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Processo nº 5020976-77.2025.4.03.6100

ID: 338419580

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020976-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020976-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO675… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020976-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO67549 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, objetivando a suspensão dos efeitos das portarias que limitam o acesso ao programa de financiamento estudantil – FIES, bem como a sua matrícula no referido programa, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico do no curso de Medicina. A parte autora afirma que foi aprovada no curso de medicina da Universidade Santo Amaro - Unisa, com ingresso em agosto de 2025. Contudo, não consegue arcar com as despesas das mensalidades, razão pela qual considera o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES como a única alternativa para realizar os seus estudos. Aduz que a Lei n.º 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não estabelece quaisquer pré-requisitos como notas de corte, ou nota mínima ou até mesmo a realização do ENEM para ingresso no programa. Acrescenta que a exigência de nota de corte está na portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei 10.260/2001, e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES, se baseando apenas por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A Lei n.º 10.260 de 12.04.2001 dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior estabelecendo, em sua atual redação: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (. . .) II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1°O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (. . .) Do exposto infere-se que a lei delegou expressamente ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a formulação da política de oferta de financiamento e ao Ministério da Educação a formulação das políticas de oferta de vagas e de seleção de estudantes. Há, ainda, previsão expressa para a edição de regulamentos pelo Ministério da Educação no âmbito de sua competência, fundamento legal para a edição da Portaria n.º 38 de 22.01.2021, que dispôs sobre as regras e os procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, das quais destaco: CAPÍTULO III DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Seção I Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (. . .) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. Parece clara a impossibilidade do Estado custear o ensino superior para todos os estudantes que atendam aos critérios econômicos estabelecidos para o FIES, o que torna essencial a criação de um processo de seleção e desempate, cujos critérios, nos termos da própria lei que rege o FIES, ficaram a cargo do MEC. Neste contexto, não vislumbro a existência de qualquer ilegalidade. Ainda na esfera constitucional, também invocada pela autora, é preciso ter em conta que a educação é um direito de todos e um dever do estado, (caput do artigo 206), sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o ensino médio gratuito de universalização progressiva e a o acesso ao ensino ao superior segundo a capacidade de cada um, (incisos I, II e V do artigo 208 da CF), o que justifica a existência de processos seletivos por desempenho para o acesso às universidades públicas e privadas, e também para os programas de custeio e financiamento para cursos particulares, com observância dos limites orçamentários previstos nas normas desses programas. Neste contexto, também não verifico qualquer ofensa à Constituição Federal. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Citem-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5014283-77.2025.4.03.6100

ID: 309892245

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014283-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014283-77.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MONSANTO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014283-77.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MONSANTO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos etc. MONSANTO DO BRASIL LTDA. ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Insurge-se, a autora, contra o débito discutido no processo administrativo nº 10880.952879/2013-95, por ter sido desconsiderada a denúncia espontânea realizada por ela. Alega que o débito prejudica o exercício de suas atividades negociais. Sustenta ter direito de garantir o débito por meio de apólice de seguro garantia, com o intuito de obter a emissão de certidão de regularidade fiscal e de impedir a inclusão de seu nome no Cadin. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja recepcionada a garantia apresentada, bem como para que seja determinado que o débito indicado não seja óbices à emissão da certidão de regularidade fiscal em seu nome, bem como que ele não acarrete a inclusão de seu nome no Cadin. Intimada, a União afirmou que o valor oferecido é suficiente, mas discordou de alguns aspectos formais da apólice apresentada Afirmou, ainda, que deveria constar da apólice as CDAs nºs 80.7.25.019744-67 e 80.2.25.047571-26. A autora, por sua vez, apresentou endosso da apólice (Id 371603631). É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. A autora pretende que os débitos oriundos do processo administrativo nº processo administrativo nº 10880.952879/2013-95 não impeçam a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, em razão do seguro garantia apresentado. Em caso semelhante ao dos autos, o Colendo STJ decidiu sobre a fiança bancária, no julgamento do Recurso Especial nº 1123669, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (Resp nº 1.123.669, 1ª Seção do STJ, j. em 09/12/2009, DJE de 01/02/2010, Relator: LUIZ FUX) Assim, segundo o entendimento do STJ, o oferecimento de fiança bancária, antes da execução, possibilita a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. O mesmo entendimento deve ser adotado com relação ao seguro garantia. Ora, o oferecimento de seguro garantia está previsto no art. 9º da Lei nº 6.830/80, como garantia da execução. E entendo que a garantia pretendida tem o condão de permitir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, sem que isso importe na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como ficou claro no julgado do Colendo STJ, já mencionado. Está, pois, presente a probabilidade do direito alegado, desde que regularizada a apólice. O perigo da demora também é claro, já que, sem as certidões, a autora ficará impedida de desenvolver suas atividades regularmente. No entanto, a autora não atendeu a um dos requisitos exigidos pela ré consistente da previsão de validade da apólice mesmo no caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial do Tomador ou na ocorrência de eventos como fusão, cisão e incorporação, transformação ou sucessão do Tomador. É necessária a regularização de tal requisito. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os débitos, oriundos do processo administrativo nº 10880.952879/2013-95, não sejam óbice à expedição de certidão positiva com efeito de negativa, não sejam levados a protesto, nem acarretem a inclusão do nome da autora no Cadin, em razão da apólice de seguro apresentada, desde que atendidos todos os requisitos postos pela ré. Regularizada a apólice, cite-se a ré, intimando-a da presente decisão. Publique-se.

