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Processo nº 5000295-19.2022.4.03.6318

ID: 299124991

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-19.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE DE OLIVEIRA VICENTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VEREDIANA TOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-19.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: MATILDE DE OLIVEIRA VICENTI Advogados do(a) AUTOR: DEBORA GALVAO - SP466932, VEREDIANA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-19.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: MATILDE DE OLIVEIRA VICENTI Advogados do(a) AUTOR: DEBORA GALVAO - SP466932, VEREDIANA TOMAZINI - SP298458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/1995, artigo 38). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PRÉVIAS Incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que o montante atribuído à causa é inferior ao limite do JEF. Caso, na fase de execução, os valores em atraso superem o limite para expedição de RPV, caberá ao autor optar entre receber a totalidade do crédito via precatório ou obter, de forma mais célere, parte do montante por meio de RPV, hipótese em que deverá renunciar ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido A aposentadoria por idade híbrida é modalidade de aposentadoria por idade, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, que no intuito de aperfeiçoar a legislação previdenciária e torná-la mais abrangente e equânime, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas com outras de natureza eminentemente rural, sem registro em CTPS, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. Esta inovação legislativa, com nítido escopo de preservar as garantias constitucionais, deu maior abrangência ao alcance da norma e corrigiu antigas e odiosas desigualdades/distorções, amparando os segurados que, mesmo tendo laborado por período idêntico àqueles beneficiados por aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria por idade rural, eram alijados do sistema previdenciário por terem exercido ambas as atividades (urbana e rural), sob a ótica de dois regimes diferenciados, quer seja na forma da demonstração da carência, quer seja no limite do requisito etário, ao final sobrando somente a descompatibilização de ambos e o desprezo à dignidade humana quando da chegada da idade avançada e das dificuldades a ela inerentes. Nesse aspecto, veio proteger o segurado que, embora tenha completado o requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher), não preencheu a carência necessária à percepção de aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhou em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, mas que, levando-se em consideração ambas as atividades (urbana e rural), conta com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na referida tabela, aferida em face do ano de implementação do requisito etário. Destarte, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Etário: Contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural (sem registro em CTPS). Dispõe, ainda, a Emenda Constitucional 103/2019, quanto à aposentadoria por idade urbana/híbrida, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor do referido normativo, o seguinte: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.007, firmou o entendimento de que a atividade rural, ainda que remota, pode ser computada para fins de carência. Confira-se a tese fixada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 1.281.909 (Tema 1104), publicado em 03/12/2020, entendeu que a matéria ora em discussão é infraconstitucional, fixando a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91. Portanto, é possível o cômputo de tempo de atividade rural, remoto e descontínuo, para fins de carência e consequente concessão da aposentadoria por idade híbrida. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n. 27 do Eg. TRF da 1ª Região e Súmula n. 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula n. 577 (DJe 27/06/2016). Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. Nesse sentido: STJ – Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. (destaque nosso) Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”. Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção - REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da referida Lei, observando-se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC n. 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”. Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2.2. Do caso concreto A autora alega que exerceu atividade rural no período de1964 até julho de 1975, em regime de economia familiar, na Fazenda Boqueirão, lugar conhecido como São Vicente, localizada no município de Pedregulho/SP. Alega, também, que trabalhou juntamente com seu esposo na Fazenda São Francisco no período de 01/12/1983 a 07/02/1996. Afirmou que somente seu esposo obteve registro em carteira, e que trabalhou como boia fria no ano de 2003 da Fazenda Matinha. Conforme os documentos encartados aos autos, a parte autora nasceu 28/12/1956 (ID. 239869596), tendo, portanto, implementado o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida em 30/09/2016. Para comprovar o exercício do labor rural, a autora carreou aos autos os seguintes documentos: 1) Certidão de casamento, ocorrido em 17/07/1977. Não consta informação sobre profissão do marido e nem da autora (ID. 239869597 – Pág. 1); 2) CPTS (ID. 239869599 – Pág. 1/8); 3) CTPS de seu marido Agostinho Luiz Vicenti (ID. 239869600 – Pág. 1/6); 4) Termo de Abertura do Livro de Matrícula da Seção Feminina do Grupo Escolar de Alto Porã, datado de 27/02/1969, em que consta que o pai da autora era lavrador (ID. 239870968 – Pág. 24); 5) Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Pedregulho/SP, em que consta o pai da autora como adquirente de uma área de 4,84 ha (2 alqueires) da Fazenda Boqueirão, lugar conhecido por “São Vicente”, datada de 28/06/1961 (ID. 239870968 – Pág. 24); 6) Guia de recolhimento de Imposto de transmissão inter-vivos relativa a uma área de 4,84 ha (2 alqueires) da Fazenda Boqueirão, lugar conhecido por “São Vicente”, em que consta que a profissão do pai da autora é lavrador, datada de 11/03/1958 (ID. 239870968 – Pág. 30/35); 7) Certificado de conclusão do curso primário em nome da autora no Grupo Escolar “Dr. Cézar Pirajá”, datado de 13/12/1969 (ID. 239870968 – Pág. 36/37); 8) Declaração firmada pela Gerente de Administração Escolar da Secretaria do Estado da Educação, Região de Franca, datada de 06/04/2018, em que consta que a autora cursou a 1ª séria do ensino fundamental no ano de 1965 no Grupo Escolar de Alto Porão, com residência no Sítio São Vicente, conhecido como “Morro do Piolho” (ID. 239870968 – Pág. 38); 9) Escritura de Venda e Compra de imóvel rural datada de 11/03/1958, em que consta que o pai da autora é o comprador e que sua profissão é lavrador, relativa a uma área de 4,84 ha (2 alqueires) da Fazenda Boqueirão, lugar conhecido por “São Vicente” (ID. 239870968 – Pág. 39/40); 10) Contrato de Constituição de Sociedade Limitada da empresa “Agostinho Luiz Vicenti & Cia Ltda. ME”, em que consta que a partir de 15/01/2015 a autora passou a integrar o quadro societário (ID. 239870968 – Pág. 41/44); 11) Recibos de entrega e Declarações de ITR dos exercícios de 2012/2017 relativos à Chácara São Vicente, situada no município de Pedregulho/SP (ID. 239870968 – Pág. 45/65 e ID. 239870969 – Pág. 1/15); 12) Ficha cadastral de produtores industriais e comerciantes e de prestadores de serviços de qualquer natureza do Município de Pedregulho em nome da autora, em que consta que sua atividade é faxineira autônoma, datado de janeiro de 2017 (ID. 239870969 – Pág. 16); 13) Cópia das primeiras declarações do inventário do pai da autora (ID. 239870969 – Pág. 17/24). No que concerne ao pedido formulado nestes autos de reconhecimento de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 1964 a julho de 1975, verifico que a documentação apresentada a título de início de prova material não foi hábil a comprovar o alegado. A certidão de casamento, ocorrido em 17/07/1977, não traz informação sobre profissão do marido e nem da autora (ID. 239869597 – Pág. 1). A declaração extemporânea firmada pela Gerente de Administração Escolar de ID. 239870968 – Pág. 38, datada de 06/04/2018, não constitui início de prova material. O certificado de conclusão do curso primário em nome da autora no Grupo Escolar “Dr. Cézar Pirajá”, datado de 13/12/1969 (ID. 239870968 – Pág. 36/37), não trouxe informação relevante sobre a questão a ser provada. Os demais documentos apresentados (Termo de Abertura do Livro de Matrícula da Seção Feminina do Grupo Escolar de Alto Porã, datado de 27/02/1969 – ID. 239870968 – Pág. 24; Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Pedregulho/SP – ID. 239870968 – Pág. 24 e documentos relativos à aquisição de área rural de 4,84 ha (2 alqueires) da Fazenda Boqueirão, lugar conhecido por “São Vicente” – ID. 239870968 – Pág. 30/35) realmente indicam que o genitor da autora era lavrador. Entretanto, os depoimentos colhidos foram insatisfatórios, vagos e imprecisos, dificultando a reconstrução dos fatos de forma clara. Além disso, a ausência de detalhes relevantes fez com que os testemunhos não contribuíssem de maneira eficaz para o comprovar o alegado trabalho em regime de economia familiar durante o período de 1964 a julho de 1975, pleiteado na inicial. Transcrevo os depoimentos das testemunhas: 1) JOÃO DONIZETE DIAS: que conhece a autora do sítio em que ela morou, na vila onde moram, na Fazenda Alto do Boqueirão. Que eu ia muito lá, pois meu pai “tinha muito conhecimento” com o pai dela. Na época éramos crianças, e eu ia muito lá. A gente usava muito cabo de enxada, esse tipo de ferramenta, e o pai dela tinha muito lá no sítio, então a gente ia lá buscar. Lembro dela também na Fazenda São Francisco, dela e do esposo dela. Trabalhou na torre da Telesp, serviço braçal também. A autora trabalhava em serviço braçal com o pai e os irmãos. Que não lembra qual o ano que a autora trabalhou na última fazenda. Que a última fazenda que a autora trabalhou foi na Fazenda São Francisco. Que quando a autora morava na Fazenda Alto do Boqueirão a testemunha tinha uns oito anos. Que a testemunha trabalhou como tratorista, com carteira assinada. Foi mais ou menos em 1983. 2) JOSÉ AUGUSTO DIAS: que conhece a autora do sítio dela, quando eu e o meu pai íamos lá tirar alguma madeira para poder trabalhar, enxada, essas coisas. Que eu via a autora trabalhando lá, ajudando o pai, os irmãos dela, no sítio. Que na época a testemunha tinha uns vinte anos, mas não se lembra a idade da autora. Que não tem lembrança de quando a autora saiu de lá ou de quando ela voltou. Que quando viu a autora na roça do pai foi mais ou menos 1974/1975. Foram acostadas aos autos, ainda, cópias dos autos nº 0003734-46.2010.403.6318 que o marido da autora moveu contra o INSS, em que restou afastado exercício de atividade rural no período de 01/01/1960 a 31/12/1981, por ausência de início de prova material. No que concerne ao período de 01/12/1983 a 07/02/1996, verifico pelo CNIS do marido da autora que este desenvolvia atividade no meio urbano como faxineiro, com vínculo empregatício com a empresa Citrolimpa Ltda. (ID. 367047826), o que não se coaduna com as alegações contidas na inicial de que a autora e seu esposo desenvolviam atividade rural como empregados na Fazenda São Francisco. Diante desse quadro, não restou comprovado o exercício de atividade rural pleiteado na inicial, mostrando-se de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão constante na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº9.099/95, art. 55). Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002838-41.2022.4.03.6141

