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Processo nº 5000391-95.2025.4.03.6102

ID: 335033770

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000391-95.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS MATEUS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000391-95.2025.4.03.6102 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000391-95.2025.4.03.6102 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MATIAS MATEUS DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA - SP445335-A, JOAO PAULO DOS SANTOS - SP387943-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que o autor, com 37 anos de idade, escolaridade até o ensino médio completo, trabalhador rural, apresenta “diagnóstico de cegueira em olho esquerdo, devido complicação de quadro de celulite orbitária, evoluindo com perda irreversível apesar das terapêuticas instauradas. Periciando com visão considerada dentro dos limites da normalidade em olho direito. Sendo assim, evidencia-se periciando portador de déficit funcional (cegueira em um olho), considerando-o capaz para exercer a atividade ocupacional de trabalhador rural, assim como, uma ampla gama de ocupações (exceção dada àquelas que exigem visão binocular para serem praticadas como, por exemplo, motorista profissional)”. O fato de a parte autora apresentar doenças não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. De qualquer modo, para o segurado com visão monocular, tal como reconhecido no laudo pericial, devem ser analisadas pelo juiz as condições pessoais, sociais e econômicas para efeito de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000060-07.2021.4.90.0000, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/04/2022. Com 37 anos de idade, o autor é muito jovem, tem bom nível de escolaridade e pode continuar a exercer a atividade habitual de trabalhador rural, para a qual o perito conclui que ela não apresenta sequer redução da produtividade. Não restou comprovado que a parte autora, por ter visão monocular, dependa de terceiros para os cuidados pessoais da vida diária e afazeres domésticos. O laudo médico não relata que a parte autora apresenta outros problemas graves de saúde que a impeçam de exercer as atividades descritas, de modo a autorizar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com base em condições pessoais. É certo que, por força da Lei 14.126/2021, a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Mas o fato de o segurado ser pessoa com deficiência não implica incapacidade para o trabalho, a qual não foi reconhecida no laudo pericial. De resto, nas razões recursais não há nenhum dado concreto relevante que permita a concessão do benefício com base nas condições pessoais. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. Não há nulidade a ser reconhecida por afirmado cerceamento do direito de produzir outra perícia médica com clínico geral, neurologista ou ortopedista, para examinar “movimentos da coluna e os efeitos neurológicos decorrentes da meningite”. As doenças descritas pela parte autora foram analisadas e descritas pelo perito, que concluiu não gerarem elas incapacidade para o trabalho, em nenhum grau. O perito examinou o autor e afirmou expressamente que o exame neurológico estava normal. Inclusive fez alusão ao relatório médico que descreve todas as doenças a que o autor se refere. O perito não recomendou a realização dessa nova perícia em outra especialidade médica. Não há parecer técnico devidamente fundamentado que recomende a necessidade de realização de perícia médica em área específica. A necessidade de realização dessa perícia decorre da opinião do profissional da advocacia que representa a parte autora. Ele, com o devido respeito, não é médico nem pode, sob o pretexto de exercitar a ampla defesa, emitir opinião médica recomendando a realização de nova perícia. Assim como o médico não pode emitir opinião jurídica sobre o trabalho do profissional da advocacia. Conforme já assinalado, trata-se de matéria técnica, privativa do médico, inclusive por força de lei. De resto, o perito examinou a parte autora em todos os aspectos e concluiu que ela não apresenta incapacidade para o trabalho, donde a desnecessidade de nova perícia. O laudo pericial, produzido por profissional imparcial, porquanto equidistante das partes, não padece de obscuridade, omissão ou contradição. O caso concreto não é complexo nem especialíssimo tampouco compreende doença rara, razão por que o médico que produziu o laudo ostenta capacidade técnica para tanto. A “jurisprudência atual da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais estabelece como critério, para saber se é o caso de nomeação de perito especialista, a existência de ‘casos especialíssimos e de maior complexidade’ e ‘doença rara’. Isso se dá por dois motivos principais. O primeiro, é que qualquer médico, por força do Ato Médico, conhece o mínimo necessário para atuar em qualquer área, sem a necessidade de especialização. O segundo, por razões de ordem prática. Não é fácil obter médicos especialistas, para todas as seções judiciárias do Brasil. Quanto mais para o interior pior. No caso concreto, o laudo pericial foi detalhado e baseado em exames apresentados, que um médico com qualquer especialização ou generalista é capaz de interpretar. Como não se está diante de um caso complexo ou especialíssimo, nem diante de doenças raras, podendo qualquer pessoa formada em Medicina opinar sobre a existência de incapacidade, tem-se que o pedido de uniformização não deva sequer ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização” (PEDILEF 50126021720144047204, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). No mesmo sentido, também da TNI: Pedido 50029980720154047201, JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE. No mesmo sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; AgInt no REsp n. 2.138.482/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024). No caso concreto, as doenças apresentadas pela parte autora não são raras e o perito que produziu o laudo pericial se considerou apto para produzir a perícia médica, de modo que não cabe decretar sua nulidade, nos termos do entendimento adotado pela TNU e pelo STJ. De resto, o laudo pericial foi produzido por médico não apenas especialista em Oftalmologia, mas também em “Medicina do Trabalho e Perícias Médicas”, o que o habilita para perícias médicas em geral, em qualquer área da Medicina do Trabalho. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000391-46.2025.4.03.6183

ID: 319535794

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-46.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PASSON MOREIRA LADEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-46.2025.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA PASSON MOREIRA LADEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-46.2025.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA PASSON MOREIRA LADEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PEDRO - SP359124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000391-74.2022.4.03.6337

ID: 257218224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-74.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ODILA MALAQUIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-74.2022.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ODILA MALAQUIAS Advogado do(a) AUTOR: LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA - SP326251 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-74.2022.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ODILA MALAQUIAS Advogado do(a) AUTOR: LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA - SP326251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (id 250359544). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A aposentadoria por idade híbrida passou a ser prevista com a edição da Lei n. 11.718, de 2008, que alterou a Lei n. 8.213, de 1991, para possibilitar a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo de períodos de labor urbano e rural para efeito de carência, sem o redutor de cinco anos na idade previsto para trabalhadores rurais. “(...) 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (...) (STJ, REsp 1674221/SP Tema Repetitivo 1.007, 1ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/09/2019 – g.n.) O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991 é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, “levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”. Vê-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito “carência” deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício. Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44 da TNU), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Quando do requerimento administrativo (DER 02/12/2021 – id 250359544) a parte autora contava com 74 anos de idade (nascida em 08/08/1947 - ID 250359544, fl. 3) e já era filiada ao sistema antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103, de 2019. No que tange à carência, por ser filiada ao RGPS anteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, deverá observar a tabela progressiva do art. 142, do mesmo dispositivo legal, sendo que no ano em que implementado o requisito etário deveria ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições. O INSS indeferiu o benefício por entender que não foi comprovada a carência necessária para a concessão do benefício (id 250359544, fl. 12). No que tange ao período em que a requerente alega ter desempenhado lide urbana, sem averbação em CTPS, de 10/01/1980 a 24/02/1984, 16/03/1984 a 03/03/1989 e 01/05/1989 a 21/06/1998, objeto desta ação, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, é possível a comprovação do trabalho mediante a apresentação de início de prova documental. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade laborativa, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Para comprovar o exposto na inicial, a autora junta como prova material diversos documentos, tais como: a) Declaração de Maria Tereza Cardoso Dias, com firma reconhecida, de que a autora laborou na residência da declarante de 01/05/1989 à 21/06/1998 (id 250359544, fl. 4); b) Declaração da Prefeitura de Pedranópolis de que a autora trabalhou como merendeira de 16/03/1984 a 03/03/1989 (id 250359544, fl. 5); c) Registro de empregado da Prefeitura Municipal de Pedranópolis em que consta admissão da autora em 16/03/1984 (id 250359544, fl. 6); d) Aviso prévio do empregador para dispensa da autora, assinado pelo Prefeito Municipal, datado de 03/03/1989 (id 250359544, fl. 7); e) Cópia do processo trabalhista movido pela autora em face da Prefeitura Municipal de Pedranópolis em que consta o reconhecimento do período de trabalho de 16/03/1984 a 03/03/1989 (id 240906981). Há, portanto, início de prova material relativa aos períodos de 16/03/1984 a 03/03/1989 e 01/05/1989 à 21/06/1998 a ser corroborada e complementada pela prova oral. Foram ouvidos, em juízo, duas testemunhas compromissadas (id 296845026). A testemunha Maria Tereza Cardoso Dias disse que a autora trabalhou de doméstica para a testemunha, durante 10 anos. Não se recorda o valor que era pago. Entrava às 12h e saía de tarde. Não sabe dizer onde trabalhava antes. A testemunha Rosa Madalena Carcel disse que conhece a autora do Celina. Trabalhava em propriedade rural chamado Três Pulos, um sítio. Depois foi fazer serviço na Prefeitura. A testemunha estava lá e frequentava a região para visitar os pais e via a autora trabalhando. Na propriedade plantavam milho e café. Trabalhava na roça. 1977/1980. Em relação ao período de 10/01/1980 a 24/02/1984, a testemunha afirma tratar-se de labor rural. No entanto, ausente início de prova material. A Súmula 149 do STJ, estatui que não será admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço rural. Com efeito, embora seja possível a extensão da qualificação rurícola dos genitores, sobretudo aos filhos menores, verifica-se que, no caso dos autos, que não foram apresentadas notas fiscais de produção rural, contratos ou termos de parceria, comprovante de pagamentos de diárias, ou quaisquer outros documentos que sirvam como início de prova material contemporâneo ao intervalo em que a autora alega ter trabalhado com serviços gerais para Aparecida da Glória Pereira. Observa-se, portanto, ausência de início de prova material apto a lastrear a pretensão autoral. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que a absoluta ausência de início de prova material do alegado labor rural configura ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido, a ensejar a extinção do processo sem julgamento de mérito e possibilitar a renovação da ação. É o que se extrai da ementa, a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2 . Nota-se que o entendimento do Tribunal de origem também esclareceu que, considerando-se o teor do Tema 629/STJ, a falta de conteúdo probatório material conduz à extinção sem julgamento de mérito, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213, de 21/07/1991, por ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma preconizada pelo artigo 485, inciso IV, do CPC, razão pela qual, havendo novas provas ou documentos a serem apresentados, tais como depoimentos testemunhais, estes poderão ser suscitados em nova ação. 3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2416534 SP 2023/0261014-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Sendo assim, no caso dos autos, de rigor a extinção do processo, em relação ao pedido de averbação de 10/01/1980 a 24/02/1984, sem resolução do mérito, de modo a possibilitar o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 486, caput e § 1º, do CPC, desde que sanado o vício pela apresentação de início de prova material idôneo. No tocante ao período de 16/03/1984 a 03/03/1989, houve reconhecimento na Justiça do Trabalho (id 240906981). Consta dos autos sentença proferida no processo nº 459/89, da Junta de Conciliação e Julgamento de Fernandópolis, na qual foi reconhecido vínculo empregatício da parte autora com Prefeitura Municipal de Pedranópolis para o período de 16/03/1984 a 03/03/1989. Outrossim, o reconhecimento de vínculo em ação trabalhista não pode ser desconsiderado se não demonstrado vício de qualquer natureza, tais como fraude e/ou conluio entre a parte e ex-empregadores, razão pela qual, por decorrência lógica, devem ser computados no tempo de contribuição da autora, ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista. Desta feita, considerando que na ação trabalhista 459/89 foi reconhecido vínculo empregatício da parte autora com a Prefeitura Municipal de Pedranópolis, reconhece-se o período de 16/03/1984 a 03/03/1989, como de labor urbano comum realizado pela parte autora. Por fim, quanto ao período de 01/05/1989 à 21/06/1998, houve apenas a declaração da ex-empregadora, reconhecendo o trabalho doméstico, não corroborado por nenhuma outra prova, material ou testemunhal, sendo impossível o reconhecimento do tempo de contribuição. Neste sentido, o TRF 3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. CARÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos do artigo 48, caput, da Lei n.º 8 .213/91, exige-se para a concessão da aposentadoria por idade o implemento do requisito etário e o cumprimento da carência. 2. A prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do exercício de atividade como empregada doméstica, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8 .213/91.3. O início de prova material apresentado pela parte autora, por si só, não é suficiente para configuração do exercício de atividade como empregada doméstica no período postulado, pois não foi corroborado pela prova oral produzida. 4. Não cumprida a carência legal, não faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade.5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 60710853120194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 10/06/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020) Em sede administrativa, o INSS não apurou tempo algum de contribuição até a DER (ID 250359544). Por sua vez, nesse feito, reconheceu-se apenas o período de 16/03/1984 a 03/03/1989. Com efeito, a autora não possui direito subjetivo à concessão de aposentadoria por idade, porque não cumpre a carência mínima exigida. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao período rural, conforme fundamentação supra. Quanto aos demais pedidos, julgo-os parcialmente procedentes, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para reconhecer como tempo de contribuição o período de 16/03/1984 a 03/03/1989, procedendo-se à averbação, consoante a fundamentação Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia da implantação/restabelecimento do benefício objeto dos autos (se o caso), devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0,datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000391-40.2023.4.03.6143

ID: 260609048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-40.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SEVERINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO MARTINS

