva da ampla defesa e do contraditório) por não ter sido nominalmente instaurado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, comparado ao procedimento efetivamente empregado na ação de execução fiscal para apuração de grupo econômico de fato e finalizado por decisão interlocutória motivada. - Agravo de instrumento improvido.” ( TRF3.AI nº 5026082-60. 2020.4.03.0000, 2ª Turma, rel. José Carlos Francisco, DJE DATA: 03/03/2021) A decisão agravada está em consonância com julgado desta Corte exarado no sentido de ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica quando o pedido se baseia nas características de existência de dissolução irregular ou grupo econômico de fato ou sucessão empresarial. A propósito: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE PESSOAS NATURAIS E DE SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para os casos em que o pedido se fundamenta na existência de grupo econômico de fato, mormente quando o MM. Juízo de origem já reconheceu a presença das características do grupo, bem como a responsabilidade dos sócios administradores. Precedentes. 2. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. 3. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. 4. Mesmo a corrente jurisprudencial que admite com maior largueza o cabimento da exceção de pré-executividade, para além das matérias de ordem pública, vincula a admissibilidade do incidente à desnecessidade de dilação probatória. 5. No caso dos autos, a alegação deduzida pelo agravante, no sentido da prescrição para o redirecionamento da execução e de sua ilegitimidade passiva, ante a não comprovação da prática de atos com infração à lei concomitantemente aos fatos geradores das contribuições em cobro, demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório. Desse modo, a questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Precedentes. 6. Agravo de instrumento não provido.” ( TRF3, AI n° 5031688-40.2018.4.03.0000, 1ª Turma, rel. Helio Nogueira e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/07/2019) Ademais, conforme determinação legal, os recursos interpostos contra o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 001761097.2016.4.03.0000 possuem efeito suspensivo, a teor do art. 987, § 1º do CPC atual, in verbis: “Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.” Sendo assim, enquanto o referido IRDR não for definitivamente julgado, há possibilidade de pedido incidente a execução fiscal para inclusão de terceiros no polo passivo da cobrança, cujo contraditório em tal situação fica postergado. BENEFÍCIO DE ORDEM Em se tratando de responsabilidade de terceiros com base na solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/91 do Código Tributário Nacional não há falar em esgotamento dos bem da devedora principal, sendo garantido ao credor exigir a dívida de um, de todos ou de alguns devedores, conforme se extrai dos art. 124 e 125 da lei 5.172/66. Sem do assim, não prospera a alegação da recorrente a respeito. CDA A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. A teor do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a certidão de dívida ativa contém os requisitos ali presentes, que são os elementos necessários para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204, do CTN combinado com o art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando, por meio de prova inequívoca, eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. Além disso, a lei não exige que a certidão de dívida ativa traga detalhadamente o fato gerador da dívida exequenda. Para sua validade, basta mera referência ao número do processo de apuração do crédito. A propósito: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As certidões de dívida ativa que embasam a execução encontram-se formalmente perfeitas, delas constando todos os requisitos previstos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. 2. Encontram-se indicados o fundamento legal, a forma de cálculo dos juros, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que ela venha acompanhada do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida. Precedentes. 3. É vazia é a alegação da agravante de incerteza quanto à origem do débito, porquanto as certidões de dívida ativa que embasam a execução foram originadas dos procedimentos administrativos nº 353453374 e 353453366. 4. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da constitucionalidade da cobrança das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, SENAC e SEBRAE (AI 518.082 ED/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 17.05.2005; AI 622.981 AgRg/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 22.05.2007). 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a contribuição ao SEBRAE configura intervenção no domínio econômico, sendo exigível independentemente do porte dos contribuintes que se sujeitam ao "Sistema S" (AgRg no Ag nº 600.795/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.12.2006). 6. Agravo legal improvido.” (TRF3, AI nº 519598, 1ª Turma, rel. Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte contrária para responder ao recurso no prazo legal. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5018449-22.2025.4.03.0000