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Processo nº 0000184-34.2009.4.03.6106

ID: 277559030

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-34.2009.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO HENRIQUE ARNAL

Intimação

Advogados:

JULIANA TAMIRES DRAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CANDIDO LEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000184-34.2009.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado …

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Processo nº 0000184-30.2011.4.03.6117

ID: 260681385

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-30.2011.4.03.6117

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELZA BAGARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDE CESAR BAGARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000184-30.2011.4.03.6117 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ELZA BAGARINI Advogado do(a) APEL…

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Processo nº 0000184-98.2013.4.03.6104

ID: 308572148

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-98.2013.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIO KILO-COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000184-98.2013.4.0…

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 235780157

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 07/03/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p…

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Processo nº 0000184-34.2020.4.03.6337

ID: 312370920

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-34.2020.4.03.6337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000184-34.2020.4.03.6337 SUCEDIDO: DIRCE MARIA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DI…

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Processo nº 0000184-88.2019.4.03.6201

ID: 321908255

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-88.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCILEI VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000184-88.2019.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARCILEI…

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 72773842

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 28/02/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de manutenção do auxílio-doença e julgou improcedente o pedido de concessão de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que inexiste incapacidade total e permanente, bem como a mantença do auxílio-doença por decisão administrativa. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando: 1) o preenchimento dos requisitos para obter aposentadoria por incapacidade permanente; 2) a necessidade de realização de nova perícia na especialidade de psiquiatria;3) o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, com retroação da DIB para a DER, em 12/12/2018. 3. Inadmissibilidade da complementação da prova documental. Não conheço dos documentos juntados após a interposição do recurso. Esta demanda visa à revisão de um ato administrativo praticado em momento anterior ao próprio ajuizamento da demanda, de modo que o objeto da prova circunscreve-se às alegações relativas ao quadro fático que ensejou o referido ato. A alteração do quadro clínico pode eventualmente ensejar novo requerimento administrativo, mas não a reabertura da instrução em grau de recurso. 4. Requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 5. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 6. Prova pericial. As provas periciais confirmaram a incapacidade laboral de natureza total e permanente, em razão de neoplasia de mama, tendinopatia crônica de ombros, espondilodiscartrose de coluna vertebral, hipertensão arterial e stress pós-traumático com mudança de personalidade associada a seguimento de câncer de mama e tireóide. Esclareceu-se ainda que a parte autora apresenta limitação à elevação dos ombros, além de o quadro de dor e limitação dos movimentos dos joelhos, o que a impedem de carregar peso e deambular longas distâncias em terrenos irregulares, além de embotamento afetivo e distimia em razão da descoberta do câncer de mama. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 2018 pela perícia psiquiátrica. 7. Fixação da DIB. Quanto à data do início do benefício, observo que, conforme laudo de perícia administrativa (Id 259249351, p. 4), naquela oportunidade a segurada apresentou documentação médica tão somente acerca da neoplasia mamária que a acomete, tendo deixado de comprovar comprometimento de cunho psiquiátrico. Portanto, não tinha como o INSS avaliar as moléstias psiquiátricas por ocasião do requerimento administrativo formulado em 06/11/2018, o que faz com que a data de início da incapacidade apontada no laudo seja afastada para fins financeiros, devendo a DIB da aposentação ser fixada na data da perícia psiquiátrica (05/05/2023), momento em que restou comprovada a incapacidade total e permanente. 8. Conclusão. Nesse diapasão é devida a revisão do ato administrativo impugnado nesta demanda, com o consequente reconhecimento do direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial. 9. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora e, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a: a) converter o auxílio-doença NB 31/626.004.964-5 em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora a partir da data da perícia judicial (05/05/2023); b) manter o benefício ativo, ressalvada a possibilidade de sua cessação nas hipóteses previstas em lei (Lei n. 8.213/91, arts. 46 e 47). 10. Prestações em atraso. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá efetuar o pagamento das prestações vencidas em conformidade com os marcos temporais estabelecidos na presente decisão, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas e acrescidas de juros, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer o Manual de Cálculos da Justiça Federal, já com as alterações resultantes da Resolução CJF n. 784/2022. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa (TNU, Súmula 72). 11. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 12. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora a partir da data da perícia judicial., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 108167113

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p…

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Processo nº 0000184-12.2019.4.03.6000

ID: 294821908

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-12.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIESKA CARDOSO FONSECA

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AIESKA CARDOSO FONSECA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IZABELA LOBO BUENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000184-12.2019.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS RE…

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Processo nº 0000184-12.2019.4.03.6000

ID: 294821912

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-12.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AIESKA CARDOSO FONSECA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IZABELA LOBO BUENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000184-12.2019.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS RE…

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