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Processo nº 5002161-47.2021.4.03.6108

ID: 328705244

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002161-47.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORRES & DELA COLETA LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO SPOLDARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002161-47.2021.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: TORRES & DELA COLETA LTDA Nome: TORRES & DELA COLETA LTDA Endereço: Nove de Julho, 59, (Leste),… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002161-47.2021.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: TORRES & DELA COLETA LTDA Nome: TORRES & DELA COLETA LTDA Endereço: Nove de Julho, 59, (Leste), Centro, PEDERNEIRAS - SP - CEP: 17280-015 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO SPOLDARI - SP166136 D E S P A C H O Consultando os autos de Embargos à Execução n. 5002765-08.2021.4.03.6108 observo que a sentença lá proferida transitou em julgado, tendo sido mantido o julgamento trasladado em Núm. 309783734. Cumpra a Secretaria o traslado das demais peças e o respectivo trânsito em julgado dos embargos, prosseguindo-se a presente execução. Considerando-se que não há mais óbices ao leilão do veículo oferecido em garantia e diante da penhora realizada na carta precatória n. 1002613-75.2022.8.26.0431, da 1ª Vara de Pederneiras/SP - doc. Núm. 280721328, p. 36, determino que a Secretaria promova o registro da penhora do veículo VW/SAVEIRO CS ST MB, ano/modelo 2015/2015, placa FDD0010, chassi 9BWKB45U3FP176245, no Sistema Renajud. Intime-se a União Federal para, no prazo de 10 dias, trazer o valor atualizado da dívida. Observo, ainda, que a penhora e avaliação foram realizadas em março de 2023. Como o ato foi cumprido por precatória e estavam pendentes de julgamento os embargos acima mencionados, autorizo, desde logo e no intuito de dar celeridade aos atos executivos, a realização de leilão do bem em apreço, ainda que tenha decorrido mais de um ano da avaliação (que avaliou o bem em R$ 43.000,00). Assim, considerando a realização das 335ª, 339ª e 343ª Hastas Públicas Unificadas na Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, designo as datas abaixo elencadas para realização dos leilões judiciais exclusivamente na modalidade eletrônica, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS, a saber: a) Dia 03/11/2025, às 11 horas, para a primeira praça. b) Dia 10/11/2025, às 11 horas, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 335ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: c) Dia 23/02/2026, às 11 horas, para a primeira praça. d) Dia 02/03/2026, às 11 horas, para a segunda praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 339ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas: e) Dia 27/04/2026, às 11 horas, para a primeira praça. f) Dia 04/05/2026, às 11 horas, para a segunda praça. Consigno que as regras para participação e arrematação nas hastas na modalidade eletrônica estarão disponíveis em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/ Os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/ O acolhimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á aproximadamente 10 dias antes da data agendada para o 1º leilão, e após essa data, o sistema acolherá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital da hasta. Intime(m)-se o(s) executado(s), na figura de sua representante legal e depositária do bem, conforme auto de penhora lavrado nos autos, por meio de seu advogado constituído, via Imprensa Oficial. Intimem-se os demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a verificação dos endereços pelo Sistema Webservice da Receita Federal, se o caso. Anoto, por fim, que deverá ser reservada a quota-parte do(s) eventual(is) coproprietário(s) e/ou cônjuge(s) alheio à execução, em caso de arrematação, na forma do artigo 843, parágrafo 2º do CPC. Intimem-se e aguarde-se a realização do(s) leilão(ões). Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto, no exercício da titularidade O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21062214545827900000050685742 1 - Petição inicial Petição inicial - PDF 21062214545853800000050685747 2 - OFÍCIO TCU Documento Comprobatório 21062214545845000000050685748 Memória de Cálculo 1 Documento Comprobatório 21062214545862800000050685750 Memória de Cálculo 2 Documento Comprobatório 21062214545816700000050685751 Anexo Jurisprudência Outros Documentos 21062214545832900000050685752 Certidão Certidão 21062216433442400000050716849 Decisão Decisão 21062410492549000000050766399 Certidão Certidão 21062415480748100000050861499 Recibo de documento enviado - Comarca de Pederneiras-SP- Outros Documentos 21062415480753500000050861501 Citação e intimação Citação e intimação 21062410492549000000050766399 Intimação Intimação 21062415480748100000050861499 Decisão Decisão 21062410492549000000050766399 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21062419495336400000050887252 Certidão Certidão 21062816394973900000051050180 distribuída sob n. 0000766-89.2021.8.26.0431 - 2ª Vara - Comarca de Pederneiras-SP Carta Precatória 21062816394965100000051050571 Despacho Despacho 21063015534649100000051187370 inclusão no Serasajud Certidão 21070112160079800000051271876 Despacho Despacho 21063015534649100000051187370 Certidão Certidão 21070117402719800000051312814 de Inteiro Teor Certidão 21070117402726700000051312815 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21070210373839800000051338680 Certidão Certidão 21072111371404000000052738198 n. 1647527-2021 - Inclusão - Serasajud Ofício 21072111371411100000052738204 Certidão Certidão 21093011183341500000112566192 n. 0000766-89.2021.8.26.0431 - Cumprimento positivo - Citação e Intimação Carta Precatória 21093011183318200000112566204 Certidão Certidão 21102211441995100000129581454 Despacho Despacho 21121518590632400000178319798 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21121912124364700000187680158 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22012013053789000000233649740 Juntada da procuracao na execucao 20.01.2022 Petição Intercorrente 22012013053745700000233649744 Procuracao 20.01.2022 pdf Procuração/Habilitação 22012013053756100000233649750 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Outros Documentos 22051616513509300000242981144 Despacho Despacho 22051616513576500000242980524 Carta Precatória Carta Precatória 22101410555972500000257093265 Certidão Certidão 22110818583257300000259289227 2161-47 - Protocolo de distribuição de CP Carta Precatória 22110818583264600000259289230 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 22110818583264600000259289230 Intimação Intimação 22051616513576500000242980524 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22111517003358600000259748051 Certidão Certidão 23040314114510500000271529701 1002613-75.2022.8.26.0431 - CP devolvida Carta Precatória 23040314114479200000271529703 2161-47 - ofício com senha para acesso a CP - Pederneiras, SP Ofício 23040314114514500000271529704 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051718464167500000277297108 Intimação Intimação 23051718464167500000277297108 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 23052610221275900000279492362 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 23052610221284000000279492363 Despacho Despacho 23092117173197900000291669136 Certidão Certidão 23121116562542900000299400427 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002765-08.2021.4.03.6108 Sentença 23121116562524300000299400432 Despacho Despacho 23092117173197900000291669136 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 24012419512974600000302127240 JUNTADA DE SENTENÇA EE 5002765-08.2021.4.03.6108 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Certidão 24031217384870700000306919206 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO_ 5002765-08.2021.4.03.6108 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Outros Documentos 24031217384856900000306919208 Despacho Despacho 24081618331427200000323987163 Despacho Despacho 24081618331427200000323987163 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 24092615244112500000328468013 5002765-08.2021.4.03.6108 Outros Documentos 25020317371520600000339241550 Despacho Despacho 25020317371610600000339240658 Despacho Despacho 25020317371610600000339240658 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 25040114031666900000346397270