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Processo nº 5009336-77.2025.4.03.6100

ID: 310638530

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009336-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA EMANOELLI MELO VICENSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009336-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VITORIA EMANOELLI MELO VICENSI Advogado do(a) IMPETRANTE: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009336-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VITORIA EMANOELLI MELO VICENSI Advogado do(a) IMPETRANTE: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PEDIDO LIMINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DENEGAÇÃO. VITÓRIA EMANOELLI MELO VICENSI impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, visando compelir a impetrada a revalidar seu diploma estrangeiro pelo procedimento simplificado, previsto no art. 11 da Resolução CNE nº 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. Afirma a impetrante que é formada em medicina e pretende revalidar seus diplomas. No entanto, a autoridade impetrada somente aceita documentos referentes à revalidação por meio da plataforma Carolina Bori, que não possui vagas para o curso de medicina. Alega que a autonomia universitária se limita em revalidar ou não o diploma, mas não poder servir como óbice à análise dos documentos dos impetrantes, pois a revalidação simplificada poderia ser requerida a qualquer tempo, nos termos da Resolução CAES nº 01/2022. O pedido de liminar foi indeferido. A autoridade coatora prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na revalidação do diploma estrangeiro sem necessidade de inscrição para processo seletivo pela Plataforma Carolina Bori e com tramitação simplificada pela análise de documentos. A respeito da limitação de atendimento e ausência de edital aberto para inscrição pela Plataforma Carolina Bori, entendo que tais alegações constituem obstrução de atendimento e negativa de prestação de serviço. Sobre o ponto, a Portaria Normativa MEC n. 22/2016 prevê: "Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso" De fato, a autonomia universitária não pode ser usada de forma arbitrária e desarrazoada, pelo qual a Instituição de Ensino deixa de disciplinar e informar cronogramas de atendimento e abertura de editais, sem perspectiva de atendimento ao direito da impetrante em revalidar do diploma. A discricionariedade universitária para determinar análise dos pedidos de revalidação de diploma de acordo com sua capacidade de atendimento, prevista em atos infralegais, não pode frustrar, de forma absoluta, o exercício do direito previsto na Lei nº 9.394/96. Este juízo tem atendido casos de fila de espera de mais de 350 candidatos e, se respeitado o cronograma da Unifesp definido em normas infralegais, o último da fila teria de aguardar mais de 300 anos para início do seu processo de revalidação. Assim, a ausência de edital aberto pela Plataforma Carolina Bori não pode ser fato impeditivo para análise do diploma do impetrante. No entanto, o impetrante pretende obter ordem para revalidar seu diploma pelo procedimento simplificando, pela simples conferência de documentos, sem submeter-se a exames teóricos ou práticos. Especificamente a respeito do tema, passo a tecer algumas considerações. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.3494/96 conferiu às Universidades Públicas Nacionais o dever de revalidar diplomas estrangeiros, nos termos abaixo: "Art. 48, § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." A Lei 9.3494/96não especificou as peculiaridades do procedimento a ser adotado em cada uma das instituições revalidadoras, competindo a essas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, disciplinarem em pormenores o trâmite referido. A Lei 13.959/2019, por sua vez, estabelece uniformidade do exame de revalidação de diploma em todo país, com duas etapas necessárias, prática e teórica. Vejamos: “Art. 2ºO Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata oart. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (...) § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas.” O processo simplificado consiste na revalidação do diploma estrangeiro apenas pela análise de documentos, conforme dispõe a Resolução nº CNE/CES nº 01/2022: "Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. (...) Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Entendo que a Resolução CNE acima mencionada não pode estabelecer condições não previstas em lei, como criar procedimento simplificado sem realização de exames práticos e teóricos, sob pena de quebrar a isonomia entre pretendentes ao exercício da profissão no país. Além disso, ainda que assim ainda não fosse, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022 acima citada, o processo simplificado não se aplica aos casos em que, quando da revalidação pelo processo regular, houve necessidade de aplicação de provas específicas aos candidatos ou realização de cursos complementares oferecidos pela universidade revalidadora. Ao conferir tramitação pela forma simplifica às instituições com resultado positivo no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), a Resolução nº CNE/CES nº 01/2022 não afastou a necessidade de exames e provas complementares, com revalidação do diploma por simples análise documental. O Poder Judiciário não pode impor a revalidação do diploma da impetrante apenas pela análise documental, afastando eventual necessidade de frequência em cursos complementares ou realização de provas, pois estaria interferindo na autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. Nesse sentido, menciono decisão do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. A Comissão de Reconhecimento de Diploma de Pós-Graduação da referida instituição concluiu pelo indeferimento do pedido sob o fundamento de que a grade curricular e histórico do curso não constavam os nomes dos docentes e titulações, bem assim o certificado de estudos apresentado pela agravante não informa quando cada disciplina foi cursada, apenas a data da avaliação a que fora submetida. Constatou, também, na decisão administrativa, que os títulos de pós-graduaçãostrictu sensuem Ciências da Educação emitidos pelas instituições universitárias no Paraguai ainda não foram objeto de credenciamento pelo governo paraguaio, de acordo o site "Agencia Nacional de Evaluación y Acreditación de la Educación Superior" (ANEAES) da República do Paraguai. O reconhecimento do diploma está abrangido pela autonomia didático-científica das instituições de ensino. O Poder Judiciário não pode determinar à Universidade que reconheça o diploma da agravante, pois se estaria imiscuindo na autonomia didático-científica assegurada às Universidades, haja vista que a agravante não implementa os requisitos necessários à tal ato. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento desprovido.(TRF3 - 4ª Turma, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5008005-37.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2020) Grifo nosso. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas devidas pela impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5009336-77.2025.4.03.6100