ID: 298598858

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002838-41.2022.4.03.6141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MULLER DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE CARVALHO PEREIRA ALCANTARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002838-41.2022.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MULLER DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE CARVALHO PEREIRA ALCANTARA - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002838-41.2022.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MULLER DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE CARVALHO PEREIRA ALCANTARA - SP308917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA I – Relatório Relatório dispensado, consoante permissivo encartado no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força da norma de extensão hospedada no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – Fundamentação Cuida-se de ação cível proposta em face do INSS objetivando a parte autora a revisão de benefício previdenciário, bem como o pagamento de parcelas atrasadas. Analisando a petição inicial, verifico que o autor pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.526.740-0, com data de início em 17/04/2021, mediante o reconhecimento dos períodos especiais de: · 01/03/1990 a 31/05/1991 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/06/1991 a 30/09/94 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/10/1994 a 28/02/1997: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/03/1997 a 14/12/1998 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 15/12/1998 a 28/02/2001 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/03/2001 a 30/04/2002 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/05/2002 a 21/12/2003: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/2004 a 31/12/2004: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/05 a 31/12/05: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/07 a 31/01/07: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/08 a 31/12/08 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/09 a 31/12/09 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/2010 a 17/06/10: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 14/05/13 a 02/07/14: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 03/07/14 a 13/11/19: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; Aduz o autor que, efetivada a conversão, haverá reflexos na fixação da RMI do benefício. II.1 Da majoração do tempo de contribuição. A contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas. Em suma, a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de nº 20/07, alterada pela nº 27/08, dispensando-se a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho (art. 264, § 4º, da IN 77/2015). Em 28/05/1998, foi editada originariamente a MP nº 1.663-10, sucessivamente reeditada com alterações até ser parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98. Em sua redação original, o art. 28 da MP nº 1663-10 (mantido nas reedições de nº 11 e 12) revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual permitia a conversão do tempo especial em comum. A partir da MP nº 1663-13, a regulamentação da questão foi desdobrada em dois artigos: o art. 28 estabeleceu um pedágio para o aproveitamento do tempo especial em comum até 28/05/1998 (data da edição da MP nº 1.663-10), ao passo que o art. 31 (na MP 1.663-14, deslocou-se para o art. 32) manteve a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Contudo, por ocasião da conversão da MP nº 1.663-15 na Lei 9.711/98, foi suprimida a referência ao citado parágrafo. Transcrevo os artigos: “Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. “Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 127 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994”. Não obstante a supressão da revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.711/98, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização se inclinou no sentido da proibição da conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, o que, inclusive, levou esta última a editar a súmula nº 16: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9711/98)”. O tema voltou a ser objeto de reexame pela 5ª Turma do STJ, tendo ficado decidido que “4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.” (REsp 956110/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 29.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 367). Com efeito, além de padecer de inconstitucionalidade material ao estabelecer o pedágio, por violação ao direito adquirido, é forçoso reconhecer que o restante do art. 28 da Lei nº 9.711/98 se tornou inócuo – estabelecimento do marco temporal de 28/05/1998 para a conversão do tempo de trabalho especial em comum – em razão da não revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213 por ocasião da transformação do art. 32 da MP nº 1.663-15 na Lei 9.711/98. Isto porque a revogação de uma lei ou dispositivo por uma medida provisória suspende a sua vigência sob condição resolutiva, posto que, em caso de não conversão – seja por rejeição, seja pelo decurso do prazo, seja pela ausência de reedição no regime anterior da EC nº 32/01 – implicará no restabelecimento desde o início, como se o ato jamais existisse. Neste ínterim, a Administração Pública terminou por reconhecer esta situação ao modificar a redação original do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, através do Decreto nº 4.823/03, para permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2º) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1º), sem a restrição contida no art. 28 da Lei 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC nº 20/98, os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC n.º 20/98) até que fosse editada a Lei Complementar referida no § 1º do art. 201 da CF/88, admitindo-se a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. À vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço, destacando-se, inclusive, que o enunciado nº 16 da Súmula de jurisprudência da TNU foi cancelado na sessão do dia 23/03/2009. Posteriormente, no dia 29/02/2012, a TNU consolidou o novo posicionamento editando a Súmula nº 50 com o seguinte enunciado: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. Este entendimento, todavia, não se aplica a períodos especiais computados posteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, cujo art. 25, § 2º, dispõe o seguinte: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Ou seja, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, não há mais fundamento para a conversão do tempo especial em comum, ressalvado o direito adquirido até sua vigência. No caso, o autor pretende o reconhecimento de períodos em que esteve exposto a ruído acima do limite legal ou a agentes químicos. Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, o uso do EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade do período laborado, exceto no caso de exposição ao ruído. Tendo em vista o exposto, não é possível o reconhecimento da especialidade do período com fundamento na exposição a agentes químicos nocivos. Do ruído. Quanto à exposição ao agente ruído, convém trazer à baila a antiga redação da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003". No mais, a exposição ao referido agente independe do fornecimento de EPI eficaz, como reza a Súmula nº 9 da TNU. Ademais, a aferição do ruído deve respeitar, a partir de 19/11/2003, a metodologia necessária ao estabelecimento do chamado NEN – Níveis de Exposição Normalizados. Este, inclusive, é o posicionamento da TNU, firmado no julgamento do PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), julgado em 21/11/2018: “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 DA FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”. Reconheço os seguintes períodos como insalubres, eis que o ruído se encontrava acima dos limites legais para ruído ou se encontra presente agente químico para o qual a análise é qualitativa · 01/03/1990 a 31/05/1991 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/9 (Ruído – 95 dB – Laudo Técnico ID 266209096 fls. 04/05); · 01/06/1991 a 30/09/94 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 102,13 dB – Laudo Técnico ID 266209096 fls. 07/08); · 01/10/1994 a 28/02/1997: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 97,5 dB – Laudo Técnico ID 266209096 fls. 09/10); · 01/03/1997 a 14/12/1998 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98/72 a 102,4 dB - no setor operacional e agente químico Laudo Técnico ID 266209096 fls. 12/13); · 15/12/1998 a 28/02/2001 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98,72 a 102,4 dB e químico no setor operacional – Laudo Técnico ID 266209605 fls. 15/17); · 01/03/2001 a 30/04/2002 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98,72 a 102,4 dB e quimico - no setor operacional – Laudo Técnico ID 266209605 fls. 18/20); · 01/05/2002 a 21/12/2003: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98,72 a 102,4 dB e químico- no setor operacional – Laudo Técnico ID 266209605 fls.23/24); · 01/01/2004 a 31/12/2004: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/05 a 31/12/05: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/07 a 31/01/07: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/08 a 31/12/08 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/09 a 31/12/09 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 14/05/13 a 02/07/14: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (PPP ID 266209609 – fls. 25/26- ruído 85 dB); Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, para julgar parcialmente procedente o pedido constante na inicial, condenando o INSS a revisar o benefício recebido pelo autor, considerando como especiais os períodos: - 01/03/1990 a 31/05/1991; - 01/06/1991 a 30/09/94; - 01/10/1994 a 28/02/1997; - 01/03/1997 a 14/12/1998; - 15/12/1998 a 28/02/2001; - 01/03/2001 a 30/04/2002; - 01/05/2002 a 21/12/2003; - 01/01/2004 a 31/12/2004; - 01/01/05 a 31/12/05; - 01/01/06 a 31/12/06; - 01/01/06 a 31/12/06; - 01/01/07 a 31/01/07; - 01/01/08 a 31/12/08; - 01/01/09 a 31/12/09; - 14/05/13 a 02/07/14, promovendo-se novo cálculo da RMI com a majoração do tempo de contribuição. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. As diferenças geradas após a mencionada data devem ser apuradas e pagas pelo INSS via complemento positivo. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DER, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos em Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Intimações necessárias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000295-12.2024.4.03.6330

ID: 324415851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-12.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO

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ANDRE LUIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-12.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ALFREDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS RABELO - SP359323, ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO - SP365376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação ajuizada por ALFREDO JOSE DOS SANTOS em face do INSS objetivando o reconhecimento e cômputo, como carência, do seu tempo de serviço militar obrigatório de 03/02/1986 a 15/01/1987; o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/12/1988 a 23/11/1990 (Constroem S/A), 02/12/1991 a 30/11/1993 e de 15/02/2008 a 03/11/2008 (SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A) e de 01/06/2001 a 01/10/2002 (A.D. TAUBATÉ TRANSPORTES ROD. LTDA ME), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo NB 202.948.708-7, formulado em 24/02/2022. Da falta de interesse de agir Observo da análise dos autos administrativos (Id 314653633) que a Certidão de Tempo de Serviço Militar expedida em 17/05/2022 (Id 314651827) não foi apresentada ao INSS (Id 77650371), pelo que deve ser reconhecida, de ofício, a carência de ação. Com efeito, perfilho o entendimento de que a apresentação, na via judicial, de documento não levado ao conhecimento da administração pública, caracteriza falta de interesse de agir. A esfera administrativa é a sede própria para pleitos de concessão e revisão de benefícios não sendo admissível a supressão, pois não cabe ao Judiciário exercer atribuições do Poder Executivo. Por isso, carece a parte autora de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido, quanto ao pedido de reconhecimento e cômputo, como carência, do tempo de serviço militar obrigatório de 03/02/1986 a 15/01/1987, tenho que a parte autora é carecedora da ação, uma vez que não foi levada ao prévio conhecimento da Administração a matéria de fato e de direito discutida nesta ação, consoante decisão proferida pelo STF no REsp nº 631.240/MG. Da conversão do tempo especial em comum Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, estando assegurado constitucionalmente, conforme o STJ, no AgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011. A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional, o qual dispensa a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, desde que regularmente preenchido, uma vez que o PPP é elaborado com base em dados constantes naquele. Para ser considerado válido, seu preenchimento deve ser feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial, nos termos do disposto na IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 264, §4º. Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Outrossim, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Nesse sentido, recente decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Nesse sentido já decidiu o TRF/1.ª Região, AC 200538000172620, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, DJU 23/09/2010). Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012). Vale ressaltar que, conforme o novo entendimento do STJ, o “segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (REsp - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/08/2019) Feitas tais premissas, passo a analisar o caso em concreto de acordo com os requerimentos formulados na petição inicial. Período de 05/12/1988 a 23/11/1990 Empresa: CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREEENDIMENTOS PPP: fls. 37/38 do PA (Id 314653633) Consta do formulário anexado ao procedimento administrativo que no período em referência o autor exerceu o cargo de “Motorista Interno” na empresa em questão, sujeito a fatores de risco como ruído de 97 dB(A) e químicos (partículas respiráveis). O documento está regularmente preenchido e aponta responsável técnico pelos registros ambientais. Como visto, o enquadramento por categoria profissional é viável a até 28/04/1995. A função elencada como especial sob o código 2.4.4 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64 disciplina as atividades de Transporte Rodoviário (Motorneiro e condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudante de caminhão) e sob o código 2.4.2 do anexo ao Decreto 83.080/79 disciplina as atividades de Transporte Urbano e Rodoviário (Motorista de ônibus e de caminhões de cargas). Para que haja o reconhecimento da especialidade com enquadramento no item 2.4.4 do anexo do Decreto n° 53.831/64 e no item 2.4.2 do anexo do Decreto n° 83.080/79, não basta a atribuição genérica de ajudante de motorista e motorista, devendo haver especificação do tipo de veículo conduzido (ônibus ou caminhão de carga – condução de veículos pesados). Assim, para o enquadramento como especial por categoria profissional, o segurado deverá comprovar ser motorista de ônibus ou de caminhão de carga, isto é, que conduz veículos pesados, não bastando constar a atribuição na Carteira de Trabalho de “motorista”, de forma genérica. E após 28/04/1995 o enquadramento como especial só poderá ocorrer se comprovada a exposição a agente nocivo. Na espécie, a CTPS e o PPP apresentados não especificam o tipo de veículo conduzido pelo autor neste interstício, de modo que não há falar em enquadramento por categoria profissional. Não obstante, considerando que a metodologia utilizada para aferição do ruído está em consonância com as normas previdenciárias vigentes no período anterior a novembro de 2003, viável a categorização como tempo de serviço especial por exposição a este agente nocivo (Tema 174 da TNU). Períodos de 02/12/1991 a 30/11/1993 e de 15/02/2008 a 03/11/2008 Empresa: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A PPP: fls. 46/47 do PA (Id 314653633) Pelos mesmos motivos acima expostos, improcede o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade profissional de motorista no interstício de 02/12/1991 a 30/11/1993, tendo em vista que o PPP anexado ao PA não discrimina o tipo de veículo conduzido pelo autor (se ônibus ou caminhão de carga – condução de veículos pesados). Ainda de acordo com o formulário previdenciário anexado, o autor esteve exposto ao fator de risco ruído mensurado em 77,6 dB(A) no primeiro período e em 82,70 dB(A) no vínculo de 2008, ambos igualmente abaixo dos limites de tolerância para os respectivos períodos. Quanto ao agente químico (óleo mineral), considerando que houve utilização de EPI e que não há divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento para descaracterizar completamente a nocividade, resta também impossibilitado o reconhecimento como especial do período. Período de 01/06/2001 a 01/10/2002 Empresa: A.D. TAUBATÉ TRANSPORTES ROD. LTDA ME PPP: fls. 39/41 do PA (Id 314653633) Neste período, de acordo com o formulário previdenciário apresentado, o autor ALFREDO JOSÉ DOS SANTOS exerceu a função de motorista exposto a fatores de risco como ruído, vibração e radiação não ionizantes (sol). O fator de risco ruído, embora mencionado no formulário, não foi quantificado, o que impede concluir que tenha excedido o limite de tolerância para o período. No que tange ao fator de risco vibração localizada, verifica-se que o PPP também não indicou a intensidade de exposição ocupacional diária a VMB (Vibrações de Mãos e Braços) ou a VCI (Vibrações de Corpo Inteiro), segundo exige o Anexo 8 da NR-15, o que também impede o reconhecimento da especialidade do labor. Por fim, saliento que o outro fator de risco descrito no documento, por sua vez, também não permite o enquadramento do período como especial, visto que “sol” não é considerado agente nocivo pela legislação. Assim, inviável o reconhecimento da especialidade do labor. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição A Emenda Constitucional n.º 20, promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional aos 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 1.º, que deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República de 1988, passou a exigir como condição para percepção de aposentadoria no regime geral de previdência social, cumulativamente: a) trinta e cinco anos de contribuição para o homem e trinta anos de contribuição para a mulher; e b) sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher, reduzidos para sessenta anos e cinquenta e cinco anos, respectivamente, quando se tratar de rurícola que exerça sua atividade em regime de economia familiar. Dispõe o artigo 4.º da EC 20 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.” Assegura-se o direito ao benefício de aposentadoria, nos termos da regra de transição inserta no artigo 9.º da EC 20, ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até 16 de dezembro de 1998, desde que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) tenha o homem 53 (cinquenta e três) anos de idade e a mulher 48 (quarenta e oito) anos de idade; e b) contar com tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 20% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Assegura-se o direito à aposentadoria com valores proporcionais (entre 70% e 100% do valor do salário-de-benefício) ao segurado que, observados os requisitos expostos acima, conte com tempo de contribuição igual a 30 (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Note-se que no caso de restar caracterizado o direito adquirido, ou seja, no caso do segurado ter implementado todos os requisitos então vigentes para a concessão de aposentadoria em momento anterior à vigência de novas regras, é possível a aplicação das regras anteriores, vigentes naquele momento, haja vista a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Dessa forma, mesmo com o enquadramento do período de 05/12/1988 a 23/11/1990 (CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREEENDIMENTOS) como tempo de atividade especial, verifica-se que o segurado conta com 33 anos e 24 dias de tempo de contribuição até a DER (24/02/2022), conforme se verifica da informação e da contagem elaborada pela Contadoria Judicial (Id 374780587) que integram a presente sentença, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor ALFREDO JOSE DOS SANTOS tão somente para reconhecer a especialidade do período de 05/12/1988 a 23/11/1990 (CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREEENDIMENTOS), determinando ao INSS que proceda à devida averbação, resolvendo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, comunique-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000295-78.2025.4.03.6135