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SUELY BERTOLINE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000391-40.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ROSANGELA SEVERINO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO MARTINS - SP238942, SUELY BERTOLINE - SP400158 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000391-40.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ROSANGELA SEVERINO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO MARTINS - SP238942, SUELY BERTOLINE - SP400158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende o reconhecimento de períodos urbanos trabalhados sob condições especiais, supostamente suficientes à concessão de aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo. Relata que o Instituto réu não reconheceu a especialidade dos períodos urbanos de 01/06/1986 a 08/10/1986, de 03/11/1986 a 06/01/1988, de 03/04/1989 a 02/02/1993, de 01/03/1993 a 16/06/1995, de 01/08/1996 a 20/12/1996, de 04/10/1999 a 12/07/2008, de 01/04/2009 a 21/12/2011 e de 18/07/2012 até 13/05/2019 (DER), os quais seriam suficientes à concessão da aposentadoria especial. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial foi juntada farta documentação. Foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação do INSS. Citado, o réu apresentou contestação aduzindo preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, defende o não preenchimento pela autora dos requisitos necessários ao reconhecimento das condições especiais de trabalho, tampouco daqueles suficientes à concessão da aposentadoria especial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos da defesa. Os autos vieram conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. De proêmio, indefiro o pedido de reconsideração para realização de perícia ambiental do trabalho. Observo que a parte autora questiona suposta exigência de apresentação de formulários PPP de empregadores extintos. Cumpre notar que os períodos apontados estão sob o curso de vigência de outras normas de comprovação do tempo especial, que mais adiante serão explicitados. Acerca destes, a parte autora apresentou diversos outros documentos pertinentes aos períodos de trabalho discutidos, estando a causa madura para julgamento. Dessa maneira, não há que se cogitar, no caso em comento, da realização de perícia ambiental para a constatação das condições efetivas de trabalho às quais a parte autora se submeteu. A produção de laudo pericial não contemporâneo, mediante a execução de perícia por similaridade, apenas se prestaria a comprovar as condições atuais de trabalho em ambiente diverso daquele efetivamente trabalhado pela parte autora, não possuindo referibilidade imediata às condições efetivas de trabalho que ela alega que vivenciou durante os períodos discutidos de trabalho. A realização da perícia ambiental direta ou por similitude encerra exceção, e somente deve ser deferida à míngua da possibilidade de outro meio de comprovação das condições ambientais de trabalho, em conformidade com a dicção do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de esclarecer que: Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado. (STJ. REsp 1921925-PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves. julg. 09.04.2021) Ainda segundo a Corte Superior, “Acaso entenda o empregado que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Avançando, pontuo que o parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A autora pretende obter a concessão de aposentadoria especial a partir de 13/05/2019 (DER). Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (15/02/2023) transcorreu prazo inferior a 5 anos, razão pela qual não há prescrição a ser pronunciada. Ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. 2.1 Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.2 Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.3 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as prova produzida em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.4 Caso dos autos A autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados de 01/06/1986 a 08/10/1986, de 03/11/1986 a 06/01/1988, de 03/04/1989 a 02/02/1993, de 01/03/1993 a 16/06/1995, de 01/08/1996 a 20/12/1996, de 04/10/1999 a 12/07/2008, de 01/04/2009 a 21/12/2011 e de 18/07/2012 até 13/05/2019. No intuito de fazer prova dos fatos essenciais a seu pedido, juntou aos presentes autos os seguintes documentos pertinentes aos respectivos períodos: - de 01/06/1986 a 08/10/1986 – Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de auxiliar de costura. - de 03/11/1986 a 06/01/1988 – Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de serviços gerais. - de 03/04/1989 a 02/02/1993 - Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de costureira. - de 01/03/1993 a 16/06/1995 - Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de costureira. - de 01/08/1996 a 20/12/1996 - Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de costureira. - de 04/10/1999 a 12/07/2008 - Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de costurador. - de 01/04/2009 a 21/12/2011 - Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de costuradora. - de 18/07/2012 a 13/05/2019 - Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 275685389) indicando exercício de atividades submetida a ruído com intensidade equivalente a 79,7 dB(A), temperatura equivalente a 26,3 oC e "posturas inadequadas". De início, tem-se pela impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos controversos por mero enquadramento decorrente da função desempenhada, considerando a ausência de previsão nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. É consabido que o labor nas malharias, das quais são exemplo as confecções (fabricantes de peças inteiras de vestuário) e as facções (fabricantes de acessórios e partes das peças), não é isento de riscos ambientais do trabalho. Apenas para ficar na notória ilustração, na atividade que a parte autora exerceu, há os riscos ergonômicos. No entanto, a especialidade na indústria têxtil sempre foi cogitada apenas em momentos específicos da produção, como o tingimento ou a lavagem química dos tecidos crus. Na atividade de costura, as regras de experiência apontam que, ao tempo da prestação do trabalho aqui em exame, não se há falar em insalubridade (muito embora, repise-se, seja possível cogitar de outros riscos, os quais, contudo, nunca ensejaram especialidade). A seu turno, o nível de ruído suportado pela autora se mostra aquém do permitido para o período no qual houve desempenho da atividade laborativa. Não há como reconhecer a insalubridade em relação ao agente agressivo calor, vez que pela descrição das funções exercidas pela parte autora, é enquadrada como atividade moderada, cujo índice de tolerância para o labor contínuo é de 26,7 IBTUG, de acordo com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (quadros abaixo), acima do suportado no desempenho das atividades. Por fim, tem-se que “posturas inadequadas” (riscos ergonômicos) não se configura em agente agressivo ou fator de risco suficiente ao reconhecimento da especialidade no período. Em prosseguimento, a autora juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário em nome de terceira pessoa, sra. Sueli Pedro Orsi, a qual laborou perante a empregadora Maysa Caleffi Silvestre ME de 03/09/2001 a 03/11/2020 (id. 275685525), com vistas à comprovação das condições especiais de trabalho nos períodos controversos de 01/04/2009 a 21/12/2011 e de 18/07/2012 a 13/05/2019. Contudo, verifica-se que a autora possui Perfil Profissiográfico Previdenciário em nome próprio, o qual deve ser reconhecido como prova plena acerca da comprovação, ou não, das condições especiais de trabalho relativas às suas funções desempenhadas. Ressalto que laudos referentes a trabalhador e empresa diversos não servem para comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas pela própria parte autora, justamente por se referirem a pessoa e ambiente laborado diferentes. Ainda, a autora juntou aos autos Laudo Pericial elaborado no bojo da instrução da Reclamação Trabalhista distribuída sob nº 0010357-87.2022.5.15.0046 perante a Vara do Trabalho de Araras/SP (id. 315677456), segundo o qual a autora estaria submetida a ruído com intensidade equivalente a 86,2 dB(A) no período de 18/07/2012 a agosto de 2020. Contudo, referido documento foi elaborado com base no Perfil Profissiográfico Previdencário de terceira pessoa. Neste sentido, o estudo esclarece que: Como visto, o PPP pertinente à autora não indica ruído com intensidade equivalente a 86,2 dB(A), mas 79,7 dB(A). Em verdade, o referido Laudo Pericial não traz a integralidade do PPP sobre o qual fundamentou suas conclusões, razão pela qual não possui força probatória suficiente a afastar as informações insertas no PPP da autora. Diante de todo o exposto, inviável o reconhecimento da especialidade em quaisquer dos períodos discutidos. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo-lhe o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor da representação do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. As custas ficarão a cargo da parte autora. Não lhe poderão ser cobradas, todavia, enquanto ela estiver beneficiada pela isenção condicionada acima referida, conforme art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e se arquivem os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Limeira, data cadastrada eletronicamente.

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Processo nº 5000810-68.2023.4.03.6108

ID: 319331971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 5000810-68.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMA VICENTIM FRANCISCO EIRELI

Decisão

Advogados:

THIAGO CESAR MALDONADO BUENO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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TIAGO DE FREITAS GHOLMIE

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FREDERICO HELLMEISTER CAMOLESE

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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ALEX LIBONATI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Nº 5000… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Nº 5000810-68.2023.4.03.6108 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECONVINTE ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: TIAGO DE FREITAS GHOLMIE - SP330572 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: ALEX LIBONATI - SP159402 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: FREDERICO HELLMEISTER CAMOLESE - SP272090 REU: M2 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, PTX - LOCACAO IMOBILIARIA LTDA - ME, JOELMA VICENTIM FRANCISCO EIRELI RECONVINDO ADVOGADO do(a) REU: TIAGO DE FREITAS GHOLMIE - SP330572 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO CESAR MALDONADO BUENO - SP237706 ADVOGADO do(a) REU: ALEX LIBONATI - SP159402 ADVOGADO do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 ADVOGADO do(a) REU: FREDERICO HELLMEISTER CAMOLESE - SP272090 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em que litigam, de um lado, a Caixa Econômica Federal - CEF, e, de outro, as rés PTX Locação Imobiliária Ltda. - ME, M2 Administradora de Bens Ltda. - ME e Joelma Vicentim Francisco EIRELI, envolvendo discussão quanto à rescisão contratual, entrega de imóvel e responsabilidade por danos estruturais no bem objeto do contrato. No curso do feito, foi deferida a produção de prova pericial com a nomeação do perito judicial Arnaldo Marcelo Sampar C. Cezar, sendo posteriormente apresentadas impugnações ao perito pelas rés. As partes PTX Locação Imobiliária Ltda. e M2 Administradora de Bens Ltda. - ME manifestaram desistência da impugnação apresentada (ID 346240038), requerendo a homologação da retirada do incidente. A corré Joelma Vicentim Francisco EIRELI também aderiu ao pedido de desistência, concordando expressamente com sua homologação (ID 346239320 - Pág. 1). A parte autora Caixa Econômica Federal - CEF manifestou-se nos autos, apresentando requerimentos quanto à realização da perícia, à entrega das chaves, à exclusão de documentos considerados repetidos, à designação de assistente técnico e à exclusão de expressões ofensivas presentes em manifestações das rés. Ainda, as três rés apresentaram embargos de declaração contra a decisão de mérito proferida nos autos, conforme segue: PTX LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - ME, por meio da petição de ID 339884720 opôs embargos contra a decisão parcial de mérito que reconheceu a rescisão contratual entre a Caixa Econômica Federal e as rés, com a exoneração da autora em relação aos alugueres após o depósito das chaves, bem como julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos reconvencionais relacionados à tese de "built to suit", e deferiu a produção de prova pericial quanto à recomposição do imóvel. M2 ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA. - ME, por meio da petição de ID 340083876 sustentou que a decisão é a omissa quanto a diversos pontos relevantes suscitados ao longo da instrução processual, os quais, a seu ver, impactariam diretamente no desfecho da lide. A embargante sustenta, em síntese, que houve omissão da prestação jurisdicional quanto a 28 tópicos específicos, agrupáveis em temáticas contratuais, probatórias, normativas e principiológicas, os quais estariam vinculados à regularidade, validade, equilíbrio econômico e jurídico do contrato denominado "Built to Suit" firmado com a embargada. A embargante aponta, entre outros, os seguintes tópicos que não teriam sido enfrentados na sentença: 1. Omissões relacionadas ao desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa; Não pagamento de aluguel referente a 1.700m² de área construída a maior do que a originalmente prevista; Ausência de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; Pedido alternativo de indenização por perdas e danos em virtude da resilição unilateral do contrato; Alegação de dificuldade de realocação do imóvel no mercado, pela sua singularidade; 2. Omissões quanto à necessidade de produção de prova pericial: Pedido de perícia técnica sobre: Sistema de combate a incêndio; Sistema de ar condicionado; Estrutura lógica, cabeamento, interfonia, CFTV, telefonia (conceito de prédio inteligente); Sistema de manutenção de elevadores, bombas, e demais instalações prediais. Exibição de documentos técnicos e respectivos projetos e ARTs. 3. Omissões relacionadas a vícios no processo de contratação pública Ausência de laudo econômico de retorno do investimento no momento do chamamento público. Ausência de termo de referência e publicação de minuta contratual. Alegação de vício na formação da vontade contratual. Relevância de relatório da Controladoria Geral da União (CGU) apontando irregularidades contratuais. 4. Omissões quanto à legislação aplicável e princípios contratuais Alegação de inaplicabilidade do art. 54-A da Lei 8.245/91 ao contrato firmado em 2012. Alegação de nulidade contratual por ausência de elementos essenciais (laudo econômico, publicidade, etc.). Aplicabilidade dos arts. 112 e 113 do Código Civil quanto à interpretação da vontade. Incidência da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proibição de onerosidade excessiva, e do princípio do equilíbrio contratual. Referência a normas internas da própria CAIXA e à jurisprudência do TCU (Acórdão TCU nº 1.301/2013), que estabelecem a obrigatoriedade de apresentação do laudo de viabilidade econômica. 5. Omissões quanto à prova documental e fatos notórios Alegação de desvio de finalidade administrativa por parte da CEF na devolução do imóvel. Impactos negativos a funcionários e uso de metas administrativas internas como critério de devolução do prédio. Citação de matéria jornalística (O Estado de S. Paulo) sobre má gestão de imóveis da CEF. Requer sejam sanadas as omissões. JOELMA VICENTIM FRANCISCO EIRELI opôs embargos de declaração contra a decisão que julgou procedente o pedido de consignação de chaves formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e afastando, com base em coisa julgada, a tese reconvencional de que o contrato estaria regido pela modalidade "built to suit". Aduziu a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão, em razão da ausência de enfrentamento de cláusulas contratuais, desconsideração de elementos probatórios relevantes, indevida aplicação da coisa julgada e indeferimento implícito de provas essenciais. As embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão quanto à entrega do imóvel, à responsabilidade pelas condições estruturais do prédio, à ausência de enfrentamento de alegações de inadimplemento contratual e à forma de distribuição dos ônus sucumbenciais. A CEF apresentou manifestação, com o objetivo de atender à decisão parcial de mérito de ID 338778374, bem como formulou requerimentos adicionais relativos ao andamento processual: II - DOCUMENTOS REPETIDOS A SEREM DESENTRANHADOS Em atenção ao segundo parágrafo da decisão judicial (ID 338778374, p. 15), que determina à CAIXA que aponte os documentos repetidos para desentranhamento, foi realizada uma análise preliminar dos autos, resultando na seguinte tabela de duplicidades documentais: Documento ID Original ID Repetido(s) Relatório da CGU 280652862 280989257 "Laudo" de vistoria 298686050 280652870 Notificação extrajudicial 293816105 295286470 Doutrina "built to suit" 280989266 293816114 e 295286959 Documento M2 e PTX 293816103 295286467 Estudo de viabilidade 295286482 293816108 Imagens do prédio e ata de reunião 295286477 293816107 Laudo do engenheiro Jarson Arena 293816111 295286487 e 299286822 Relatório de suposto custo de manutenção 299433260 299301912 e 299301090 Cópia de decisão dos autos 5000391-53.2000.4.03.6108 295286968 293816124 Complementação de laudo (Jarson Arena) 295286971 293816125 Cópias de notas, recibos, faturas, boletos 299301912, 299301933, 299301938, 299301944, 299301949 299431819, 299431820, 299431829, 299431838, 299431842, 299431849 A embargante destaca que muitos desses documentos já haviam sido apontados em manifestação anterior (ID 303272382, p. 71), mas os embargados persistem em reiterar petições com documentos duplicados, tumultuando os autos. III - PROVA PERICIAL - INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS A manifestação também registra protesto para apresentação oportuna de assistentes técnicos e formulação de quesitos periciais, diante da produção de prova pericial já deferida. Ressalta-se que a r. decisão saneadora (ID 338778374) não consignou expressamente essa oportunidade, razão pela qual a reconvinda resguarda seu direito processual de apresentar esses elementos em momento oportuno. IV - EXPRESSÕES OFENSIVAS - PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO A CAIXA reitera pedido anteriormente formulado, com base no artigo 78, § 2º do CPC, para que sejam excluídas dos autos, na íntegra, manifestações que contenham expressões ofensivas. Conforme sustentado, os requerimentos anteriores constam nos IDs: 293392937 (p. 8) 303272382 (p. 72) 328020639 (p. 4) Tais requerimentos não se limitam à manifestação de ID 298686725, mas também abarcam: ID 291843765 ID 280789630 Contudo, a r. decisão parcial de mérito (ID 338778374) reconheceu apenas a exclusão da manifestação de ID 298686725, configurando omissão parcial. Assim, requer-se a complementação da r. decisão (se necessário, como embargos de declaração), para que seja estendida aos demais documentos ofensivos indicados, promovendo sua exclusão integral dos autos, caso o sistema PJe não permita o mero "risco" das expressões. A medida encontra amparo no artigo 78, § 2º do CPC, que prevê: "De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada." Diante do exposto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu: Desentranhamento dos documentos repetidos listados, conforme determinação do ID 338778374; Reserva do direito de apresentar quesitos e assistentes técnicos, diante da prova pericial deferida; Complementação da decisão parcial de mérito, para: Estender aos documentos de IDs 291843765 e 280789630 a medida aplicada à manifestação de ID 298686725; Determinar a exclusão integral dessas manifestações dos autos, se não for tecnicamente possível riscar apenas as expressões ofensivas; Caso necessário, o recebimento desta manifestação como embargos de declaração para suprimento da omissão apontada (ID ID 341034784). M2 Administradora de Bens S/S- ME requereu a concessão de tutela de urgência para agendar data para realização de perícia no imóvel (ID 345277077 - Pág. 1). A ré PTX Locação Imobiliária Ltda. - ME renovou o pedido de tutela provisória de urgência, requerendo o agendamento imediato da perícia técnica, com fundamento em risco de agravamento de sua situação financeira e impossibilidade de dar uso econômico ao imóvel sem prévia avaliação judicial (ID 346566134). A autora reconvinda, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 1.Não se opõe à retirada das chaves pelas corrés reconvintes, entendendo desnecessário o agendamento prévio, nos termos da decisão de ID 294417988; 2.Não se opôs à realização da perícia requerida, mas requer a análise prévia dos embargos de declaração apresentados pelas corrés, ante possível interferência no escopo da prova pericial; 3. Indicou como assistente técnico o Engenheiro Luiz Gonzaga Abreu Murad Soares (matrícula c108591), servidor da CAIXA; 4. Considerou superadas as impugnações ao perito nomeado, diante da desistência expressa das corrés (IDs 345277077, 346239320 e 346240038); 5. Requereu o desentranhamento de documentos juntados intempestivamente com os embargos de declaração das corrés (ID 339884720), por afronta ao art. 434 do CPC; 6) Requereu a rejeição dos embargos de declaração (IDs 339884720, 340080480 e 340083876), por entender que buscam rediscutir o mérito da decisão embargada, sem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC e 7) Reiterou o pedido de apreciação da manifestação de ID 341034784, com destaque para o desentranhamento de documentos repetidos e a exclusão de expressões ofensivas das manifestações de IDs 298686725, 291843765 e 280789630 (ID 347040085). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Desistência das impugnações à nomeação do perito As requerentes, M2 Administradora de Bens S/S - ME e PTX Locação Imobiliária e outros manifestaram expressamente a desistência das impugnações anteriormente apresentadas contra o perito judicial nomeado, afirmando que, apesar de inconformidades passadas, preferem a continuidade célere do feito diante da urgência da situação. A requerida Joelma Vicentim Francisco EIRELI aquiesceu expressamente com o pedido de desistência da impugnação ao perito. Diante da manifestação conjunta das partes originalmente impugnantes e da expressa anuência da corré Joelma, observa-se que há convergência de vontades quanto à superação do incidente, não remanescendo controvérsia processual sobre a nomeação do expert. 2) Do pedido de tutela provisória de urgência - Pedido de Agendamento Imediato da Perícia Postulam a imediata designação de data para realização da perícia no imóvel objeto da lide, reiterando fundamentos já anteriormente apresentados, agora acrescidos de elementos adicionais de urgência: A empresa afirma que há mais de 18 meses aguarda a realização da perícia, sem sucesso; Relata que a situação econômica atual é crítica, com comprovação de negativação junto ao SERASA; Alega que a edificação (de 7 andares + térreo), após ser restituída pela CEF, encontra-se inviabilizada para nova locação em razão de danos estruturais e ausência de reformas, o que teria sido causado por omissão da instituição financeira; Sustenta que a demora compromete a finalidade do imóvel e agrava os prejuízos já suportados. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige: Probabilidade do direito, e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso concreto, diante: A necessidade de apuração técnica das condições físicas e estruturais do imóvel é indispensável à elucidação de diversas alegações das partes, especialmente sobre supostos danos, descaracterizações e obrigações contratuais; A demora já excessiva da perícia (superior a um ano) e a evidência documental da negativação financeira da requerente (doc. anexo) apontam para o risco de dano de difícil reparação; A pendência de realização da prova técnica compromete não apenas a celeridade processual, mas também a preservação da utilidade do imóvel, cuja ocupação e destinação econômica dependem diretamente de sua avaliação técnica. A perícia foi deferida na fase anterior, com a nomeação de perito regularmente realizada. Com a homologação da desistência da impugnação pelas partes, não remanesce óbice processual para a realização do exame pericial. 3) Dos Embargos de Declaração As embargantes elencam 28 pontos de suposta omissão, obscuridade e erro material, todos examinados a seguir de forma agrupada por pertinência temática e relevância jurídica. 1. Alegada violação ao contraditório e julgamento prematuro (itens 1 a 6, 11, 12, 24): Não se verifica cerceamento de defesa. A decisão parcial de mérito restringiu-se aos pedidos formulados pela autora e a parte das reconvenções cuja análise prescindia de dilação probatória. A reconvenção relacionada à recomposição do imóvel segue regularmente instruída com perícia deferida, inclusive com nomeação de perito. A contestação da corré M2 não impede o julgamento de matéria autônoma quanto à consignação das chaves, fato incontroverso. Não há nulidade a ser reconhecida. 2. Vício de consentimento, erro essencial e anulação do contrato (itens 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 18): Tais alegações decorrem da tentativa de requalificação da avença como contrato "built to suit", matéria já expressamente decidida nos autos da ação renovatória n.º 5000021-11.2019.4.03.6108, com trânsito em julgado parcial, e reproduzida na decisão ora embargada. A questão prejudicial restou enfrentada e vinculante, nos termos do artigo 503, §1º do CPC. Não há omissão nem necessidade de nova análise. 3. Entrega das chaves sem vistoria e prejuízo à prova (itens 16, 19, 21, 26, 28): A decisão apreciou exaustivamente a controvérsia quanto à entrega das chaves e à suposta impossibilidade de vistoria conjunta, concluindo que não houve má-fé da autora. Eventuais danos ou falhas de recomposição serão aferidos em perícia judicial, devidamente deferida nos autos. A alegação de prejuízo é matéria de prova, não de omissão. 4. Responsabilidade pela recomposição e elementos retirados (itens 20, 22, 23, 25): Esses pontos constituem o objeto da reconvenção que permanece em instrução. A decisão expressamente consignou que essa parte depende de prova pericial, deferida e em curso. Logo, não há omissão quanto ao tema, mas deferimento da instrução regular. 5. Erro material na referência a "reconvintes" (item 27): A expressão foi utilizada de forma genérica, sem impacto no dispositivo. Ainda que tecnicamente fosse aplicável o singular em determinada parte, tal menção não compromete o conteúdo da decisão nem gera prejuízo, não configurando erro material relevante ou passível de correção. 6. Outros pontos acessórios e repetições (ex: item 26): Tratam de teses já apreciadas anteriormente ou se limitam a reforçar argumentos já enfrentados, não se prestando a justificar rediscussão da matéria. Conclusão: Em síntese, as embargantes buscam rediscutir, por via imprópria, fundamentos já enfrentados na decisão embargada. Os embargos não se prestam a revisão de mérito, mas tão somente à correção de vícios formais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que, no caso, não se verifica. Conforme já decidido, o contrato original, ainda que tenha se iniciado sob estrutura que poderia ser considerada como "built to suit", teve seu prazo regular encerrado em 2019. A partir de então, as partes não pactuaram renovação nos moldes da avença inicial, de modo que eventual continuidade da locação ocorreu por prazo indeterminado, nos moldes da legislação ordinária aplicável à locação não residencial. Esse entendimento já havia sido exaustivamente enfrentado nos autos da ação renovatória de locação n.º 5000021-11.2019.4.03.6108, inclusive com contraditório, sendo oportunamente registrado que não houve previsão contratual de prorrogação automática do modelo especial ou exigência de amortização residual. A alegação de ausência de enfrentamento das cláusulas contratuais não prospera. A decisão analisou os aspectos contratuais relevantes ao caso concreto, nos limites da controvérsia estabelecida. Eventual inconformismo da parte com a conclusão jurídica adotada não se confunde com omissão ou contradição. Tampouco há que se falar em obscuridade quanto à aplicação do art. 503, §1º, do CPC. A questão sobre a natureza do contrato já foi objeto de pronunciamento jurisdicional expresso, com força vinculante entre as partes. Os pressupostos legais foram devidamente observados e a conclusão está clara na fundamentação. Por fim, quanto à prova técnica requerida, a decisão foi clara ao deferir a perícia necessária à apuração das condições do imóvel e dos eventuais danos apontados pelas rés, além de determinar a continuidade do feito quanto aos pedidos indenizatórios remanescentes, que terão sua oportunidade processual própria para análise aprofundada. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente: A alegação de que o contrato seria do tipo "built to suit", concluindo que essa tese já havia sido expressamente afastada em decisão anterior proferida na ação renovatória, reconhecida como coisa julgada parcial de mérito; A ausência de qualquer cláusula contratual que previsse direito à restituição ou retorno financeiro do investimento como condição do negócio; A regularidade formal da denúncia imotivada prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 8.245/91, aplicável à hipótese; A inexistência de cláusula de vigência mínima ou prazo de amortização econômica vinculante; O caráter residual e acessório dos pedidos de prova pericial, exibição de documentos e análise de sistemas construtivos, que não interferiam na solução jurídica adotada para a rescisão do vínculo. Como dito, a decisão reconheceu que boa parte dos argumentos desenvolvidos nos embargos refere-se à mesma relação contratual e estrutura argumentativa já analisada e rejeitada na ação renovatória, em decisão transitada em julgado. A alegação de "negação de prestação jurisdicional" carece de fundamento, pois: Não há direito à manifestação judicial individualizada sobre todos os argumentos, mas sim sobre os fundamentos essenciais para o julgamento; O magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os pontos acessórios ou repetitivos. Em verdade, os embargos intentam rediscutir o mérito da decisão e reabrir pontos já decididos expressamente ou afastados com base na coisa julgada, sob o pretexto de omissão. Trata-se de uso indevido do recurso de embargos de declaração, com nítido caráter infringente. 4) Dos Requerimentos da CEF (Documentos Repetidos, Prova Pericial e Expressões Ofensivas) A autora reconvinda, Caixa Econômica Federal, apresentou manifestação em atenção à decisão de ID 338778374, formulando três pedidos distintos, que passo a apreciar de forma individualizada. 4.1. Do apontamento de documentos repetidos para fins de desentranhamento A CEF atendeu à determinação judicial (ID 338778374, p. 15) e apontou minuciosamente documentos que reputa repetidos, indicando de forma comparativa os respectivos IDs nos autos. A petição de ID 341034784 aponta de forma objetiva diversos documentos já constantes dos autos que teriam sido indevidamente reapresentados pelas rés, provocando inchaço processual e tumulto probatório. A Secretaria deverá proceder à conferência dos documentos listados e, verificando-se efetiva duplicidade sem conteúdo adicional, proceder ao desentranhamento, com certificação nos autos (art. 437, §2º do CPC). 4.2. Da entrega das chaves - agendamento A CEF manifestou-se favoravelmente à entrega das chaves pelas rés, esclarecendo que não vê necessidade de agendamento formal, tendo em vista que a decisão de ID 294417988, confirmada em ID 291299069, já facultou tal entrega diretamente à instituição, com a exoneração da obrigação de pagamento de aluguéis a partir do depósito judicial. Assim, anoto que não há óbice à formalização da entrega, cabendo às rés, se desejarem, realizá-la diretamente ou por intermédio do juízo, com lavratura de termo. Eventual necessidade de oficial de justiça poderá ser requerida, se houver resistência. 4.3. Da produção da perícia - e suposta prejudicialidade por embargos pendentes A CEF também não se opõe à realização da perícia técnica. 4.4. Da indicação de assistente técnico A indicação do engenheiro Luiz Gonzaga Abreu Murad Soares como assistente técnico da CEF foi recebida e deferida. Oficie-se ao perito para ciência e contato com o assistente. 4.5. Do pedido de exclusão de expressões ofensivas Assiste razão a CEF para que a decisão ID 338778374 seja estendida também ao documentos Ids 291843765 e 280789630. Dispositivo Ante o exposto: 1) Defiro o pedido de tutela de urgência da PTX Locação Imobiliária Ltda. e da M2 Administradora de Bens Ltda. para imediato agendamento da perícia, cabendo ao perito informar eventual necessidade de vistoria conjunta ou acesso técnico. Como explicitado na decisão ID 338778374, a prova tem por objeto aferir a existência de prova, e os respectivos valores, das despesas mencionadas nos itens 1.2, 1.3 e 1.4, acima mencionados, e também se o imóvel fora entregue nas condições originais estabelecidas no contrato. 2) Defiro o requerimento formulado pela CEF para determinar o desentranhamento dos documentos expressamente apontados como repetidos, nos termos do quadro por ela apresentado, excetuando-se aqueles que apresentem conteúdo adicional ou complementação substancial - a ser verificado pela secretaria em conferência comparativa de conteúdo, certificando-se; 3) Homologo a desistência das impugnações ao perito; 4) Rejeito os três embargos de declaração opostos pelas rés PTX, M2 Administradora e Joelma Vicentim, cientes as partes de que, em caso de irresignação, o recurso adequado deve ser manejado na via própria. 5) Cumpram-se as demais deliberações contidas na decisão ID 338778374; 6) Pelos mesmos fundamentos da decisão ID 338778374, diante do conteúdo das manifestações contendo expressões que a CEF reputou ofensivas, decreto o sigilo dos documentos IDs 291843765 e 280789630. Providencie a secretaria a anotação e a visualização às partes, procuradores e, se for o caso, ao MPF. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000391-50.2021.4.03.6130

