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Processo nº 0002670-55.2021.4.03.6337

ID: 339544400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002670-55.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GADOTTI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE IVERSEN MURARO

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LARYSSA CRISTINE DA SILVA SOUZA PARRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-55.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DANILO GADOTTI BARBOSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-55.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DANILO GADOTTI BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: LARYSSA CRISTINE DA SILVA SOUZA PARRAS - SP389244, THAYANE IVERSEN MURARO - SP380589 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002670-21.2021.4.03.6316

ID: 338229978

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002670-21.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO DE FREITAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-21.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: PAULO ROBERTO SOARES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-21.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: PAULO ROBERTO SOARES Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE FREITAS ALVES - SP269228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ANDRADINA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0085187-13.1992.4.03.6183

ID: 299558529

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0085187-13.1992.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREA CORRAL MARTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA

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ADAUTO CORREA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0085187-13.1992.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA ANDREA CORRAL MARTIN Advogados do(a) EXEQUENTE: AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0085187-13.1992.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA ANDREA CORRAL MARTIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de Ação Ordinária, distribuída em 08/10/1992, promovida por Maria Andrea Corral Martin, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando obter, em síntese, a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido da ação foi julgado parcialmente procedente – ID 16847966, p. 20. Sentença mantida pelo E. TRF3. O v. acórdão transitou em julgado em 07/08/1995 (ID 16847966, p. 39). Iniciada a execução, foram opostos Embargos à Execução, autos n. 96.0036186-0 (ID 16847966, p. 69), que por sua vez julgou parcialmente procedente o pedido, tendo transitado em julgado em 24/06/2011 (ID 16847967, p. 06). Expedido ofício requisitório – ID 16847967, p. 20. Noticiado o pagamento – ID 16847967, p. 25/26. Proferida sentença de extinção da execução – ID 16847967, p 47. A parte autora interpôs apelação, requerendo o pagamento de juros em continuação. Referido recurso foi parcialmente provido – ID 16847967, p. 68. O v. acórdão transitou em julgado em 13/03/2019 – ID 16847968, p. 64. Os autos foram digitalizados. Noticiado o óbito da parte autora, ocorrido em 30/08/2017, foi determinada a habilitação dos sucessores – ID 17725478, sem que houvesse manifestação da parte. Os autos foram remetidos ao arquivo em 26/11/2019. Determinada a manifestação das partes, acerca da prescrição intercorrente, sem, contudo, que houvesse manifestação das partes. É o relatório. Decido. De fato, regularmente intimado a dar prosseguimento ao feito, o autor manteve-se inerte, até a presente data. Considerando a data do trânsito em julgado do título executivo judicial, em 07/08/1995 (ID 16847966, p. 39), bem como a data do trânsito em julgado da ação de Embargos à Execução, 24/06/2011 (ID 16847967, p. 06), a notícia do óbito da autora ocorrido em 30/08/2017, e a ausência de manifestação até a presente data, verifico que ocorreu a prescrição intercorrente. Explico. O prazo prescricional da ação de cobrança de dívidas em desfavor da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo este também o período para que se execute o título executivo judicial contra a Administração Pública. Tem-se, ainda, que o prazo prescricional para a pretensão executiva é o mesmo da pretensão de direito material, conforme dispõe a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal – STF. Na doutrina, cito a lição do ilustre professor Humberto Theodoro Júnior: "Está sumulado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, em função da autonomia da execução e da cognição, há duas prescrições distintas: (i) a da pretensão veiculada no processo de conhecimento e (ii) a da execução da condenação obtida na sentença. O prazo a observar, nas duas situações, é, no entanto, o mesmo (Súmula nº 150/STF). (...) Não obstante a concepção do cumprimento do título judicial, como incidente do processo único previsto para certificação e realização do direito do credor, continua persistindo o discernimento entre a pretensão de acertamento e a de execução, de modo a sujeitar cada uma delas a uma prescrição própria e não contemporânea. Primeiro, flui a da pretensão de condenação; depois, a da pretensão de fazer cumprir a respectiva sentença" (Curso de Direito Processual Civil - vol. III /Humberto Theodoro Júnior. 51ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 115/116). Esclareça-se que o referido Decreto-Lei 4.597/42 prevê, ainda, o lapso prescricional intercorrente pela metade (dois anos e meio), para fins de declaração da prescrição no curso do processo. Como se trata de direito oriundo de relação jurídica previdenciária, aplica-se, aqui, a norma constante do Plano de Benefícios, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos (artigo 103 da Lei 8.213/91). Apresento precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DO CREDOR. I. A prescrição da pretensão executória se dá por inércia do credor após o trânsito em julgado. Isto porque a execução, ainda que consagrado o sincretismo, não se dá pelo impulso oficial, uma vez que cabe ao credor demonstrar interesse no prosseguimento do feito, em que pese não ser necessária nova citação. II. No caso dos autos, o autor foi intimado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução em 3/4/2006. Quedando-se inerte, o autor requereu o desarquivamento dos autos em 20/9/2012 e 16/4/2013, sem praticar qualquer ato objetivando o prosseguimento da execução. Apenas em 16/4/2013 o autor requereu a expedição do ofício requisitório para pagamento dos atrasados, ou seja, mais de 07 anos após ser intimado para requerer o que de direito. III. Deve ser mantida a sentença no que reconheceu a ocorrência da prescrição, com o indeferimento do pedido de expedição do ofício requisitório. IV. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 0003537-55.2003.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020). Não se deve cogitar ausência de prazo para habilitação dos herdeiros, eis que a fulminação do direito pela prescrição concretiza o Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo, compatibilizando, lado outro, a vigência do art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil com a norma material prevista no art. 196 do Código Civil. Criar, desta forma, hipótese nova de imprescritibilidade é negar a validade ao arcabouço normativo retro. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEQUENTE. MORTE. PRESCRIÇÃO. - A prescrição é uma sanção para a falta de tramitação injustificada, maculadora da razoável duração do processo e da própria segurança jurídica.- Assim, ainda que não haja previsão legal do prazo para o herdeiro requerer a habilitação no feito, não há de cogitar-se de suspensão eterna do prazo prescricional.- Configurada a prescrição intercorrente, mantida a extinção da execução. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0946921- 05.1987.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 27/05/2025). “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições, ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. II. Ainda que se considere o fato de que o pedido de habilitação de herdeiros apenas foi formulado em set/2004, entendo que a falta de previsão legal de prazo para tal habilitação não deve implicar a suspensão eterna do prazo prescricional, sob pena de afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. III. No caso específico dos autos, nem seria o caso de se cogitar da suspensão processual provocada pelo óbito dos coembargados e da consequente suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que, nas datas dos respectivos falecimentos, sequer existia ação de execução em curso, não se podendo falar em prescrição intercorrente propriamente dita, mas sim em prescrição da própria pretensão executiva. IV. Matéria preliminar acolhida.” (TRF 3ª Região, Sétima Turma, Ap - Apelação Cível 0002670-58.2005.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2018). Passados, portanto, no caso, mais de 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado do título executivo judicial e a ausência de manifestação acerca do prosseguimento do feito, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme previsão do art. 921, §5º, do novo Código de Processo Civil. Isto posto, declaro a prescrição da pretensão executiva da autora Maria Andrea Corral Martin, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91, e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000774-74.2024.4.03.6307