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Processo nº 0000766-03.2021.4.03.6336

ID: 333830866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-03.2021.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-03.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUIZ CARLOS GONCALVES Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-03.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUIZ CARLOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo os cálculos apresentados nos autos, devidamente aceitos. Expeça-se RPV, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Em sendo o caso, expeça-se RPV em favor do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente arbitrados pelo v. acórdão. Caso tenha havido a realização de perícia nos autos, tendo em vista o trânsito em julgado, deverá o réu responder pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, conforme determinado em sentença. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração atual de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. O destaque somente será feito em favor da sociedade de advogados se houver expressa indicação na procuração ad judicia e no contrato de honorários, conforme o disposto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil; nos arts. 15, §3º, e 22, §4º, do Estatuto da OAB. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000766-92.2019.4.03.6329

ID: 324041600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-92.2019.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISOL BUSCARIOLO RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-92.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARISOL BUSCARIOLO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-92.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARISOL BUSCARIOLO RODRIGUES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER STEVENS GERAGE - SP355105 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000766-67.2016.4.03.6339

ID: 321445404

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-67.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA TARLEY GARCIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-67.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIA APARECIDA TARLEY GARCIA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-67.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIA APARECIDA TARLEY GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000766-91.2020.4.03.6318

ID: 332458636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-91.2020.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-91.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: REGINALDA DE LIMA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-91.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: REGINALDA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000312-02.2019.4.03.6107

