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"5028069-96.2022.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 2 de 9

Processo nº 5030591-96.2022.4.03.6100

ID: 278335853

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5030591-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ROBERTO ALVES LIMA

Despacho

Advogados:

FABIO ARDUINO PORTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Nº 5030591-96.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AU…

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Processo nº 5007699-44.2022.4.03.6182

ID: 320118627

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007699-44.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA NEVES LAMBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERRY LEVERS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007699-44.2022.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. Advog…

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Processo nº 5020503-96.2022.4.03.6100

ID: 298420233

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020503-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020503-96.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCA PEREIRA BASILIO, ANTONIO NILSON DOS …

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Processo nº 5013907-96.2022.4.03.6100

ID: 260802280

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013907-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DATASUPRI DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013907-96.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DATASUPRI DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRAS…

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Processo nº 5024480-96.2022.4.03.6100

ID: 305772304

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024480-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVALDO NEVES

Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024480-96.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQ…

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Processo nº 5023607-96.2022.4.03.6100

ID: 334673487

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023607-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DALLA TORRE AMATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023607-…

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Processo nº 5028069-96.2022.4.03.6100

ID: 300965045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028069-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028069-96.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA ALVES DOS SANTOS CAV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028069-96.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO - SP323074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023316-96.2022.4.03.6100

ID: 291278629

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023316-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI QUEIROZ MAGALHAES

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5023316-96.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIM…

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Processo nº 5005953-96.2022.4.03.6100

ID: 325194370

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005953-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HORACIANA ALMEIDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) n. 5005953-96.2022.4.03.6100 / 2ª Va…

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Processo nº 5031367-96.2022.4.03.6100

ID: 308326058

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5031367-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

MONITÓRIA (40) Nº 5031367-96.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: IVAN DONIZETI ZAMARO ARAUJO SANTOS,…

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5028069-96.2022.4.03.6100" – Página 2 de 9

Processo nº 5030591-96.2022.4.03.6100

Processo nº 5007699-44.2022.4.03.6182

Processo nº 5020503-96.2022.4.03.6100

Processo nº 5013907-96.2022.4.03.6100

Processo nº 5024480-96.2022.4.03.6100

Processo nº 5023607-96.2022.4.03.6100

Processo nº 5028069-96.2022.4.03.6100

Processo nº 5023316-96.2022.4.03.6100

Processo nº 5005953-96.2022.4.03.6100

Processo nº 5031367-96.2022.4.03.6100