ID: 256059693

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009336-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA EMANOELLI MELO VICENSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009336-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VITORIA EMANOELLI MELO VICENSI Advogado do(a) IMPETRANTE: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009336-77.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VITORIA EMANOELLI MELO VICENSI Advogado do(a) IMPETRANTE: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PEDIDO LIMINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INDEFERIMENTO. VITÓRIA EMANOELLI MELO VICENSI impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, visando compelir a impetrada a revalidar seu diploma estrangeiro pelo procedimento simplificado, previsto no art. 11 da Resolução CNE nº 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. Afirma a impetrante que é formada em medicina e pretende revalidar seus diplomas. No entanto, a autoridade impetrada somente aceita documentos referentes à revalidação por meio da plataforma Carolina Bori, que não possui vagas para o curso de medicina. Alega que a autonomia universitária se limita em revalidar ou não o diploma, mas não poder servir como óbice à análise dos documentos dos impetrantes, pois a revalidação simplificada poderia ser requerida a qualquer tempo, nos termos da Resolução CAES nº 01/2022. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na revalidação do diploma estrangeiro sem necessidade de inscrição para processo seletivo pela Plataforma Carolina Bori e com tramitação simplificada pela análise de documentos. A respeito da limitação de atendimento e ausência de edital aberto para inscrição pela Plataforma Carolina Bori, entendo que tais alegações constituem obstrução de atendimento e negativa de prestação de serviço. Sobre o ponto, a Portaria Normativa MEC n. 22/2016 prevê: "Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso" De fato, a autonomia universitária não pode ser usada de forma arbitrária e desarrazoada, pelo qual a Instituição de Ensino deixa de disciplinar e informar cronogramas de atendimento e abertura de editais, sem perspectiva de atendimento ao direito da impetrante em revalidar do diploma. A discricionariedade universitária para determinar análise dos pedidos de revalidação de diploma de acordo com sua capacidade de atendimento, prevista em atos infralegais, não pode frustrar, de forma absoluta, o exercício do direito previsto na Lei nº 9.394/96. Este juízo tem atendido casos de fila de espera de mais de 350 candidatos e, se respeitado o cronograma da Unifesp definido em normas infralegais, o último da fila teria de aguardar mais de 300 anos para início do seu processo de revalidação. Assim, a ausência de edital aberto pela Plataforma Carolina Bori não pode ser fato impeditivo para análise do diploma do impetrante. No entanto, o impetrante pretende obter ordem para revalidar seu diploma pelo procedimento simplificando, pela simples conferência de documentos, sem submeter-se a exames teóricos ou práticos. Especificamente a respeito do tema, passo a tecer algumas considerações. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.3494/96 conferiu às Universidades Públicas Nacionais o dever de revalidar diplomas estrangeiros, nos termos abaixo: "Art. 48, § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." A Lei 9.3494/96não especificou as peculiaridades do procedimento a ser adotado em cada uma das instituições revalidadoras, competindo a essas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, disciplinarem em pormenores o trâmite referido. A Lei 13.959/2019, por sua vez, estabelece uniformidade do exame de revalidação de diploma em todo país, com duas etapas necessárias, prática e teórica. Vejamos: “Art. 2ºO Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata oart. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (...) § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas.” O processo simplificado consiste na revalidação do diploma estrangeiro apenas pela análise de documentos, conforme dispõe a Resolução nº CNE/CES nº 01/2022: "Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. (...) Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Entendo que a Resolução CNE acima mencionada não pode estabelecer condições não previstas em lei, como criar procedimento simplificado sem realização de exames práticos e teóricos, sob pena de quebrar a isonomia entre pretendentes ao exercício da profissão no país. Além disso, ainda que assim ainda não fosse, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022 acima citada, o processo simplificado não se aplica aos casos em que, quando da revalidação pelo processo regular, houve necessidade de aplicação de provas específicas aos candidatos ou realização de cursos complementares oferecidos pela universidade revalidadora. Ao conferir tramitação pela forma simplifica às instituições com resultado positivo no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), a Resolução nº CNE/CES nº 01/2022 não afastou a necessidade de exames e provas complementares, com revalidação do diploma por simples análise documental. O Poder Judiciário não pode impor a revalidação do diploma da impetrante apenas pela análise documental, afastando eventual necessidade de frequência em cursos complementares ou realização de provas, pois estaria interferindo na autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. Nesse sentido, menciono decisão do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. A Comissão de Reconhecimento de Diploma de Pós-Graduação da referida instituição concluiu pelo indeferimento do pedido sob o fundamento de que a grade curricular e histórico do curso não constavam os nomes dos docentes e titulações, bem assim o certificado de estudos apresentado pela agravante não informa quando cada disciplina foi cursada, apenas a data da avaliação a que fora submetida. Constatou, também, na decisão administrativa, que os títulos de pós-graduaçãostrictu sensuem Ciências da Educação emitidos pelas instituições universitárias no Paraguai ainda não foram objeto de credenciamento pelo governo paraguaio, de acordo o site "Agencia Nacional de Evaluación y Acreditación de la Educación Superior" (ANEAES) da República do Paraguai. O reconhecimento do diploma está abrangido pela autonomia didático-científica das instituições de ensino. O Poder Judiciário não pode determinar à Universidade que reconheça o diploma da agravante, pois se estaria imiscuindo na autonomia didático-científica assegurada às Universidades, haja vista que a agravante não implementa os requisitos necessários à tal ato. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento desprovido.(TRF3 - 4ª Turma, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5008005-37.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2020) Grifo nosso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. À CPE: 1- Intimem-se. 2- Notifique a autoridade coatora para prestar informações no prazo do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. 3- Ciência do feito à UNIFESP, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. 4- Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer no prazo de dez dias. 5- Apresentadas todas as manifestações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. SãO PAULO, 10 de abril de 2025. mv

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Processo nº 5010985-77.2025.4.03.6100