ID: 310986439

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000774-74.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000774-74.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000774-74.2024.4.03.6307 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA - SP389530-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000774-74.2024.4.03.6307 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA - SP389530-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que reconheceu em parte o período especial pleiteado, tendo em vista exposição ao ruído acima dos limites legais. Recorre pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido alegando que os PPP’s utilizados para comprovação do labor especial não trazem a técnica exigida para medição do ruído. 2. Constou da sentença, in verbis: (...)Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, de acordo com o documento exibido (Id 321422455), a parte autora recebe remuneração em valor superior ao limite de isenção do imposto de renda, parâmetro habitualmente utilizado para aferição da justiça gratuita. A parte autora pleiteia o reconhecimento dos períodos de 02/01/1980 a 28/02/1980 e 10/06/1985 a 10/09/1985 e a declaração da especialidade do labor exercido nos períodos de 02/01/1980 a 28/02/1980, 10/12/1985 a 20/04/1989, 19/05/1989 a 31/05/1989, 05/06/1989 a 01/11/1989, 01/02/1990 a 31/05/1990, 28/05/1990 a 01/11/1990, 01/11/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 19/08/1994, 04/07/2008 a 23/04/2009, 01/09/2009 a 11/08/2011 e 09/01/2014 a 12/11/2019, o que ensejaria a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a partir da data da entrada do requerimento – DER. Para provar o alegado exibiu o processo administrativo. No que tange aos períodos de 02/01/1980 a 28/02/1980 e 10/06/1985 a 10/09/1985 observo, compulsando o Resumo de Documentos Para Perfil Contributivo (pág. 141/145, Id 321308528), que já foram reconhecidos pelo réu administrativamente, tratando-se, portanto, de períodos incontroversos. Relativamente aos períodos de 02/01/1980 a 28/02/1980, 10/12/1985 a 20/04/1989, 01/02/1990 a 31/05/1990, 28/05/1990 a 01/11/1990, 01/11/1993 a 31/12/1993 e 01/01/1994 a 19/08/1994, anoto que a despeito da possibilidade do enquadramento por profissão até o advento da Lei n.º 9.032/95 (28/04/1995), devem ser observadas algumas premissas quando se trata do trabalhador rural. Nesse contexto, merece destaque o fato de que, inicialmente, a jurisprudência admitia que "os segurados do Plano Básico da Previdência Social e do PRORURAL faziam jus à aposentadoria por velhice ou por invalidez, e os empregados de agroindústria, que foram incluídos no regime geral, a aposentadoria por tempo de serviço e, consequentemente, a aposentadoria especial, tendo em vista que realizavam o recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, a especialidade da atividade campesina, incluída no regime urbano, nos termos do Decreto nº 704/69, é assegurada ao empregado de empresa agroindustrial que se encontrava no Plano Básico da Previdência Social ou no Regime Geral da Previdência" [Apelação Cível n.º 2008.61.11.000930-7; rel. Des. Fed. Marianina Galante; Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade; 10 de agosto de 2009 (data do julgamento)]. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL n.º 452, firmou entendimento de que não há especialidade na atividade desempenhada exclusivamente na lavoura, porquanto não se equipara ao labor rural prestado em agropecuária (código 2.2.1, Decreto n.