ID: 291527371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-78.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES CHIAPPETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-78.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: FABIO GONCALVES CHIAPPETTA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-78.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: FABIO GONCALVES CHIAPPETTA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO - SP331895 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIO GONCALVES CHIAPPETTA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, objetivando concessão de ordem para afastar o ato coator praticado pela Receita Federal do Brasil que impediu o ingresso da impetrante ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, bem como determinar a inclusão da impetrante no PERSE para usufruir de todos os benefícios fiscais previstos na Lei nº 14.148/2021, em virtude da ilegalidade das condições estabelecidas na Portaria ME nº 7.163/2021 e do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025 que impôs a extinção do benefício fiscal do PERSE baseado no artigo 4ª-A da Lei nº 14.148/2021. Narra, em síntese, que os principais benefícios do Programa são: (i) possibilidade de renegociar dívidas com descontos de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total e no prazo de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses; (ii) contratação de operações de crédito com instituições financeiras públicas e privadas sem a observância de diversas condições legais; (iii) Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL incidentes sobre o seu resultado durante os próximos 05 anos; e (iv) e Recebimento de Indenização baseada nas despesas com empregados durante a Pandemia do COVID-19 para empresas que tiveram redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020. Aduz que o artigo 2º, §2º, da Lei nº 14.148/2021, dispôs que as atividades econômicas que seriam enquadradas no programa estariam listadas em ato a ser publicado pelo Ministério da Economia, o que veio a ser concretizado com a edição da Portaria ME nº 7.163/2021. Esclarece que requereu a adesão ao PERSE, contudo, o sistema da Receita Federal do Brasil não autorizou a adesão, em virtude da previsão da Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, a qual restringiu o alcance dos benefícios concedidos pelo PERSE a empresas que, embora cumprissem os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.148/2021 e possuíssem CNAE que estivesse enquadrado no Programa, necessitariam de inscrição preexistente no CADASTUR desde maio de 2021. Argumenta que a referida portaria (ato administrativo) exorbitou o poder regulamentar e se sobrepôs à lei (ato normativo), à proporção que criou outras condições para adesão ao programa emergencial que não estavam previstas na legislação. No seu entender, uma portaria não pode ir além do que a lei ordinária dispôs, não pode limitar direitos não restritos pela legislação, sob pena de violação dos princípios constitucionais da hierarquia das normas, da reserva legal, da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica. Finalmente, esclarece que foi editada a Medida Provisória nº 1.202/2023, de 28/12/2023 que, dentre outras restrições impostas ao contribuinte, adotou a revogação de incentivos fiscais (alíquota zero) relacionados ao setor de eventos, do denominado PERSE, não só para empresas regularmente cadastradas no CADASTUR, como também aquelas cujo CADASTUR era optativo. Além disso, o artigo 4º-A introduzido na Lei nº 14.148/2021 impôs um limitador orçamentário como condicionante para a extinção total e imediata da alíquota zero do PERSE. O limite imposto é de R$ 15 bilhões para o “custo fiscal de gasto tributário”, a ser apurado pela Receita Federal do Brasil entre os meses de abril de 2024 e dezembro de 2026 que, em seguida, editou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. A petição inicial foi instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. Atualmente regido pela Lei nº 12.016/2009, objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º). A via estreita do Mandado de Segurança também exige prova pré-constituída do direito alegado (artigo 1º, Lei nº 12.016/2009) e, neste caso concreto, a questão central consiste na devida aferição quanto ao procedimento regular ou irregular no estabelecimento de critérios para eleger empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE previsto na Lei nº 14.148/2021, regulamentada pela Portaria ME nº 7.163/2021 e alterada pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, bem como extinção do benefício fiscal com fulcro no limitador orçamentário previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Em um exame inicial dos fatos, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da liminar requerida. Verifico da análise dos autos que os fundamentos alegados pela impetrante se enquadram nas hipóteses explícitas da legislação específica, porque houve em tese irregularidade na conduta da autoridade impetrada. As disposições da Lei nº 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública causado pela Pandemia da Covid-19 e reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Vê-se que a intenção do legislador não foi indiscriminada para favorecer toda e qualquer empresa no âmbito nacional, ao contrário disso, o legislador buscou agasalhar fatia do mercado composta pelas empresas efetivamente ligadas ao Setor de Eventos, conforme disposto no artigo 1º e no artigo 2º da referida lei: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...)” Conforme se lê literalmente o §1º acima transcrito, as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas enumeradas nos incisos que se seguem. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já desempenhassem de fato atividades próprias do setor de eventos. Desse modo, o Fisco cercou a benesse fiscal de cautelas e exigências para inibir empresas oportunistas que, embora desempenhem atividades próprias que não se relacionem ao Setor de Eventos, pretendam disfarçar a posteriori seu vínculo com esse setor visando usufruir do programa pela via transversa. Com a finalidade de regulamentar a Lei nº 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021 e a Portaria ME nº 11.266/2022, indicando os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que estariam contemplados pelo PERSE e explicitando a necessidade das empresas elegíveis ao PERSE possuírem situação cadastral regular perante o CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo) quando da publicação da lei: “PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, , resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” “PORTARIA ME Nº 11.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.” A Lei nº 14.1148/2021 no artigo 3º, §2º, inciso I, preconizou que a transação concernente ao PERSE “ (...) poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica (...)”, delegando para ato infralegal o esclarecimento dos demais requisitos e pormenores necessários à adesão ao programa (o que foi disciplinado na Portaria ME nº 7.163/2021). Infere-se que a portaria supramencionada está em conformidade com a Lei nº 14.148/2021, porque não inovou no ordenamento jurídico e tão-somente expôs a necessidade de identificar as empresas eleitas ao PERSE com base na lista de CNAE e na regularidade de inscrição no CADASTUR, afinal o programa PERSE se restringe às pessoas jurídicas que atuavam no Setor de Turismo. A norma administrativa não exorbita de seu poder regulamentar em face da instituição do benefício fiscal, porque condicionar a adesão ao PERSE à regularidade de cadastro no CADASTUR é mera decorrência daquilo que a lei do programa dispõe, configurando um instrumento de identificação do contribuinte tanto quanto é o instrumento do número no CNAE (tais instrumentos CNAE e CADASTUR buscam conferir efetividade à própria lei). A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem precedentes a esse respeito, não antevendo possíveis ilegalidades ou inconstitucionalidades nas exigências estampadas pela Portaria ME nº 7.163/2021: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO DE RESTAURANTE NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CADASTUR: IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – com o objetivo de mitigar as perdas suportadas pelo setor de eventos em decorrência da COVID-19 –, a Lei Federal nº 14.148/21 enumerou as atividades econômicas que considerou pertencentes àquela categoria (eventos), dentre as quais citou: “prestação de serviços turísticos”. Delegou ao Ministério da Economia a publicação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se beneficiariam com o programa. 2. A Portaria ME n.º 7.163, de 21 de junho de 2021, trouxe a lista de códigos CNAE considerados “prestadores de serviços turísticos”, para fins de enquadramento na hipótese do inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 14.148/21, dentre os quais constava o código 5611-2/01 (Restaurantes e similares). A mesma norma ressaltou: “Art. 1º (...) § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.” 3. A norma não extrapolou os limites legais, eis que a hipótese de inclusão no PERSE prevista no inciso IV faz referência expressa à regra do artigo 21, da Lei Federal n.º 11.771/08. A mesma lei obriga o cadastro dos prestadores de serviços turísticos junto ao Ministério do Turismo (artigo 22). 4. Agravo de instrumento não provido.” (TRF – 3ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5012939-33.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Sexta Turma, j. 10/10/2022, Intimação via sistema DATA: 13/10/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEGALIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. A própria Lei n. 14.181/2021 estipulou, no artigo 3º, que a transação poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica. 5. A exigência quanto à comprovação de cadastro junto ao Ministério do Turismo, no momento da publicação da lei, prevista na Portaria ME n. 7.163/2021, no momento da publicação da lei, não desborda da lei instituidora, como defendido pela agravante. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF – 3ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5021402-61.2022.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Quarta Turma, j. 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 10/02/2023) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI 14.148/2021. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – “PERSE”. REGISTRO PRÉVIO NO MINISTÉRIO DO TURISMO. CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que concessão de tutela de urgência exige mínima e concreta demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC e, no caso de mandado de segurança, em conformidade com a previsão do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009.No contexto da legislação específica e da jurisprudência consolidada, mera narrativa de periculum in mora, de forma genérica, abstrata, subjetiva ou condicionada, não se presta a demonstrar o cumprimento do requisito legal obrigatório para concessão de tutela provisória de urgência, seja em ação originária, seja na instância recursal. 2. A Lei 14.148/2021 instituiu o denominado Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com objetivo “de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” (artigo 2º), possibilitando ao Executivo, entre outras medidas, a disponibilização de “modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020” (artigo 3º), bem como redução à “0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ)” (artigo 4º). 3. Estipulou o artigo 22 da Lei 11.771/2008 a obrigatoriedade, para empresas atuantes no ramo de serviços turísticos, de cadastro junto Ministério do Turismo, o que regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, que “define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021”. No caso, enquanto publicada a Lei 14.148/2021 em 04/05/2021, a agravante obteve inscrição regular junto ao Cadastur apenas em 28/04/2022, quase um ano após a entrada em vigor do ato legal, o que afasta a probabilidade do direito vindicado. 4. Os benefícios concedidos, especialmente de natureza tributária, podem ser objeto de normas complementares, nos termos do artigo 100, CTN, interpretando-se literalmente a legislação tributária que trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (artigo 111, CTN). A conjugação das Leis 14.148/2021 e 11.771/2008 evidencia que somente podem atuar como prestadores de serviços turísticos os previamente cadastrados no Ministério do Turismo, de modo que o benefício fiscal concedido a partir da Lei 14.148/2021 somente poderia atingir quem já atuava regularmente no setor, mediante registro da atividade, dada a própria natureza emergencial e temporária das ações adotadas para compensação das medidas de isolamento ou de quarentena no enfrentamento da pandemia sanitária. A legislação delimitou o alcance das pessoas jurídicas contempladas com o benefício fiscal, dela excluindo, claramente, diante de sua própria finalidade, a prestação de serviço de turismo irregular porque sem prévio cadastro junto ao Ministério do Turismo, ou a atuação econômica em período distinto e posterior ao atingido pelos efeitos da política para cuja compensação excepcional foi instituída a legislação em referência. A política de compensação excepcional não se destinou a toda e qualquer pessoa jurídica do setor de turismo, mas exclusivamente para aquelas que, previamente cadastradas conforme a lei, atuaram e sofreram os efeitos das políticas de restrição da pandemia no respectivo período. 5. É certo, pois, que a portaria ministerial não inovou o ordenamento legal, mas apenas a disciplinou de acordo com a finalidade, conteúdo e objeto da própria legislação, explicitando o alcance nela materialmente contido, conforme tem sido reconhecido pela jurisprudência da Corte, razão pela qual a pretensão de afastar a delimitação - que, como visto, decorre não da portaria em si, mas do regime vigente, seja a Lei 14.148/2021, que instituiu regime de benefícios, seja a Lei 11.771/2008, que trata da disciplina da prestação dos serviços de turismo - incorre em ilegalidade, ao almejar a ampliação do benefício fiscal, em detrimento não apenas do princípio da legalidade, como o da interpretação literal da legislação tributária em casos que tais. 6. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF – 3ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5027552-58.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUÍS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 16/02/2023, Intimação via sistema DATA: 17/02/2023) No caso concreto, faz-se indispensável destacar que o parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN) e, como configura favor fiscal opcional oferecido ao contribuinte, exige interpretação literal (artigo 111, CTN), a qual proíbe a ampliação para resultar dispensa do pagamento de tributo (artigo 108, §2º, CTN). Nesse panorama, o programa de parcelamento é aquele previsto em lei, não aquele que a parte pretende usufruir, consoante o perfil econômico-financeiro que entender conveniente ou sem as limitações (de prazo e modo) que reputar desconfortáveis. O referido programa PERSE sujeita-se ao princípio da estrita legalidade e se caracteriza por sua natureza de adesão. Dessa maneira, ao contribuinte só resta anuir com os termos instituídos, com o procedimento a ser adotado e com as cláusulas do favor concedido pelo Fisco. Salvo melhor juízo, a atividade básica empresarial ou da natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros é informação crucial para verificar se a empresa integra o Setor de Turismo. A documentação carreada aos autos revela que o CNAE da impetrante tem relação com turismo, “56.11-2-01 – Restaurantes e similares” (ID 365018419). Tais informações servem de base para afirmar que a impetrante é do ramo do turismo. Há de se averiguar prova concreta de que a impetrante desempenha atividades no setor turístico, o que ocorreu no presente caso. O próprio registro da empresa no CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo) mostra que sua atividade se relaciona ao Setor de Turismo e autoriza a este Juízo verificar o liame de atuação da empresa no ramo turístico (ID 365018420). Em relação à Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021, verifica-se que a isenção foi concedida pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses e o artigo 178, do Código Tributário Nacional, veda sua revogação ou sua modificação a qualquer tempo para prevalecer a segurança jurídica, in verbis: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” A manobra orçamentária disposta no artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, como pretexto para extinguir a isenção fiscal não tem o condão de fulminar o benefício fiscal daquele contribuinte que preencheu todos requisitos para fruí-lo anteriormente à edição da lei modificadora. Eis o que diz o artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)” Em obediência à norma acima, a Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, para tornar pública a demonstração do preenchimento do limite orçamentário previsto no referido artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: “Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.” A isenção fiscal veiculada originalmente no artigo 4º, caput, da Lei nº 14.148/2021 foi concedida por um lapso temporal definido e acompanhada de determinadas ações do contribuinte beneficiário para que ele pudesse dela usufruir. Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte (artigo 4º-B, da Lei nº 14.148/2021), não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. A empresa, nessa hipótese legal, à primeira vista tem direito de permanecer usufruindo dos benefícios previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ E CSLL), porque o benefício fiscal foi inicialmente concedido por prazo determinado de sessenta meses. O contribuinte que preenche os requisitos legais possui justa expectativa de contar com tal desoneração fiscal, para fins de planejamento tributário entre outras implicações relativas ao exercício de sua atividade econômica. Vislumbra-se neste momento processual a presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, estando presente a evidência da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) – Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III. Outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”) restou demonstrado documentalmente, à medida que a ação objetiva suspender a exigibilidade de cobrança tida por indevida; portanto, é evidente que existe o risco de ineficácia da medida, caso seja apenas finalmente deferida, já que até isso ocorrer o contribuinte estará sujeito à vetusta e odiosa fórmula do "solve et repete", bem como estará exposto a protesto do título executivo e negativação nos cadastros de inadimplentes, nisso residindo o fundado receio de dano de difícil reparação. Em face do exposto, presentes os pressupostos necessários do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, concedo a liminar com fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 14.148/2021 para suspender os efeitos do ato coator e autorizar a impetrante a aderir ao PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), usufruindo de todos os benefícios previstos na Lei nº 14.148/2021, afastando os efeitos da Medida Provisória nº 1.202/2023 e os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 publicado com base no artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021 (introduzido pela Lei nº 14.859/2024). Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Deverá a autoridade impetrada, no prazo acima assinalado, também esclarecer detalhadamente os procedimentos fiscais realizados, inclusive considerando os fundamentos expostos neste mandado de segurança, instruindo-se a notificação com cópia desta decisão, da petição inicial e dos documentos que a instruem. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Intime(m)-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000295-93.2024.4.03.6109