ID: 309913085

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010985-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IMB TEXTIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010985-77.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNI.CO COMERCIO S/A, IMB TEXTIL S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL AVILA THIERS VIE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010985-77.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNI.CO COMERCIO S/A, IMB TEXTIL S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de não incluir o ICMS-DIFAL na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, assim como a declaração do direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde cinco anos antes da impetração, devidamente atualizados, mediante compensação administrativa. Sustenta que o ICMS-DIFAL não se enquadra no conceito de faturamento, razão pela qual é inconstitucional a sua inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Documentos acompanham a inicial. A liminar foi deferida. Aditada a inicial para regularizar a representação processual e comprovar o recolhimento das custas. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar hipótese para sua intervenção no processo. A autoridade impetrada prestou informações, arguindo a carência de interesse processual, na medida em que o assunto está na “Lista (de Temas) de Dispensa de Contestar e Recorrer” desde a edição do Parecer SEI nº 71/2025/MF, de 10/01/2025, consoante o disposto no art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de carência de interesse processual, na medida em que, apesar do Parecer da PGFN, ainda não consta que o referido entendimento tenha sido incorporado na regulamentação da RFB. Tendo em vista que a questão aqui discutida já fora apreciada integralmente em sede de liminar, e diante da inexistência de fatos autorizadores da modificação do entendimento ali adotado, mantenho a fundamentação e o resultado daquela decisão. Inicialmente, quanto à base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, registro que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ante a redação do artigo 195 da Constituição Federal, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Assim, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o faturamento, entendido este como o produto da venda de mercadorias ou mesmo da prestação de serviços. O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, por sua vez, não têm natureza de faturamento, já que se revela como ônus fiscal a ser pago pelo contribuinte aos Estados, não podendo ser incluído nas bases de cálculo das contribuições em comento. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 574.706, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, restando, assim, ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” De outra parte, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo, a teor do entendimento firmado pela Suprema Corte, deve ser aquele destacado nas notas fiscais: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O ICMS-DIFAL nada mais é que ICMS, embora tenha como destino específico a unidade federativa do destinatário não contribuinte. Juridicamente, não há razão para tratamento distinto daquele estabelecido no precedente do E. STF acima mencionado. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TEMA 69. APLICABILIDADE AO ICMS-DIFAL. REGIME DE ARRECADAÇÃO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONTRIBUINTE DE DIREITO. DIVISÃO DE RECURSOS, SEM DESNATURAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores. 2.O regime de diferenciação de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais procura harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados, evitando a concentração da incidência tributária nos Estados produtores e o desequilíbrio entre os entes estaduais. Na atividade empresarial da impetrante, o comércio a varejo de automóveis, fica obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS devido em operações interestaduais, haja vista que os destinatários de suas mercadorias não são contribuintes do imposto (art. 155, § 2º, VII, e VIII, b, da CF). 3.Nesta qualidade, a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. 4.Aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005819-34.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022) Concluo, portanto, pela existência de direito líquido e certo da autora de não incluir o valor do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por conseguinte, faz jus a parte impetrante à declaração do direito à compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a tal título (súmula nº 213 do STJ) desde cinco anos antes da impetração da presente demanda, observando-se a prescrição quinquenal. Posto isto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e confirmando a liminar, para garantir à impetrante o direito de excluir o ICMS-DIFAL destacado no documento fiscal da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como para garantir o direito à compensação dos valores indevidamente pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal. Incidência da taxa Selic, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. A compensação poderá ser efetivada, após o trânsito em julgado, com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, observando-se, ainda, o disposto no art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018. O confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa, observando-se o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5017969-77.2025.4.03.6100