º 53.831/64). É dos documentos exibidos que nos períodos pleiteados o autor foi trabalhador rural, razão pela qual por não ter exercido o labor "na prática da agricultura e da pecuária nas suas relações mútuas" [Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0002670-36.1998.4.03.9999; rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade; 24 de agosto de 1999 (data do julgamento)], tais períodos não podem ser reputados especiais. O período de 19/05/1989 a 31/05/1989 não pode ser enquadrado como especial porque, embora tenha sido o autor servente de pedreiro, não comprovou que exerceu atividade junto a edifícios, barragens, pontes ou torres, o que conduz à conclusão de que se trata de labor comum. Em sentido contrário o período de 05/06/1989 a 01/11/1989 já que o autor foi ajudante de motorista junto à empresa de comércio varejista de mercadorias em geral, o que pressupõe a utilização de veículos de grande porte, razão pela qual faz jus ao enquadramento da especialidade. Quanto ao período de 04/07/2008 a 23/04/2009 anoto que o PPP exibido (pág. 68, Id 321307392) apresenta inconsistências que prejudicam a análise da especialidade. A indicação de “medidor de nível de pressão sonora” como técnica utilizada para aferição do fator de risco ruído (campo 15 e 15.5) não atende à legislação de regência, que determina a utilização da metodologia constante da NR-15, Anexo I ou NHO-01 da FUNDACENTRO. O fator de risco calor não informa intensidade, o que conduz à conclusão de que a exposição foi abaixo do limite de tolerância, ao passo que o fator de risco radiação não ionizante faz menção à “incidência de raios solares”, o que não caracteriza especialidade. Os períodos de 01/09/2009 a 11/08/2011 e 09/01/2014 a 12/11/2019, ao contrário, apresentam PPP (pág. 69, Id 321307392) que informa exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância, com técnica prevista na NHO-01 da Fundacentro e possui responsável técnico pelos registros ambientais por todo o período, o que conduz à conclusão de que se trata de labor especial. Somados os períodos ora reconhecidos aos já computados administrativamente, concluo que o autor, na DER, não fazia jus ao benefício pleiteado. Julgo parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o réu a averbar a especialidade dos períodos de 05/06/1989 a 01/11/1989, 01/09/2009 a 11/08/2011 e 09/01/2014 a 12/11/2019, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000774-74.2024.4.03.6307 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA - SP389530-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a recorrente. 4. Quanto aos PPP’s questionados, anoto que não constatei qualquer defeito formal perceptível, nos referidos documentos, cabendo presumir que os mesmos são autênticos. Friso que a lei não exige a anexação de procuração em favor do subscritor como condição de validade de formulário previdenciário. Desse modo, os documentos são aptos para os fins almejados. 5. Quanto à técnica de medição do ruído constantes dos PPP’s utilizados para reconhecimento do caráter especial, verifico que consta a medição de acordo com a NHO-01, pelo que não há razão para desconsiderar nenhum dos períodos. 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 7. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. 8. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. MEDIÇÃO SEGUNDO NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO. PPP. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SETENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 0946921-05.1987.4.03.6183