ID: 316450653

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-93.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-93.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-93.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A TECPARTS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com qualificação nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA visando o reconhecimento do direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, nos termos do artigo 30 da Lei 12.973/2014, com redação dada pela Lei Complementar 160/2017 (Tema 1182/STJ), afastando-se as disposições da Lei 14.789/23, e, por consequência, seja assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos e dos créditos extemporâneos não aproveitados, bem como o direito à recomposição do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, ambos com atualização pela taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal, independentemente de retificação de obrigações acessórias. Subsidiariamente, requer seja concedida a segurança para excluir os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de quaisquer requisitos ou condições, ou, ainda, tão somente para que seja observada a anterioridade anual e nonagesimal. Aduz que a Lei 14.789/23, além de revogar o artigo 30 da Lei 12.973/14, previu que o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento deve sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL, de modo que a partir de 1º de janeiro de 2024, todos os benefícios fiscais de ICMS passariam a ser tributados pelo IRPJ e CSLL. Sustenta que a citada lei não poderia exigir a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre tais benefícios, uma vez que ao tributá-los a União estaria violando o pacto federativo, a imunidade recíproca e o conceito de receita adotado no tema 69 do STF. Alega, ainda, inconstitucionalidade formal e material da MP 1.185/2023 e da Lei 14.789/2023 e ofensa do precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1182). Com a inicial vieram documentos. Postergou-se a análise da liminar. As custas processuais foram recolhidas na proporção de 50% do teto da tabela vigente. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações arguindo inadequação da via eleita e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal absteve-se da análise do mérito. A União (Fazenda Nacional) se manifestou pela denegação da ordem. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante dos esclarecimentos prestados pela impetrante (id 316984651), afasto a prevenção apontada (id 313687363). Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita sob o fundamento de que a ação questiona lei em tese. A pretensão da impetrante é ter assegurado seu direito alicerçado em lei de compensar quantia indevidamente recolhida, sem os óbices que reputa ilegais. Ademais, tal matéria confunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia envolve a possibilidade de o novo regramento para a tributação do crédito fiscal decorrente da subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico estabelecido pela Lei 14.789/2023, ter retirado a eficácia do precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1182 acerca da exclusão dos valores relativos a benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Inicialmente registro que conquanto a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.789/2023 esteja sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (ADI 7604 E ADI 7622), não há determinação de suspensão das ações que versem sobre idêntica controvérsia. Pois bem. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros (Tema 1182). Na ocasião, ressalvou-se a possibilidade de exclusão dos referidos benefícios “de grandeza negativa” desde que atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014, sem exigência de demonstração prévia de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas reafirmando o direito da Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Oportuno ainda registrar que o relator do REsp 1.945.110/RS (Tema 1182), Ministro Benedito Gonçalves, ao proferir seu voto, esclareceu que a atribuição de crédito presumido ao contribuinte representa dispêndio de valores por parte do fisco, afastando o chamado "efeito de recuperação" da arrecadação, ao passo que os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS possuem característica diversa, pois apesar da pretensão de induzir determinada operação, a Fazenda Estadual se recuperará por meio do “efeito de recuperação". Infere-se, pois, que diferentemente do julgamento da questão envolvendo o crédito presumido, em que não se estabeleceu nenhuma condição para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL, já que baseado na existência de ofensa ao pacto federativo, no caso dos demais benefícios manteve-se as regras então vigentes, de modo que a alteração trazida pela Lei 14.789/2023 não se mostra incompatível com o precedente. Nesse contexto, não merece prosperar a pretensão de afastamento do novo regramento instituído pela Lei 14.789/2023 para a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a subvenção de investimento decorrente de incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, à exceção do crédito presumido, tampouco a alegação de inobservância do princípio da anterioridade, eis que a nova regra passou a ter vigência somente no ano seguinte à publicação da citada lei. Com efeito, a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014 estabelecendo novo tratamento fiscal para subvenções concedidas pelos entes federados, impedindo a exclusão de desses benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Portanto, não há como reconhecer a inconstitucionalidade aventada, uma vez que a nova legislação foi regularmente debatida no âmbito do Poder Legislativo, bem como que no julgamento do Tema 1182, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a tributação dos benefícios fiscais de ICMS pela União, à exceção do crédito presumido, não representa ofensa ao pacto federativo. Cumpre também observar, em vista dessa da afirmação do STJ, que conquanto os §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 tenham sido incluídos pela Lei Complementar 160/2017, não há de se falar em conflito de competência tributária entre a União e demais entes federados e exigir revogação por norma de mesma hierarquia, haja vista que referida lei complementar visava estabelecer convênio que permitisse aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal. A respeito do tema, confira-se por oportuno os seguintes julgados (grifos meus): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DOCRÉDITO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1182). RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO - Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral(RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). - Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. - Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. - Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. - Ainda, sobre o Tema 1182, que se consolidou a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais do imposto estadual, importa esclarecer que, conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, tendo o Ministro André Mendonça, Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral), deferido medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive, o referido tema, até decisão de mérito definitiva do Tema 843/STF, posteriormente, em decisão publicada no DJe de 5/5/2023, o e. Relator reconsiderou a decisão proferida, revogando a liminar anteriormente deferida. Remanesceu, todavia, a ordem de sobrestamento dos casos que versando o Tema 843. - Nessa medida, verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na solução da matéria afetada ao Tema 1182 decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, - É de se registrar, ademais, que a Lei 14.789/2023, revogou o art. 30, da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. - Portanto, os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR. De outra parte, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014, até 31.12.2023, por força das disposições da Lei 14.789/2023. - No caso em tela, a impetrante/embargada não instruiu a petição inicial com documentação comprobatória dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da LC nº 160/2017, motivo pelo qual o decisum deve ser reconsiderado para a manutenção da incidência do IRPJ e CSLL sobre o benefício fiscal de ICMS na exportação. - Destarte, reconsiderado o decisum (ID 281574696). - Embargos de declaração parcialmente acolhido, com efeito infringentes, para dar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000140-38.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IRPJ E CSSL INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS - ALTERAÇÃO DAS FORMAS E CONDIÇÕES PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - OTIMIZAÇÃO DO CONTROLE PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO - EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - SOBRESTAMENTO - TEMA 843 DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - O crédito presumido de ICMS constitui benefício fiscal em que se concede ganho real ao contribuinte, o qual se credita de determinado valor. Há lançamento de quantia a crédito na conta apropriada, o que eleva o ativo da empresa. Diferentemente, as hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades – não implicam ingresso de receita nova, mas redução de despesa. 3 - As questões afetas à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS positivo – crédito presumido de ICMS – e negativos – redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL levadas ao conhecimento do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.517.492/PR e dos REsp’s 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema 1182), deram-se à luz da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, quando sequer se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. 4 - A Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, inaugurou, a partir da sua vigência, novo regime jurídico tributário para a apuração do IRPJ e da CSLL, revogando, expressamente, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (art. 21). Importante frisar que a Lei nº 14.789, que entrou em vigor em 29/12/2023, não violou os princípios da irretroatividade, da não surpresa e da proteção da confiança, na medida em que produziu efeitos jurídicos a partir de 01/01/2014. 5 - A modificação da forma e das condições estabelecidas pela Lei nº 14.789, para apuração de crédito fiscal de subvenção para investimento, buscou viabilizar o aproveitamento dos benefícios fiscais e, sob o ponto de vista da praticidade tributária, facilitar o controle pelo órgão fazendário, assegurando o direito de restituição ou compensação à parte beneficiária. 6 - A Lei nº 14.789/2023 não transgrediu o princípio federativo, tampouco a autonomia político-administrativa dos Estados, prevista nos artigos 1º e 18, "caput", da Constituição Federal, porquanto somente disciplinou a repercussão econômico-tributária dos ganhos auferidos pelas pessoas jurídicas beneficiárias desses incentivos fiscais, detendo a União plena competência para regrar os aspectos materiais e econômicos dos tributos que se encontram em seu âmbito de atuação constitucional (art. 153, III, e art. 195, I, “c”, CF/88). [...] 11 - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provimento no tocante à exclusão dos valores de créditos presumidos e outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobrestando-se o feito no Juízo de origem quanto à exclusão dos créditos presumidos decorrentes de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS - Tema 843 STF. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021410-67.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 08/04/2025) TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO). NOVO REGRAMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 12.973/2024. INSERÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA UTILIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL EM VIGOR PARA A PLEITEADA EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se submeter às ilegítimas disposições constantes da Lei 14.789/23, ordenando à autoridade coatora que se abstenha de exigir IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes ao benefício do ICMS concedido pelo Governo do Estado de São Paulo, ao reconhecimento de que se trata de subvenção para investimento. 2. O benefício fiscal de ICMS mencionado pelo contribuinte consiste em uma redução de base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS/SP. 3. Em síntese, portanto, a impetrante/apelante usufrui de um benefício fiscal de ICMS diverso do crédito presumido (redução de base de cálculo) e requer, na presente ação, o afastamento das disposições da Lei 14.789/2023, de modo a não sofrer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores relativos ao benefício em apreço. 4. Antes da referida inovação legislativa, e na forma do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1182 dos recursos repetitivos, afigurava-se possível a não tributação dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido (desde que fossem observados os requisitos então previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014). 5. No decorrer do ano de 2023, sobreveio a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, objeto da irresignação da apelante. A lei em apreço revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. 6. Houve, assim, o estabelecimento de uma nova sistemática quanto ao tratamento fiscal das subvenções recebidas dos entes federados, a exemplo do benefício usufruído pela impetrante. De acordo com o regramento em vigor, a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ, e utilizá-lo na forma prevista no Capítulo IV da Lei 14.789/2023. 7. A novel legislação, portanto, revogou o dispositivo que dava suporte à pleiteada exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, e fixou as novas diretrizes a serem observadas pelos contribuintes a partir do início de sua vigência. Desta forma, inexiste atualmente uma previsão legal capaz de dar o necessário suporte para a exclusão pleiteada pelo contribuinte. 8. Não se identifica qualquer ilegalidade, abuso de poder ou inconstitucionalidade na atual legislação, máxime ao se considerar que a Lei 14.789/2023 foi objeto de debate e regular aprovação pelo Poder Legislativo. 9. Desde a normatização anterior, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR), bem como no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que a suscitada ofensa ao pacto federativo ocorre somente quando a tributação federal ocorre, em específico, sobre os valores decorrentes dos benefícios fiscais consistentes em créditos presumidos de ICMS, situação na qual se faz necessário o afastamento da tributação para permitir o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 10. Quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS (a exemplo do benefício em debate nestes autos – redução de base de cálculo), esta Terceira Turma já se pronunciou no sentido de ser incabível a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir da vigência da Lei 14.789/2023, eis que mantida a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão nas Lei n.ºs 12.973/2014, 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ao cumprimento dos requisitos nelas previstos (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010746-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024). 11. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000401-40.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DISTINTOS DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 1182/STJ. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 30 DA LEI 12.973/14 ENQUANTO VIGENTE. DISPENSADA APENAS PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE. INCABÍVEL EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.789/23. POSSIBILIDADE RESTRITA À APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A Lei Complementar n.º 160/2017, que dispôs sobre o “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na referida alínea g, do inciso XII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, promoveu alteração no então vigente artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento”. 4. Por seu turno, o referido artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 estabelecia que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros”; ainda, em seu § 2º, dispunha que haveria tributação caso lhes fosse dada destinação diversa. 5. Com a vigência da Lei n.º 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi revogado o artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. A nova Lei não mais prevê a possibilidade de exclusão, para fins de determinação do lucro real, de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos. A partir de sua vigência, o regramento legal passa a dispor que “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento”, que será concedido apenas a título de IRPJ (artigo 2º, III, b) e será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (alínea c). O aproveitamento do crédito fiscal dependerá de prévia habilitação na via administrativa (artigo 3º e seguintes) e corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. 6. Ao se debruçar sobre a matéria, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Importante frisar que, em quaisquer dos pronunciamentos da Corte Superior, não se afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos, o que se ponderou foi a eventual ocorrência de violação ao pacto federativo na incursão tributária da União. 7. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. 8. No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, portanto na vigência do supracitado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a Corte Superior firmou tese no sentido da impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Ressaltou-se que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas resultantes da não tributação (total ou parcial) de ICMS nas operações de saída dependeria do cumprimento dos requisitos expressos em Lei. Afastou-se, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, sem prejuízo das ações fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil. 9. Importante destacar que, em que pese o contorno constitucional dado pelo c. STJ à questão, o e. Supremo Tribunal Federal, em 18.08.2017, no julgamento do Tema n.º 957 estabeleceu, majoritariamente, que “a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional”, ainda que apontado no posicionamento minoritário que, em 27.08.2015, a Corte entendeu pela existência de repercussão geral ao Tema n.º 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818), cuja ratio essendi seria assemelhada. Ressalta-se que há, inclusive, determinação de suspensão nacional quanto ao referido Tema n.º 843. Por outro lado, ainda que o deslinde a ser conferido pelo e. STF ao Tema de Repercussão Geral n.º 843 possa afetar a interpretação dos contornos constitucionais que o c. STJ deu à questão relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais – aliás, como expressamente aventado na própria decisão de suspensão nacional do Tema n.º 843 –, fato é que, no cenário jurídico atual relativo à tributação do IRPJ e da CSLL, a Corte Suprema conferiu à Corte Superior a última palavra quanto a esta matéria, dada sua competência constitucional para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. 10. Na ideia dos precedentes que se construíram em torno do IRPJ e da CSLL, tem-se que apenas os valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais afastariam a incidência tributária, posto que implicariam violação ao pacto federativo; ao passo que os valores percebidos por força do aproveitamento dos demais benefícios fiscais de ICMS, dado o efeito de recuperação próprio ao diferimento da respectiva incidência tributária, sofreriam a regular incidência dos tributos de competência da União. E, quanto ao ponto, as disposições previstas na Lei n.º 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais, da mesma forma que não alteram a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão na Lei n.º 12.973/2014 e ao cumprimento dos requisitos nela previstos. 11. No caso concreto, a parte impetrante é pessoa jurídica que “possui a redução do ICMS (redução de base de cálculo e crédito diferido) outorgado pelo Estado de São Paulo em razão de comercialização de Produtos de Cesta Básica – Pescados, reduzindo a carga fiscal para 7%”, recebendo, assim, subvenção para custeio na forma de crédito presumido do ICMS. 12. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 13. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012841-47.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) Destarte, ausente ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tampouco a prática de ato abusivo por parte da autoridade impetrada, não há como prosperar a pretensão. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e denego a segurança. Indevidos honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Custas pela impetrante. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000833-96.2019.4.03.6126