ID: 315334152

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017969-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOREIRA CHICARELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017969-77.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO MOREIRA CHICARELLI Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017969-77.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO MOREIRA CHICARELLI Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por LEANDRO MOREIRA CHICARELLI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência para suspender a realização do leilão agendado para o dia 14/07/2025 e 21/07/2025, bem como todos os efeitos decorrentes, conforme fatos e fundamentos jurídicos da exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório, no essencial. Decido. Inicialmente, defiro a justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Com efeito, dentro do exame sumário e inaugural próprio da análise do pedido de concessão da tutela provisória (arts. 294 e seguintes do CPC), não vislumbro a plausibilidade do direito invocado para autorizar a concessão da medida pleiteada, nos seguintes termos. As partes autoras firmaram contrato para financiamento do imóvel descrito na inicial e o alienaram fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, transferindo, desta forma, a propriedade resolúvel à parte ré (conforme contrato de mútuo de ID 373535206). É necessário atentar que ao contratar as partes criam expectativas umas em relação às outras, inclusive no que tange à alocação dos riscos incorridos no negócio. Daí ser legítimo presumir que, uma vez celebrado o pacto, as partes passam a ocupar posição melhor do que aquela anterior. Caso contrário, não teriam contratado. A revisão contratual pelo Poder Judiciário deve ser medida excepcional. Sua banalização gera invariavelmente um ambiente institucional de incerteza em prejuízo da segurança jurídica, da clareza das regras e da certeza de sua aplicação, o que, em última análise, inibe o florescimento econômico. Não é por outra razão que a obrigatoriedade dos contratos é protegida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. Antes de ser uma proteção ao indivíduo é uma proteção à própria coletividade que, indiscutivelmente, se beneficia das trocas voluntárias embasadas nos contratos, cuja confiabilidade em sua observância é a pedra angular de todo o sistema. Logo, apenas quando induvidosamente presentes um dos vícios do consentimento, tais como o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude ou simulação (arts. 138 e seg. do Código Civil) ou, ainda, a abusividade prevista em vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V; 39, V e 51, IV), é que fica autorizada a intervenção judicial. É certo que, em se tratando do Sistema Financeiro da Habitação, diversas normas de ordem pública limitam a disponibilidade das partes. Mas, uma vez celebrado o pacto, sendo as partes maiores e capazes, o que acima foi dito quanto à possibilidade de revisão contratual prevalece, ou seja, a revisão terá lugar apenas quando ficar evidenciada a não observância da lei ou norma de ordem pública. Não se ignora que a jurisprudência entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ). No entanto, tal fato, por si só, não autoriza, dentre outras medidas, a inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de contrato de adesão. Conforme elucidativo precedente do E. TRF da 2ª Região: “O simples fato de o contrato firmado entre as partes constituir contrato de adesão não denota indícios de abusividade por parte da CEF. A alegação genérica de que o contrato de adesão rompe o equilíbrio entre as partes com a cobrança de encargos manifestamente abusivos, não tem o condão de afastar a validade de nenhuma cláusula contratual” (TRF-2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 599049, DJ 21/07/2014, Rel. Des. Fed. Alexandre Libonati de Abreu). Aliás, conforme vem decidindo o STJ, a inversão do ônus da prova somente deve ser deferida em casos de verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova. Nesse sentido, dentre outros: “A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, a partir do exame da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, aspectos que se relacionam ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, conforme disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, 3ª Turma, AGA 1203259, DJ 13/12/2012, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas). Ademais, a hipossuficiência que autorizaria a inversão do ônus pretendida é a jurídica, consistente na impossibilidade material daquela produzir as referidas provas, por se encontrarem essas em poder exclusivo da outra parte, o que não se vê nestes autos. Não há que se confundir vulnerabilidade com hipossuficiência, sendo aquela de direito material e essa de direito processual, sendo que, invocada a inversão com escora no CDC, o exame da possibilidade será ope judicis (pelo juiz, no caso concreto) e não ope legis (pela lei). Nos termos do contrato celebrado entre as partes, a alienação fiduciária em garantia segue o disposto nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido, respeitado o prazo de carência estabelecido, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que ocorra a purgação da mora, será efetivada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Uma vez consolidada a propriedade, deverá o imóvel ser alienado pela Caixa a terceiros, consoante contratualmente disposto. No caso em questão, pelos documentos apresentados, não se verifica qualquer irregularidade ou descumprimento do contrato por parte da Caixa. Ressalto, por oportuno, que diferentemente da constituição de mora anterior à consolidação da propriedade fiduciária, a comunicação das datas para realização de leilões não precisa ser realizada por meio de notificação extrajudicial, certificada por oficial de registro de imóveis ou tabelião de títulos e documentos, bastando a entrega de correspondência no endereço do contrato. Desta forma, dentro desta análise prefacial, reputo como ausente a verossimilhança das alegações ante a inexistência de comprovação de que não teriam ocorrido regularmente as notificações para constituição de mora ou para a realização de leilões. Cabe anotar, entretanto, que a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que inseriu diversos dispositivos à Lei nº 9.514/1997, dentre os quais o § 2º-B do art. 27 (alteração mantida pela Lei 14.711/2023), restou superada qualquer controvérsia acerca da possibilidade do devedor fiduciante remir o imóvel alienado, mediante o pagamento integral do débito, acrescido das despesas pela cobrança e leilão, bem como das custas e emolumentos pela consolidação da propriedade fiduciária. Ressalte-se que, na matrícula do imóvel, consta que a parte autora foi regularmente intimada para purgar a mora conforme arts. 26 e 26-A da Lei nº 9.514/1997, consolidando-se a propriedade em favor da credora fiduciária diante do não pagamento do débito (ID 373535214). Quanto à alegação de preço vil, deve-se anotar, ainda, que, após a consolidação do imóvel, o bem deve ir a leilão primeiramente pelo seu valor de avaliação (art. 27, §1º, Lei nº 9.514/1997). O contrato de alienação fiduciária deve indicar o valor de avaliação do bem imóvel para fins de leilão extrajudicial, bem como os critérios para sua revisão (art. 24, VI, Lei nº 9.514/1997 - “O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá (…) a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão”). A lei impõe a modificação do valor do imóvel à margem dos critérios contratuais (que, usualmente, se resumem à aplicação do mesmo índice de correção monetária aplicado ao saldo devedor) tão somente quando os critérios do contrato redundem em valor inferior à base de cálculo do ITBI quando da consolidação da propriedade (art. 24, parágrafo único, Lei nº 9.514/1997). Não sendo arrematado o imóvel no primeiro leilão por lance igual ou superior à avaliação do imóvel, o credor fiduciário deve designar segundo leilão, dessa vez com lance mínimo equivalente ao total da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais (art. 27, §2º, Lei nº 9.514/1997). Resultando negativo o segundo leilão, o bem é adjudicado pelo credor fiduciário (art. 27, §5º, Lei nº 9.514/1997). Nesse aspecto, constata-se que sua argumentação acerca de preço vil é genérica, não lhe assistindo razão ao se comparar o preço estimado no contrato para fins de leilão (ID 373535206) e os preços publicados no edital (ID 373535212). Quanto à proteção do direito de preferência, frisa-se que, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Em função dos leilões ainda em andamento e já conhecidos pela parte autora, não se verifica risco para o exercício de seu direito de preferência. Por fim, quanto ao adimplemento substancial, trata-se de argumento que precisa ser submetido ao contraditório regular antes de deliberação judicial. Desse modo, não vislumbro presente a verossimilhança das alegações. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora para regularizar os pontos assinalados na certidão de ID 374164889, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5014962-77.2025.4.03.6100