ID: 298462605

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000312-02.2019.4.03.6107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE PAULA BORGES FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000312-02.2019.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONSTRUPAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DE SOUZA PESSOA … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000312-02.2019.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONSTRUPAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO - SP255820 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de devedor ajuizados por CONSTRUPAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TEREZINHA DE PAULA BORGES FERRAZ e AGNALDO FERRAZ JUNIOR, ora representados por sua Curadora Especial, Drª. Renata de Souza Pessoa, OAB/SP nº 255.820, às EFs nº 0000747-98.2004.403.6107, 0000742-76.2004.403.6107, 0000797-27.2004.403.6107, 0000766-07.2004.403.6107 e 0003380-53.2002.4.03.6107, movidas pela UNIÃO (Fazenda Nacional), onde os Embargantes arguiram, em apertada síntese: a) a ausência de demonstrativo do débito; b) a nulidade das CDAs, por inobservância aos requisitos legais; c) o cerceamento ao seu direito de defesa, por ausência de notificação no âmbito administrativo; d) serem excessivos os juros em cobrança, devendo ser reduzidos para o percentual de 1% ao mês; e) a ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo das EFs correlatas. Por tais motivos, pediram a procedência dos embargos, no sentido de ser extinto o feito executivo correlato ou, caso não acolhido, serem reduzidos os juros moratórios e excluídos os sócios Embargantes do polo passivo dos feitos executivos, condenando-se a Embargada nas verbas de sucumbência. Juntaram os Embargantes, com a exordial, documentos (págs. 27/95 do ID 41119058, págs. 01/87 do ID 41119059 e págs. 01/44 do ID 41119060). Foi determinado o sobrestamento do andamento do feito por sessenta dias, para aguardar o cumprimento de despacho proferido nos autos da EF nº 0000747-98.2004.403.6107 (ID 286142503). Os embargos foram recebidos em 04/12/2023 (ID 308942547). A Embargada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 309632853), onde defendeu a legitimidade da cobrança fiscal em face dos Embargantes, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido vestibular e pela condenação dos Embargantes nas despesas processuais. Em atenção ao despacho ID 316024356, os Embargantes apresentaram réplica e requereram a produção de prova pericial e documental (ID 320063272), enquanto a Embargada pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 320408729). Foi indeferida a produção de provas pelos Embargantes e determinado o registro dos autos para prolação de sentença (ID 341145404). Os Embargantes noticiaram a interposição do AG nº 5030685-40.2024.4.03.0000 contra a decisão ID 341145404 (ID 345660723). Foi, então, determinado que se aguardasse por noventa dias o julgamento do referido recurso (ID 347308853). Foi juntada aos autos cópia da decisão que não conheceu daquele Agravo de Instrumento e da certidão de trânsito em julgado (ID 352392368). Vieram então os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. 1. Do pedido de assistência judiciária gratuita Requereram os Embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pedido esse ainda não apreciado, o que passo a fazê-lo, desde logo, indeferindo-o. Primeiro, porque os Embargantes estão representados por Curadora Especial, que não conhece a situação econômica daqueles. Segundo, porque a declaração de pobreza, necessária para a apreciação do pedido, é ato pessoal, que depende de poderes específicos para ser firmada, nos moldes do que prescreve o art. 105 do CPC. 2. Da ausência de nulidade das CDAs As CDAs constantes nos feitos executivos guerreados acham-se formalmente perfeitas, já que preenchidas todas as condições elencadas nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Em assim sendo, gozam os referidos títulos executivos extrajudiciais de presunção de liquidez e certeza, sendo despicienda a juntada, pela Exequente, de qualquer outro documento, porquanto tal exigência não consta na Lei nº 6.830/80, que é a Lei de regência dos executivos fiscais (lex specialis). Ou seja, desnecessária a juntada, pela Exequente, de demonstrativo do débito. A propósito, vide o Tema Repetitivo 268 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.” Da mesma forma, também desnecessária a juntada do PAF quando da propositura da ação executiva fiscal, que, como já dito, deve ser calcada tão-somente na CDA. Ademais, aos Embargantes é assegurado o acesso a ele na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional local, não havendo que se falar em cerceamento ao direito à ampla defesa. No que se refere às exigências do inciso II do §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 (no caso, constar nas CDAs os termos iniciais e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, bem como a correção monetária), tais restaram cumpridas. Os termos iniciais da fluência de juros de mora constam expressamente das CDAs, sendo suficientes suas meras leituras. À guisa de ilustração, cito, por exemplo, a pág. 07 do ID 41118530 – EF nº 0000747-98.2004.4.03.6107, onde consta o dia 01/10/1997 como o “termo inicial de juros de mora”, havendo um quadro específico nesse sentido. A forma de calcular os juros de mora encontra-se na fundamentação legal expendida na primeira folha de cada CDA, quando lá é feita expressa menção à Lei nº 9.065/95, art. 13, isto é, à incidência de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, taxa essa que já abrange a correção monetária. Os encargos legais incidentes sobre os créditos exequendos estão igualmente apontados na primeira folha de cada uma das CDAs, quando é feita menção, de forma expressa, ao “encargo de 20% (vinte por cento), previsto no DL. 2952/83, art. 1., Inciso IV, Lei 7799/89, art. 64 parágrafo único 2, Lei 8383/91, art. 57 parágrafo 2” [1]. Rejeito, por conseguinte, a alegação vestibular de nulidade das CDAs. 3. Da ausência de cerceamento à ampla defesa no âmbito administrativo Todos os tributos em cobrança nos autos da EFs correlatas foram constituídos com a notificação, por edital, da sociedade contribuinte, ora Embargante, acerca dos Autos de Infração, lavrados nos autos de cada um dos PAFs, como se verá a seguir: EF nº 0000747-98.2004.403.6107: CDA nº 80.2.03.027211-16/PAF nº 10820.001912/2003-50 (IRPJ) – Notificação por edital do Auto de Infração em 27/06/2002; EF nº 0000742-76.2004.403.6107: CDA nº 80.6.03.073680-30/PAF nº 10820.001909/2003-36 (CSLL) – Notificação por edital do Auto de Infração em 27/06/2002; EF nº 0000797-27.2004.403.6107: CDA nº 80.6.03.101146-21/PAF nº 10820.001910/2003-61 (COFINS) – Notificação por edital do Auto de Infração em 27/06/2002; EF nº 0000766-07.2004.403.6107: CDA nº 80.7.03.040105-23/PAF nº 10820.001911/2003-13 (PIS-FATURAMENTO) – Notificação por edital do Auto de Infração) em 27/06/2002; EF nº 0003380-53.2002.4.03.6107: CDA nº 80.6.02.004462-39/PAF nº 10820.001382/2001-88 (COFINS) – Notificação por edital do Auto de Infração em 13/11/2001. Ora, perfeitamente válida a notificação por edital, acerca da lavratura do Auto de Infração, quando a devedora não é localizada em seu endereço fiscal. Na hipótese dos autos, é possível concluir que a sociedade Executada já não estava estabelecida no referido endereço (rua Cussy de Almeida Junior, 1931, Araçatuba/SP) desde, ao menos, o ano 2000, em sintonia com a certidão de pág. 18 – ID 41118534 da EF correlata nº 0003380-53.2002.4.03.6107, onde restou certificado, em 29/08/2002, estar estabelecida no local há dois anos a Griffe Loja da Fábrica. Afasto, por conseguinte, a alegação de cerceamento à ampla defesa no âmbito administrativo. 4. Da incidência da taxa SELIC Diz o §1º do art. 161 do CTN, in litteris: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Ora, a Lei nº 9.065/95, em seu art. 13, especificou expressamente a espécie de taxa a ser utilizada à guisa de juros, qual seja: juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (e não capitalizada). Respeitado aqui o princípio da legalidade tributária. Não há, pois, qualquer cumulação da taxa SELIC com outros juros. Por outro lado, o legislador ordinário, ao ter optado por juros de mora de percentual mensal variável apurado com base na conjuntura econômica do País, não cometeu qualquer heresia jurídica ou afronta à Constituição da República ou ao CTN, vez que não há, nos referido textos normativos, qualquer exigência expressa de haver um percentual fixo à guisa de juro moratório mensal; o que não pode variar in casu é a espécie de taxa referencial mensal a ser aplicada. Não há, pois, que se falar em indevida delegação legislativa na fixação do valor da taxa, mesmo porque nenhum teto foi fixado no art. 161, §1º, do CTN. A incidência da SELIC, por fim, não feriu o art. 192, §3º, da Lei Maior (já revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003), conforme se depreende de jurisprudência recém sumulada do Pretório Excelso, in verbis: “Súmula nº 648: A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitou a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Em outras palavras, considerando que a aludida lei complementar não chegou a ser editada ainda na vigência do §3º do art. 192 da CF/1988, tem-se que esse dispositivo constitucional, ora já revogado, jamais pôde ser aplicado. Não vislumbro, por conseguinte, qualquer violação à Constituição Federal de 1988 ou ao CTN, no que tange à incidência da SELIC. 5. Da responsabilidade tributária dos sócios Embargantes Consoante o disposto no art. 135, inciso III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Os Embargantes Terezinha de Paula Borges Ferraz e Agnaldo Ferraz Junior eram os sócios administradores da sociedade Embargante no período das competências em cobrança (vide ficha cadastral junto à JUCESP de págs. 68/74 – ID 41119058 da EF nº 0000312-02.2019.4.03.6107). Ademais, como visto acima, os tributos foram constituídos através de Autos de Infração, o que, por si só, caracteriza infração à lei, ensejadora da responsabilidade dos sócios gerentes ou administradores pelos débitos fiscais da empresa. Por outro lado, descabida a alegação de que a responsabilidade dos sócios deveria ser apurada em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, uma vez que à época de suas inclusões no polo passivo dos feitos executivos (pág. 81 do ID 41119058), o atual Código de Processo Civil, que em seu art. 133 e seguintes previu o referido instituto jurídico, sequer estava em vigor. Mas, ainda que assim não fosse, mister ressaltar o atual entendimento firmado pelo Colendo STJ, no sentido de ser desnecessária a instauração do referido incidente no âmbito das Execuções Fiscais, para a apuração de responsabilidade dos sócios da sociedade devedora. Patente, portanto, a responsabilidade tributária dos sócios Embargantes, que são sim partes legítimas passivas nos autos dos executivos fiscais em comento. Ex positis, julgo IMPROCEDENTES os embargos em questão, declarando-os extintos nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos (Súmula nº 168 do extinto TFR). Custas igualmente indevidas. Retifique-se o polo ativo destes embargos, para constar como Embargantes, além de Construpav Engenharia e Construções Ltda, os sócios Terezinha de Paula Borges Ferraz e Agnaldo Ferraz Junior, em sintonia com a petição inicial. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF piloto nº 0000747-98.2004.403.6107 e, após o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários da Curadora Especial. Intimem-se. São José do Rio Preto, 15 de maio de 2025 Dênio Silva Thé Cardoso - Juiz Federal [1] No caso, os encargos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/78.