ID: 262793924

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000391-50.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELDER DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000391-50.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ELDER DO CARMO DE SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000391-50.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ELDER DO CARMO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR DA COSTA - SP195289-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido (ID 320063765), nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários médicos do perito. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 31/545.304.209-1. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se.” A parte autora apela (ID 320063766) pugnando a) pela conversão do julgamento em diligência para que seja submetida a nova perícia médica com especialista na sua patologia (ortopedista);b) pela condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, ainda, a concessão do auxílio-acidente; c) pela condenação da autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da realização de nova perícia Analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou todas as patologias indicadas na exordial, tendo respondido, de forma detalhada, aos quesitos da postulante, não prosperando, portanto, o alegado cerceamento de defesa. A conclusão de laudo pericial oficial, realizado em juízo e em observação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tem prevalência sobre atestados médicos e exames produzidos unilateralmente pela parte autora, pois o perito nomeado pelo juízo, além de ser pessoa de sua confiança, está equidistante das partes. Cumpre observar que a especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) - Quanto à realização de nova perícia por médico especialista, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. - O perito foi claro ao afirmar que não há doença incapacitante atualmente. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pelo autor, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizado um novo laudo. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - O recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. (...) - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0038667-21.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2015) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. NÃO CABIMENTO. I. Não há de se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório do presente feito forneceu ao MD. Juízo a quo elementos necessários ao dirimento da lide, procedendo, destarte, em conformidade com o princípio da persuasão racional do juiz, consoante disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil. II. Cumpre destacar que a enfermidade sofrida pela parte autora, por si só, não justifica a indicação de médico perito com habilitação especializada. Também não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. III. Agravo a que se nega provimento. (AC 00408145420134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2014. FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. Não é necessário, em regra, especialização do profissional da medicina para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. 2. Em casos excepcionais, desde que o perito de confiança do Juízo afirme não possuir competência técnica ou científica para atuar em uma hipótese específica, poderá ser determinada a realização de perícia por médico especialista. 3. Descabido o pedido de substituição do perito. 4. Agravo improvido. (AI 00231278820134030000, JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/01/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dos requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Do caso concreto A perícia judicial (ID 320063753), realizada em 13/07/2022, pela Dra. Ligia Célia Leme Forte Gonçalves, afirma que Elder Carmo de Souza, nascido em 07/10/1987, motorista, é portador de " TRAUMA EM JOELHO DIREITO", tratando-se de enfermidades que não geram incapacidade laborativa. De acordo com o exame realizado pela médica perita: “CONCLUSÃO Periciando sofreu acidente de moto com TRAUMA EM JOELHO DIREITO, necessitando procedimento cirúrgico, este com bom resultado. NÃO HÁ SEQUELAS QUE O LIMITEM OU INCAPACITEM. Encontra-se em bom estado de saúde, apto as atividades laborais, inclusive exercendo as. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CONFIRMADO. NÃO DIAGNOSTICADA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL.” Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, a médica explicou o seguinte: “(...) 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? R – Masculino, 34 anos, ensino médio completo. 2. O periciando é portador de doença ou lesão? R – Atualmente estável e apto as atividades laborais, inclusive exercendo as. (...) 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R – Não confirmada. 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? R – Não, encontra-se inclusive exercendo suas atividades laborais. 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R – Não há incapacidade. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. R – Não há incapacidade. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R – Não há incapacidade. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R – Não há incapacidade. 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R – Não há incapacidade. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? R – Não há incapacidade. 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? R – Encontra-se exercendo a função de motorista de aplicativo como autônomo. 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? R – Não há incapacidade. 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? R – Não há incapacidade. 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? R – Não. (...) 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? R – Atualmente não constatada incapacidade laboral. 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R – Não há necessidade de nova perícia médica. (...) 1. Qual a profissão e quais atividades o autor realiza na sua função? R – Motorista. (...) 7. Informe o nobre perito qual a força muscular de cada membro do Autor, e qual a metodologia utilizada para aferir esses dados. R – Não aferida. Não constatada a limitação funcional ou incapacidade laboral 8. Informe o nobre perito se há alguma limitação à extensão e flexão de todos os membros do autor. R - Não confirmado. 9. O autor passou por procedimento cirúrgico. Diante disso esclareça o perito se após a cirurgia atingiu o objetivo esperado e se ficou alguma sequela pós cirúrgica. R – Sim. Encontra-se estável e apto às atividades habitualmente exercidas. 10. As patologias ou limitações as quais o autor é portador são reversíveis ou irreversíveis? R – Não constatada limitação funcional ou incapacidade laboral. (...) 12. Os remédios ou tratamentos a que o autor esteve ou está submetido, podem causar algum tipo de impedimento com relação ao seu exercício profissional? Em caso de resposta afirmativa, descrever que tipo de problemas, sejam físicos, químicos ou biológicos, podem ser causados por estes fármacos/tratamentos. R – Encontra se estável e apto às atividades laborais, inclusive exercendo-as. 13. Os remédios e/ou tratamentos a que o autor se submete possuem efeitos colaterais ou podem causar reações adversas? Se sim, tais efeitos colaterais/reações adversas podem incapacitar para o trabalho? De forma total ou parcial? R – Não confirmado, não houve queixas clínicas de efeitos colaterais ou reações adversas. 14. Informe o perito, se ao analisar a atividade laboral do autor em conjunto com os problemas ora diagnosticados que o acometem e em conjunto com as demais doenças de que é portador, se no desempenho de suas atividades laborais essa somatória de elementos, podem agravar o seu estado de saúde ou mesmo comprometer sua produtividade, levando a uma consequente incapacidade laborativa. R – Não confirmado, considerado apto às atividades laborais habitualmente exercidas. (...)” Apresentados os esclarecimentos (ID 320063760), a médica perita assim expôs: “Após estudo dos autos, dos históricos clínico, ocupacional e previdenciário e da avaliação clínica do reclamante, confirma-se que o mesmo teve diagnóstico de fratura em membro inferior direito, necessitando procedimentos cirúrgico, este evoluindo com bom resultado. À época, necessitou afastamento previdenciário até sua recuperação e estabilidade clínica, entre setembro de 2007 e maio de 2008. Manteve-se exercendo suas atividades laborais com a habitualidade até outubro de 2020, quando teve nova instabilidade, com diagnóstico de luxação do joelho direito e novo procedimento cirúrgico. Novo afastamento até estabilidade clínica, retornando às suas atividades. Teve novo diagnóstico de rotura de ligamento em joelho direito, entretanto, informou não ter realizado o procedimento. Tem diagnóstico de rotura de ligamento patelar. Manteve-se exercendo sua atividade laboral habitual, motorista, desde 2012 até os dias de hoje, atualmente como autônomo, motorista de aplicativo, assim, descaracterizando limitação funcional ou incapacidade laboral. Exame físico demonstra hipotrofia discreta em membro inferior direito, compatível com os traumas ocorridos e a cicatriz compatível com o procedimento cirúrgico a que foi submetido por ocasião da fratura do planalto tibial. Como pode ser observado nas imagens do exame físico reapresentadas a seguir, a amplitude da flexão do joelho encontra-se discretamente prejudicada, alteração sem significado clínico, não o limitando ou incapacitando para suas atividades laborais habitualmente exercidas. Observa-se ainda que o movimento de extensão é completo e sem limitações.” “QUESITOS 1) Não há incapacidade laboral. Encontra-se apto àas atividades laborais habitualmente exercidas, motorista, encontrando-se inclusive exercendo-as. 2) Quesito não pertinente ao objeto desta avaliação, considerado apto sem restrições. 3) Sim, encontra-se, inclusive, exercendo-as. 4) Exame físico restou negativo, em que pese os laudos apresentados, conforme demonstrado nas imagens extraídas do laudo pericial e reapresentadas anteriormente nestes esclarecimentos. A amplitude dos movimentos de extensão é completa e há discreta limitação à flexão completa, esta não limitante ou incapacitante e sem significado clínico. Observa-se, ainda, que o exame físico é soberano ao apresentado nos relatórios.” “CONCLUSÃO Reafirma-se então, nesta avaliação, a conclusão do laudo pericial, no sentido de que “...Periciando sofreu acidente de moto com TRAUMA EM JOELHO DIREITO, necessitando procedimento cirúrgico, este com bom resultado. NÃO HÁ SEQUELAS QUE O LIMITEM OU INCAPACITEM. Encontra-se em bom estado de saúde, apto as atividades laborais, inclusive exercendo as. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CONFIRMADO.NÃO DIAGNOSTICADA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL...” (destaques mantidos do original).” Em que pese as enfermidades apresentadas, o autor não apresenta limitações funcionais, concluindo-se pela situação de capacidade para exercer atividade laborativa, não havendo indicação de reabilitação profissional, uma vez que, segundo o perito, “não há sequelas que o limitem ou incapacitem”. Com efeito, verifica-se que os resultados periciais espelham a real e atual situação clínica da parte autora, por terem sido elaborados de forma criteriosa, respondendo, de forma detalhada, à patologia apresentada. Desse modo, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO-DOENÇA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A incapacidade da parte autora não ficou comprovada pela perícia médica. II- Não preenchidos, de forma indubitável, os requisitos necessários à obtenção de qualquer um dos benefícios pretendidos (artigos 42 e 20 da Lei n.º 8.213/91 e art. 203, inc. V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93), não há de ser concedido nenhum deles. III - Apelação improvida. Tutela antecipada indeferida. (TRF 3ª Região, Proc. 2004.61.22.000790-7, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, Oitava Turma, v.u., DJ3 CJ2 09.06.2009, p. 444) PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados temporariamente ou definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit.). - Presentes os requisitos de qualidade de segurada e carência. - Ausência de incapacidade laborativa. - Improcedência do pedido inicial. Manutenção. - Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, Proc. 2008.03.99.062518-4, Rel. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, 8ª Turma, v.u., DJF3 28.04.2009, p. 1380). De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora a fim de manter a r. sentença "a quo". Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora em custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000391-30.2024.4.03.6329