ID: 5925164

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000833-96.2019.4.03.6126

Data de Disponibilização: 17/06/2021

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AIRTON DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 11/3/19 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Sucessivamente, pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, ainda, indenização por danos morais e a antecipação dos efeitos da tutela. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 2/5/89 a 28/4/95 e de 2/1/96 a 18/8/08, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir da citação (21/3/19). “As verbas vencidas e nao adimplidas administrativamente serao pagas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947). Nao ha parcelas prescritas. Os juros de mora serao contados a partir da citacao, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mes ate a vigencia da Lei n. 10.406/02. Apos, incidirao a taxa de 1,0% (um por cento) ao mes, na forma do art. 406 do Codigo Civil (Lei n. 10.406/02) e, apos 30.06.09, data de publicacao da Lei n. 11.960, de 29.06.09, havera a incidencia, uma unica vez, na data do efetivo pagamento, dos juros aplicados a caderneta de poupanca, conforme decidido pelo E.STJ nos Embargos de Divergencia em RESP no 1.207.197 RS. Honorarios advocaticios pelas partes, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo reu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4o, III do Codigo de Processo Civil. Em relacao ao autor, a execucao restara suspensa em razao da concessao dos beneficios da Justica Gratuita. Custas pela lei” (ID: Num. 142032953 - Pag. 11). Concedeu, ainda, tutela específica. Inconformada, apelou a autarquia, alegando, preliminarmente, a submissão do feito ao duplo grau obrigatório. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Com relação à verba honorária, aduz que “O magistrado sentenciante condenou a Autarquia ao pagamento de honorarios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenacao. Tratando-se de uma sentenca condenatoria iliquida, nao poderia o magistrado arbitrar o percentual dos honorarios de sucumbencia antes da liquidacao do julgado. Nesse sentido, § 4o, inc. II, do art. 85, do novel CPC. Por essa razao, pugna o Instituto pela reforma da sentenca a fim de que seja postergado o arbitramento dos honorarios sucumbenciais apenas quando da liquidacao do julgado”. (ID: Num. 142032955 - Pag. 15). Por fim, pleiteia a suspensão da tutela antecipada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Juízo a quo fixou a verba honorária “em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo reu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4o, III do Codigo de Processo Civil. Em relacao ao autor, a execucao restara suspensa em razao da concessao dos beneficios da Justica Gratuita. Custas pela lei” (ID: Num. 142032953 - Pag. 11)”. No entanto, no recurso ora interposto, a autarquia sustenta que a verba honorária foi fixada sobre o valor da condenação, questionando a fixação do percentual pelo Juízo a quo. Assim, tenho como inaceitável conhecer da parte da apelação cujas razões encontram-se dissociadas da sentença proferida e do caso concreto. Nesse sentido, merecem destaque os julgados abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente o Agravo Regimental cujas razões encontram-se divorciadas da matéria apreciada na decisão monocrática. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional defende a aplicação da lei de compensação vigente ao tempo da propositura da demanda, mas a decisão agravada analisou exclusivamente a incidência dos expurgos inflacionários na apuração do crédito do contribuinte a ser utilizado no encontro de contas. 3. Agravo Regimental não conhecido." (STJ, AgRg no AREsp n. 442476/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18/2/14, v.u., DJe 7/3/14, grifos meus) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos, reconhecendo a ausência de omissão, obscuridade e contradição, tendo em vista a extemporaneidade da juntada do original do recurso de agravo regimental. 2. 'A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio' (Súmula 216/STJ). 3. Conclui-se, assim, que a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões suscitadas, não havendo falar em omissão, contradição, nem obscuridade. 4. Mostra-se inviável o conhecimento dos presentes embargos, cujas razões recursais pretendem o reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa. 5. O conhecimento de qualquer recurso impõe a congruência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica na presente hipótese. 6. Embargos de declaração não conhecidos." (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1315139/ES, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/3/11, v.u., DJe 21/3/11, grifos meus) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de recurso ordinário quando as razões recursais estão divorciadas do conteúdo do aresto recorrido e, além disso, a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Recurso ordinário não-conhecido." (STJ, RMS n. 11264/RO, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/5/07, v.u., DJ 28/5/07, grifos meus) Passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 2/5/89 a 28/4/95. Empresa: Rimawi Auto Posto Ltda. Atividades/funções: frentista. Agente(s) nocivo(s): hidrocarbonetos (gasolina, óleo diesel). Enquadramento legal: código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (hidrocarbonetos). Provas: CTPS (ID: Num. 142032166 - Pag. 3) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID: Num. 142032172 - Pag. 1), datado de 19/11/18. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial, no período acima mencionado, por ser inerente à atividade de frentista a exposição a hidrocarbonetos, sendo suficiente, à época, a apresentação de CTPS. Dessa forma, as lacunas do PPP, no que se refere ao responsável pelos registros ambientais e indicação de agentes nocivo. 2) Período: 2/1/96 a 18/8/08. Empresa: Rubia Auto Posto Ltda. Atividades/funções: frentista. Agente(s) nocivo(s): hidrocarbonetos (gasolina, óleo diesel). Enquadramento legal: código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (hidrocarbonetos). Provas: CTPS (ID: Num. 142032166 - Pag. 3) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID: Num. 142032173 - Pag. 1/2), datada de 10/1/19. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial, no período acima mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos. Cumpre observar que a ausência de indicação de responsável técnico ambiental antes de 10/10/07 não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas. Outrossim, se as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução tecnológica e da segurança do trabalho, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era mais prejudicial ou, quando menos, igual à constatada na data da realização da perícia. Quanto à alegação de não ser possível aferir se a metodologia utilizada pelo empregador para a avaliação do agente ruído estaria de acordo com a NR-15 ou NHO-01, verifico que o PPP juntado aos autos encontra-se devidamente preenchido e assinado, contendo a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo emitente do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços. Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. (...) 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador. (...) 10. Comprovando o exercício da atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I, 'd', c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo." (TRF4, AC nº 0009337-15.2015.4.04.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Savaris, j. 25/8/15, v.u., DE 2/9/15, grifos meus) Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, com os períodos já declarados como especiais administrativamente pelo INSS, perfaz o autor mais de 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Por derradeiro, deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontra-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar que os índices de atualização monetária sejam fixados na forma acima indicada. É o meu voto. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RAZÕES DIVORCIADAS. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. I- Tem-se como inaceitável conhecer da parte da apelação cujas razões encontram-se dissociadas do pedido, da sentença proferida e do caso concreto. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VI- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. VII- Deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5000222-64.2024.4.03.6322