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Processo nº 0000766-10.2019.4.03.6324

ID: 277612266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-10.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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JULIANO KELLER DO VALLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF . Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Prescreve o art. 373, incisos I e II, do CPC que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, está, em verdade, a distribuir os encargos da prova dos fatos relevantes para a causa, conforme a sua natureza. Ensina a melhor doutrina que por “ônus” se deve entender “a responsabilidade de prática de determinado ato como condição à produção de certo resultado dentro do processo, ou para a obtenção de um benefício em específico pelo interessado, quando não para evitar uma situação de desvantagem” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1043). Assim, o ônus probatório deve ser visto em um duplo aspecto: de um lado, implicando na divisão da responsabilidade entre as partes de demonstração dos fatos relevantes, caso queiram vê-los considerados na decisão; d’outro lado, fixando critérios objetivos para orientação da decisão judicial nas hipóteses em que, por alguma razão, não seja possível ao juiz chegar a uma conclusão segura no plano fático (nesse viés, na realidade, o sistema processual estabelece “‘regras de julgamento’ dirigidas especificamente ao juiz. Em essência, socorrer-se-á o magistrado das normas sobre ônus da prova todas as vezes em que, por omissão propriamente dita das partes ou por dúvida emergente do conjunto probatório em concreto formado, não tenha como chegar a uma convicção segura acerca dos fatos...” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.044)). “Na prática, o ônus da prova indica a parte que deixará de ser beneficiada com a consideração, nos termos de sua versão, de um fato (afirmado ou negado) de seu interesse, quando acerca do mesmo não se tenha prova suficiente. [...] Pode-se, então dizer, como com acerto pondera José Carlos Barbosa Moreira, que as regras sobre o ônus da prova implicam verdadeira ‘distribuição de riscos’ entre os litigantes, quanto ‘ao mau êxito da prova’, constituindo sua aplicação, ‘em certo sentido, como elemento de motivação, um sucedâneo da prova faltante’ (Julgamento e Ônus da Prova, pp. 75 e 81)” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1044). Tendo isto em vista, no caso destes autos, vez que a parte autora, assumindo os riscos da sua postura – devidamente intimada que foi, na pessoa de seu advogado –, deixou de comparecer à perícia técnica previamente agendada, bem como não apresentou qualquer justificativa razoável, prévia ou posterior, entendo que não logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito, encargo este que, como assentado ainda há pouco, lhe cabia por expressa disposição legal. É o caso, portanto, de observar o disposto no art. 373, do Código de Rito: se, de um lado, a prova do fato constitutivo de seu direito é ônus de quem alega, de outro, a ausência ou a insuficiência de prova acerca da existência do direito alegado leva à improcedência do pedido. Aliás, pontue-se que, nessa linha, entende a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp n.º 683.224/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, 2.ª Turma, publicado no DJU de 02/09/2008, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. 1. A ausência de provas não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a improcedência do pedido. 2. Inadmissível a repropositura de ação julgada improcedente, por falta de provas, porquanto operada a coisa julgada material. 3. Recurso especial não provido”. (destaquei). Posto nestes termos, em face da ausência de prova material quanto à existência do direito alegado pela parte, onerada que estava da responsabilidade de comprová-lo (art. 373, inciso I, do CPC), é evidente que o pedido veiculado é improcedente. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000766-10.2019.4.03.6324