ID: 255827017

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-30.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. P. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-30.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: J. P. B. D. S. REPRESENTANTE: KATIA APARECIDA SAPUCCI DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-30.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: J. P. B. D. S. REPRESENTANTE: KATIA APARECIDA SAPUCCI DE SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS - RS90258, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício assistencial. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito da pretensão formulada na petição inicial, temos que o benefício assistencial, também chamado amparo social ou simplesmente benefício de prestação continuada como é denominado pela Lei da Assistência Social, é um benefício de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições). Assim, o benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, estabelecia, em seu artigo 20, o seguinte conceito de deficiente: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ” Com efeito, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no nosso ordenamento o §3º ao artigo 5º da Constituição Federal, dispositivo que tem a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”. Assim, pelo Decreto 6.949 de 25.08.2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi incorporada em nosso ordenamento com status de norma constitucional, pela qual o conceito de deficiente é definido nos seguintes termos: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. ” Na esteira desse entendimento, as Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei nº 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: “Lei nº 8.742/93: (...) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (NR) ” (Grifos nossos) Assim, diante da alteração legislativa, não há mais qualquer controvérsia a respeito do conceito de deficiente, que poderá ser aplicado antes da data de advento das Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, uma vez que esta já se fazia necessária por força de imperativo constitucional. Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º, alínea e da Lei 8.742/93, temos que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 – sessenta e cinco – anos de idade, ou mais); 2) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Tecidas as considerações iniciais, quanto ao primeiro requisito não remanescem questionamentos, visto que, como dito, a lei fixou um critério objetivo para a pessoa portadora de deficiência. A controvérsia se instaurava quanto ao requisito da necessidade econômico-social, o de não possuir meios de provisão da sua subsistência, visto que o § 3º do referido art. 20 da Lei nº 8.742/93, aparentemente, teria fixado critério objetivo único para a caracterização deste requisito do amparo social. O STF pronunciou-se, de forma reiterada, em sede de reclamação, que um critério hábil para a verificação da existência de estado de miserabilidade da parte requerente é o critério legal, qual seja, a renda per capita ser igual ou inferior a ¼ de salário mínimo. Nesse sentido, foi decidido nos embargos de declaração de recurso extraordinário de nº 416.729-8, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa passo a transcrever: “1. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício Assistencial (CF, art. 203, V, L. 8.742/93, art. 20, §3º): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo per capita , para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIN 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.(...)” (Grifos nossos). Este critério objetivo de aferição do estado de pobreza, no entanto, é tema de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 – RG – rel. Ministro Marco Aurélio), verbis: “RE 567985 RG / MT - MATO GROSSO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MIN. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/02/2008 Publicação DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01661 Ementa: REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Decisão: Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/03/2010 Publicação DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010 DECISÃO: Omissis. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Previdência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário mínimo. Art. 203, inc. V, da Constituição da República. Alteração do critério objetivo de aferição do estado de pobreza modificado para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis n. 9.533/97 e 10.689/2003. Comprovação da miserabilidade por outros critérios que não os adotados pela Lei n. 8.742/93, declarada constituição pelo STF na ADI 1.232) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aurélio). Do exposto, reconsidero a decisão de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseqüência, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2010. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator” (Destaque nosso) Sobre este tema o STJ tem se manifestado da seguinte maneira: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Omissis. 2. Este Superior Tribunal pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. No particular: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 4. Omissis (AgRg no Ag 1320806 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0114630-8; Relator(a) Ministro OG FERNANDES; Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 15/02/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 09/03/2011). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a exclusão do direito ao benefício assistencial, unicamente, pelo não preenchimento do requisito da renda familiar 'per capita' ser superior ao limite legal, não tem efeito quando o beneficiário comprova por outros meios seu estado de miserabilidade. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 3. Omissis. ” (Processo AgRg no REsp 1205915 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0148155-6 Relator Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/02/2011) Em julgamento, ocorrido em abril de 2013; o Supremo Tribunal Federal ao analisar os REs 56785 e 580963, ambos com repercussão geral, julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais: - § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ” (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). - o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. ” Assim, para que não se desnature seu campo de proteção, destaque-se que o benefício assistencial tem caráter subsidiário, o que implica em somente ser devido quando reste comprovado que o requerente não possui meios de manutenção, seja por seu próprio trabalho ou auxílio de sua família - que é quem detém, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obrigação alimentar prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil - seja por qualquer outro meio, uma vez que é requisito expresso e primordial para a sua concessão o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Nestes moldes, tenho que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, §3º da Lei nº 8742/93, é somente um critério objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar “per capita” supera ¼ do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la (como no caso do idoso de baixa renda, mas com patrimônio abastado). Desta forma, entendo que a presunção de existência ou ausência de miserabilidade derivada do enquadramento da renda do grupo familiar no limite mínimo previsto no artigo 20, §3º da lei n. 8742/93 é relativa, uma vez que é possível a produção de prova em contrário em relação à situação de miserabilidade, seja para atestá-la, seja para excluí-la, sendo fundamental verificar-se, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partido dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando ali, cabendo ao Juízo verificar a situação concreta efetiva, com base em critérios de julgamento válidos juridicamente, preservando-se o sentido e a finalidade da lei. Assim, a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeros variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., custos com moradia, enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias, etc.), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Vale transcrever excertos de interessante estudo do CEPAL - Comissão Econômica para América Latina e Caribe acerca da insuficiência do critério renda para a definição do que se entende por “pobreza”: “Utilizar somente a renda implica em assumir que se pode estar cometendo deliberadamente um erro. Primeiro, porque as pessoas pobres têm renda errática, segundo como as pesquisas domiciliares são auto-declaratórias, há seguramente uma subestimação das rendas pessoais, sobretudo das rendas mais elevadas (Lluch,1982), terceiro as transferências governamentais como vale transporte e ticket refeição são provavelmente subdeclaradas ou omitidas. Nota-se que há inúmeras restrições ao uso da variável renda, como instrumento para medir o bem-estar da sociedade, mas este corte analítico é muito difundido para este tipo de estudo, devido a que os demais métodos são dispendiosos e as informações são precárias para sua realização, sobretudo devido às dificuldades de mensuração do patrimônio das pessoas e estratégias de sobrevivência. (fonte:http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BAFFE3B012BCB0B9B4B1EBA/GEneroPobreza_Brasil04.pdf, acesso em 09/02/2011). ” Os trabalhos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE colaboram na busca de critérios para aferir a condição da pobreza no território brasileiro, mas atestam, também, a dificuldade decorrente das variações de critérios, das diferenças regionais, entre outros fatores. Interessante, no excerto a seguir transcrito, a definição das ideias de “pobreza absoluta” e “medida subjetiva da pobreza”, e a influência que o ambiente social e econômico, aliado a características regionais, exerce na compreensão da pobreza: “A pobreza absoluta é medida a partir de critérios definidos por especialistas que analisam a capacidade de consumo das pessoas, sendo considerada pobre aquela pessoa que não consegue ter acesso a uma cesta alimentar e de bens mínimos necessários a sua sobrevivência. A medida subjetiva de pobreza é derivada da opinião dos entrevistados, e calculada levando-se em consideração a própria percepção das pessoas sobre suas condições de vida. Segundo especialistas, a percepção de bem-estar de um indivíduo sofre influência de acordo com sua posição em relação aos demais indivíduos de um determinado grupo de referência. Em termos teóricos, não se espera que os dois indicadores sejam coincidentes, mas a expectativa é de resultados próximos. No Norte e Nordeste a percepção da pobreza foi, no geral, superior ao resultado observado pela linha absoluta. No Sul ocorreu o oposto, as pessoas se percebiam menos pobres do que foi medido pela pobreza absoluta. No Sudeste e Centro-Oeste houve uma maior proximidade entre as duas medidas. Dificilmente teremos uma única explicação para as diferenças encontradas entre as duas medidas, pois vários fatores podem influenciar a percepção das pessoas, como: características do local em que vivem; a percepção do grau de desigualdade; efeito migração que leva as pessoas a se compararem não com o seu local atual de moradia mas com o local de origem; ou mesmo um efeito geracional. Mapas temáticos adicionais podem ajudar nesta busca. Os determinantes da pobreza e da desigualdade são muitas vezes diferenciados dependendo das características do ambiente onde ocorrem. A produção econômica, o nível educacional da população que a prepara para as oportunidades do mercado de trabalho, as condições de saúde são alguns dos indicadores que afetam o bem-estar. ” (fonte:http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1293&id_pagina=1, acesso em 08/02/2011) Deste modo, concluiu-se que o critério objetivo previsto no artigo 20, §3º, da Lei n. 8742/93 serve como um ponto de partida para a definição do requisito de miserabilidade que permite a concessão do benefício. Quando a renda per capita do grupo familiar situa-se em patamar inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma relativa, que há situação de risco a autorizar a concessão do benefício. Caso a renda per capita situe-se em patamar superior, presume-se, de forma igualmente relativa, que o grupo não se inclui na situação de risco. Entretanto, em ambas as situações, cabe a análise do conjunto probatório concernente à situação concreta do grupo familiar, com todas as variações e peculiaridades que a compõem, buscando-se, com base em critérios juridicamente válidos, superar ou não a presunção inicial adotada, incluindo ou excluindo o requerente da esfera de proteção abarcada pelo benefício assistencial. Por fim, ainda que aceita a ideia, prestigiada, sem unanimidade, na jurisprudência, de que a previsão do artigo 34 da Lei nº 8742/93 - que permite a exclusão de benefício assistencial recebido por idoso para fins de aferição da renda familiar per capita -, possa ser estendida a benefícios recebidos pelo valor mínimo dentro do grupo familiar; entendo que tal posicionamento não prejudica a tese alinhavada acima, isto é, a de que deve ser verificada a miserabilidade no caso concreto. Nesta senda, a família, para os efeitos do disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, é composta pelos seguintes membros: requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. DO CASO CONCRETO Realizada perícia médica, emerge do laudo acostado aos autos, verbis: constata-se que o Autor apresenta quadro de transtorno do espectro autista com deficiência intelectual leve e agitação psicomotora. O quadro do Autor faz com que seja necessária uma supervisão contínua de adultos, maior do que as crianças de sua faixa etária. Há déficit cognitivo e alterações comportamentais, necessitando de acompanhamento médico, medicação e terapias de apoio continuamente. Concluo que do ponto de vista médico, o quadro do Autor se enquadra na legislação vigente para o benefício assistencial LOAS. Oportuno transcrever a(s) resposta(s) dada(s) ao(s) seguinte(s) quesito(s) formulado(s) pelo Juízo: 26. Em se tratando de ação com pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS), deverá o perito informar se o periciando possui impedimentos de longo prazo (aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos), de natureza física, intelectual ou senso-rial), os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. R: Sim, DID neonatal. Aliado a isto, para fins de reconhecimento do TEA como deficiência, há a previsão do artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012, o qual determina: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...) “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” (Grifo e destaque nossos). Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de deficiente, nos termos da lei supracitada. Assim sendo, passo a analisar o contexto socioeconômico em que o requerente se encontra inserido. De acordo com o estudo realizado o autor mora com seus pais e uma irmã, em casa cedida pelos avós paternos, situada área urbana com boa infraestrutura, e fácil acesso ao transporte público. A residência possui sete cômodos, sendo dois quartos, sala, sala de jantar, cozinha, banheiro e lavanderia, toda com piso cerâmico, laje e pintura antiga. Conforme apurado na perícia social, o requerente faz uso de medicações contínuas, tratamento médico a cada três meses e terapia de segunda à sexta no período da tarde; devido aos cuidados com autor, a genitora não consegue ser inserida no mercado de trabalho para auxiliar na renda familiar. A família possui veículo próprio (GOL, ano 94) e utilizam transporte público. A renda familiar é procedente do trabalho autônomo do genitor, como eletricista, no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) mensais. O valor das despesas fixas declaradas, é de R$ 1.421,00 (mil, quatrocentos e vinte e um reais) ao mês, já incluindo o plano de saúde para o autor. Nos termos da fundamentação supra, para o deferimento do benefício, é necessário que a parte autora não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nesta senda, a primeira parte desse requisito (não possua meios de prover a própria subsistência) restou demonstrada, contudo, não ficou comprovado que sua família não tenha condições de fazê-lo. Com efeito, embora a renda mensal familiar de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) dividida pelo número de pessoas que residem sob o mesmo teto (4), resulte numa renda per capita de ¼ do salário mínimo, verifica-se que o valor das despesas da família é compatível com a renda, bem como, das fotos que instruem a perícia social que o imóvel possui ótimas condições de habitabilidade e está guarnecido com móveis e eletrodomésticos necessários à subsistência confortável da família; não se podendo olvidar que reside em casa cedida, não tendo custos com aluguel. Assim, constatado pelo estudo social que a parte autora tem o indispensável amparo familiar, não cabe carrear ao INSS o ônus pela instituição do benefício de prestação continuada. Os elementos constantes do estudo socioeconômico estão, portanto, a evidenciar que, embora a parte autora possa ter um padrão de vida simples, como o de tantos brasileiros, não pode ser qualificada como hipossuficiente, nos termos da lei. Portanto, apesar de todas as dificuldades financeiras alegadas, não é possível vislumbrar, na espécie, o requisito miserabilidade justificador do benefício assistencial pleiteado, sendo inviável a sua concessão. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000391-91.2024.4.03.6341