ID: 278621647

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0946921-05.1987.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS CONTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0946921-05.1987.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO DOMINGOS CONTIN Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0946921-05.1987.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO DOMINGOS CONTIN Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE - SP213288-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ROCCO LENCI, ALDO JOSÉ GONÇALVES, ANTONIO GIRATTO, EDUARDO LUCATO, LUCIANO LUCATTO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DANIELA RAGAZZO COSENZA - SP263365-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0946921-05.1987.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO DOMINGOS CONTIN Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE - SP213288-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ROCCO LENCI, ALDO JOSÉ GONÇALVES, ANTONIO GIRATTO, EDUARDO LUCATO, LUCIANO LUCATTO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DANIELA RAGAZZO COSENZA - SP263365-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, e 925, do CPC. Em síntese, a apelante busca a reforma da sentença, sob a alegação de que com o falecimento da parte autora caberia a suspensão do processo até a habilitação dos sucessores. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0946921-05.1987.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO DOMINGOS CONTIN Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE - SP213288-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ROCCO LENCI, ALDO JOSÉ GONÇALVES, ANTONIO GIRATTO, EDUARDO LUCATO, LUCIANO LUCATTO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DANIELA RAGAZZO COSENZA - SP263365-A V O T O Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. A teor dos autos, o feito executivo foi encaminhado ao arquivo em 27/9/2016, ficando lá paralisado até 25/7/2024, momento em que o pedido de habilitação dos sucessores informou ao Juízo sobre o falecimento da parte exequente em 27/1/2019. A prescrição é uma sanção para a falta de tramitação injustificada, maculadora da razoável duração do processo e da própria segurança jurídica. Assim, ainda que não haja previsão legal do prazo para o herdeiro requerer a habilitação no feito, não há de cogitar-se de suspensão eterna do prazo prescricional. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte. - O prazo prescricional da ação executiva é de cinco anos, a contar da data de início de prazo processual aberto para o exequente praticar ato processual que lhe cabia. Precedentes desta E. Corte. 2. Ante ao longo período de tempo transcorrido entre o trânsito em julgado (15.10.1992) e o pedido de habilitação dos herdeiros (01.06.2004), resta evidente a ocorrência da hipótese da prescrição da pretensão executiva. 3. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, Sétima Turma, Ap - Apelação Cível 0000193-13.2012.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 23/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017) “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições, ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. II. Ainda que se considere o fato de que o pedido de habilitação de herdeiros apenas foi formulado em set/2004, entendo que a falta de previsão legal de prazo para tal habilitação não deve implicar a suspensão eterna do prazo prescricional, sob pena de afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. III. No caso específico dos autos, nem seria o caso de se cogitar da suspensão processual provocada pelo óbito dos coembargados e da consequente suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que, nas datas dos respectivos falecimentos, sequer existia ação de execução em curso, não se podendo falar em prescrição intercorrente propriamente dita, mas sim em prescrição da própria pretensão executiva. IV. Matéria preliminar acolhida.” (TRF 3ª Região, Sétima Turma, Ap - Apelação Cível 0002670-58.2005.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2018) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido autor/exequente José Francisco de Medeiros, afastando a alegação de prescrição quinquenal. Entendeu o Magistrado de 1º Grau que, em caso de morte da parte, o processo fica suspenso até que seus herdeiros promovam a sua habilitação nos autos. II. Às fls. 51/53 foi deferido o efeito suspensivo pretendido. III. Sobre a matéria, embora tenha este Relator posicionamento divergente, - no sentido de que não se inicia o transcurso do prazo prescricional, no caso de morte de qualquer das partes, até que se proceda à intimação dos sucessores para fins de habilitação -, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. IV. "É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual." (Precedente: TRF5. Segunda Turma. AGTR140877/CE. Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. Julg. 10/02/2015. DJe 13/02/2015). V. No caso em análise, o óbito do autor/exequente ocorreu em 2007 (fl.42), tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado em 2016, pelo que demonstrada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito do exequente e o pedido de habilitação dos seus herdeiros. Ressalvado o posicionamento do Relator. VI. Agravo de instrumento provido.” (TRF 5ª Região, SEGUNDA TURMA, AG - Agravo de Instrumento 0001992-58.2016.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho, DJE – Data:25/09/2017 - p. 43) “Processo Civil. Direito Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de servidor falecido antes do processo de execução e declarou nulos todos os atos processuais praticados em relação a Pedro Messias de Aráujo, em virtude da inexistência de pressupostos elementares à constituição da relação processual, dos autos originários. 1 - O pedido de habilitação dos herdeiros ocorreu em 30 de setembro de 2015, enquanto o falecimento do autor deu-se em 23 de abril de 2003, ou seja, mais de doze anos após o falecimento do autor, f. 14-17 [f. 976-979, dos autos originários]. Além da nulidade dos atos praticados na fase executória, já apontada pelo juízo a quo, verifica-se, também, a prescrição do direito de habilitação dos herdeiros. 2 - A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado, não se suspende, nem se interrompe, continuando a correr, imediatamente, como efeito da sucessão. 3 - De outro lado, a suspensão do processo, em face do óbito do autor, a teor do art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil, justifica-se pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196). 4 - Deve ser aplicado o prazo prescricional para fins de habilitação, de modo que a pretensão habilitatória resta fulminada pela prescrição. Precedente: AGTR 136.416-CE, julgado em 19 de agosto de 2014. 5 - Agravo de instrumento improvido.” (TRF 5ª Região, Segunda Turma, AG - Agravo de Instrumento 0000071-93.2018.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, DJE - Data:21/06/2018 - p. 87) No caso, está configurada, portanto, a prescrição intercorrente, cabendo a extinção da execução. Diante do exposto, nego provimento à apelação, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEQUENTE. MORTE. PRESCRIÇÃO. - A prescrição é uma sanção para a falta de tramitação injustificada, maculadora da razoável duração do processo e da própria segurança jurídica. - Assim, ainda que não haja previsão legal do prazo para o herdeiro requerer a habilitação no feito, não há de cogitar-se de suspensão eterna do prazo prescricional. - Configurada a prescrição intercorrente, mantida a extinção da execução. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 0002670-82.2021.4.03.6328

ID: 301092228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002670-82.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FELIPE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDO MILHORANCA