ID: 277612277

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-10.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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JULIANO KELLER DO VALLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF . Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Prescreve o art. 373, incisos I e II, do CPC que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, está, em verdade, a distribuir os encargos da prova dos fatos relevantes para a causa, conforme a sua natureza. Ensina a melhor doutrina que por “ônus” se deve entender “a responsabilidade de prática de determinado ato como condição à produção de certo resultado dentro do processo, ou para a obtenção de um benefício em específico pelo interessado, quando não para evitar uma situação de desvantagem” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1043). Assim, o ônus probatório deve ser visto em um duplo aspecto: de um lado, implicando na divisão da responsabilidade entre as partes de demonstração dos fatos relevantes, caso queiram vê-los considerados na decisão; d’outro lado, fixando critérios objetivos para orientação da decisão judicial nas hipóteses em que, por alguma razão, não seja possível ao juiz chegar a uma conclusão segura no plano fático (nesse viés, na realidade, o sistema processual estabelece “‘regras de julgamento’ dirigidas especificamente ao juiz. Em essência, socorrer-se-á o magistrado das normas sobre ônus da prova todas as vezes em que, por omissão propriamente dita das partes ou por dúvida emergente do conjunto probatório em concreto formado, não tenha como chegar a uma convicção segura acerca dos fatos...” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.044)). “Na prática, o ônus da prova indica a parte que deixará de ser beneficiada com a consideração, nos termos de sua versão, de um fato (afirmado ou negado) de seu interesse, quando acerca do mesmo não se tenha prova suficiente. [...] Pode-se, então dizer, como com acerto pondera José Carlos Barbosa Moreira, que as regras sobre o ônus da prova implicam verdadeira ‘distribuição de riscos’ entre os litigantes, quanto ‘ao mau êxito da prova’, constituindo sua aplicação, ‘em certo sentido, como elemento de motivação, um sucedâneo da prova faltante’ (Julgamento e Ônus da Prova, pp. 75 e 81)” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1044). Tendo isto em vista, no caso destes autos, vez que a parte autora, assumindo os riscos da sua postura – devidamente intimada que foi, na pessoa de seu advogado –, deixou de comparecer à perícia técnica previamente agendada, bem como não apresentou qualquer justificativa razoável, prévia ou posterior, entendo que não logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito, encargo este que, como assentado ainda há pouco, lhe cabia por expressa disposição legal. É o caso, portanto, de observar o disposto no art. 373, do Código de Rito: se, de um lado, a prova do fato constitutivo de seu direito é ônus de quem alega, de outro, a ausência ou a insuficiência de prova acerca da existência do direito alegado leva à improcedência do pedido. Aliás, pontue-se que, nessa linha, entende a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp n.º 683.224/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, 2.ª Turma, publicado no DJU de 02/09/2008, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. 1. A ausência de provas não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a improcedência do pedido. 2. Inadmissível a repropositura de ação julgada improcedente, por falta de provas, porquanto operada a coisa julgada material. 3. Recurso especial não provido”. (destaquei). Posto nestes termos, em face da ausência de prova material quanto à existência do direito alegado pela parte, onerada que estava da responsabilidade de comprová-lo (art. 373, inciso I, do CPC), é evidente que o pedido veiculado é improcedente. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000766-75.2011.4.03.6102