ID: 330191938

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-91.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA TEOBALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-91.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JANDIRA TEOBALDO Advogado do(a) AUTOR: CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA - SP389530 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-91.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JANDIRA TEOBALDO Advogado do(a) AUTOR: CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA - SP389530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Jandira Teobaldo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida mediante o reconhecimento do tempo de atividade rural dos períodos entre 15/08/1972 a 31/12/1978 e entre 29/01/1982 a 31/12/1990, bem como o reconhecimento do período de 01/01/1981 a 10/09/1981, trabalhado na qualidade de empregada doméstica. Houve pedido de gratuidade de justiça. A autora juntou procuração e documentos. Despacho ID 320200453 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da petição inicial. Petição inicial emendada (ID 322286134). O INSS não apresentou contestação, embora devidamente citado. Audiência de instrução realizada (ID’s 352204276, 353648518, 353648522 e 353648526). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo à autora os benefícios de gratuidade judiciária e ratifico o despacho ID 320200453 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Revelia Devidamente citado, o INSS não apresentou contestação. Decreto, portanto, sua revelia. Deixo, entretanto, de aplicar a pena de confissão no tocante à matéria fática, dada a sua natureza jurídica (CPC, art. 345, II). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. Mérito Da aposentadoria híbrida A realidade do trabalho rural mostra que muitas vezes o trabalhador alterna períodos de atividade rural e urbana, sem preencher os requisitos para aposentadoria por idade rural ou urbana quando individualmente consideradas. Pensando nesse contexto, a Lei n. 11.718 acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, autorizando ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade. Nesse caso, o segurado deverá comprovar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Os períodos de trabalho rural são computados mesmo para fins de carência, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições. Destaco ainda o teor do tema representativo de controvérsia n. 168 da TNU, segundo o qual: “Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.” O tema 1007 do STJ também dispõe: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. O STF ao analisar a RG Tema 1104, com o seguinte conteúdo: “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade.”, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, consolidando a tese fixada pelo STJ no Repetitivo Tema 1.007 (Leading Case: RE 1.281.909, Plenário Virtual, j. 25.9.2020). Para efetivação dessa interpretação na via administrativa, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública tendo por objetivo compelir o INSS, ao examinar a viabilidade da concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata o art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, considerar, inclusive para fim de carência, o tempo de serviço rurícola exercido anteriormente a novembro de 1991, bem como para conceder o referido benefício independentemente da natureza, urbana ou rural, do último labor desenvolvido pelo segurado, seja na época do preenchimento dos requisitos legais, seja na época de seu requerimento. A referida ACP foi julgada procedente pelo TRF da 4ª Região, com alcance para todo o território nacional (TRF4, ACP 5038261-15.2015.404.7100, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, em 12.6.2017). E, em cumprimento a essa decisão, foi editado o Memorando-Circular Conjunto n. 1 DIRBEN/PFE/INSS, de 4.1.2018, para fins de assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana. Com o trânsito em julgado da referida ACP, essas regras foram tratadas pela IN PRES/INSS n. 151, de 13.7.2023, que alterou a IN PRES/INSS n. 122/2022 e também revogou o citado Memorando-Circular. Cumpre referir que o Decreto n. 10.410/2020 alterou o texto do art. 57 do RPS, para dispor sobre a aposentadoria híbrida após a EC n. 103/2019. Nessa regulamentação foi prevista a concessão dessa modalidade de aposentadoria após 13.11.2019 pelas novas regras permanentes da aposentadoria programada (homem: 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição; mulher: 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição). Esse decreto também reconheceu: a) que para fins de cálculo do valor da renda mensal, deve ser considerado como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o salário mínimo (§ 1º do art. 57); b) o direito ao benefício ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não se enquadre como trabalhador rural (§ 2º do art. 57). Porém, o Decreto n. 10.410/2020 não disciplinou a concessão da aposentadoria híbrida com base nas regras de transição da aposentadoria por idade em que o tempo de contribuição é de 15 anos (para homens e mulheres) e a idade da mulher teve aumento gradativo (começando em 60 anos até chegar em 62 em 2023). Mas na sequência essa omissão foi suprida pela IN INSS n. 128/2022, que previu a aplicação das regras de transição da aposentadoria por idade também para a aposentadoria híbrida, quais sejam: Art. 257-A. Por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, para requerimentos com DER a partir de 5 de janeiro de 2018, fica assegurado o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente: (Incluído pela IN PRES/INSS n. 151, de 13 de Julho de 2023) I – de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana) ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos; e II – da efetivação de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural. § 1º Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no caput, o beneficiário deverá comprovar sua condição de segurado do RGPS na DER ou na data da implementação dos requisitos, cabendo o reconhecimento a esse benefício, inclusive quando a qualidade de segurado for em razão de percepção de benefício concedido em decorrência de qualidade de segurado resultante do exercício de atividade de natureza urbana. § 2º Na concessão da aposentadoria por idade prevista no caput, os períodos de atividade rural anteriores a 1º de novembro de 1991 são computados como carência, não se aplicando as previsões dos incisos II e V do art. 194. § 3º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista do inciso VI do art. 233. § 4º O disposto nos arts. 316 e 317 também são aplicáveis ao benefício de que trata este artigo, no que couber. Art. 316. Fica assegurada a concessão da aposentadoria por idade ao segurado que, até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, tenha cumprido a carência exigida e completado 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 317. Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devida a aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida, quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos trabalhadores que não atendam os requisitos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, dispostos no art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas. (NR da IN n. 151/2023) § 3º O disposto no § 2º aplica-se exclusivamente aos segurados que, na data da implementação dos requisitos, comprovem a condição de trabalhador rural ou urbano, cabendo observar as disposições dos arts. 257 e 257-A. (NR da IN n. 151/2023) Destaca-se, ainda, da IN n. 128/2022 a seguinte previsão que se mostra adequada à jurisprudência uniformizada pelo STJ sobre o tema: Art. 220. Considera-se período contributivo: (...) § 2º Para fins de concessão da aposentadoria híbrida, prevista no art. 257, o período de exercício de atividade como segurado especial, ainda que não recolha facultativamente, é considerado contributivo. Essas normativas representam um grande avanço no reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida no âmbito administrativo, pois incorporam as orientações jurisprudenciais e interpretam de forma adequada as novas regras advindas da EC n. 103/2019. Sendo computados os períodos como segurado especial, o salário de contribuição mensal dos períodos será o limite mínimo do salário de contribuição da Previdência Social, atualmente de um salário mínimo. Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55,§ 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto i) Tempo rural de 15/08/1972 a 31/12/1978 e de 29/01/1982 a 31/12/1990 A autora disse na inicial ter trabalhado em atividades rurais com a família desde a infância, mais precisamente entre 15/08/1972 e 31/12/1978, e posteriormente entre 29/01/1982 e 31/12/1990. Pediu o reconhecimento desse período como de trabalho rural, reconhecendo-se a sua qualidade de segurado especial. Para comprovação do alegado, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) sua certidão de nascimento, registrada em 19/03/1958, constando a profissão dos pais como sendo lavradores; (ID 316296873, fl. 07); b) declaração do Sindicato Rural de Itapeva, constando que ela fez parte do órgão como beneficiária do seu pai, Sr. Argemiro Teobaldo, trabalhando em regime de economia familiar no Bairro Palmeirinha, no período de 29/01/1982 a 31/12/1990 (ID 316296873, fl. 11); c) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapeva/SP, em seu nome, constando sua admissão em 04/07/1983, com o cargo de lavrador (ID 316296873, fl. 12); d) carteira do Sindicato Rural de Itapeva, em nome do pai, Sr. Argemiro Teobaldo, constando a data de 29/01/1982 (ID 316296873, fl. 14); e) Recibos do Sindicato Rural de Itapeva, em nome do seu pai, Sr. Argemiro Teobaldo, datados de 29/01/1982 e 24/01/1982 (ID 316296873, fls. 15 e 16); e f) Carteira do Sindicato Rural de Itapeva, em nome do seu pai, constando a data de admissão em 29/01/1982, bem como os beneficiários: esposa e filhos: Jandira, Valdir, Otacílio, Paulo, Elza, Antonio, José Caudio e Moacir e os pagamentos em data de 17/03/1987, 03/11/1987, 22/02/1988, 21/10/1988, 24/01/1989, 22/01/1990, 12/04/1991, 03/06/1991, 24/02/1992, 04/03/1993, 10/02/1994, 06/03/1995, 24/07/1995, 14/03/1996, 19/09/1996, 18/03/1997, 14/10/1997, 1998, 1998 e 1999 (ID 316296873, fls. 17 e 18). Pois bem. Para o período entre 15/08/1972 a 31/12/1978, a autora juntou apenas sua certidão de nascimento, ocorrido em 15/03/1958, em que seus pais foram qualificados como lavradores (ID 316296873, fl. 07). O documento é anterior ao período que se pretende reconhecer, porém, conforme consta no extrato do CNIS (ID 316392702) a qualidade de segurado especial no período foi reconhecida administrativamente pelo réu, com o registro do indicador ASE-DEF (Acerto Período Segurado Especial Deferido). Para o período de 29/01/1982 a 31/12/1990, verifica-se que os documentos elencados nos itens "b", "c", “d”, "e" e "f" fazem início de prova material contemporâneo, considerando que os documentos em nome do pai da autora podem ser aproveitados em favor dela, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, da TNU e do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em audiência realizada em 11/02/2025, foram ouvidas três testemunhas. A primeira, Mauri Benedito Ferreira de Moraes, disse conhecer a autora desde que ela era pequena. Declarou que ela trabalhava com o pai, plantando milho, feijão, arroz desde os seus 15 anos. Disse que não tem conhecimento se a autora trabalhou na cidade exercendo outras atividades. Por fim, afirmou que ela trabalhou com o pai durante aproximados 20 anos. A segunda testemunha, Georgina Rodrigues de Lima, disse conhecê-la desde a adolescência. Declarou, inicialmente, que a autora começou a trabalhar na lavoura desde nova, com seu pai, e que nunca trabalhou em outras atividades. Posteriormente, afirmou que ela trabalhou com seu pai até aproximadamente os seus 30 anos de idade, e que após esse período não se lembra se o trabalho continuou. A terceira testemunha, João Batista de Lima, declarou conhecer a autora desde a época em que ela era criança. Afirmou que ela iniciou o trabalho na lavoura aos 10 anos de idade, no sítio de seus pais, plantando feijão e milho. Disse ainda que ela sempre trabalhou na lavoura e que exerce atividades rurais até os dias atuais. Em relação ao segundo período, verifica-se que os depoimentos das testemunhas serviram para complementação do início de prova material apresentado, de forma que ficou comprovado o exercício de atividade rural para 29/01/1982 a 31/12/1990. Os relatos foram coerentes, de forma que, atrelados à prova documental, dúvidas não há sobre o exercício da atividade em regime de economia familiar. ii) Tempo comum de 01/01/1981 a 10/09/1981 Segundo a inicial, durante o período de 01/01/1981 a 10/09/1981, a autora trabalhou na função de doméstica para a empregadora Elza Maria Camargo de Morais, com anotação do vínculo em sua CTPS, porém sem recolhimento de contribuições ao RGPS. Pediu-se o reconhecimento do período registrado em sua CTPS. Ao analisar a CTPS ID 316296873, fl. 09 , verifica-se que há registro no cargo de trabalhador doméstico durante o período de 01/07/1981 a 10/09/1981, porém sem recolhimento de contribuição, conforme consta no extrato CNIS de ID 316392702. Portanto, o registro de admissão não é a data de 01/01/1981, apontada na petição inicial, e não há nos autos comprovação de que o trabalho na função de empregada doméstica iniciou antes do registro em CTPS. Assim, o período a ser analisado nos autos será de 01/07/1981 até 10/09/1981. Conforme leitura e análise do processo administrativo instaurado perante o INSS, a autora apresentou cópia da CTPS (ID 316296873, fls. 46 e 47), mostrando os vínculos registrados. Os contratos de trabalho anotados estão em ordem cronológica. Não há rasuras ou outros vícios que possam desconstituir a sua valoração como prova documental nesse sentido. O fato de o vínculo empregatício não constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ou haver divergência de informações entre o sistema e a CTPS não faz presunção desfavorável ao trabalhador, e esse tem sido o entendimento dos tribunais federais sobre o tema. Veja-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no extrato previdenciário/CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2. Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS ou de divergirem dos dados nele contidos. 3. Análise de vínculo de empregado doméstico anterior a outubro/2015 conforme diretriz do art. 76 da IN/PRES/INSS n 128/2022. Legislação previdenciária já impunha a responsabilidade do empregador doméstico em arrecadar (descontar no salário do empregado doméstico) e recolher a contribuição previdenciária (pagamento à Previdência Social), conforme art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/1991, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4. Recurso desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5002826-60.2023.4.03.6345, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 23/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. CTPS. PREVALÊNCIA. 1. Havendo divergência entre os dados de remuneração fornecidos pelo empregador na CTPS e aqueles constantes do CNIS, devem prevalecer os dados mais favoráveis ao segurado, na medida em que, na condição de empregado, não é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. 2. Os vínculos de parentesco entre empregado e empregador, por si só, não são capazes de colocar em xeque os dados incluídos na carteira de trabalho e que deverão ser considerados na apuração do salário de contribuição. (TRF-4 - AC: 50014654520184047124 RS, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Destaco ainda o teor do enunciado n. 75 de súmula da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". O INSS não apresentou contestação, portanto, não apontou nos autos elementos que possam descaracterizar a valoração da CTPS como prova, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Reconheço, portanto, o período de 01/07/1981 a 10/09/1981 trabalhado pela autora na função de empregada doméstica, de modo que deve constar do CNIS para fins de averbação. Da aposentadoria híbrida Considerando o período reconhecido e o CNIS da autora, tem-se: O benefício é devido desde a DER (19/10/2023), pelo que a demanda é procedente. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar entre 29/01/1982 a 31/12/1990 e condenar o INSS a averbar o período no CNIS correspondente; b) reconhecer o período de 01/07/1981 a 10/09/1981 como trabalhado pela autora na qualidade de empregada doméstica e condenar o réu à averbação do período no CNIS correspondente; c) condenar o INSS a implantar aposentadoria por idade híbrida à autora, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei n. 8.213/91 desde a data do requerimento administrativo, em 19/10/2023, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação, sem prejuízo de que se apure em cumprimento de sentença a concessão de benefício mais vantajoso à autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1oda lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000391-24.2024.4.03.6137