ID: 319362767

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014962-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO FORTUNA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014962-77.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SYLVIO FORTUNA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS149… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014962-77.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SYLVIO FORTUNA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995 IMPETRADO: COMANDANTE DO COMANDO LOGÍSTICO - COLOG, UNIÃO FEDERAL, DELEGADO CHEFE NA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL SÃO PAULO, COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por SYLVIO FORTUNA RIBEIRO contra ato do COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR e DELGADO CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para garantir o seu direito de manter seu Certificado de Registro (pessoal) e sua CRAF válidos em conformidade aos seus respectivos documentos ou que seja determinado às autoridades que procedam à análise do pleito em face da legislação vigente à época. O Impetrante relata que está em eminente risco, tendo em vista que é detentor de CR (Certificado de Registro) e de diversas CRAF´S (Certificado de Registro de Arma de Fogo) com validade de 10 anos; todavia ao entrar em vigência o decreto 11.615/2023 e a COLOG 166, houve mudanças nesse tempo de validade das CRAF, passando a ter validade de apenas 3 anos. Alega que é detentor de direito adquirido pelo ato jurídico perfeito, visto que suas armas de fogo e seu CR estão validas com prazo de vencimento de 10 anos desde a data da renovação. Destaca que, em 02/09/2019, adquiriu o direito a uma Guia de Tráfego Especial (porte de trânsito), registrado sob o número - GTE Nº PF20190000170799, com “LOCAL DE DESTINO - BRASIL, ou seja, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, com validade até 10.05.2029 – referente a uma pistola da marca HK calibre 9mm e munições, também, no dia 01.10.2019, adquiriu o direito a uma Guia De Tráfego Especial (PORTE DE TRÂNSITO), registrado sob o número - GTE Nº PF20190000189137, com “LOCAL DE DESTINO - BRASIL, ou seja, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, com validade até 10.05.2029 – referente a uma pistola da marca Taurus cailbre 45 e munições. Ressalta-se que, ao revogar as suas GTs (= Guia De Tráfego Especial), ferirá o seu DIREITO ADQUIRIDO, líquido e certo, adquirido, conforme parágrafo anterior, pois a partir do dia 02.09.2019, conforme informado acima, quando adquiriu o direito a suas guias de trafego especial (PORTE DE TRÂNSITO), todas, com “LOCAL DE DESTINO - BRASIL, ou seja, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, tendo uma com validade até 10.05.2029. Intimado, o impetrante recolheu as custas processuais (ID 368832893). É o relatório. Decido. ID 368832893: Recebo como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, como é cediço, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante, o qual alega ter sido ferido pelo ato da autoridade impetrada. O impetrante postula em suma, que sejam afastados os efeitos do Decreto nº 11.615/23 e da Portaria nº 166 COLOG/C EX, que reduziu o novo período de validade do CR-Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador e CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo, de 10 (dez) para 3 (três) anos. O Decreto nº 11.615/23 que revogou o Decreto nº 11.615/2023, regulamentou “a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.” Estabelecem os artigos 23 e 24 do Decreto nº 11.615/23 acerca da Validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo: Art. 23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. No mesmo sentido, determinou a Portaria nº 166 COLOG/C EX em seus artigos 16 e 92: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023. Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, ilegalidade na redução do prazo de validade do Certificado de Registro para CAC e CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX. Subsidiariamente, o impetrante requer que seja determinado às autoridades que procedam à análise do pleito em face da legislação vigente à época. Contudo, observa-se que a legislação foi modificada com o objetivo de reduzir o prazo de validade tanto do Certificado de Registro quanto do Certificado de Registro de Arma de Fogo, os quais são concedidos por meio de atos discricionários da Administração Pública. Não há direito adquirido à manutenção do prazo anterior, uma vez que se trata de ato administrativo de natureza precária, passível de revogação ou modificação a qualquer tempo, conforme conveniência e oportunidade da Administração. Importante ressaltar que à lei incumbe veicular comandos genéricos e abstratos, objetivando abarcar em seus dispositivos o maior número de situações fáticas de possível ocorrência. Não é de sua natureza ontológica minudenciar as hipóteses ali descritas, tarefa esta que é atribuída à faculdade regulamentar, conforme previsto pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal. Regulamentar a lei é estabelecer mecanismos que possibilitem seu cumprimento, vez que à lei não é dado fazê-lo. Há que se ressaltar ainda que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, não há que se falar em suspensão, no presente momento, do ato administrativo impugnado. Ademais, não constato a urgência necessária à concessão do provimento cautelar. O deferimento de qualquer medida, sem oitiva da outra parte, constitui situação excepcional, que somente em casos de comprovada urgência se pode admitir. Estabelecida esta premissa, no caso em tela não há qualquer risco de perecimento do direito, na hipótese de acolhimento do pedido apenas no final do provimento judicial - e não em caráter antecipatório. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, independentemente de qualquer manifestação posterior deste juízo. Com a chegada das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5008160-30.2025.4.03.0000

ID: 260637486

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008160-30.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASA BEU MOVEIS & COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008160-30.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CASA BEU MOVEIS & COLCHOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS525… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008160-30.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CASA BEU MOVEIS & COLCHOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Casa Beu Móveis & Colchões em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5002061-77.2025.4.03.6100, que indeferiu pedido de liminar. A parte agravante requer o conhecimento do presente recurso com efeito suspensivo à decisão interlocutória, no sentido de suspender os efeitos da restrição de 2 (dois) anos para transacionar débitos fiscais. Certificado o não recolhimento das custas (ID 320210717). Proferido despacho determinando o seu recolhimento em dobro (ID 321208621). Juntado comprovante de recolhimento do preparo, mas não em dobro conforme determinado (ID 321388481). Proferido novo despacho determinando a regularização do recolhimento em dobro (ID 321794543), verifica-se o não atendimento da determinação judicial. É o relatório Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. De início, anoto que a parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, transcrevo o teor do artigo 1.007, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Neste contexto, estabelece a Resolução PRES n. 138/2017, com redação alterada pela Resolução n. 475, de 17.11.2021, que dispõe sobre o recolhimento das custas no âmbito da Justiça Federal da 3° Região, que "as custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição”. Dessa forma, no caso dos autos, considerando que o recurso foi interposto em 07/04/2025, tem-se que as custas, no valor simples, poderiam ser recolhidas até 14/04/2025 (quinto dia útil), o que não ocorreu. A parte recorrente, devidamente intimada pelo despacho ID 321208621 para efetuar o recolhimento em dobro, fez o recolhimento pelo valor simples. Percebe-se, pois, que, de acordo com o preceituado na legislação processual, caberia ao recorrente o pagamento das custas em dobro. Novamente intimada ao recolhimento em dobro, manifestou-se: “CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO”. Dessa forma, embora tenha sido intimada para providenciar o recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 1007, §4º, do CPC, a parte agravante não atendeu os requisitos fixados na resolução desta Corte e no Código de Processo Civil. Quanto à obrigatoriedade do recolhimento em dobro, destaco os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto, tendo em vista a ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 3. Restou incontroverso que, embora tenha sido devidamente intimada para providenciar o recolhimento em dobro das custas processuais (nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil de 2015), a parte ora Recorrente não cumpriu a referida determinação. Configurada, pois, a deserção. 4. "A mera alegação de falha do Tribunal de origem no processo de digitalização ou de extravio da guia de preparo, desacompanhada de qualquer comprovação, não se apresenta apta a afastar o óbice ao conhecimento do recurso" (AgInt no REsp 1.703.321/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SegundaTurma, DJe 25/5/2018) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 20/03/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, "a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). 2. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1458852/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) Nesta linha de orientação também são os seguintes precedentes desta Corte (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 2º, NCPC. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DE RECURSO. ART. 1.007 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - A agravante foi intimado a complementar as custas nos termos do § 4º, do art. 1.007 do CPC. - Considerando que, após intimada a regularizar o recolhimento das custas, o mesmo foi realizado parcialmente e não em dobro, como determinado, a teor do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, bem como a vedação à complementação contida no § 5º, o agravo deve ser declarado deserto. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. - Negado provimento ao agravo interno. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012288-30.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatada a ausência do recolhimento do preparo, foi oportunizada ao recorrente a comprovação da regularidade do recolhimento tempestivo do preparo ou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. 2. O agravante deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, porquanto não realizou o pagamento em dobro das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Conforme o previsto no artigo 2º-A da Resolução nº 138/2017 da Presidência, com a alteração dada pela Resolução nº 373 de 10.09.2020, o campo “número do processo” deve corresponder ao número do próprio agravo de instrumento, e não ao do feito originário. Assim, deve a parte distribuir o recurso e posteriormente proceder ao recolhimento das custas, até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição, como lhe faculta o § 2º do artigo 2º-A da mencionada Resolução. 4. O agravante deveria comprovar a regularidade do recolhimento tempestivo do preparo ou, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, promover o recolhimento do preparo em dobro. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022729-70.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025) Desse modo, anoto que o preparo consiste em um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual sua ausência implica em seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, em razão da deserção, a teor do disposto na Resolução PRES nº 138/2017 e de acordo com os artigos 1.007, §4º e 1.017, § 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa nos sistemas cadastrais desta Corte. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5002740-77.2025.4.03.6100