ID: 297705272

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-75.2011.4.03.6102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000766-75.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: JORGE LUIZ BARBOSA, INSTITU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000766-75.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: JORGE LUIZ BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A APELADO: JORGE LUIZ BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000766-75.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: JORGE LUIZ BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A APELADO: JORGE LUIZ BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pela parte autora, contra a r. sentença de ID 285054695, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao período laborado na empresa ACESER RECURSOS HUMANOS LTDA, de 04.02.2002 a 02.08.2002; b) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para averbar ao tempo de serviço do autor o período laborado na Guarda Mirim, de 05.01.1976 a 30.08.1978, bem como reconhecer como especiais os seguintes períodos pleiteados pelo autor no presente feito: 01/06/1979 a 29/09/1982; 04/04/1983 a 02/07/1984; 01/02/1985 a 28/02/1986; 02/06/1986 a 13/09/1986; 23/08/1988 a 26/10/1989; 23/11/1989 a 05/06/1990; 26/08/1991 a 30/11/1998; 08/03/2004 a 05/09/2005; 05/12/2006 a 09/01/2008; 08/06/2009 a 24/11/2009 e 14/12/2009 a 25/06/2012, os quais deverão ser convertidos em comum com aplicação do fator 1,40 para efeitos de conversão. Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (28/05/2010), com a contagem dos tempos de contribuição já reconhecidos no PA, somados aos períodos especiais ora reconhecidos, estes, convertidos em comum pelo fator 1,40. Consectários Honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ). Atualização monetária e juros de mora Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do E. TRF3. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Observar-se-á, ainda, no que couber, o decidido pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018. Custas e despesas Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as custas processuais e despesas judiciais eventualmente feitas pela parte autora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Efeitos financeiros Anota-se, ainda, que a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deveria ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. Todavia, no caso dos autos, a responsabilidade não pode ser atribuída ao autor em razão do encerramento de atividades de várias ex-empregadoras, de tal forma que não pode ser imputado ao autor o ônus da demora na produção da prova, sendo o benefício devido desde a DER.” Alega o autor a seguinte matéria (ID 285054703): A – A necessidade de concessão da tutela antecipada. Alega o INSS as seguintes matérias (ID 285054705): A – A nulidade da perícia judicial; B – Que somente a Justiça do Trabalho pode retificar informações de formulários; C – Necessidade da remessa oficial; D – Não comprovação dos períodos especiais reconhecidos; E – Não comprovação do período comum reconhecido; F – Que o termo inicial dos efeitos financeiros a contar da data da juntada do laudo pericial aos autos, determinada inclusive pelo Tribunal; G - Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; H - A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; I - A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; J - O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Não há contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000766-75.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: JORGE LUIZ BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A APELADO: JORGE LUIZ BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é garantida aos segurados que exerçam atividades expostos a agentes nocivos, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58, “in verbis”: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da Emenda acrescentou o requisito da idade mínima para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 19. [...] § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Nesse sentido, é como dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 201, da Constituição Federal: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR). No tocante aos instrumentos para comprovação de exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Pelo advento da Lei 9.032/95, passou-se a exigir, a partir de 29/4/95, a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico ante a Autarquia Previdenciária. A Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. Bem por isso, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 09/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 10/12/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Reconhecimento do tempo de trabalho especial – resumo Em síntese, o reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores, a saber: 1) até 28/04/1995: o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. No entanto, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. 2) a partir de 29/04/1995: com a publicação da Lei 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de laudo técnico. Reiteradas as anotações acima relativas aos agentes nocivos ruído, calor e frio. 3) a partir de 10/12/1997: a Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. 4) a partir de 01/01/2004: por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, DJe 16/02/2017). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Posteriormente a toda normatização supramencionada, o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais, consoante atual regulação a ele conferida pelos Decretos 3.048/99 e 8.123/13. Por sinal, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. E caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Ausência de indicação de responsável técnico no PPP A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Ademais, impõe o artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91 que tal documento deve ser elaborado com base em Laudo Técnico expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não sendo aceito o PPP que tenha por base LTCAT assinado por Técnico em Segurança do Trabalho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida. Da eficácia do EPI Sobre essa questão pacificou-se a jurisprudência, conforme Recursos Especiais nº 2082072/RS, 1828606/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, que no caso de constar no PPP o uso de EPI eficaz, tal elemento tem, em regra, o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, salvo em situações excepcionais em que a especialidade deva ser reconhecida, ou se a valoração da prova no caso concreto concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI. Nesse caso a conclusão deve ser favorável ao autor, à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1090, “verbis”: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Em se tratando, especificamente, da exposição ao ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no atual estado da técnica, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, de modo a tornar irrelevante eventual menção no PPP de eficácia do EPI em tal hipótese, conforme o julgamento realizado na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014 pelo Plenário. Nesse sentido, o Tema 555 / STF: Tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” Portanto, trata-se de hipótese a ser excepcionada da regra geral de eficácia do uso do EPI. Por fim, imperioso ressalvar as hipóteses em que, ainda que ínfima a exposição do trabalhador a determinados agentes nocivos, caracterizada estará a insalubridade, com o reconhecimento da especialidade. Com efeito, em se tratando de agentes considerados “qualitativamente” agressivos, como, por exemplo, agentes químicos, biológicos e eletricidade, é evidente que o tempo de exposição não é condição “sine qua non” para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano, bastando um único contato para que o trabalhador possa, de alguma forma, ser afetado em sua integridade física, e, não raras vezes, até mesmo vir a falecer. É razoável entender, pois, que em tais situações a eventual anotação de eficácia do EPI deve ser desconsiderada, porquanto a insalubridade nesses casos é inerente à atividade e, evidentemente, não há equipamento de proteção individual cujo uso garanta completamente, sempre e de forma infalível a proteção do trabalhador ao risco da atividade. Nesse sentido, o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) Da mesma forma, quanto aos agentes biológicos, forçoso ressaltar que, em um ambiente hospitalar, ambulatorial ou laboratorial, o fato de a parte autora estar exposta de forma intermitente ao agente biológico não impede o reconhecimento do período como especial, uma vez que, para o contágio, basta um único momento de contato ao longo da jornada para caracterizar o período como especial. Esse é o entendimento adotado pelo Manual de Aposentadoria Especial, do INSS, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017: “O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia.” (Manual de Aposentadoria Especial/Instituto Nacional do Seguro Social. – Brasília, 2017. Aprovado pela Resolução do INSS nº 600, de 10/08/2017, fls. 108/109). Por fim, no tocante aos agentes químicos, é cediço que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. (...) - Apelação do INSS desprovida.” (AC 00109125620134036119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017. Destarte, em hipóteses como as acima descritas, em havendo anotação no PPP de eficácia do EPI, tal afirmação deve ser desconsiderada, já que em tais situações é possível a presunção da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral. Com efeito, não é razoável conclusão em sentido contrário, dado que, nesses casos é correto afirmar que a insalubridade é, como regra, ínsita à própria atividade, e, assim, a proteção não há de ser considerada infalível, pois bastará um único contato com o agente nocivo para que ocorra o evento danoso ao trabalhador. São essas, portanto, nos termos da tese firmada pelo Tema 1090/STJ, também situações excepcionais em que, no mínimo, a dúvida deve favorecer o segurado. Contribuinte individual, fonte de custeio e contagem de tempo especial. Possibilidade. Princípio da Solidariedade. É de ser reconhecido o direito à contagem de tempo especial, exercido em condições insalubres penosas ou perigosas, anteriormente à vigência da EC 103/2019, ao contribuinte individual, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991, não o exclui do direito ao benefício. Além disso, a Lei n. 10.666/2003, que incluiu o contribuinte individual cooperado, apesar de não ter citado o não-cooperado, também não o excluiu expressamente do direito ao benefício. Igualmente, o art. 18, inciso I, alínea “d” da Lei n. 8.213/1991 não traz qualquer ressalva quanto à exclusão de segurados do direito de receber aposentadoria especial. Portanto, será ilegal qualquer decreto regulamentar que pretenda restringir tal direito, direito garantido por lei, em virtude do que dispõem o artigo 5º, II c/c art. 84, inciso IV, da Constituição Federal. A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que a ausência de contribuição diferenciada para o regime de previdência por parte do contribuinte individual não implica na exclusão de seu direito à contagem de tempo especial caso exercido em condições insalubres, penosas ou perigosas desde que comprovadas nos termos da legislação de regência. Neste sentido, confira-se o acórdão abaixo ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei n. 