ID: 305874153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-24.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE GOMES CRAY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000391-24.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: FRANCISLAINE GOMES CRAY Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000391-24.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: FRANCISLAINE GOMES CRAY Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISLAINE GOMES CRAY em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS, por meio da qual requer o deferimento de sua matrícula no programa de financiamento estudantil – FIES, com a realização de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico. A parte autora busca, por meio de ação judicial, obter acesso ao Financiamento Estudantil (FIES) para ingresso no curso de Medicina, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as mensalidades da instituição de ensino pretendida, cujo valor é de R$ 9.138,40. A autora não está atualmente matriculada e não formalizou pedido administrativo para o financiamento, sob a justificativa de que sua nota no ENEM de 2016 (488,8 pontos, com 600 na redação) está muito aquém da nota de corte exigida pela instituição de interesse. Argumenta que possui renda familiar per capita inferior a três salários mínimos, atendendo, portanto, ao requisito principal do programa. Ressalta que a renda mensal declarada, no valor de R$ 3.356,39, provém de ajuda de custo dos pais, com os quais não reside. Defende que os critérios impostos pelo MEC por meio de portarias administrativas — como as Portarias nº 21/2014, nº 535, nº 534 e nº 209 — extrapolam os requisitos legais previstos na legislação federal do FIES, criando restrições indevidas por meio de atos normativos infralegais. Por esse motivo, busca a concessão do financiamento judicialmente, com fundamento na necessidade de garantir seu direito à educação. À inicial foram anexados documentos eletrônicos. A tutela de urgência foi indeferida e a gratuidade de justiça deferida (ID 326756125). A União apresentou contestação afirmando a legalidade e constitucionalidade das regras do FIES, requerendo a improcedência da ação (ID 330899772). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE apresentou contestação alegando preliminar impugnando o valor da causa, bem como alegando sua ilegitimidade passiva, no mérito, defendeu a legalidade dos critérios para seleção do FIES e requereu a improcedência da ação (ID 331126144). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação impugando o valor da causa e alegando a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 333117459). A Faculdades Adamantinenses Integradas, devidamente intimada, não apresentou contestação (ID 343116471). A parte autora interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela de urgência ao qual negou-se provimento (ID 359217670). A parte autora apresentou réplica (ID 364505240). Após, os autos vieram conclusos. Passa-se a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da questão, deve ser analisada a legitimidade da CEF e do FNDE para integrarem o polo passivo desta demanda. De acordo com a Lei n. 10.260/2001 (Lei do Fies), após a alteração feita pela Lei n. 3.530/2017 o FNDE deixaria de ser o agente operador do Fies de forma gradual. Vejamos o artigo 3º da Lei do Fies com as alterações posteriores: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (...) O art. 20-B incluído pela Lei n. 13.530/2017 estabeleceu que o Ministério da Educação regulamentaria as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018 e que, enquanto não houvesse essa regulamentação, o FNDE daria continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. A regulamentação se deu com a Portaria Normativa MEC n. 209/2018, de 07 de março de 2018. Esse normativo estabeleceu que “O FNDE manterá as atribuições de agente operador dos contratos do Fies celebrados até o segundo semestre de 2017 até que sejam regulamentados as condições e o prazo para a transição de suas atribuições de agente operador para a instituição financeira pública federal, referidas na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001” (art. 12, §3º). A Portaria estabeleceu ainda que a operacionalização do Fies será realizada eletronicamente por meio de sistema próprio desenvolvido, mantido e gerido pelo agente operador, sob a supervisão da SESu/MEC e do FNDE, nos termos da Lei nº 10.260, de 2001 (art. 13). Já o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que tem como uma de usas atribuições a supervisionar a execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, foi instituído pelo Decreto sem número, de 19 de setembro de 2017, e é composto por representantes do Ministério da Educação ou de autarquias a ele vinculadas, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional (art. 2º, do Decreto sem número, de 19 de setembro de 2017). Pelos dispositivos citados, verifica-se que o FNDE teria a atribuição de agente operador, ainda que transitoriamente, mesmo após o 2º semestre de 2017. Ademais, tanto o FNDE quanto os Ministérios ligados à União, mantêm a função de supervisionar as operações do Fies, mesmo após a Lei n. 13.530/2017. No caso dos autos, tanto se está a dirimir situação atinente ao sistema FIES, como também à gestão contratual pertinente ao FIES, que é de responsabilidade da CEF, de modo que a presença da instituição financeira se dá em sua atuação como agente financeira, consoante previsão normativa contida no art. 3º, §3º da Lei n. 10.260/2001: Art. 3º. (...) § 3o Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6o-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Assim, a CEF participa da relação contratual entabulada pela parte autora na qualidade de agente financeiro. Com base nisso, indefiro a alegação de ilegitimidade passiva da CEF e do FNDE. Em relação ao valor da causa, considero que o montante indicado pela autora representa o conteúdo patrimonial em discussão, correspondente às parcelas do financiamento estudantil do qual objetiva a concessão, tendo, quanto a tal ponto, razão a parte autora, visto que atribuiu corretamente o valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, no caso o custo do curso de medicina cujo financiamento pretende. Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. A educação configura-se como um direito fundamental social, nos termos do art. 6º da Constituição Federal de 1988: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) O art. 205 do Texto Constitucional, por sua vez, institui ser dever do Estado a promoção do direito à educação: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O inciso V do art. 208 da Constituição Federal estabelece o dever do Estado em dar acessibilidade ao cidadão ao nível superior de educação, nos seguintes termos: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Contudo, o ensino não se apresenta como monopólio do poder estatal, sendo possível a sua realização pelos entes privados. É o que prescreve o art. 209 da Constituição Federal: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. O Estado Brasileiro, como forma de ampliar o acesso à educação, em especial ao ensino superior, e diante da impossibilidade ingresso de todos os estudantes nas instituições públicas de ensino superior, em razão do número reduzido de vagas no sistema público de ensino, criou o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES. O Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, inicialmente, foi instituído pela Medida Provisória n. 2.094-25, de 13 de junho de 2001, a qual foi convertida na Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, com a finalidade de propiciar financiamento em até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério. O art. 1º, caput, e §§1º e 6º, da Lei nº 10.260/2001, trazem as linhas gerais do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) §6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. O §8º do art. 1º da Lei n.º 10.260/2001 prescreve que é do Ministério da Educação a competência estabelecer quais os critérios de elegibilidade das modalidades do FIES: Art. 1º (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Para que faça jus ao FIES, realizando o contrato de abertura de crédito para financiamentos de encargos educacionais, necessário que os estudantes preencham alguns requisitos estabelecidos na Lei n. 10.260/2001, dentre as quais o seguinte: Art. 3º, § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) No que se refere especificamente às regras de seleção dos estudantes a serem financiados, o art. 3º, inciso III, alínea “a”, e § 1º, inciso I, todos da Lei nº 10.260/2001, prescrevem o seguinte: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Por sua vez, o §6º do art. 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelece que a oferta de vagas no âmbito do FIES deve observa a disponibilidades orçamentárias e financeiras: Art. 3º (...) § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Assim sendo, pela legislação acima apresentada, há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. Atendendo a tais critérios a Portaria Normativa MEC n. 209/2018 definiu o seguinte: CAPÍTULO III DOS PROCESSOS SELETIVOS DO FIES E DO P-FIES Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies e do P-Fies ocorrerá exclusivamente por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. § 1º As regras e os procedimentos referentes ao processo seletivo do Fies e do P-Fies serão tornadas públicas por meio da edição de Portaria Normativa do MEC. § 2º Os prazos e demais procedimentos referentes ao processo seletivo do Fies e do P-Fies serão tornados públicos mediante Edital da SESu/MEC, doravante denominado Edital SESu. § 3º A pré-seleção de estudante apto à realização dos procedimentos tendentes à contratação do Fies e do P-Fies, de que trata o caput, independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 4º Será vedada a concessão de novo financiamento, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato que: I - não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; e II - se encontre em período de utilização do financiamento. (...) Da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do Fies e do P-Fies Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Ademais, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22/01/2021 que estabeleceu o seguinte: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I – a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (…) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I – maior nota na redação; II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (…) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Logo, extrai-se dos diplomas administrativos - Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com as referidas Portarias e Edital, os quais fixam como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Impende ressaltar que as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 são atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz do normativo legal e de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras. Verifica-se que a norma em questão não veda o acesso ao FIES para alunos, mas apenas estabelece critérios para elegibilidade dos candidatos, de modo que a renda não se sobrepõe aos demais elementos, mas apenas se soma a eles para fins de classificação final. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES está inserido na esfera de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros. Neste sentido o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...) 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que “O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). (...) 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (MS n. 20.169/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 23/9/2014) A exigência da nota de corte do ENEM e o critérios classificatórias, portanto, atendem aos princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, caput, da CF), não havendo que falar em violação ao ordenamento jurídico em relação ao direito fundamental à educação (art. 6º, caput, e 205, ambos da CF). Assim, os critérios elencados para a concessão do financiamento, mesmo que seletivos, não se inserem em parâmetro de inconstitucionalidade por não apresentarem vedação à educação pelo interessado, mas ao contrário, propiciar que um maior número de pessoas alcance a graduação superior, ampliando o alcance horizontal da norma constitucional. Ademais, exceto se comprovada eventual ilegalidade de normas regulamentares atinentes ao FIES e a exigência de observância das notas do ENEM, não há se falar em alteração de seus parâmetros. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA MADURA. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Analisada a petição inicial, é possível identificar a causa de pedir e a sua conexão com os pedidos a final formulados. Superada a preliminar e diante da apresentação de defesa meritória pelos réus, é viável a imediata análise do mérito com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 3- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 4- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 5- A apelante participou do processo seletivo do FIES. A efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. A candidata classificou-se na 1.152ª posição das 15 vagas disponíveis (ID 291412506). 6- Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5000763-45.2024.4.03.6113, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN: 04/09/2024) Especificamente acerca da utilização das notas do ENEM para fins de atingimento da nota de corte de curso superior pretendido pelos candidatos, não se verifica indício de ilegalidade, vez que, uma vez autorizado o MEC por preceito normativo a escolher os critérios eletivos para contratação do FIES, e sendo as normas emanadas sem vícios e executadas adequadamente, estas devem ser observadas pelos interessados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 1ª Turma, AI 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO j. 24/03/2023, DJEN: 29/03/2023) Por sua vez, ao pretender concorrer ao financiamento do FIES o estudante deve estar ciente de suas regras as quais, se não inquinadas de ilegalidade, devem ser cumpridas integralmente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - Agravo De Instrumento - 5002024-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/06/2023, DJEN: 28/06/2023) Logo, não havendo comprovação efetiva de descumprimento de preceito constitucional ou de ilegalidade manifesta, o critério seletivo objeto destes autos não se mostra desproporcional ou discriminatório. Em síntese, não assiste direito à parte autora para desconsiderar os preceitos normativos para o fim de avançar em sua colocação na referida listagem, em detrimento dos demais candidatos, ou escolher quais critérios pelos quais será posicionada na lista de espera. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). 2. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5008936-98.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, DJEN: 28/08/2023) Com tais elementos, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5001456-45.2024.4.03.6140

