Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000005-81.2025.5.06.0251" – Página 3 de 7

Processo nº 0000005-08.2012.4.03.6135

ID: 314635672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000005-08.2012.4.03.6135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU

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USUCAPIÃO (49) Nº 0000005-08.2012.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: PAULO EDUARDO TAU, ROBERTO ELIAS MARCONDES, DALVA ANTONIA DE CAMPOS MARCONDES, EDUARDO MARCONDES Advogado do(a) A…

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Processo nº 0000005-61.2018.4.03.6114

ID: 322497133

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-61.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

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ROGERIO LEMOS VALVERDE

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CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

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HERCULES HORTAL PIFFER

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FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA

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FABRIZIO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000005-61.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: CASSIO IZIQUE CHEBABI, WE…

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Processo nº 0000005-36.2014.4.03.6103

ID: 280899557

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-36.2014.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-36.2014.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: NELSON MARC…

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Processo nº 0000005-76.2020.4.03.6345

ID: 299261529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-76.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE APARECIDA BENEVENUTO BASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALFREDO BELLUSCI

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THAIS HELENA PACHECO BELLUSCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-76.2020.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília EXEQUENTE: MARINEIDE APA…

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Processo nº 0000005-61.2018.4.03.6114

ID: 295993125

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-61.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

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FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA

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HERCULES HORTAL PIFFER

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FABRIZIO ROSA

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MARCELO GUEDES COELHO

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RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

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ROGERIO LEMOS VALVERDE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0000005-61.2018.4.03.6114 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO IZIQUE CHEBABI, WEDER JOSE PIFFER, CESAR AUGUSTO LOPES BERTHOLINO, CARLOS …

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Processo nº 0000005-41.2012.4.03.6124

ID: 323073070

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-41.2012.4.03.6124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

Despacho

Advogados:

ALEX DONIZETH DE MATOS

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MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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RICARDO FERREIRA PINTO

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JOAO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

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FLAVIO SILVA BELCHIOR

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MARCELO DOS SANTOS SCALAMBRINI

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LUIS RODRIGUES KERBAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BERTOLO CANARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVAN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0000005-41.2012.4.03.6124 AUTOR: OUROESTE BIOENERGIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004, FLAVIO SILVA BELCHIOR - SP…

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Processo nº 0000005-70.2009.4.03.6116

ID: 333425770

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-70.2009.4.03.6116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDENORA XAVIER DA SILVA SANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE SENO DENARI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-70.2009.4.03.6116 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ARAMIZ MAZANATTI, MARIA DA…

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Processo nº 0000005-03.2020.4.03.6337

ID: 330390265

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-03.2020.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANCHEZ GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINA CARMELA MORANDIN BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA LUZIA BACARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-03.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales SUCEDIDO: VARDELEI NUNES S…

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Processo nº 0000839-69.2016.4.03.6135

ID: 258078727

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 0000839-69.2016.4.03.6135

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO GRACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU

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MARCIA BAPTISTA DA SILVA

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MIRIAN GARCIA DE SOUZA

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BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU

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CAROLINA RODRIGUES NUNES

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ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU

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OPOSIÇÃO (236) Nº 0000839-69.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba OPOENTE: SILVIO GRACA Advogados do(a) OPOENTE: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU - SP244093, CAROLINA RODRIGUES NUNES - SP4478… OPOSIÇÃO (236) Nº 0000839-69.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba OPOENTE: SILVIO GRACA Advogados do(a) OPOENTE: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU - SP244093, CAROLINA RODRIGUES NUNES - SP447804 OPOSTO: PAULO EDUARDO TAU, ROBERTO ELIAS MARCONDES, DALVA ANTONIA DE CAMPOS MARCONDES, PAUL JACOB GRANDJEAN THOMSEN, CASSIO RUFINO BATISTA, EDUARDO MARCONDES, EDNA MIELLI GRANDJEAN THONSEN, ESTADO DE SÃO PAULO, ALVARO BAPTISTA, OLAVO BAPTISTA, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BAPTISTA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) OPOSTO: MIRIAN GARCIA DE SOUZA - SP48760 Advogado do(a) OPOSTO: MARCIA BAPTISTA DA SILVA - SP218303 Advogado do(a) OPOSTO: BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU - SP73817 Advogado do(a) OPOSTO: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU - SP244093 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de oposição ajuizada por SILVIO GRAÇA, em prevenção à ação de usucapião de n° 0000005-08.2012.4.03.6135. Gratuidade de justiça deferida (ID 23644464 – pág. 96). Petição da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI informando que não há interesse em ingressar no feito (ID 43833364). Manifestação da União pelo não cabimento de oposição incidentalmente ao feito de usucapião (ID 274858479). É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Assim prescreve o art. 682 do CPC: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Ocorre que o autor da presente demanda já compõe o polo passivo da demanda preventa (processo n° 0000005-08.2012.4.03.6135), de modo que pode formular sua irresignação na própria ação de usucapião, por intermédio de contestação. Deste modo, carece o autor de interesse processual, vez que a medida processual não é necessária. Ora, a jurisprudência vem entendendo que a previsão da convocação por meio de edital de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda de usucapião (art. 259, I do CPC), se assim desejarem, faz com que não seja cabível a propositura de ação de oposição em prevenção à ação de usucapião. Eis que possível a defesa por intermédio de contestação, na ação anteriormente ajuizada. Nesse sentido, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. NULIDADE. CITAÇÃO. VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapiendo. 3. A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento. 4. Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. 5. O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. 6. A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. 7. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que (i) nenhum dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e (ii) não há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da recorrente, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido (STJ. 3ª Turma. REsp 1726292/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/02/2019). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a condenação na forma do §3º do art. 85 do CPC, dado que a parte é beneficiária de gratuidade de justiça. Custas na forma da lei. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. CARAGUATATUBA, 1 de abril de 2025.

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Processo nº 0000005-76.2020.4.03.6345

ID: 262952505

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-76.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE APARECIDA BENEVENUTO BASSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALFREDO BELLUSCI

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THAIS HELENA PACHECO BELLUSCI

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000005-76.2020.4.03.6345 AUTOR: MARINEIDE APARECIDA BENEVENUTO BASSO ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS HELENA PACHECO BELLUSCI - SP219907 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juizado Especial Federal. 1. Providencie a serventia a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2. Comunique-se à CEAB/DJ - SR I para que proceda ao cumprimento do julgado, implantando/revisando o benefício, acompanhado da respectiva memória de cálculo da RMI/RMA, no prazo regulamentar de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Cumprida a determinação retro, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os cálculos de liquidação. 4. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 5. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 6. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Eg. TRF 3ª Região. 7. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores. 8. Após, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica.

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