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, firmou entendimento no sentido de que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.540.963/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 9/5/2017.) Sobre a discussão a respeito da necessidade de custeio específico, foi afastada com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88 (RE 151.106AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722). Ademais, concluiu-se, também, por equivocado o argumento de que a contribuição específica realizada pelo empregador em razão da submissão dos empregados a condições especiais de trabalho, prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.213/91, não pode também financiar a aposentadoria especial dos segurados individuais, pois o sistema contributivo, adotado no RGPS, tem como pressuposto a repartição de receitas de um fundo único que arrecada e financia os benefícios. Em relação a esse último argumento, vale lembrar que a Seguridade Social rege-se, dentre outros, pelo princípio da solidariedade no custeio, que implica uma referibilidade ampla entre as formas de custeio e os benefícios oferecidos, é dizer, não é necessário haver uma correlação direta entre a contribuição vertida e o benefício auferido ou vice-versa. Neste sentido também já decidiu E. STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 430.418/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/5/14). Também no mesmo sentido, a Súmula n. 62 do TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Em conclusão, é assegurado o direito à contagem de tempo especial ao segurado contribuinte individual que demonstre a efetiva exposição aos agentes agressivos nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço. Contribuinte individual e uso de EPI. Necessidade e exclusões. Ainda sobre os contribuintes individuais, em 27/08/2019, a TNU julgou o Tema n. 188 (PEDILEF 5000075-62.2017.4.04.7128 /RS), sob a ótica do uso do EPI eficaz, em caso em que agente agressivo era o frio intenso, tratando-se então de segurado contribuinte individual, sócio de frigorífico, que alegava não ter se utilizado do EPI eficaz, em que pese disponível e pleiteava a contagem de tempo especial. Na ocasião, decidiu-se que o não uso do EPI eficaz, quando possível e exigível elide o direito à contagem de tempo especial e foi firmada a seguinte tese, com algumas importantes ressalvas: “Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos , constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado.” (g.n.) Portanto, nos casos da exposição ao ruído insalubre, agentes cancerígenos e inexistência de EPI eficaz, é de se entender, com base no Tema 188 da TNU e na jurisprudência do E. STF, ser possível a aposentadoria especial do contribuinte individual, independentemente da demonstração do uso do EPI. DO RUÍDO No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. DO CASO DOS AUTOS Alega o autor a seguinte matéria (ID 285054703): A – A necessidade de concessão da tutela antecipada. Alega o INSS as seguintes matérias (ID 285054705): A – A nulidade da perícia judicial; B – Que somente a Justiça do Trabalho pode retificar informações de formulários; C – Necessidade da remessa oficial; D – Não comprovação dos períodos especiais reconhecidos; E – Não comprovação do período comum reconhecido; F – Que o termo inicial dos efeitos financeiros a contar da data da juntada do laudo pericial aos autos, determinada inclusive pelo Tribunal; G - Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; H - A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; I - A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; J - O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Da Remessa Necessária O art. 496 do CPC/2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". O valor da condenação, neste caso, não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa oficial. Da nulidade da perícia judicial Afasto a arguição de nulidade da perícia judicial, uma vez que a perícia respeitou os princípios da ampla Defesa, contraditório e devido processo legal. Da arguição de que somente a Justiça do Trabalho pode retificar informações de formulários Não há no presente feito a retificação de formulários, mas tão somente a realização de perícia judicial para melhor aferir o agente nocivo alegado pela parte. Dos períodos especiais No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 01/06/1979 a 29/09/1982; 04/04/1983 a 02/07/1984; 01/02/1985 a 28/02/1986; 02/06/1986 a 13/09/1986; 23/08/1988 a 26/10/1989; 23/11/1989 a 05/06/1990; 26/08/1991 a 30/11/1998; 08/03/2004 a 05/09/2005; 05/12/2006 a 09/01/2008; 08/06/2009 a 24/11/2009 e 14/12/2009 a 25/06/2012, que passo a analisar. Foi realizado Laudo Pericial (ID 285054682), que atestou que a parte autora esteve sujeita à agentes químicos (acetona, etanol, acetato de etila, butil glicol, álcool isopropílico) nos períodos entre 01/06/1979 a 29/09/1982 e 04/04/1983 a 02/07/1984, com o reconhecimento ds especialidade destes períodos. Já em relação aos períodos entre 01/02/1985 a 28/02/1986; 02/06/1986 a 13/09/1986; 23/08/1988 a 26/10/1989; 23/11/1989 a 05/06/1990; 26/08/1991 a 30/11/1998; 08/03/2004 a 05/09/2005; 05/12/2006 a 09/01/2008; 08/06/2009 a 24/11/2009 e 14/12/2009 a 25/06/2012, a perícia atesta que o autor esteve sujeito à agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários), com o reconhecimento da especialidade destes períodos. Do período comum No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período de 05.01.1976 a 30.08.1978. O autor pleiteia a inclusão no cálculo de contagem de tempo de serviço dos trabalhos junto à Guarda Mirim. Junta como início de prova material: a declaração da AJURP - Associação Educacional da Juventude de Ribeirão Preto, acostada no ID 107500566, p. 45 e as fichas constantes no ID 107500566, p. 46/53. As testemunhas ouvidas em juízo (ID 118180568 e ID 118180569), atestaram que a parte autora de fato exerceu a função de guarda mirim no período entre 05.01.1976 a 30.08.1978, com o reconhecimento do período como período comum. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO No caso dos autos, verifica-se que o documento comprobatório do período de atividade laborativa alegado na inicial foi a Perícia Judicial. Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. Desnecessidade da autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Honorários advocatícios Finalmente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, também não merece provimento o recurso do INSS. Tendo a sentença sido proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, os honorários devem atender ao disposto em seu art. 85. No caso, sendo o valor da condenação inferior a 200 salários mínimos, aplica-se o disposto no §3º, I, do citado dispositivo, devendo os honorários sucumbenciais serem fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, de acordo com os critérios fixados no §2º: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, razão pela qual mantenho a fixação dos honorários da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015. Custas processuais O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 107500567, p. 97), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. Ressalto que não há desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Da tutela antecipada Considerando tratar-se de benefício de caráter alimentar, bem como ter sido requerida a antecipação de tutela - ID 285054703 -, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para determinar que em relação à data de início de benefício caberá ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para conceder a tutela antecipada, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Tendo em vista o parcial provimento da apelação do INSS e o provimento à apelação da parte autora, não há fixação de honorários recursais sucumbenciais. Considerando tratar-se de benefício de caráter alimentar, bem como ter sido requerida a antecipação de tutela - ID 285054703 -, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta decisão. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. TEMPO COMUM EM ATIVIDADE COMO GUARDA MIRIM. REMESSA NECESSÁRIA INAPLICÁVEL. PERÍCIA JUDICIAL VÁLIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço especial à parte autora, em razão de exposição a agentes químicos e biológicos em diversos períodos laborais, bem como período de atividade comum exercido como guarda mirim, determinando a revisão de benefício previdenciário. Pleiteia-se, ainda, a nulidade da perícia, a exclusividade da Justiça do Trabalho para retificação de informações, a fixação do termo inicial do benefício, e impugna-se a concessão de tutela de urgência, honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se é cabível a remessa necessária no caso concreto; (ii) estabelecer a validade da perícia judicial realizada; (iii) determinar se há restrição de competência da Justiça Federal para reconhecer tempo de serviço especial com base em perícia que afere agentes nocivos; (iv) analisar o reconhecimento de tempo de serviço especial e comum nos períodos indicados; (v) fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; e (vi) deliberar sobre honorários advocatícios, custas processuais e tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o valor da condenação não excede mil salários mínimos. 4. A perícia judicial realizada observou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, inexistindo nulidade. 5. Não há retificação de formulários previdenciários no feito, mas apenas a realização de perícia judicial para aferição de agentes nocivos, o que se insere na competência da Justiça Federal. 6. Reconhece-se como tempo especial os períodos de 01/06/1979 a 29/09/1982 e 04/04/1983 a 02/07/1984, por exposição a agentes químicos (acetona, etanol, acetato de etila, butil glicol e álcool isopropílico), bem como os períodos de 01/02/1985 a 28/02/1986, 02/06/1986 a 13/09/1986, 23/08/1988 a 26/10/1989, 23/11/1989 a 05/06/1990, 26/08/1991 a 30/11/1998, 08/03/2004 a 05/09/2005, 05/12/2006 a 09/01/2008, 08/06/2009 a 24/11/2009 e 14/12/2009 a 25/06/2012, por exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias e protozoários), conforme laudo pericial. 7. Reconhece-se o período de 05/01/1976 a 30/08/1978 como tempo comum, com base em início de prova material e prova testemunhal confirmando o exercício da função de guarda mirim. 8. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá observar o que vier a ser decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1124, devendo tal diretriz ser aplicada na fase de liquidação de sentença, sem prejuízo à celeridade processual. 9. Inexiste necessidade de apresentação da autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020 para concessão do benefício, pois não se trata de exigência legal. 10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, considerando-se o valor da condenação inferior a 200 salários mínimos e os critérios do §2º do referido artigo. 11. Em relação às custas processuais, o INSS é isento de recolhimento perante a Justiça Federal, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/1993, não sendo devido reembolso à parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. 12. Considerando a natureza alimentar do benefício e a comprovação do direito da parte autora, é cabível a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício, nos termos do art. 300 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 14. Não se aplica a remessa necessária quando o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015. 15. É válida a perícia judicial realizada com observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 16. Compete à Justiça Federal reconhecer tempo de serviço especial mediante perícia que ateste exposição a agentes nocivos, independentemente de retificação de formulários previdenciários. 17. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos e biológicos, faz-se devido o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. 18. Admite-se o reconhecimento de tempo comum exercido como guarda mirim mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. 19. O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido judicialmente com base em prova pericial deve observar o que for decidido pelo STJ no Tema 1124, sem prejuízo da continuidade da tramitação processual. 20. Não é exigível a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 para concessão de benefício previdenciário, ante a ausência de previsão legal. 21. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, quando o valor da condenação for inferior a 200 salários mínimos. 22. O INSS é isento do pagamento de custas processuais perante a Justiça Federal, não sendo devido reembolso à parte autora beneficiária da justiça gratuita. 23. É cabível a concessão de tutela de urgência para imediata implantação de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprovado o direito da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 3º, I, 300 e 496, §3º, I; Lei nº 8.620/1993, art. 8º; Lei nº 9.289/1996, art. 14, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1905830/SP, REsp nº 1912784/SP e REsp nº 1913152/SP, Tema 1124; TRF3, ApCiv nº 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 13/12/2022; ApCiv nº 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 08/11/2022; ApCiv nº 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 20/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que em relação à data de início de benefício caberá ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos e dar provimento à apelação da parte autora, para conceder a tutela antecipada, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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Processo nº 5006995-41.2023.4.03.6329