ID: 338974637

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001456-45.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSELENE DOS SANTOS SILVA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001456-45.2024.4.03.6140 AUTOR: CICERO LUIZ RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSELENE DOS SANTOS SILVA PAIVA - SP386146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001456-45.2024.4.03.6140 AUTOR: CICERO LUIZ RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSELENE DOS SANTOS SILVA PAIVA - SP386146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CÍCERO LUIZ RODRIGUES, nos autos qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mauá, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.078.210-3, requerido em 12/07/2022. Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER. Narra o autor que, em 12/09/2018, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.942.560-0 e houve o indeferimento do benefício, considerando que apurados 30 anos, 01 mês e 24 dias de tempo de contribuição. Inconformado, interpôs recurso administrativo e a 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS solicitou diligência preliminar para que o segurado comprovasse a atividade nos anos de 2004, 2005 e 2007. Alega que entregou a documentação solicitada e PPP comprovando o exercício de atividade especial na Agência da Previdência Social de Mauá, e houve nova contagem de tempo de contribuição, alcançando 33 anos e 24 dias na data do requerimento administrativo, com o enquadramento do período de 03/08/1987 a 05/03/1997 como especial. Reporta que foi negado provimento ao recurso administrativo, pois não foi possível o enquadramento como especial do período de 06/03/1997 a 13/02/2002, laborado na empresa Liquigás Distribuidora. Relata que, em 12/07/2022, efetuou novo requerimento administrativo para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 204.078.210-3) e que houve o indeferimento do pedido, sob fundamento de que não contava com os requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Afirma que, considerando o tempo de contribuição apurado no primeiro requerimento administrativo, de 33 anos e 24 dias até 12/09/2018, conta com os requisitos necessários para concessão do benefício na DER 12/07/2022. Por fim, busca a condenação do réu ao pagamento das parcelas devidas e não pagas desde a DER, corrigidas e aplicados os juros legais, bem como honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita e afastada a relação de prevenção com o processo que tramitou sob nº 0002176-46.2019.403.6343 (ID 353079048). Regularmente citado, o réu apresentou a contestação do ID 360379000. Suscita a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao período especial já reconhecido administrativamente pela autarquia. No mérito, discorre acerca da comprovação do tempo de serviço, sustenta a presunção relativa das anotações em CTPS e afirma que, para contribuinte individual, há a necessidade de contribuições por iniciativa própria e sem atraso. Discorre, ainda, acerca do tempo de contribuição do segurado facultativo e de período recolhido no plano simplificado e sustenta que o tempo de serviço indenizado após a EC 103/2019 impossibilita a concessão de aposentadoria com regra anterior à EC 103/2019. Pleiteia a improcedência do pedido. Houve réplica (ID 361135164). O autor manifestou desinteresse na produção de outras provas e os autos foram conclusos para sentença. Por fim, considerando o Provimento CJF3R nº 154, de 15 de maio de 2025, o qual, dentre outras providências, alterou a jurisdição das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Santo André para incluir os municípios de Mauá e Ribeirão Pires, exceto nas matérias criminais, o presente feito foi redistribuído para este Juízo. É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao período especial já reconhecido administrativamente, uma vez que o autor não pleiteia o reconhecimento de períodos especiais nesta ação. Outrossim, conforme já ressaltado pela decisão do ID 353079048, também não verifico a existência de coisa jugada com o feito de nº 0002176-46.2019.403.6343, uma vez que, naquela ação, o autor pretendia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER 12/09/2018, mediante o reconhecimento do período especial de 06/03/1997 a 13/02/2002, pedido diverso do formulado neste feito. Desta forma, a matéria posta em debate deve atender aos parâmetros legais estabelecidos a seguir. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente à EC 103/2019, encontram-se previstos no artigo 9º da Emenda Constituição nº 20/98 e, basicamente, consistem em: a) tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para homem, e de 30 (trinta) anos, para mulher; b) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito), se mulher. Prevê a lei, ainda, a concessão de aposentadoria proporcional se, atendido o requisito da idade, contar o segurado com um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de 30 (trinta) anos, se homem ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. Finalmente, restou assegurado o direito adquirido à concessão do benefício proporcional, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, se completado o tempo de serviço mínimo de 30 (trinta) anos para homens e de 25 (vinte e cinco) anos para mulheres, independentemente do atendimento ao requisito idade mínima. Ainda, dispõe a Lei nº 8.213/91 a respeito da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, com a redação dada pela Lei n. 13.183/15: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)”. Com o advento da EC nº 103/2019, novas regras foram estabelecidas para a concessão da aposentadoria, resguardando, igualmente, o direito daqueles já vinculados ao RGPS, vejamos: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” Outrossim, caso não implementados os requisitos para aposentadoria até 12/11/2019, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social”. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS EXTEMPORANEAMENTE a) Responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual Nos termos do art. 30, inciso II, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custei da Previdência Social – LBPS), o contribuinte individual é responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, senão vejamos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; Tal regramento, contudo, possui uma exceção: o contribuinte individual que, a partir da competência de abril/2003, tenha prestado serviços a empresas (pessoa jurídica) ou por meio de cooperativas de trabalho, visto que, nessas hipóteses, a obrigação pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do segurado incumbe às empresas ou às cooperativas, na condição de substitutos tributários. Nesta senda, transcrevem-se os artigos 4º e 5º, da Lei n. 10.666/2003: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Da leitura das normas supratranscritas depreende-se que a situação do contribuinte individual que presta serviços à pessoa jurídica ou por intermédio de cooperativa, assemelha-se muito à condição do empregado ou do empregado doméstico, pois em tais situações o recolhimento da contribuição previdenciária do segurado é presumido e, portanto, as respectivas competências são computadas para todos os fins (tempo de contribuição e carência), independentemente de as contribuições previdenciárias terem sido solvidas pela empresa ou pela cooperativa, na medida em que o segurado não pode ser prejudicado pela inadimplência de terceiro. Porém, cumpre ressaltar que cabe ao contribuinte individual comprovar a efetiva prestação do serviço em favor de empresa ou por meio de cooperativa, mediante a apresentação de recibo de prestação de serviços a ele fornecido, no qual conste a razão ou denominação social, o CNPJ da empresa contratada, a retenção/destaque da contribuição previdenciária, o valor da remuneração percebida e a identificação do segurado (art. 32, inciso X, da IN n. 77/2015 do INSS). Lado outro, cumpre ressaltar que a benesse prevista no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 não aproveita ao contribuinte individual empresário que participa da administração da pessoa jurídica à qual presta serviços, visto que, ao fim e ao cabo, é ele o próprio responsável pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, não podendo, portanto, se beneficiar da própria inadimplência. Logo, para o contribuinte empresário aplica-se, indistintamente, a regra geral insculpida no art. 30, inciso II, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social – LCPS). Nessa esteira, revela-se propícia a transcrição dos seguintes arestos que bem elucidam o ponto em comento: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / EMPRESÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. 1. A empresa, pessoa jurídica, é uma ficção, sempre administrada por uma pessoa natural - gerente, diretor etc. - que detém a responsabilidade de realizar os atos jurídicos em seu nome, razão pela qual não há como negar que a "vontade" da pessoa jurídica é, em última análise, a própria "vontade" daqueles administradores, sendo inevitável, portanto, concluir que, não obstante fosse a empresa responsável pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregadores (Lei n. 3.807/60, art. 79; Decreto n. 48.959-A/60, art. 243; Decreto n. 60.501/1967, art. 176; Decreto n. 72.771/73, art. 235; e Decreto n. 83.081/79, art. 54), cabia, em verdade, aos próprios administradores o dever de recolhê-las, na condição de responsáveis pela empresa. 2. A partir de 24 de julho de 1991, a Lei n. 8.212/91, através de seu art. 30, inciso II, na redação original, atribuiu aos empresários - hoje denominados contribuintes individuais - a responsabilidade pelo recolhimento de suas contribuições. (...) (TRF 4ª Região, Apelação Cível n. 0002478-12.2017.4.04.9999, Relatora: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Órgão julgador: SEXTA TURMA, Data do julgamento: 31/05/2017, Data da Publicação: 08/06/2017) “(...) O ponto controverso da lide, e objeto da insurgência recursal, reside no fato de que o INSS não computou, quando do requerimento administrativo, e para fins de carência, os recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa AR FERREIRA E OLIVEIRA CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, com indícios de extemporaneidade, da qual a demandante seria sócia-empresária. 3. O empresário e o autônomo, segurados obrigatórios da Previdência Social, atual contribuinte individual, estão obrigados, por iniciativa própria, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, não sendo possível a utilização de contribuições recolhidas fora do prazo para fins de carência, mesmo que indenizadas, independentemente de qualquer justificativa. (...) Quanto à alegação da autora de que a empresa em questão seria a responsável pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos sócios, porquanto o artigo 4º da Lei 10.666/03 determina, literalmente, que “Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia”, entendo não lhe assistir razão, na medida em que se observa dos autos que a autora seria sócia do referido estabelecimento, sendo uma das responsáveis por seu empreendimento e, evidentemente, também pelo recolhimento dos tributos devidos. Não há como desonerá-la de uma obrigação que, em última instância, lhe é devida. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0349301-90.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 31/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020) “O autor completou 65 anos de idade em 17.01.2016 e pretende averbar o período laborado como sócio de empresa EMPREITEIRA SAMMES LTDA, INSCRITA NO CNPJ N. 45.873.502/0001-65, para CONCESSÃO de aposentadoria por idade desse 20.01.2016 (DER/NB 176.114.914-5) desde 01.10.2006, conforme Alteração de Contrato Social de fls. 36/39 do anexo 2. Por sua vez, a documentação anexada sob andamento 27 nada acrescenta em relação ao período de contribuição em discussão nos autos. Consta do apontado contrato a qualidade de sócio administrador do autor (cláusula quarta a sexta) e, assim, a responsabilidade deste na prestação de todas as contas da sociedade, inclusive no que se refere à distribuição do pró-labore e ao pagamento de dívidas fiscais e previdenciárias. Como o autor era sócio com poderes gerenciais, era indubitável a sua responsabilidade pela administração adequada dos valores pagos em sociedade, bem como da regularidade pelo pagamento em dia e individualização. Ou seja, a ausência de pagamento das contribuições de 01.10.2006 em diante são de responsabilidade do autor, como administrador da sociedade. O autor não pode ser enquadrado como mero contribuinte individual prestador de serviço à empresa em situação semelhante a de um empregado, visto que ele fazia parte do quadro societário da apontada empresa e não pode se beneficiar por sua inadimplência. Por sua vez, o CNIS possui cadastro da atividade de pedreiro autônomo em 1980, ratificando a sua responsabilidade no recolhimento das contribuições. A prova da atividade não é suficiente para averbação de todo o período (01.10.2006 até 20.01.2016/DER). Dessa forma, não é possível revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício do INSS relativamente à DER 20.01.2016, pois, nesta data, o autor deixou de comprovar os valores recolhidos e delimitação do valor cabível a cada sócio, não sendo possível a alteração da soma administrativa de 139 contribuições, INSUFICIENTE para a concessão de aposentadoria em seu caso. (...) De fato, não há como reconhecer o período em que a parte autora alega ter sido empregada da empresa Empreiteira Sammes Ltda. Como sócio-administrador, o recolhimento das contribuições previdenciárias era sua responsabilidade. (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0010305-40.2017.4.03.6301, Relatora: Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Órgão Julgador: 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 16/12/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 26/12/2019) b) Requisitos para o reconhecimento de competências que não foram recolhidas tempestivamente pelo contribuinte individual O contribuinte individual, como espécie de segurado obrigatório, pode, a qualquer tempo, computar períodos em que deixou de efetuar o pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias devidas, desde que logre provar o efetivo exercício da atividade laboral alegada e, a seguir, efetue o recolhimento das contribuições em atraso ou o pagamento da indenização ao sistema previdenciário. É o que se extrai do art. 29-A, §2º, §3º e §5º, combinado com o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. § 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. § 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Como argutamente destacado pelo Exmo. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, no julgamento do Recurso Inominado n. 5016517-56.2018.4.04.7003/PR, caso fosse admitido o recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso pelo contribuinte individual, independentemente da efetiva comprovação do exercício da atividade, haveria nítida burla e desvirtuamento do caráter securitário da previdência social, visto que o segurado poderia deixar de contribuir durante grande parte sua vida laboral (deixando de participar do “jogo previdenciário”) e, ao final, quando preenchidos os demais requisitos para a obtenção do benefício pretendido, recolher retroativamente apenas o número mínimo de contribuições necessárias para a obtenção do benefício previdenciário, o que se assemelharia, em termos práticos, a uma espécie de “compra” de benefício e não de participação de um regime securitário. Nesse sentido, transcrevem-se as pertinentes colocações do insigne magistrado federal: “Deste modo, a princípio, não há óbices ao cômputo do tempo de serviço do período contributivo recolhido em atraso. Porém, deve haver comprovação do exercício de atividade remunerada no período em que se requer o cômputo, sob pena de ferir o caráter de seguro do sistema, o qual garante, mediante contribuição - e esta deve ser prévia, pois se trata de um seguro - a universalidade de participação nos planos previdenciários (artigo 3º, parágrafo único, aliena 'a', Lei 8.212/91). Se fosse permitido o recolhimento de contribuições em atraso de períodos que não fossem de atividade, haveria burla ao sistema, que deixaria de ser um seguro para uma espécie de "compra" de um benefício, o que, a considerar o sistema de solidariedade vigente na Previdência Social brasileira, poderia resultar na perda do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.” (TRJEF-PR, Recurso Inominado n. 5016517-56.2018.4.04.7003, Relator: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL, julgado em 29/11/2019) Lado outro, quanto ao pagamento das competências não solvidas no tempo adequado, cumpre diferenciar o recolhimento de contribuições em atraso do pagamento de indenização ao sistema previdenciário. Desde que comprovado o exercício da atividade laboral, as contribuições previdenciárias atinentes a competências que não foram alcançadas pela decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário (art. 173 do CTN e art. 348 do RPS), podem ser solvidas em atraso pelo segurado, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, acrescido dos respectivos encargos moratórios. Todavia, caso as competências que o segurado deseja pagar tenham sido atingidas pela decadência do direito de a administração fazendária constituir o crédito tributário (art. 173 do CTN e art. 348 do RPS), deixa de ser possível o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias, passando a ser necessária a abertura de processo administrativo perante o INSS para que seja autorizado o pagamento de indenização ao sistema previdenciário, na forma do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991 (LCPS). c) Recolhimento de contribuições previdenciárias de competências ANTERIORES ao pagamento da primeira contribuição sem atraso Na hipótese de o segurado pretender efetuar o recolhimento em atraso de competências não atingidas pela decadência, anteriores à sua inscrição como contribuinte individual (art. 18, IV, “a”, do RPS e art. 21 da IN n. 77/2015 do INSS), deverá apresentar, perante a autarquia previdenciária, requerimento de Retroação da Data do Início das Contribuições – DIC. Conforme previsto no art. 124 do RPS e no art. 23 da IN n. 77/2015 do INSS, a retroação da DIC depende da comprovação do exercício da atividade e o pagamento do valor calculado pelo INSS, conforme a sistemática prevista no art. 216, §11 e §14, do RPS. Confira-se: Da Retroação da Data do Início das Contribuições Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto no § 7º e nos § 9º ao § 14 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239. Parágrafo único. O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento desde que solicitado pelo segurado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPS – Decreto n. 3.048/1999) Do reconhecimento do tempo de filiação e da retroação da data do início das contribuições - DIC Art. 22. Reconhecimento de filiação é o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela Previdência Social. Art. 23. Considera-se Retroação de Data do Início da Contribuição- DIC o reconhecimento de filiação em período anterior à inscrição mediante comprovação de atividade e recolhimento das contribuições. (INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015 DO INSS) Lado outro, para efetuar o recolhimento em atraso de competências não atingidas pela decadência, posteriores à inscrição do segurado como contribuinte individual, porém, anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso, bastará a comprovação da efetiva prestação do labor e o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso. Contudo, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, as contribuições vertidas em atraso, atinentes a competências anteriores à primeira contribuição previdenciária solvida tempestivamente, poderão ser computadas como tempo de contribuição, porém, não como carência. Vejamos: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – LBPS – Lei n. 8.213/1991) d) Recolhimento de contribuições previdenciárias de competências POSTERIORES ao pagamento da primeira contribuição sem atraso As competências em atraso, referentes a período posterior à primeira contribuição previdenciária recolhida em dia, poderão ser solvidas e serão computadas para fins de carência e tempo de contribuição desde que atendidas 2 (duas) condições: 1) que as contribuições previdenciárias não tenham sido alcançadas pela decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário (art. 173 do CTN e art. 348 do RPS), e; 2) que na data do recolhimento das contribuições em atraso a parte mantenha a qualidade de segurado. Nesse sentido, se traz à baila os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) TNU - PEDILEF n. 0502048-81.2016.4.05.8100/CE: “A TNU reafirmou a tese no sentido de que, no caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado.” (Boletim TNU n. 35 – Sessão de 21.04.2019) Caso não reste atendido o primeiro requisito, ou seja, caso as competências que a parte pretende recolher de forma extemporânea tenham sido alcançadas pela decadência do direito da administração fazendária constituir o crédito tributário (art. 173 do CTN), já não se estará diante de hipótese de recolhimento em atraso de contribuição previdenciária e, sim, de indenização de contribuição previdenciária, instituto jurídico de natureza diversa, que apenas confere direito ao cômputo do período como tempo de contribuição (e não como carência), conforme previsto no art. 45-A da LCPS. De outra banda, caso não preenchido o segundo requisito, ou seja, na hipótese de a parte ter efetuado o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias após ter perdido a qualidade de segurado em virtude de ter permanecido sem efetuar recolhimentos tempestivos por prazo superior ao período de graça (art. 15 da LBPS), os recolhimentos extemporâneos efetuados serão computados apenas como tempo de contribuição, porém, não como carência (Tema Representativo da Controvérsia n. 192 da TNU) Conforme argutamente pontuado no julgamento do PEDILEF n. 2009.71.50.019216-5/RS, no qual foi assentada a tese do Tema n. 192 da TNU, “havendo perda da qualidade de segurado, somente as contribuições ‘realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso’ (após a reaquisição da qualidade de segurado) podem ser computadas para efeito de carência, ‘não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores’ (art. 27, II, da Lei n.º 8.213/91)”. Nessa esteira, por imprescindível, transcreve-se a ementa do referido julgado, que analisa com profundidade a questão em foco: PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A SUA REAQUISIÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alega o recorrente que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul diverge da jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização, pois haveria computado, para fins de carência, contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado, enquanto que o acórdão apontado como paradigma somente admitiria a contagem de contribuições recolhidas com atraso, para esse fim, quando não houvesse perda da qualidade de segurado (PEDILEF nº 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/02/2009). 2. Segundo o acórdão recorrido, “No caso dos autos, para completar a carência para o benefício pretendido, a parte autora requer o reconhecimento de período contributivo, na condição de contribuinte individual, nos lapsos de 06/1981 a 03/1982, 04/1995 a 11/2001, de 01/2002 a 11/2004, 02/2007 e de 04/2007 a 12/2008, sendo que as respectivas contribuições foram recolhidas em 01/2009”. Fundamenta que as contribuições relativas ao período de 1995 a 2008, mesmo tendo sido recolhidas com atraso, poderiam ser computadas porque posteriores às contribuições do período de 01/1980 a 05/1981 e 04 a 05/1982, que foram recolhidas nas épocas próprias. Citou acórdão proferido por esta Turma Nacional em que se admite a contagem de contribuições recolhidas em atraso, para efeito de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado. 3. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Turma Nacional, na medida em que, pela leitura do próprio julgado, verifica-se que houve perda da qualidade de segurado (entre 1984 e 2009), não sendo possível o cômputo das contribuições recolhidas com atraso após a desvinculação do segurado do RGPS. Havendo perda da qualidade de segurado, somente as contribuições “realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso” (após a reaquisição da qualidade de segurado) podem ser computadas para efeito de carência, “não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores” (art. 27, II, da Lei n.º 8.213/91). 4. O objetivo da norma do art. 27, II da Lei nº 8.213/91 é impedir que o segurado, desvinculado do regime geral da previdência social, volte a contribuir apenas quando já enquadrado em alguma das situações que ensejam o pagamento de benefício, efetuando recolhimento retroativo de contribuições e garantindo assim o pagamento de nada mais que o número mínimo de contribuições. Trata-se de norma complementar à prevista no art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, relativa aos benefícios por incapacidade. 5. A previdência social é regida pelo princípio da solidariedade, devendo os segurados, para se beneficiarem de suas prestações, se manterem filiados e contribuindo para o regime, não fazendo jus aos seus benefícios aqueles que deixam de contribuir por longo período, vindo a perder a qualidade de segurado, e retornam ao regime apenas quando já enquadrados em alguma das situações que ensejam o recebimento de contraprestações, mediante o pagamento retroativo de contribuições. A exigência do requisito carência e as normas que lhes são correlatas existem para garantir a solidariedade e a sustentabilidade financeira do regime. 6. A qualidade de segurado afirmada no acórdão recorrido, adquirida pela parte em decorrência do pagamento retroativo das contribuições, não se confunde com a exigência de que a parte mantivesse a qualidade de segurado no momento em que efetuou o recolhimento das contribuições com atraso (isto é, antes de realizá-lo), preconizada pela jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização. Do contrário, seria inútil condicionar o cômputo destas contribuições à ausência de perda da qualidade de segurado, já que todo recolhimento, independente da data em que realizado, sempre provocaria a reaquisição da qualidade de segurado. Não é a esta qualidade de segurado, adquirida em virtude do recolhimento extemporâneo, que a jurisprudência da Turma Nacional se refere quando permite a contagem das contribuições recolhidas com atraso para fins de carência. 7. Incidente de uniformização conhecido e provido.” (TNU - PEDILEF n. 2009.71.50.019216-5/RS, Relator: Juiz Federal ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, Data do julgamento: 20/02/2013, Data da publicação: 08/03/2013) Na mesma toada, destaca-se o entendimento da TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. 1. Após o recolhimento da primeira contribuição tempestiva, as contribuições vertidas em atraso pelo contribuinte individual poderão ser computadas para efeito de carência, desde que o seu recolhimento se dê enquanto mantida a qualidade de segurado relativa àqueles recolhimentos válidos. 2. Indevido o cômputo, para efeitos de carência, das contribuições recolhidas em atraso que se refiram a momento anterior à nova filiação, quando não ostentava, o contribuinte, a qualidade de segurado da Previdência Social. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e desprovido. (TRU 4ª Região – Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei n. 5000391-81.2012.4.04.7118, Relator: Juiz Federal João Batista Lazzari, Relator para acórdão: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 28/05/2012) e) Pagamento de INDENIZAÇÃO para o cômputo de competências alcançadas pela decadência (art. 173 do CTN e art. 348 do RPS) Conforme prevê o art. 45-A da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social - LCPS), é possível ao contribuinte individual computar, como tempo de contribuição, competências não recolhidas na época oportuna e alcançadas pela decadência do direito de a administração fazendária constituir o respectivo crédito tributário (art. 173 do CTN e art. 348 do RPS). Nesta senda, transcreve-se a aludida norma da Lei de Custeio da Previdência Social – LCPS: Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. § 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I – da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. § 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). § 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. Isso posto, cumpre repisar que não se deve confundir o recolhimento em atraso de contribuição previdenciária com a indenização ao sistema previdenciário devida pelo contribuinte individual que pretenda o reconhecimento, como tempo de contribuição, de competências em que exerceu atividade remunerada e que foram atingidas pela decadência referida no art. 173 do CTN e no art. 348 do RPS, visto que se trata de institutos jurídicos distintos. Nessa esteira, note-se, por exemplo, que o recolhimento de contribuições previdenciárias de competências não atingidas pela decadência (art. 173 do CTN e art. 348 do RPS) apresenta natureza compulsória, ou seja, constitui um dever imposto ao segurado, visto que às citadas contribuições aplica-se o regime tributário (art. 3º do CTN). Já o pagamento da indenização de que trata o art. 45-A da LCPS, por não se revestir de natureza tributária, constitui uma faculdade para o segurado. Feita essa breve digressão, cumpre salientar que para que o INSS autorize o pagamento da indenização prevista no art. 45-A da LCPS é necessário, inicialmente, comprovar o efetivo exercício da atividade laboral nas competências atingidas pela decadência, visto que a prestação do labor constitui pressuposto fático, ou requisito elementar, que deve ser demonstrado pelo beneficiário para que exsurja o direito ao pagamento da compensação. Ademais, por se tratar de meio de inclusão tardia de tempo de contribuição no CNIS, exige-se a apresentação de início de prova material demonstrando o efetivo exercício de atividade remunerada no período alegado, nos termos do art. 55, §3º, da LBPS; art. 19, “caput”, §1º e §2º e art. 19-B, “caput” e §1º, do RPS, e; art. 58, §1º, e art. 61, inciso III e §3º, da IN 77/2015 do INSS. Lado outro, cumpre destacar que, diferentemente do recolhimento em atraso de contribuição previdenciária, em que se exige o pagamento do respectivo tributo acrescido dos consectários moratórios, o valor da indenização ao sistema previdenciário é calculado de forma diversa, sendo apurado a partir da “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994” (§2º do art. 45-A da LCPS). Por fim, impende destacar que o pagamento da indenização prevista no art. 45-A da LCPS não confere direito ao cômputo das competências indenizadas para fins de carência (art. 154, III, da IN 77/2015 do INSS). Com efeito, por definição técnica, carência consiste no número mínimo de contribuições previdenciárias necessárias para a obtenção de determinado benefício e a indenização ao sistema previdenciário, como o próprio nome revela, não tem natureza jurídica de contribuição previdenciária, mas sim, de forma de ressarcimento (compensação) pelo não recolhimento de contribuição previdenciária. CASO CONCRETO Compulsando os autos do procedimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/204.078.210-3, requerida em 12/07/2022, constato que houve o indeferimento do benefício, uma vez que computados apenas 33 anos, 05 meses e 12 dias de tempo de contribuição até a DER (págs. 06/07 do ID 347075181). Destaco que houve o reconhecimento administrativo do período especial de 03/08/1987 a 05/03/1997, conforme se verifica das págs. 06/07 do ID 347075181 e pág. 20 do ID 347074566, sendo, portanto, incontroverso. Considerando o que constou dos autos do procedimento administrativo do NB 204.078.210-3, cinge-se a controvérsia posta nos autos ao reconhecimento e cômputo do tempo comum de trabalho quanto ao recolhimento das competências de 01/2004, 03/2004 a 12/2005, 01 a 12/2007 e 02/2009, como contribuinte individual, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a parte autora que, no requerimento administrativo efetuado em 12/09/2018, houve o reconhecimento do tempo de contribuição de 33 anos e 24 dias na DER. De fato, a leitura do procedimento administrativo referente ao NB 42/187.492.560-0, requerido em 12/09/2018, indica que o benefício foi indeferido, uma vez que computados apenas 30 anos, 01 mês e 24 dias de tempo de contribuição (págs. 09/11 do ID 347074570). O autor interpôs recurso administrativo e o feito foi baixado em diligência para que o segurado comprovasse a atividade nos anos de 2004, 2005 e 2007, juntando documentos (pág. 17 do ID 347075156). Diante dos documentos juntados pelo autor, a autarquia constatou o atendimento da diligência (pág. 18 do ID 347075158) e foi efetuada nova contagem de tempo de contribuição, restando apurados 33 anos e 24 dias até a DER, em 12/09/2018 (págs. 16/17 do ID 347075158). Considerando que o período de 06/03/1997 a 13/02/2002 não foi reconhecido como especial, foi negado provimento ao recurso do autor e não concedido o benefício (págs. 21/22 do ID 347075158). Não obstante o reconhecimento do tempo de contribuição de 33 anos e 24 dias até a DER, em 12/09/2018, nos autos do procedimento administrativo do NB 42/187.492.560-0, a autarquia previdenciária pode rever seus atos, nos termos do que prevê artigo 103-A da Lei 8.213/1991. Por ocasião do requerimento administrativo formulado em 12/07/2022, acerca dos recolhimentos das competências de 01/2004, 03/2004 a 12/2005, 01 a 12/2007 e 02/2009, constatou o INSS o seguinte (pág. 26 do ID 347075181): “Todas as contribuições regulares como Contribuinte Individual constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS foram consideradas, e somadas ao Tempo de Contribuição, exceto as contribuições de alguns períodos que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitos previstos na legislação: o recolhimento da competência 02/2009 foi realizado em atraso, sem a comprovação da atividade, nos termos do §12, art. 216 do Decreto nº 3.048/99; e o recolhimento das competências 01/2004, 03/2004 a 12/2005, 01 a 12/2007 foram realizados através de GFIPs extemporâneas, cujos documentos anexados no NB anterior que serviram de base para esta análise com o objetivo de comprovação da remuneração auferida (Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, anos -Base 2004, 2005 e 2007), os Rendimentos tributáveis declarados estão abaixo dos salários e contribuições constantes no CNIS não sendo passível de comprovação das respectivas remunerações com marcas de extemporaneidade nos termos do §3º, art. 29-A da Lei nº 8.213/91. Não há qualquer indício de contribuições como Facultativo, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.” Embora não tenham sido carreadas aos autos as GFIPs e os respectivos comprovantes de pagamento de todas a competências não reconhecidas pelo INSS, verifica-se que a autarquia previdenciária não alegou que tais competências não foram solvidas pelo demandante, razão pela qual o pagamento, ainda que a destempo, das aludidas contribuições previdenciárias considera-se fato incontroverso. Nessa esteira, verifica-se que o óbice erigido pela administração previdenciária para o não reconhecimento da competência de 02/2009 é a ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade alegada pelo segurado. Quanto às demais competências não reconhecidas, alega a autarquia que os rendimentos tributáveis informados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física estão abaixo dos salários de contribuição constantes do CNIS. Destaco que as datas de envio das GFIPs, os valores das remunerações e os valores retidos constam do documento das págs. 22/24 do ID 347075166. Passo a analisar os períodos controvertidos: Competência de 02/2009 Consta das págs. 03/05 do ID 347075166 que o autor efetuou a complementação da contribuição em 04/07/2022, com código de pagamento nº 1201. De fato, conforme se verifica da contagem efetuada no requerimento administrativo anterior (págs. 16/17 do ID 347075158), a competência de 02/2009 não havia sido computada como tempo de contribuição, uma vez que estava abaixo do salário mínimo (pág. 16 do ID 347075166). Cumpre ressaltar que o INSS não impugna o valor do pagamento efetuado a título de complementação. Não consta do procedimento administrativo do NB 204.078.210-3 qualquer documento que comprove o exercício da atividade remunerada na referida competência. No entanto, a pág. 02 do ID 347074561 (procedimento administrativo do NB 42/187.492.560-0) indica que, na competência de 02/2009, o autor atuava na função de “Diretor” da empresa MTM Comércio de Gás LTDA ME, CNPJ 02.418.451/0001-79, da qual era sócio. O documento apresentado indica o pró-labore e o salário de contribuição, com a indicação de desconto da contribuição previdenciária. Além disso, consta das págs. 01/06 do ID 347074563, cópia da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do exercício de 2010, ano-calendário 2009, indicando que o autor era sócio da empresa MTM COMERCIO DE GÁS LTDA ME. A consulta ao CNIS da parte autora não demonstra indicação de qualquer pendência na referida competência. Assim, diante da complementação da contribuição efetuada, a competência 02/2009 deve ser computada para todos os efeitos (carência e tempo de contribuição). Competências 01/2004 e de 03/2004 a 12/2004 A consulta ao CNIS da parte autora demonstra que há o seguinte indicativo de pendência nas referidas competências: “IREM-INDPEND”, o que denota remuneração com indicadores/pendências. Consta do CNIS das competências de 01/2004, de 03/2004 e de 04/2004, a remuneração de R$ 240,00, com o valor retido de R$ 26,40, Nas competências de 05/2004 a 12/2004, consta a remuneração de R$ 260,00, com o valor retido de R$ 28,60. As remunerações foram informadas fora do prazo, portanto, deve ser comprovadas. A Folha de Pagamento da empresa MTM COMERCIO DE GÁS LTDA ME, referente aos meses de janeiro, março e abril de 2004 (págs. 17/21 do ID 347075170 - NB 204.078.210-3) demonstra o recebimento de pró-labore pelo autor, na importância de R$ 240,00, com o valor retido à título de contribuição previdenciária de R$ 26,40. Nas competências de 05/2004 a 12/2004, os documentos das págs. 22/32 do ID 347075170 e págs. 01/07 do ID 347075174 denotam o recebimento de pró-labore no montante de R$ 260,00, com valor retido de R$ 28,60 em cada mês. Os valores indicados nas folhas de pagamento são exatamente os valores que constam do CNIS. Não consta dos procedimentos administrativos do NB 187.492.560-0 ou do NB 204.078.210-3, cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário 2005. Nos termos do artigo 38 da Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015 e, nos termos do artigo 95 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, os documentos apresentados pelo autor podem ser aceitos como comprovação da remuneração do contribuinte individual. Assim, não verifico a incompatibilidade alegada pela autarquia, sendo possível o cômputo das competências de 01/2004 e de 03/2004 a 12/2004 para todos os efeitos. Competências de 01/2005 a 12/2005 A consulta ao CNIS das referidas competências demonstra que há o indicativo de pendência: “IREM-INDPEND”, o que denota remuneração com indicadores/pendências. Consta do CNIS da competência de 01/2005, a remuneração de R$ 260,00, com o valor retido de R$ 28,60 e, das competências de 02/2005 a 12/2005, a remuneração de R$ 415,00, com o valor retido de R$ 45,65. As remunerações foram informadas fora do prazo, portanto, deve ser comprovadas. A folha de pagamento do mês de janeiro de 2005 traz exatamente o mesmo valor que consta do CNIS (págs. 08/10 do ID 347075174). No entanto, as folhas de pagamento dos meses de fevereiro, março e abril de 2005 trazem o valor de remuneração de R$ 260,00, com o valor retido de R$ 28,60 (págs. 11/19 do ID 347075174), valores inferiores ao que consta do CNIS. Da mesma forma, quanto às competências de maio a dezembro de 2005, as folhas de pagamento do autor indicam pró-labore de R$ 300,00, com valor de retido de contribuição previdenciária de R$ 33,00 (págs. 20/32 do ID 347075174 e págs. 01/07 do ID 347075178), tais valores também são inferiores do que consta do CNIS. Não consta dos procedimentos administrativos do NB 187.492.560-0 ou do NB 204.078.210-3, cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário 2006. Dessa forma, considerando que apenas o demonstrativo da competência de janeiro de 2005 espelha exatamente o valor constante do CNIS, apenas essa competência pode ser computada como tempo de contribuição e carência. Competências de 01 a 12/2007 A consulta ao CNIS das referidas competências demonstra que há o indicativo de pendência: “IREM-INDPEND”, o que denota remuneração com indicadores/pendências. Consta do CNIS o seguinte: a) da competência de 01/2007, a remuneração de R$ 350,00, com o valor retido de R$ 38,50; b) da competência 02/2007, a remuneração de R$ 623,37, com o valor retido de R$ 68,57; c) da competência 03/2007, a remuneração de R$ 350,00, com o valor retido de R$ 38,50; e d) das competências 04/2007 a 12/2007, a remuneração de R$ 380,00, com valor retido de R$ 41,80. As folhas de pagamento dos meses de janeiro a dezembro de 2007 refletem os valores que constam do CNIS (págs. 08/26 do ID 347075178). A cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano-calendário 2008 indica os rendimentos tributáveis declarados abaixo dos salários de contribuições constantes no CNIS (págs. 16/19 do ID 347074561). No entanto, considerando o constante das folhas de pagamento juntadas ao procedimento administrativo e nos termos do artigo 38 da Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015 e, nos termos do artigo 95 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, os documentos apresentados pelo autor podem ser aceitos como comprovação da remuneração do contribuinte individual. Assim, é possível o cômputo das competências de 01/2007 a 12/2007 para todos os efeitos. Somando os períodos de trabalho comuns do autor, com o período especial incontroverso de 03/08/1987 a 05/03/1997, convertido para comum, aos períodos de recolhimento como contribuinte individual (computando-se as competências de 01/2004, de 03/2004 a 12/2004, de 01/2005, de 01/2007 a 12/2007 e de 02/2009), o autor não alcança na DER 12/07/2022 os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do pedido subsidiário de reafirmação da DER, em 20/05/2024, o autor alcança os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras do artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019, pois alcança tempo comum superior a 33 anos até 13/11/2019, cumpre o requisito de tempo com pedágio superior a 35 anos, 10 meses e 2 dias e, atinge carência superior a 180 contribuições. Assim, é procedente o pedido subsidiário de reafirmação da DER. Assevero que os efeitos financeiros deverão se dar a partir da data da citação, considerando que nesse momento houve a ciência do réu acerca da pretensão de reafirmação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a averbação e cômputo dos recolhimentos como contribuinte individual nas competências de 01/2004, de 03/2004 a 12/2004, de 01/2005, de 01/2007 a 12/2007 e de 02/2009, bem como condenar o INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/204.078.210-3, em favor da parte autora, desde a DER reafirmada para 20/05/2024, com efeitos financeiros a partir da data da citação, consoante fundamentação supra. Insta salientar que o autor faz jus aos atrasados, desde a data da citação. Não há parcelas prescritas. As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF em vigor na data da liquidação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente, a teor do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I, todos do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do E. STJ. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Tendo em vista que a condenação do INSS consiste em obrigação de fazer, o tópico síntese do julgado segue preenchido, em anexo, para processamento e cumprimento via PrevJud, conforme Resolução CNJ nº 595, de 21 de novembro de 2024. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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