ID: 330173599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000222-64.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000222-64.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: IVAN SANCHES Advogado do(a) AUTOR: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por IVAN SANCHES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em que a parte autora pleiteia a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 205.098.581-3 (DIB 17/02/2023), para que seja reconhecido e convertido tempo especial. Aduz o autor que exerceu as seguintes funções, nos seguintes períodos abaixo relacionados, estando exposto a agentes agressivos: 1) Períodos de 01/09/1991 a 30/04/1994 e 01/05/1994 a 20/11/2002, sendo empregador a empresa Cyro V. Mode Filho & Cia Ltda, no exercício das funções de Office Boy e Balconista; 2) Períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 31/12/2011, sendo empregador a empresa Marchesan Imp. e Máq. Agrícolas Tatu S.A., no exercício da função de operador de dobradeira; e 3) Períodos de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a D.E.R., sendo empregador a empresa Citrosuco S.A. Agroindústria, no exercício das funções de Mecânico. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II.FUNDAMENTO II.1 – Das questões prévias De início, acolho a prefacial de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, caso seja julgado procedente o pedido. Passo à análise do mérito. II.2 – Do mérito Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial surgiu com a Lei nº 3.807/60, e foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98, no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das sucessivas modificações apresentadas na legislação infraconstitucional, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado, em homenagem ao princípio do “tempus regict actum”. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, bastava o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97 passou a necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV), por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Neste ponto, cabe destacar que faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF, na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Importa ainda destacar que para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis, porém até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis, porém até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz, entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Quanto aos agentes biológicos, torna-se imperioso mencionar que ainda que a profissão do segurado não seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, há a possibilidade de reconhecimento da atividade especial quando o trabalhador esteja sujeito, no exercício de suas atividades, aos agentes agressivos descritos nos anexos de tais diplomas legais, sendo tal entendimento confirmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). Assim, há a possibilidade de reconhecimento da especialidade em atividades laborais em que, ainda que não enquadradas nas categorias profissionais de médico, dentistas ou enfermeiros, haja contato permanente com agentes biológicos, que exponha o segurado a vírus, bactéria e fungos”. DO CASO CONCRETO: Diante desse panorama normativo e jurisprudencial prévio, passando à análise do caso concreto. DA REGULARIDADE FORMAL DO PPP: Importa destacar que a TNU, ao julgar o Tema 208, definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Não se ignora que a TNU estabeleceu uma segunda tese no julgamento do Tema 208, permitindo uma excepcional superação desta omissão de prova, por meio da apresentação do LTCAT pelo autor. Senão vejamos a segunda parte da aludida tese: 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Nesse sentido é Súmula nº 68 da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.), acompanhada da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração do ambiente de trabalho. No caso concreto, há regularidade formal dos PPPs, tendo em vista que todos aqueles que se referem ao objeto desta ação encontram-se assinados por responsáveis técnicos com registro no CREA ou CRM. Passo à análise dos períodos. DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E PERÍODOS: 1) Períodos de 01/09/1991 a 30/04/1994 e 01/05/1994 a 20/11/2002, sendo empregador a empresa Cyro V. Mode Filho & Cia Ltda, no exercício das funções de Office Boy e Balconista; (Cf. ID 313105091 - págs. 32 a 33). No caso, alega a exposição a agentes químicos e biológicos. Aduz que estava exposto a vírus, bactérias, doenças infectocontagiosas, além da exposição a produtos para assepsia, como Lysoform, água sanitária, álcool 70. Quanto aos agentes químicos, segundo o código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, como regra geral, o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Não obstante, conforme o art. 278, § 1.º, inciso I, da IN INSS/PRES 77/15, mantida, neste item, pela subsequente IN 85/16, a avaliação continua sendo qualitativa no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR-15) e dos agentes químicos previstos, simultaneamente, no Anexo IV do Decreto 3.048/99 e no Anexo 13 da NR-15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos. De fato, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10.05.2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11.12.2014). No PPP apresentado, em que pese haver descrição da submissão do autor ao agente agressivo químico, observa-se que estes agentes são de uso rotineiro, não apresentando qualquer malefício à saúde, vez que passado por prévio e rígido controle dos órgãos reguladores, como INMETRO, antes de efetuar a respectiva exposição ao comércio em geral. Ademais, o PPP destaca que era utilizado EPI para neutralizar o agente agressivo. O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. É o que se verifica da leitura do LTCAT destes autos. O mesmo quantos aos agentes biológicos. Isto porque pela descrição das atividades do autor, conclui-se que referida exposição resulta daquela ordinariamente observada por todos que estão em convivência no meio social, de modo que não pode ser considerado tal fato como determinante para considerar o período como tempo especial. Assim, não é passível reconhecimento como especial dos aludidos períodos. 2) Períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 31/12/2011, sendo empregador a empresa Marchesan Imp. e Máq. Agrícolas Tatu S.A., no exercício da função de operador de dobradeira; e (Cf. ID 313105091 - págs. 28 a 31). 3) Períodos de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a 11/03/2022 (data de emissão do PPP), sendo empregador a empresa Citrosuco S.A. Agroindústria, no exercício das funções de Mecânico (Cf. ID 313105091 - págs. 34 a 37). No caso, alega a exposição ao agente físico ruído, o qual passamos a analisar. Quanto ao agente físico ruído, a partir da leitura do documento técnico constata-se que o autor esteve sujeito ao agente Ruído, em 88 dB(a) e 96,94 dB(a) - (Cf. ID 313105091 - págs. 28 a 31 e ID 313105091 - págs. 34 a 37). Passo, então, para a análise do seu aspecto quantitativo, bem como da sua respectiva metodologia de apuração. ASPECTO QUANTITATIVO Vale destacar que quanto ao agente agressivo RUÍDO, exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico. O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado: - Até 5-3-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB); - De 6-3-1997 a 6-5-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB); - De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB); e - A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB). A questão foi tema da análise pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado. No julgamento aquela Corte estabeleceu o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014). Em suma: o limite de tolerância para ruído é: - de 80 dB(A) até 5-3-1997; - de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e - de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, conforme já destacado, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC). No caso concreto, a princípio, haveria a qualificação dos respectivos períodos como especial. Porém, cabe analisar a metodologia de avaliação de ruído, bem como o período de exposição. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. A aplicação da NR-15 do MTE para além do campo do Direito do Trabalho, alcançando as causas previdenciárias, ocorreu a partir da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3-12-1998 e convertida na Lei nº 9.732, quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 passou a incluir a expressão nos termos da legislação trabalhista: "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista)." É a partir daquele marco temporal que as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividades ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma dada atividade (se especial ou comum). Assim, ampliaram-se as possibilidades de reconhecimento da atividade especial, com fundamento nas normas regulamentadoras da legislação trabalhista, que passaram a servir de fundamento para o enquadramento de agentes não descritos nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, (v.g., frio, umidade, radiações não ionizantes, eletricidade, periculosidade etc.). De fato, o Decreto nº 4.882/03, ao alterar a redação do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, expressamente previu, no seu § 11, que "As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista." No âmbito administrativo, a Instrução Normativa/INSS nº 77/2015, ao regulamentar a matéria, estabelece que: "Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: (...) II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho." Especificamente com relação ao ruído, o imbróglio decorre da previsão contida no art. 280 da IN/INSS nº 77, assim redigido: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: (...) IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O Decreto nº 8.123/2013, por sua vez, ao acrescentar à redação do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 o § 12, de igual modo, ressaltou que, "Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO." A interpretação conjugada destes preceitos induz à conclusão de que devem ser observados os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO. Neste sentido, inclusive, foi fixado o tema 174 pela TNU, com o seguinte teor: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (...) Traçadas essas premissas, analisando o caso concreto, verifica-se que foram utilizadas as metodologias acima destacadas. Diante de todo o exposto, reconheço como especiais os períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 31/12/2011, e de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a 13/11/2019 (data da EC 103). Acresça-se, por fim, que após a EC 103 é vedado reconhecimento de tempo especial. DA VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR Procedendo a conversão do período supracitado, assim como daqueles reconhecidos na via administrativa, verifica-se o seguinte quadro, no que se refere ao tempo de contribuição: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/09/1991 16/12/1998 CYRO Comum Sem 7 3 16 1,0 7 3 16 88 2 17/12/1998 28/11/1999 CYRO Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 3 29/11/1999 20/11/2002 CYRO Comum Sem 2 11 22 1,0 2 11 22 36 4 01/09/2003 29/02/2004 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 0 6 0 1,0 0 6 0 6 5 07/06/2004 17/03/2005 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 0 9 11 1,4 1 1 3 10 6 18/03/2005 24/04/2005 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Comum Sem 0 1 7 1,0 0 1 7 1 7 25/04/2005 01/10/2008 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 3 5 7 1,4 4 9 21 42 8 02/10/2008 17/11/2008 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 1 16 1,0 0 1 16 1 9 18/11/2008 04/04/2012 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 3 4 17 1,4 4 8 23 41 10 04/03/2013 05/09/2013 MAC INDUSTRIAL LTDA Comum Sem 0 6 2 1,0 0 6 2 7 11 06/09/2013 13/11/2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Comum Sem 0 2 8 1,0 0 2 8 2 12 14/11/2013 08/01/2015 DIAS IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Especial 25 Sem 1 1 25 1,4 1 7 11 14 13 31/08/2015 24/09/2015 RHAIFEL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Comum Sem 0 0 24 1,0 0 0 24 2 14 09/03/2016 17/05/2016 JKM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Comum Sem 0 2 9 1,0 0 2 9 3 15 12/09/2016 13/11/2019 tempo especial Especial 25 Sem 3 2 2 1,4 4 5 8 39 16 14/11/2019 11/03/2022 tempo especial Especial 25 Sem 2 4 17 1,0 2 4 17 28 17 12/03/2022 17/02/2023 CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA Comum Sem 0 10 17 1,0 0 10 17 11 À luz do quadro supra, temos que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 7 anos, 3 meses e 16 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 88 meses meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 7 meses e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 42 anos, 3 meses e 22 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 7 meses e 2 dias, quando o mínimo é 39 anos e 29 dias); 4) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 78 pontos (78 anos, 5 meses e 2 dias)], quando o mínimo é 100 anos); 5) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 45 anos, 6 meses e 26 dias, quando o mínimo é 63 anos); 6) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 7 meses e 2 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 37 anos, 8 meses e 14 dias); 7) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 45 anos, 6 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 45 anos, 6 meses e 26 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 40 anos, 4 meses e 28 dias). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para DECLARAR o trabalho especial do autor nos períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009, e 01/01/2011 a 31/12/2011, e de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a 13/11/2019, observado o fator atinente ao período de exposição de 25 anos, devendo a autarquia previdenciária AVERBAR essas informações nos registros do CNIS. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000295-73.2023.4.03.6127