ID: 257694414

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002740-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002740-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANDRE RENATO VIEIRA DA SILVA, TATIANA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BAST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002740-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANDRE RENATO VIEIRA DA SILVA, TATIANA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ANDRÉ RENATO VIEIRA DA SILVA e TATIANA VIEIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual buscam a concessão da tutela de urgência para obstar a Ré de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para os dias 11/02/2025 e 18/02/2025 às 10:00 horas; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória (ID. 352876615 – fl.29). Pugnam, também, pela concessão da gratuidade de justiça. Relatam os autores que celebraram com a ré, em 14 de novembro 2014, “INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH - ÂMBITO D SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH” para aquisição do imóvel situado na Rua Xavier Gouveia, Nº 293, Apartamento 142 - Parque Colonial, São Paulo- SP e Cep: 04610-011" (fl. 4 da peça inicial). Afirmam que, em razão de diversas dificuldades, não conseguiram continuar arcando com as prestações do contrato, tornando-se inadimplentes a partir de outubro de 2023 (ID. 355310682 – fl.3), o que ensejou o início do procedimento de execução extrajudicial. Narram que não foi possível renegociar o débito em razão dos altos valores decorrentes de juros e multas acumuladas. Defendem, ainda, que o contrato deve ser revisto, baseado na teoria da imprevisão e boa-fé objetiva. Questionam, também, o sistema de amortização contrato – SAC e sua metodologia, bem como a capitalização de juros, requerendo, ao final, a revisão contratual e anulação da consolidação da propriedade. Juntaram documentos. Determinada a emenda da inicial (ID. 352901901), a parte autora apresentou apetição ID. 355310682. A gratuidade de justiça foi indeferida (ID. 355323505), e a parte comprovou o recolhimento das custas processuais (ID. 357811213). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID. 355391557), e a parte autora manifestou-se no ID. 360814271. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora, em liminar, a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel matriculado sob nº 64.179, 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, e, consequentemente, dos leilões designados, ao argumento de não ter ocorrido a notificação pessoal para purga da mora. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, restando impedida sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Os artigos 26 e 26-A da Lei nº 9.514/97, na redação dada pela Lei nº 13.465/2017, determinam: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. O artigo 26, parágrafo 1º, da Lei nº 9.514/97, determina que o devedor será intimado, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, a requerimento do credor, por intermédio do oficial do competente Registro de Imóveis, para purgar a mora no prazo de quinze dias. Alega a parte autora, na inicial, não ter sido intimada pessoalmente para purgar a mora, razão pela qual defende a nulidade da execução extrajudicial. A alegação da parte autora, no entanto, não se sustenta, tendo em vista que, em conformidade com os dizeres do processo de execução extrajudicial do imóvel em debate nos autos (ID. 357811222), o documento de ID. 357811222, fl.4, revela a ocorrência de intimação pessoal para pagamento do débito. Instada a respeito, a parte autora alega que a proprietária Tatiana não se recorda de ter assinado referida intimação, tendo em vista que, à época, encontrava-se passando por dificuldades pessoais e emocionais significativas, o que pode ter comprometido sua plena atenção e memória sobre o ocorrido (ID. 360814271 – fl.1). E, no que se refere ao coproprietário André, informa que ele não foi intimado. De acordo com os dizeres do contrato de venda e compra, mútuo e alienação fiduciária em garantia (ID. 352876643), o imóvel foi adquirido pelos demandantes, cabendo ao coautor ANDRE 100% da composição da renda (ID. 352876643 – fl.2). Em outro plano, a cópia da matrícula do imóvel (ID. 352876645 – fls. 6/7) igualmente aponta copropriedade dos autores. No entanto, depreende-se da cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial que houve intimação pessoal somente da autora, sem que conste assinatura de seu marido. Entendo, no entanto, inexistir vício quanto à notificação para purgar da mora realizada na pessoa de um dos cônjuges, especialmente em razão de serem casados e residirem no mesmo endereço. No caso em apreço, apesar de não ter sido intimado pessoalmente o cônjuge varão, houve notificação pessoal da esposa para purgar a mora. Além disso, o contrato prevê que os devedores se constituem mútua e reciprocamente procuradores até o cumprimento das obrigações assumidas, com poderes, inclusive, para receber citações, bem como notificações e intimações (cláusula 26 do contrato, conforme fl. 9 do ID. 352876643 ). Assim, inexistindo vício na notificação extrajudicial para purgação da mora, não prospera a alegação de nulidade dos atos de execução extrajudicial levados a efeito. Em movimento derradeiros, saliento que a inadimplência é fato incontroverso nos autos, de modo que a utilização do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 era efetivamente, a medida que se impunha, para fins de saneamento do débito ou alienação do imóvel a terceiros. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. Intimem-se as partes para ciência. Tendo em vista que já houve apresentação de contestação nos autos (ID. 355408352), intime-se a parte autora para oferecimento da réplica. Após, tornem conclusos. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5002740-77.2025.4.03.6100

