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Processo nº 5090636-11.2023.4.03.6301

ID: 260938629

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090636-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIOVALDO PESCAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090636-11.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIVALDO DE ABREU COSTA Advo…

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Processo nº 5101985-11.2023.4.03.6301

ID: 257142100

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5101985-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIA VILLAS BOAS PAULA DE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5101985-11.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5101985-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ROGERIA VILLAS BOAS PAULA DE SA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5101985-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ROGERIA VILLAS BOAS PAULA DE SA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5101985-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ROGERIA VILLAS BOAS PAULA DE SA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. No recurso, impugna a DII e o prazo estimado para recuperação. Sustenta que já se encontrava incapacitada desde 09/09/2021, data do indeferimento do benefício, e que não houve o restabelecimento da capacidade laborativa. Requer a realização de nova perícia e, no mérito, a concessão do benefício desde a DER. Sem contrarrazões. VOTO O julgamento deve ser convertido em diligência. A parte autora é portadora de “quadro de Transtorno Depressivo Recorrente, CiD10 F33” e, conforme o perito, está incapacitada de forma total e temporária para o trabalho. O laudo pericial (ID 315295934) fixou a DID em 2021 e a data de início da incapacidade em 28/08/2023, “definida segundo informações das documentações médicas”. A documentação constante nos autos demonstra quadro persistente de depressão, que remonta a 2021. A parte autora vem sendo considerada inapta para o retorno ao serviço pelo médico do trabalho, nos sucessivos exames periciais (ID 315295760): 19/10/2021 (fl. 7); 07/12/2021 (fl. 2); 21/07/2022 (fl. 5); 16/01/2023 (fl. 9) e 06/07/2023 (fl. 12). O perito não indica especificadamente o documento médico em se baseou para fixar a DII, mas há relatório nos autos com data de emissão idêntica ao da DII (fl. 6 do ID 315295934): O médico particular da parte autora, Dr. Antônio Cesar Alvarenga Andrade, especialista em psiquiatria, descreveu sintomas e quadro semelhante àquele encontrado em 28/08/2023 (fl. 4 do ID 315295875), em consultas anteriores, realizadas em 22/09/2022 (fl. 7 do ID 315295875); 03/02/2023 (fl. 6 do ID 315295875) e 28/06/2023 (fl. 5 do ID 315295875): Por todo o exposto, o julgamento deve ser convertido em diligência para que o Sr. Perito responda de maneira fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias: É possível retroagir a data de início de incapacidade para 2021 ou 2022 considerando os relatórios médicos mencionados acima? Quais elementos dos autos permitem fixar a DII em 28/08/2023? Dispositivo Face ao exposto, converto o julgamento em diligência para que o Sr. Perito responda, no prazo de 15 (quinze) dias, aos quesitos complementares, nos termos da fundamentação supra. Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5082391-11.2023.4.03.6301

ID: 327332604

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082391-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5082391-11.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: A. C. V. Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5108969-11.2023.4.03.6301

ID: 292569171

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108969-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLANA SARMENTO CUNHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5101694-11.2023.4.03.6301

ID: 305740389

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5101694-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCONI GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5101694-11.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DANIEL PEREIRA DA COSTA Advogado …

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Processo nº 5101694-11.2023.4.03.6301

ID: 305740403

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5101694-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCONI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5101694-11.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DANIEL PEREIRA DA COSTA Advogado …

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Processo nº 5109454-11.2023.4.03.6301

ID: 261529587

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109454-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TERRA BARBERATO

Certidão de Julgamento

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Sessão de Julgamento da 9ª Turma Recursal da Seção J…

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Processo nº 5075019-11.2023.4.03.6301

ID: 256941404

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075019-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BRUNHARA PAVAN

Decisão

Advogados:

MARCELI CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5075019-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Feder…

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Processo nº 5111491-11.2023.4.03.6301

ID: 299554538

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111491-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAIRTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111491-11.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111491-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LAIRTON RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO - SP393039-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111491-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LAIRTON RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO - SP393039-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Oitava Turma Recursal. Sustenta, em suma, a existência de vícios no julgado, com o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados para que possa recorrer às instâncias superiores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111491-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LAIRTON RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO - SP393039-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem, mas os rejeito, pelos motivos a seguir expostos. No caso em tela, verifico que no acórdão a questão controvertida foi decidida de forma clara e fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Na realidade, ocorreu pura e simplesmente a inconformidade da embargante com o julgado embargado. Tal inconformismo ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no julgamento colegiado, o que consubstancia evidente caráter infringente, não sendo passível de correção nesta via recursal. Neste sentido já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (AgRg-EDcl no RE nº 173.459/DF - in RTJ 175/315 - jan/2001) Saliente-se, ademais, que os magistrados não têm o dever de enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes para motivar suas decisões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO RESTRITA À AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRADA AS EIVAS QUE CARACTERIZAM A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO ELEITO COMO VIOLADO. - A pretensão recursal deduzida pela Fazenda Nacional centra-se, exclusivamente, na suposta afronta ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. - No caso particular dos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual ‘não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC - SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, ‘Dos Embargos de Declaração’, Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.). - Recurso especial improvido.” (grifei) (STJ - 2ª Turma - RESP nº 422541/RJ - Relator Min. Franciulli Netto - j. 09/11/2004 - in DJ de 11/04/2005, pág. 220). Por fim, consideram-se prequestionadas as questões aventadas pelo embargante (Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF). Por estes fundamentos, não há como prosperar a irresignação do Embargante, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no corpo da decisão atacada, motivo pelo qual rejeito os embargos e mantenho na íntegra o julgado. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DA 8ª. TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS À DECISÃO. MERO INCONFORMISMO.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5100724-11.2023.4.03.6301

ID: 317900638

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5100724-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAISA XAVIER BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JOYCE DOS REIS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5100724-11.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAISA XAVIER BARROS Advogad…

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