ID: 278557303

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000295-73.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000295-73.2023.4.03.6127 EMBARGANTE: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORA… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000295-73.2023.4.03.6127 EMBARGANTE: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 10.839.911/0001-60 em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada n. 5000299-47.2022.4.03.6127, em virtude da nulidade da cobrança por ausência de liquidez, certeza e ofensa aos artigos 2º, §5º da Lei 6.830/80 e do artigo 202 do CTN. Alega a incorporação indevida de valores relativos a verbas indenizatórias nas bases de cálculo de contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a folha de pagamentos. Pugna pela limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81. Os embargos foram inicialmente recebidos à discussão, sem atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal associada (ID n. 284594708). Regularmente notificada, a parte embargada apresentou sua impugnação (ID n. 295358624). Requereu o julgamento antecipado do mérito (ID n. 309822742). Em réplica (ID n. 313362659), a embargante manifestou pela suspensão do feito, em razão do tema 1.079 do C. STJ, reiterou os termos da exordial e aduziu a pretensão de produção de prova pericial. Decido. O Superior Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento do Tema 1.079, com a apreciação dos embargos de declaração que estavam pendentes. Ademais, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), o STJ possui firme entendimento acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Desse modo, não há razão para a manutenção da suspensão determinada, devendo o feito prosseguir. Indefiro a produção de prova pericial. Com efeito, incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC.No caso sob nossos cuidados, a parte embargante não indica quais seriam os erros cometidos pela administração tributária durante o processo administrativo de constituição do tributo, sendo certo que alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar a produção de prova pericial, em especial quando não apresentada pela parte os elementos ou indícios fáticos necessários a demonstrar a necessidade/utilidade da prova, caracterizando verdadeira "pesca probatória", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Por sua vez, a busca do teor do processo administrativo ou outros documentos que que originaram a dívida questionada compete à parte interessada, uma vez que é direito do procurador o acesso a referido procedimento perante a repartição competente, conforme previsão do artigo 70, inc. XIII, da Lei 8.906/94. Vale ressaltar, ademais, que o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as cópias do processo administrativo fiscal"não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. O art. 41 da Lei n. 6.830 /80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo,o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN" (STJ, REsp 1.239.257/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2011). Ademais, o artigo 434 do CPC prevê que o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos,“quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Passo, portanto, ao julgamento da lide. Regularidade das CDAs O argumento acerca da nulidade das CDAs que instruem os autos executivos não prospera. O título executivo questionado ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor, bem como dos corresponsáveis; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões. As alegações apresentadas pela embargante são inaptas a ilidir a presunção insculpida no art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais. A Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, qualidade oriunda de previsão legal, e que somente pode ser afastada se existir sólida prova em contrário apresentada pelo devedor, o que não ocorreu. Com efeito, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação não pago, porém declarado, como é o caso dos autos, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito. Nesse sentido, é dispensada qualquer providência adicional do Fisco, conforme a dicção da Súmula 436 /STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". A normativa da matéria não exige qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo, memória de cálculo ou planilha, no momento do ajuizamento da petição inicial (Tema 268, REsp 1.138.202). Portanto, na ausência de prova em contrário, deve ser reconhecida a higidez e exigibilidade do título executivo. Das contribuições questionadas Não merece acolhimento o argumento da parte embargante a respeito da ilegalidade das contribuições exigidas pelo Fisco. Nos termos da jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, “As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e Salário-educação encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal . A EC nº 33 /2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta, no valor da operação, ou no valor aduaneiro em caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. O STF proclamou a constitucionalidade das contribuições ao sistema S como um todo, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33 (AI 610247 AgR, Relator a : Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013 -- RE 635682 , Relator a : Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013)” (TRF-3 - ApCiv: 50095377320194036102 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 20/11/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/11/2020). Consoante disposto na Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação (Tese definida no RE 660.933 RG, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 2-2-2012, DJE 37 de 23-2-2012, Tema 518). Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição previdenciária para o financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Nesse sentido, foi estipulada a seguinte tese da repercussão geral (Tema 554): "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/1988)". Por seu turno, o C. STJ já decidiu pela legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no art.202-Ado Decreto3.048/1999 com a redação dada pelo Decreto6.957/2009, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) e dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica (AgInt nos EDcl no REsp 1.648.620/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6.3.2020). No mesmo sentido, o E. TRF da 3ª Região manifestou que “Os elementos essenciais para apuração do FAP aplicado sobre o RAT estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei). Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no RAT (risco leve, médio ou grave), atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art.22,II, da Lei8.212/1991 e do art.10da Lei10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário - Pelos mesmos motivos, os métodos de cálculo do FAP são definidos dentro dos parâmetros do sistema hierárquico de fontes normativas, pelo qual cumpre a atos infralegais a explicitação necessária à instituição de obrigações em virtude de lei (art.5º,II, daConstituição). Dando execução aos comandos do art.10da Lei10.666/2003, o art.202-Ado Decreto3.048/1999 (com suas várias alterações) reproduz os comandos da lei ordinária, indicando fórmulas para redução ou aumento das alíquotas em razão do FAP. E delimitado pelos contornos do art.10da Lei10.666/2003, a detida redação normativa ainda atribuiu ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para estabelecer (mediante resoluções) critérios para calcular os índices de frequência, o índice de gravidade e o índice de custo. - O RAT varia abstratamente de acordo com o grau de risco do segmento econômico (subclasse do CNAE), mas pelo FAP há especificações de cada realidade concreta segundo o desempenho de cada contribuinte. O sistema de tributação evoluiu em relação ao antigo SAT, mas o ordenamento corretamente ainda leva em consideração as Subclasses do CNAE, considerando o conjunto da sociedade e a lógica de seguro social desenhado com base na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios - Por sua vez, não há elementos para afirmar que é arbitrária e injustificada medida de reclassificação de grau de risco promovida por atos normativos infralegais, até porque a presunção (relativa) afirmada pelo sistema jurídico brasileiro aponta no sentido da validade e da veracidade dos atos do Poder Público, do que também é possível extrair a equidade nas medidas aplicadas pelo ato normativo atacado, que tem fundamento para alteração na classificação do risco, conforme o art.22,§ 3º, da Lei8.212/1991 (...)” (TRF-3 - ApCiv: 00002018520154036130 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 09/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2021). Por oportuno, destaca-se ainda: “vale pontuar ainda que no referido julgamento do representativo do Tema 554 o Plenário do STF assentou que “O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade ( REsp 392.355/RS ) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212 /91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" RE nº 343.446/SC ). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787 /89, art. 3º , II , e nº 8.212 /91, art. 22 , II , definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º , II , e da legalidade tributária, art. 150 , I , ambos da CF/88 , o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio”. Deveras, a compreensão firmada no RE 343.446 posteriormente “foi ratificada no julgamento do RE 684.261/PR (substituído pelo RE 677.725/RS , ambos da relatoria do ministro Luiz Fux ), piloto do Tema n. 554/RG, oportunidade em que o Plenário assentou que: (i) não ofende o princípio da legalidade a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” feita por regulamento; (ii) a alíquota de contribuição de 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três por cento, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (em razão dos riscos ambientais do trabalho) poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento.” ( ARE 1472972 Relator Ministro NUNES MARQUES , Julgamento: 01/02/2024, Publicação: 11/03/2024).” (TRF-3 - ApCiv: 00018684520104036110 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 27/06/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/07/2024). A parte embargante também busca afastar a cobrança dos tributos destinados a terceiros, em relação a base de cálculo superior a 20 salários mínimos. Ao apreciar a matéria, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Ademais, em atenção à estabilidade e previsibilidade dos precedentes judiciais, foi determinada a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Cumpre destacar a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) A pretensão da embargante quanto à aplicação do teto de 20 salários-mínimos na apuração da base de cálculo do salário-educação e demais contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC não procede. A tese firmada pelo C. STJ e acima destacada não contempla o provimento buscado pela embargante. Em adição, não há qualquer elemento de comprovação nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo em favor da embargante no tocante à matéria em debate, de modo que não se alcança os efeitos da modulação conforme deliberado pela E. Corte Superior. Destaco, por oportuno, que o invocado mandado de segurança n. 0004282 38.2015.403.6143 não trata da matéria em exame. Outrossim, embora os Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR não tenham expressamente tratado do salário-educação e demais contribuições como ao INCRA e SEBRAE, tendo em vista a identidade da base de cálculo, já que incidentes sobre a folha de salários, figura-se razoável aplicar a ratio decidendi do aludido Tema n. 1.079 a tais tributos, de modo que não há como reconhecer o quanto requerido pela embargante. No mesmo entender, colaciono os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TETO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELOS ARTIGOS 1º, INCISO I, E 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. - A Lei nº 5.890/1973, em seu art. 14, estabelecia que contribuições devidas a terceiros seriam calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, limitada ao teto de 10 salários-mínimos. Com o advento da Lei nº 6.950/1981 (art. 4º), houve unificação da base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, além da fixação do teto de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição - O Decreto-lei nº 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 1º e 3º). Com isso, instaurou-se o debate em torno da subsistência ou não do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, o qual estendia o limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (Sistema S), uma vez que o caput desse dispositivo legal fora revogado - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (representativos de controvérsia), ocorrido em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, e que obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão - No caso em análise, busca a parte embargante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe autorize a aplicação do teto de 20 salários-mínimos, na apuração da base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC - No que diz respeito às contribuições ao SESC e SENAC, não procede seu pleito, diante da tese firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.079. Ademais, por não haver elementos indicativos nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo favorável aos embargantes, relacionado à matéria em questão, descabe cogitar-se, no caso, de modulação dos efeitos do julgado na forma deliberada pela E. Corte Superior - Quanto ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, embora não tenham sido expressamente tratadas nos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, a ratio decidendi do Tema 1079/STJ também lhes é aplicável por conta da identidade de base de cálculo (folha de salários). Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável - Apelação da parte embargante desprovida, no que concerne à matéria abrangida pelo Tema 1.079 do C. STJ. (TRF-3 - ApCiv: 5000809-18.2022.4.03.6141 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 06/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/06/2024) E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELOS ARTIGOS 1º, INCISO I, E 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ - O artigo 151 da Lei 3.807/1960 autorizava às instituições de previdência social a função de arrecadar as contribuições devidas a terceiros, desde que proviessem de empresas, segurados, aposentados e pensionistas a elas vinculados. - A Lei nº 5.890/1973, em seu art. 14, estabelecia que tais contribuições seriam calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, limitada ao teto de 10 salários-mínimos. Com o advento da Lei nº 6.950/1981 (art. 4º), houve unificação da base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, além da fixação do teto de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição. - O Decreto-lei nº 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 1º e 3º). Com isso, instaurou-se o debate em torno da subsistência ou não do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 - o qual estendia o limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais -, uma vez que o caput desse dispositivo legal fora revogado. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (representativos de controvérsia), ocorrido em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, e que obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. - No caso em análise, as CDAs acostadas aos autos do processo de execução apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa - Busca a ora apelante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe autorize a aplicação do teto de 20 salários-mínimos, na apuração da base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC - Em que pese o Juízo a quo tenha julgado improcedente o pedido sob o fundamento de que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores em cobrança superam o limite questionado no Tema 1.079/STJ, embora oportunizado prazo para tanto, tal comprovação é desnecessária, pois um dos fundamentos legais apontados pelas CDAs é o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/1986, o qual afastou o limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 para o cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Ademais, é sabida a existência de divergência quanto à revogação ou não do aludido limite às contribuições devidas a terceiros, de modo que não há óbice à apreciação do mérito da questão - No que diz respeito às contribuições ao SENAC e ao SESI, não prospera sua pretensão, diante da tese firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.079, acima comentada. Ademais, por não haver elementos indicativos nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo favorável à recorrente, relacionado à matéria em questão, descabe cogitar-se, no caso, de modulação dos efeitos do julgado na forma deliberada pela E. Corte Superior. - Quanto ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, embora não tenham sido expressamente tratadas nos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, é razoável que, por conta da identidade de base de cálculo (folha de salários), também se aplique aos referidos tributos a orientação firmada no Tema nº 1.079/STJ. - Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável. - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50270402220234036182 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 08/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981 RECONHECIDA NO TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO C. STJ AO FIRMAR A TESE REPETITIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE PODE OCORRER VIA COMPENSAÇÃO, CONSIDERANDO-SE AS COMPETÊNCIAS DE ATÉ CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE IGUALMENTE NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX E ABDI, NADA OBSTANTE NÃO TEREM SIDO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE PELO TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Com efeito, o C. STJ buscou definir se o limite de vinte salários-mínimos seria ou não aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981. Após enfrentar a questão, aquela Corte Superior firmou a tese repetitiva contida em seu Tema 1.079. Analisando-se a tese firmada, constata-se que os fundamentos da Fazenda Pública comportam guarida, uma vez que a limitação da base de cálculo ao montante de vinte salários-mínimos restou revogada a partir do Decreto-Lei 2.318/1986. 