ID: 257694416

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002740-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002740-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANDRE RENATO VIEIRA DA SILVA, TATIANA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BAST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002740-77.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANDRE RENATO VIEIRA DA SILVA, TATIANA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ANDRÉ RENATO VIEIRA DA SILVA e TATIANA VIEIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual buscam a concessão da tutela de urgência para obstar a Ré de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para os dias 11/02/2025 e 18/02/2025 às 10:00 horas; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória (ID. 352876615 – fl.29). Pugnam, também, pela concessão da gratuidade de justiça. Relatam os autores que celebraram com a ré, em 14 de novembro 2014, “INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH - ÂMBITO D SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH” para aquisição do imóvel situado na Rua Xavier Gouveia, Nº 293, Apartamento 142 - Parque Colonial, São Paulo- SP e Cep: 04610-011" (fl. 4 da peça inicial). Afirmam que, em razão de diversas dificuldades, não conseguiram continuar arcando com as prestações do contrato, tornando-se inadimplentes a partir de outubro de 2023 (ID. 355310682 – fl.3), o que ensejou o início do procedimento de execução extrajudicial. Narram que não foi possível renegociar o débito em razão dos altos valores decorrentes de juros e multas acumuladas. Defendem, ainda, que o contrato deve ser revisto, baseado na teoria da imprevisão e boa-fé objetiva. Questionam, também, o sistema de amortização contrato – SAC e sua metodologia, bem como a capitalização de juros, requerendo, ao final, a revisão contratual e anulação da consolidação da propriedade. Juntaram documentos. Determinada a emenda da inicial (ID. 352901901), a parte autora apresentou apetição ID. 355310682. A gratuidade de justiça foi indeferida (ID. 355323505), e a parte comprovou o recolhimento das custas processuais (ID. 357811213). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID. 355391557), e a parte autora manifestou-se no ID. 360814271. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora, em liminar, a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel matriculado sob nº 64.179, 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, e, consequentemente, dos leilões designados, ao argumento de não ter ocorrido a notificação pessoal para purga da mora. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, restando impedida sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Os artigos 26 e 26-A da Lei nº 9.514/97, na redação dada pela Lei nº 13.465/2017, determinam: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. O artigo 26, parágrafo 1º, da Lei nº 9.514/97, determina que o devedor será intimado, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, a requerimento do credor, por intermédio do oficial do competente Registro de Imóveis, para purgar a mora no prazo de quinze dias. Alega a parte autora, na inicial, não ter sido intimada pessoalmente para purgar a mora, razão pela qual defende a nulidade da execução extrajudicial. A alegação da parte autora, no entanto, não se sustenta, tendo em vista que, em conformidade com os dizeres do processo de execução extrajudicial do imóvel em debate nos autos (ID. 357811222), o documento de ID. 357811222, fl.4, revela a ocorrência de intimação pessoal para pagamento do débito. Instada a respeito, a parte autora alega que a proprietária Tatiana não se recorda de ter assinado referida intimação, tendo em vista que, à época, encontrava-se passando por dificuldades pessoais e emocionais significativas, o que pode ter comprometido sua plena atenção e memória sobre o ocorrido (ID. 360814271 – fl.1). E, no que se refere ao coproprietário André, informa que ele não foi intimado. De acordo com os dizeres do contrato de venda e compra, mútuo e alienação fiduciária em garantia (ID. 352876643), o imóvel foi adquirido pelos demandantes, cabendo ao coautor ANDRE 100% da composição da renda (ID. 352876643 – fl.2). Em outro plano, a cópia da matrícula do imóvel (ID. 352876645 – fls. 6/7) igualmente aponta copropriedade dos autores. No entanto, depreende-se da cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial que houve intimação pessoal somente da autora, sem que conste assinatura de seu marido. Entendo, no entanto, inexistir vício quanto à notificação para purgar da mora realizada na pessoa de um dos cônjuges, especialmente em razão de serem casados e residirem no mesmo endereço. No caso em apreço, apesar de não ter sido intimado pessoalmente o cônjuge varão, houve notificação pessoal da esposa para purgar a mora. Além disso, o contrato prevê que os devedores se constituem mútua e reciprocamente procuradores até o cumprimento das obrigações assumidas, com poderes, inclusive, para receber citações, bem como notificações e intimações (cláusula 26 do contrato, conforme fl. 9 do ID. 352876643 ). Assim, inexistindo vício na notificação extrajudicial para purgação da mora, não prospera a alegação de nulidade dos atos de execução extrajudicial levados a efeito. Em movimento derradeiros, saliento que a inadimplência é fato incontroverso nos autos, de modo que a utilização do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 era efetivamente, a medida que se impunha, para fins de saneamento do débito ou alienação do imóvel a terceiros. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. Intimem-se as partes para ciência. Tendo em vista que já houve apresentação de contestação nos autos (ID. 355408352), intime-se a parte autora para oferecimento da réplica. Após, tornem conclusos. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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