Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0000764-30.2021.4.03.6337

ID: 276150690

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000764-30.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA NILIO MORENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000764-30.2021.4.03.6337 EXEQUENTE: CATARINA NILIO MORENO Advogado do(a) EXEQUENTE: AR…

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Processo nº 0000764-15.2020.4.03.6321

ID: 257806595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000764-15.2020.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CONCEICAO SILVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000764-15.2020.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente EXEQUENTE: MARIA DE …

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Processo nº 0000764-23.2011.4.03.6000

ID: 330456949

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000764-23.2011.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BRASTECO COMERCIAL LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000764-23.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA BRASTECO COMERCIAL LTDA S E N T E N Ç A Formulado pela exequente,…

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Processo nº 0000764-23.2012.4.03.6118

ID: 324873441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-23.2012.4.03.6118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO SANTOS RAMOS

Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000764-23.2012.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, ITALO S…

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Processo nº 0000764-33.2021.4.03.6336

ID: 298279650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-33.2021.4.03.6336

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HAYLGTON LUIZ ALVES RUFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO CARDOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-33.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: HAYLGTON LUIZ ALVES RUFINO ADVOGA…

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Processo nº 0000764-83.2013.4.03.6119

ID: 296065923

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000764-83.2013.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Despacho

Advogados:

PATRICIA APOLONIO MUNIZ DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000764-83.2013.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO APARECIDO RUY - SP155325 EXECU…

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Processo nº 0000764-44.2021.4.03.6203

ID: 325254210

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-44.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUI APARECIDO FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-44.2021.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: RUI APARECIDO FRANCA ADVO…

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Processo nº 0000764-74.2018.4.03.6130

ID: 304824064

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000764-74.2018.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LABTRADE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINA RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000764-74.2018.4.03.6130 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: LABTRADE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO …

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Processo nº 0000764-45.2020.4.03.6311

ID: 306018204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000764-45.2020.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA SANTANA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS MARQUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000764-45.2020.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: M. H. D. S. RE…

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Processo nº 5010331-12.2024.4.03.6105

ID: 332739496

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010331-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MANZO

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS MANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010331-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010331-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS MANZO - SP410079 D E C I S Ã O Vistos. Considerando o comparecimento espontâneo do executado, resta suprida a necessidade de citação. O ônus de impugnar o débito inscrito na CDA é do executado, o qual deve buscar cópia do procedimento administrativo no órgão fazendário competente, uma vez que não demonstrado qualquer obstáculo para a sua obtenção. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – NULIDADE DA CDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – REGULARIDADE DO BACENJUD - LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA – LEGALIDADE DA TAXA SELIC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída (art. 3ºda LEF). No caso, a CDA observou os requisitos dos arts. 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80. 2. O ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. Na hipótese, as alegações do devedor quanto à nulidade da CDA ou excesso de execução não passam de mera conjectura, sem demonstração de fundamentos fáticos e legais para tanto. 3. É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com cópia do processo administrativo ou demonstrativo de cálculo do débito (Súmula nº 559 do STJ e o REsp representativo de controvérsia nº 1.138.202/ES). 4. A penhora on line via sistema Bacen-Jud, além de obedecer à gradação prevista no art. 835 do CPC/15, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, conforme entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.112.943/MA, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. A aplicação da multa moratória no patamar de 20% decorre de Lei (art. 61, 1º e 2º da Lei 9.430/96) e não tem caráter confiscatório (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 6. Em relação à incidência da Taxa SELIC, existe legislação específica fixando a taxa de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic, conforme disposto no art. 37-A e §1º da Lei nº 10.522/02 c/c art. 5º, §1º e art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Cabível a cobrança cumulativa de juros e multa, de vez que se revestem de natureza jurídica diversa, "ex vi" do art. 2º, §2º da Lei de Execução Fiscal. 7. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000764-42.2011.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) Assim sendo, indefiro o pedido. Intime-se o executado para que junte aos autos cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço, no prazo de 10 (dez) dias, bem como comprovante de inscrição na OAB. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, no mesmo prazo, requeira o que de direito para regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 27 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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