2. Registra-se, por necessário, que, ao enfrentar o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o C. STJ promoveu a modulação de efeitos da tese firmada, fazendo-o nos seguintes termos: “(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 3. Considerando-se, dessa forma, que o enfrentamento do Tema 1.079 pelo rito dos recursos repetitivos ocorreu em sessão de julgamento iniciada em 25 de outubro de 2023, de um lado, e que o presente mandado de segurança foi impetrado em 24 de agosto de 2020, de outro, deve-se concluir pela necessidade de se observar a modulação de efeitos promovida pela Corte Superior, garantindo-se à empresa contribuinte a limitação da base de cálculo até a publicação do acórdão que firmou o precedente repetitivo, ocorrida em 02 de maio de 2024. 4. Nada há a ajustar na sentença com relação à compensação dos indébitos tributários, pois o juízo de primeiro grau garantiu tal direito com relação ao quinquênio que antecede a impetração da ação mandamental, acrescidos dos juros pela Taxa Selic, observando-se o disposto pelo art. 170-A do CTN. Acrescenta-se, apenas, que a compensação deverá atender, ainda, o disposto pelo art. 26-A da Lei 11.457/2007. 5. O precedente firmado pelo C. STJ tratou apenas e tão somente das contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, destacando que desde o advento dos artigos 1º, I, e 3º, do Decreto-Lei 2.138/1986, a limitação da base de cálculo não subsistiria no ordenamento jurídico, ante a derrogação do art. 4º, caput, da Lei 6.950/1981 e a ab-rogação da norma especial contida no art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981. As demais contribuições de terceiros não foram analisadas pelo precedente vinculante. Nesse contexto, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido formulado pela empresa contribuinte neste caso concreto, a saber, aquelas referentes ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, à APEX e à ABDI. 6. Em que pese não estarem compreendidas pelo Tema 1.079 dos recursos repetitivos, tais contribuições igualmente não podem ter as suas bases de cálculo limitadas ao montante de vinte salários-mínimos. Como destacado no voto-vista do Min. Mauro Campbell por ocasião do enfrentamento do REsp 1.898.532-CE, do C. STJ, as contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação já não contavam com o teto da base de cálculo desde a vigência dos artigos 1º e 5º da Medida Provisória n. 63/1989, convertidos nos artigos 1º e 3º da Lei 7.787/1989, combinado com o art. 14 da Lei 5.890/1973, que mudaram a base de cálculo dessas contribuições para a folha de salários. Especificamente no que se refere ao Salário-Educação, a mudança da base de cálculo veio a ser confirmada pelo art. 15 da Lei 9.424/1996. 7. Já quanto às contribuições ao SEBRAE, o teto da base de cálculo não se aplicaria em virtude da sua criação posterior pelo art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990, além de compreenderem, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, compartilhando de sua base de cálculo. Ressalte-se, ademais, que as contribuições à APEX e à ABDI não observam o teto da base de cálculo por terem sido criadas posteriormente, conforme art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990, além de compartilharem a base de cálculo com as contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC. 8. Conclui-se, por conseguinte, que o limite da base de cálculo igualmente não se aplica para as contribuições não mencionadas expressamente pelo Tema 1.079 dos recursos repetitivos, considerando-se o histórico legislativo salientado pelo voto-vista do Min. Mauro Campbell. Todavia, a modulação de efeitos promovida na tese repetitiva pelo C. STJ não alcança as contribuições aqui abordadas, tendo em vista que representa uma providência excepcional realizada no interesse da segurança jurídica dos contribuintes, devendo ser interpretada de maneira restritiva. 9. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública parcialmente providos para, reformando-se a sentença vergastada, afastar-se a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao montante de vinte salários-mínimos estabelecida pelo juízo de primeiro grau, ressalvando-se, porém, que, com relação ao período compreendido entre o quinquênio anterior à impetração da ação mandamental e a data da publicação do acórdão que firmou o Tema 1.079 dos recursos repetitivos (02.05.2024), a empresa contribuinte fará jus à limitação da base de cálculo acima mencionada, excetuadas da modulação de efeitos promovida pelo C. STJ as contribuições não indicadas expressamente na tese repetitiva (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI), podendo a empresa se compensar do indébito daí decorrente na forma consignada no voto. (TRF-3 - ApelRemNec: 50163915520204036100 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/07/2024) Cumpre salientar, em adição, que os tributos questionados pela parte embargante na inicial, sejam as contribuições já referidas, bem como as que alegadamente incidiram sobre verbas indenizatórias, como aviso prévio, auxílio-doença, terço constitucionais de férias, etc. e demais exações que perfazem os créditos em cobrança, foram constituídos por “Declaração”, conforme informação constante das CDAs, ou seja, mediante a utilização das informações prestadas pelo próprio contribuinte. Nessa hipótese, cabe reiterar que incumbe ao devedor, e não à fiscalização tributária, demonstrar que os créditos foram constituídos em dissonância com as especificações legais e/ou jurisprudência aplicáveis à respectiva matéria, já que possui (ou deveria possuir) a totalidade de documentos fiscais necessários para comprovar o alegado. No caso dos autos, em que pese a argumentação apresentada, a embargante não apresenta de forma concreta quais seriam os erros cometidos na constituição dos tributos questionados que admitiriam a revisão da constituição/lançamento. Verifica-se que, embora tenha juntado aos autos documentação ID n. 275233914 a 275233906, na inicial ajuizada não há demonstração inequívoca de que as verbas indenizatórias e outras contestadas tenham refletido diretamente na tributação supostamente indevida. Nesse sentido, a alegação da segurança concedida nos autos n. 0004282 38.2015.403.6143 também não aproveita a embargante, ante a ausência de comprovação concreta do erro na tributação. Para tanto, não bastam as GFIPS e Balanço e DRE apresentados, pois ausente clara indicação ou especificação de como os valores ali elencados participaram na constituição do tributo questionado e quais elementos são, de fato, indevidos. Na mesma linha, não satisfaz a pretensão da embargante alegar que arcou com o pagamento de verbas indenizatórias incidentes sobre as contribuições, como aviso prévio, auxílio-doença, terço constitucionais de férias, etc., quando, repita-se, ausente qualquer evidência, mínima que seja, de que refletiram na tributação em debate, quando da declaração apresentada pelo próprio contribuinte ao Fisco. Por conseguinte, reitere-se, o requerimento de prova pericial revela-se despiciendo, especialmente quando considerada a documentação apresentada e a ausência da correlação mínima necessária com a constituição tributária questionada, a revelar, em verdade, diligência meramente protelatória. Nesse sentido, alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar o requerimento da embargante. A corroborar com a fundamentação supra, colaciono os seguintes precedentes do TRF da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. DÉBITO LANÇADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A inclusão de supostas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária em cobro, não obstante o artigo 16, § 2º, da LEF atribuir ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, no presente caso, a embargante/executada limitou-se a simples alegação do fato, não coligindo aos autos prova de que efetivamente teria incidido a referida exação sobre as verbas supramencionadas. Não há, portanto, suporte probatório mínimo para ilidir a presunção de legalidade de que goza o título executivo ou, ao menos, a emprestar certeza às alegações de incidência de contribuições sobre as verbas indenizatórias. Precedentes. 2. Insta ressaltar, in casu, a parte embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias integrantes do salário de seus empregados, porém não trouxe qualquer indício de que tenham sido lançados na CDA nº 45.946.756-5 débitos decorrentes da incidência desta contribuição sobre tais verbas. 3. Outrossim, não obstante o reconhecimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre algumas das verbas trabalhistas apontadas pela parte embargante, não se está diante de uma ação com pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária. 4. Deste modo, é improfícuo à parte embargante embasar sua fundamentação tão somente na legalidade ou inconstitucionalidade da exação sobre determinadas verbas se não comprovar minimamente que, no feito executivo, houve tal incidência. 5. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. A propósito, a comprovação não depende exclusivamente de prova técnica. A embargante tem em seu poder todos os documentos fiscais essenciais – ou deveria ter - para comprovar que a execução fiscal se pauta na cobrança de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas não remuneratórias, sobretudo porque a execução se baseia em declaração entregue pelo contribuinte. 6. Sentença anulada e apelação provida, julgando-se improcedentes os embargos à execução fiscal. (TRF-3 - ApCiv: 00000184520194036140 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2022) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DÉBITO LANÇADO A PARTIR DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação, porquanto todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, ainda que de forma sucinta. 2. Quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, verifico que a embargante apenas apresenta alegações genéricas, não aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o título executivo. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma, do que não se desincumbiu. Não cabe à autoridade administrativa juntar o processo administrativo para comprovar o crédito e sim cabe à executada comprovar sua inexatidão. 3. Quanto ao excesso de execução, a parte embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança desta contribuição sobre verbas integrantes do salário de seus empregados que possuam natureza indenizatória, as quais sequer foram elencadas na inicial. Os limites objetivos do pedido são delimitados na inicial, devendo o pedido ser formulado com precisão. Verifica-se que na exordial a embargante não indicou sobre quais verbas pagas aos seus empregados a contribuição previdenciária teria incidido de forma ilegal. A tentativa da embargante de especificar as verbas no recurso de apelação (valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado; terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado) constitui inovação recursal, o que não se admite. 4. Também não se sustenta a alegação da embargante no sentido de que não seria possível especificar as verbas pois não se sabe a origem da dívida e sobre quais verbas elas teriam sido cobradas. Isso porque, não obstante o reconhecimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre algumas das verbas trabalhistas apontadas pela parte embargante, não se está diante de uma ação com pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária. Deste modo, é improfícuo à parte embargante embasar sua fundamentação tão somente na legalidade ou inconstitucionalidade da exação sobre determinadas verbas se não comprovar minimamente que, no feito executivo, houve tal incidência. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. A propósito, ao contrário das alegações da apelante, tal comprovação não depende exclusivamente de prova técnica. A embargante tem em seu poder todos os documentos fiscais e contábeis essenciais – ou deveria ter – para comprovar que a execução fiscal se pauta na cobrança de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas não remuneratórias, sobretudo porque os débitos objetos das CDAS nºs 41.487.422-6 e 41.487.423-4 foram lançados a partir de declaração entregue pelo próprio contribuinte (“DCGB – DCG BATCH” indica o lançamento de diferenças entre o valor do Débito Confesso em GFIP (“DCG”) e o efetivamente recolhido - Págs. 115 e 107 do Id. 254435913). Assim, bastaria a análise dos documentos que deram origem à declaração do contribuinte para se verificar sobre quais verbas a contribuição previdenciária foi calculada. Até porque, no caso, os débitos foram constituídos pela própria declaração do contribuinte, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, nos termos da Súmula nº 436 do C. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a embargante limitou-se a aventar, genericamente, a possibilidade de a contribuição previdenciária ter incido sobre verbas de natureza indenizatória, sem sequer especificá-las. Vê-se, assim, que a embargante apenas apresenta alegações genéricas, não aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o título executivo. 5. Quanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025 /69, sua legitimidade já foi assentada na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendimento este reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo ( REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). O Supremo Tribunal Federal considera tal matéria de índole infraconstitucional ( RE 894027 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015). Precedentes. 6. Apelação da embargante desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50399293720224039999 SP, Relator: Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/04/2023) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO DE EXCUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.] 1. De fato, omisso, o julgado. O compulsar dos autos revela que a presente não se trata de ação anulatória ou declaratória, nem de mandado de segurança, mas de embargos à execução fiscal. 2.Sabido que os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 3.Dispõe o art. 917, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil que, nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, a petição inicial deve indicar o valor que o embargante entende correto e ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descreve, pois, referido artigo pressuposto processual específico da ação de embargos à execução, sendo necessária a demonstração do excesso de execução e a juntada de planilha atualizada do cálculo, a fim de que haja o seu válido e regular processamento. 4.A embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de ICMS na base de cálculo das CDAs de PIS e COFINS, porém não trouxe nenhuma prova inequívoca de que tenham sido lançados nas CDAs. 5.Alegações genéricas, em sede de embargos à execução fiscal, não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa os títulos executivos. Sendo ato administrativo, submetido ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 6.Não há qualquer elemento apto a comprovar que houve a indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do crédito em cobrança, tampouco a indicar em qual montante essa inclusão teria ocorrido. Deixou, pois, a embargante de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução. 7.Declaratórios acolhidos, total provimento ao recurso de apelação da União. (TRF-3 - ApCiv: 0001932-98.2018.4.03.6102 SP, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/12/2023) Não apresentada prova convincente que embase o pretendido pela embargante, prevalece a presunção de liquidez, certeza e legalidade da CDA e dos respectivos créditos tributários. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais a fim de fazer jus ao benefício da justiça gratuita (súmula n. 481 do STJ). Assim, há necessidade da comprovação da insuficiência econômica da pessoa jurídica, não bastando simples afirmação na petição, devendo ser demonstrada a real necessidade do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista a documentação apresentada pela embargante que indica lucro líquido significativo no exercício correspondente (ID n. 275233906). Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata n. 5000299-47.2022.4.03.6127. Int.-se.

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