ID: 261265825

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006995-41.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIRGINIA ANARA ALMEIDA SILVA RODRIGUES

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JULIANA FAGUNDES GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006995-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006995-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FAGUNDES GARCEZ - SP208886, VIRGINIA ANARA ALMEIDA SILVA RODRIGUES - SP158970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Preliminarmente, afasto a alegação de coisa julgada em relação ao processo nº 0000766-46.2010.403.6123, tendo em vista que a sentença proferida naquele feito não faz qualquer menção aos períodos de 01/10/1978 a 29/01/1988 e 02/05/1989 a 28/05/1992 que constituem o objeto controverso na presente ação. Passo à apreciação do mérito. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subseqüente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as conseqüências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º., da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º., não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Portanto, cabe reconhecer aos segurados da Previdência Social o direito à conversão em tempo comum das atividades exercidas sob condições especiais, sem qualquer limitação no tempo, em conformidade com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048/99. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/191.393.924-0, concedida em 12/11/2018 e pretende a revisão de seu benefício, visando a majoração da Renda Mensal Inicial – RMI, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial e sua conversão em tempo comum. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/10/1978 E 29/01/1988 Empresa: Melito Calçados Ltda. Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo não especificado na inicial. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque não há nos autos qualquer documento comprobatório da alegada exposição. [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/05/1989 E 28/05/1992 Empresa: Melito Calçados Ltda. Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo não especificado na inicial. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque não há nos autos qualquer documento comprobatório da alegada exposição. Não tendo sido reconhecido qualquer período como tempo de serviço sujeito a condições especiais, é de rigor a rejeição do pleito formulado nesta ação; devendo ser mantida a RMI calculada pela autarquia ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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