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BRHENER MOREIRA MENDES

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CAIO DURANTE NICOLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-82.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE FELIPE DO N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-82.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE FELIPE DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRHENER MOREIRA MENDES - SP427409, CAIO DURANTE NICOLUCCI - SP453457, JOSE FERNANDO MILHORANCA - SP344501 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002670-82.2021.4.03.6328

ID: 301092253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002670-82.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDO MILHORANCA

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BRHENER MOREIRA MENDES

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CAIO DURANTE NICOLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-82.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE FELIPE DO N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-82.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE FELIPE DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRHENER MOREIRA MENDES - SP427409, CAIO DURANTE NICOLUCCI - SP453457, JOSE FERNANDO MILHORANCA - SP344501 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0037719-92.1988.4.03.6183

ID: 291397928

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037719-92.1988.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BIEN DE ABREU

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THIERS MAGGI DIAZ PARRA

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ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA

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FERNANDA RUEDA VEGA PATIN

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MARCO ANTONIO SILVA

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037719-92.1988.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALZIRA PIRES AGUIAR, ANA MARIA MARTINEZ, ANGELO ALONSO, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037719-92.1988.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALZIRA PIRES AGUIAR, ANA MARIA MARTINEZ, ANGELO ALONSO, ANITA DE BONIS, ANITA ZOPE, ANTONIO FERNANDO TORTORELLI, APPARECIDA MUNHOZ ZANELATO, ARLINDO PEREIRA, AUGUSTO HUBERT HOFFGEN, AUREA CABRAL BURATO, BENEDITO SERRANO, BERNARDO SANCHEZ, BRAZ JOSE DE CAMPOS, CINIRA FRANZON MONTAGNINI, CLAUDETTE APPARECIDA SILVA, CLAUDETE PEREIRA CESAR JARDIM, DIRCE VILMA RAINHA AZZALLE, DORIVAL SILVEIRA PAES, CLAUDIONEI SCASSIOTTA, EDGARD JACOMO PUCCINI, ENEDINA FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, ESMERALDINA P SANTOS, EUGENIO BORGES DA COSTA, FRANCISCA ALVES DOS ANJOS, GABRIEL MORAES, GERALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARVALHO, GUIOMAR GOMES DE SOUZA, GUMERCINDO FERREIRA DOS SANTOS, HELENA FECCHIO DELLE PIAGGE, HERMANTINA DE SOUZA, IDALINA RIZZO, NILO QUIRINO DE ALMEIDA, JOSE MENDES DOS SANTOS, IRENE MOLNAR, JOANNA CUOCO, JOANA LOPES GARCIA, JOAQUIM EZEQUIEL DE SOUZA, JOAQUIM ADAN, JORGE ANANIAS, JOSE FREITAS VILELLA, JOSE PEREIRA, JOSE RAMOS DA SILVA, JOSINA MARTINS DE SOUZA PINTO, MARCIO JOSE GONCALVES, MARCO AURELIO GONCALVES, MIRIAM MARTINS FANTINI, VALERIA MARTINS SILVEIRA, VANIA MARTINS PAGANI, ELIANE MAGGI DIAZ PARRA, MARIA JOSE MARCELLO MAROCOLO SUCEDIDO: EURIDES SCHIANTE MAGGI, JOSE MAROCOLO NETTO, LAURINDA DUARTE GONCALVES, LUCILIA MARTINS, FRANCISCO MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607, MARCO ANTONIO SILVA - SP158144, MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO - SP76928 Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANDRE LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586, FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607, THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607, MARCO ANTONIO SILVA - SP158144, MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO - SP76928, ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA - SP125892 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO SILVA - SP158144, MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO - SP76928 Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LAURINDA DUARTE GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO - SP76928 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO SILVA - SP158144 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de Ação Ordinária distribuída em 05/10/1988 por ALZIRA PIRES AGUIAR E OUTROS (originalmente com 51 autores), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a revisão de seus benefícios previdenciários. O pedido foi julgado procedente para 48 (quarenta e oito) autores e reconhecida a carência da ação para GIACOMO CALZA E GONÇALO DE ARAUJO PAVÃO – Vol. 1C, p. 174. O v. acórdão transitou em julgado em 17/10/97 – ID 13078755, p. 179. Iniciada a fase de execução, foi interposto Embargos à Execução, autos n. 98.0059992, que reconheceu o valor devido para 18 (dezoito) autores, sendo que 3 (três) não tiveram valores a receber, e excluiu da execução, em razão da cessação dos benefícios, outros 29 (vinte e nove) autores (ALICE COSTA DOS SANTOS, ALZIRA PIRES DE AGUIAR, ANITA ZOPE, ANTONIO FERNANDO TORTORELLI, ARLINDO PEREIRA, BENEDITO SERRANO, DORIVAL SILVEIRA PAES, EUGENIO BORGES DA COSTA, GABRIEL MORAES, GERALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARVALHO, GUIOMAR GOMES DE SOUZA, GUMERCINDO FERREIRA DOS SANTOS, IRACEMA CASTANHEIRA DOS SANTOS, JOANA CUOCO, JOANA LOPES GARCIA, JOSE DE FREITAS VILLELA, JOSE RAMOS DA SILVA, AUGUSTO HUBERT HOFFGEN, BRAZ JOSE DE CAMPOS, JORGE ANANIAS, JOSE PEREIRA E JOSINA MARTINS DE SOUZA PINTO, APPARECIDA MUNOZ ZANELATO, DULCE GONÇALVES SCASSIOTA, EDGARD JACOMO PUCCINI, FRANCISCO MARTINS, JOAQUIM EZEQUIEL DE SOUZA, JOAQUIM ADAN, JOSE MAROCOLO NETTO, CINlRA FRANZON MONTAGNINI, EURIPEDES SCHIANTI MAGO E NILO QUIRINO DE ALMEIDA.) – ID 12989276, p. 113- Vol. 4ª). A sentença transitou em julgado em 12/12/2013 – ID 12989276, p. 117. Em regular prosseguimento do feito, foram expedidos e pagos os respectivos ofícios precatórios para os 15 autores que tiveram seu crédito reconhecido em sede de Embargos à Execução – ID 12989276, p. 5 (ANA MARIA MARTINEZ GOMES, p. 169 e 250 – Vol 4 A; ANGELO ALONSO, p. 26, Vol 4 B; ANITA DE BONIS, p 171 e p. 252, Vol 4 A; , BERNARDO SANCHES, p 175 e p. 254, Vol 4 A, AUREA CABRAL BURATO, p. 298 – ID 12989276; CLAUDETE PEREIRA CESAR JARDIM, p. 177, DIRCE VILMA RAINHA AZZALLE, p 300, ENEDINA FRANCISCO DOS SANTOS SILVA e 51 - LAURINDA DUARTE GONCALVES (sucessores Marcio Jose Gonçalves e Marco Aurelio Gonçalves – p. 18), p. 150 – PAGAMENTO P. 208, VOL 5; FRANCISCA ALVES DOS ANJOS, p. 183, Vol 4 A e HELENA FECCHIO DELLE PIAGGE, p. 185, Vol 4 A e IRENE MOLNAR, p 187, Vol 4 A). Os autos forma virtualizados em fevereiro de 2019 – ID 14227995. Manifestação do INSS – ID 28121753, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Manifestação da contadoria judicial, apresentando os cálculos de liquidação para os coautores Eurides Schiante, R$ 76.368,27, atualizado para 11/2017, e Geralda Rodrigues, R$ 18.732,61, atualizado para 11/2017 - ID 360496998. As partes concordaram com os valores apresentados – ID 362924656 e 364627933. Noticiado o óbito de FRANCISCO MARTINS, foi deferida a habilitação de seus sucessores MIRIAM MARTINS FANTINI (CPF n. 871.728.018-49), VALERIA MARTINS SILVEIRA (CPF n. 088.215.758-29) e VANIA MARTINS PAGANI - ID 324201906. Manifestação da contadoria, apresentando os cálculos de liquidação para o coautor originário FRANCISO MARTINS – ID 257576451, correspondendo a quantia de R$ 139.287,21 atualizado para 07/2022.As partes concordaram com o valor apresentado. (ID 257576451). As sucessoras requereram a expedição do ofício requisitório ID – id 333804378 e ID 364903621. É o relatório. Decido. Diante do pagamento noticiado, julgo extinta a presente execução, com relação aos coautores ANA MARIA MARTINEZ GOMES; ANGELO ALONSO, ANITA DE BONIS, BERNARDO SANCHES, AUREA CABRAL BURATO, CLAUDETE PEREIRA CESAR JARDIM, DIRCE VILMA RAINHA AZZALLE, ENEDINA FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, LAURINDA DUARTE GONCALVES (sucessores Marcio Jose Gonçalves e Marco Aurelio Gonçalves), FRANCISCA ALVES DOS ANJOS, HELENA FECCHIO DELLE PIAGGE e IRENE MOLNAR). Já com relação aos sucessores de Francisco Martins, e coautores Eurides Schiante, e Geralda Rodrigues, defiro a imediata expedição dos ofícios requisitórios correspondentes, conforme valores apresentados ID 360496998 e 257576451. Com relação aos demais coautores, que se mantiveram inertes até a presente data, não habilitando efetivamente os eventuais sucessores, entendo que assiste razão ao INSS, em sua manifestação ID 28121753, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. De fato, regularmente intimados a dar prosseguimento ao feito, os coautores mantiveram-se inertes até a presente data. Considerando a data do trânsito em julgado do título executivo judicial, em 17/10/1997 (ID – ID 13078755, p. 179), bem como a data do trânsito em julgado da ação de Embargos à Execução, 12/12/2013 – ID 12989276, p. 117) e a ausência de manifestação até a presente data, verifico que ocorreu a prescrição intercorrente. Explico. O prazo prescricional da ação de cobrança de dívidas em desfavor da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo este também o período para que se execute o título executivo judicial contra a Administração Pública. Tem-se, ainda, que o prazo prescricional para a pretensão executiva é o mesmo da pretensão de direito material, conforme dispõe a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal – STF. Na doutrina, cito a lição do ilustre professor Humberto Theodoro Júnior: "Está sumulado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, em função da autonomia da execução e da cognição, há duas prescrições distintas: (i) a da pretensão veiculada no processo de conhecimento e (ii) a da execução da condenação obtida na sentença. O prazo a observar, nas duas situações, é, no entanto, o mesmo (Súmula nº 150/STF). (...) Não obstante a concepção do cumprimento do título judicial, como incidente do processo único previsto para certificação e realização do direito do credor, continua persistindo o discernimento entre a pretensão de acertamento e a de execução, de modo a sujeitar cada uma delas a uma prescrição própria e não contemporânea. Primeiro, flui a da pretensão de condenação; depois, a da pretensão de fazer cumprir a respectiva sentença" (Curso de Direito Processual Civil - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 51ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 115/116). Esclareça-se que o referido Decreto-Lei 4.597/42 prevê, ainda, o lapso prescricional intercorrente pela metade (dois anos e meio), para fins de declaração da prescrição no curso do processo. Como se trata de direito oriundo de relação jurídica previdenciária, aplica-se, aqui, a norma constante do Plano de Benefícios, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos (artigo 103 da Lei 8.213/91). Apresento precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DO CREDOR. I. A prescrição da pretensão executória se dá por inércia do credor após o trânsito em julgado. Isto porque a execução, ainda que consagrado o sincretismo, não se dá pelo impulso oficial, uma vez que cabe ao credor demonstrar interesse no prosseguimento do feito, em que pese não ser necessária nova citação. II. No caso dos autos, o autor foi intimado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução em 3/4/2006. Quedando-se inerte, o autor requereu o desarquivamento dos autos em 20/9/2012 e 16/4/2013, sem praticar qualquer ato objetivando o prosseguimento da execução. Apenas em 16/4/2013 o autor requereu a expedição do ofício requisitório para pagamento dos atrasados, ou seja, mais de 07 anos após ser intimado para requerer o que de direito. III. Deve ser mantida a sentença no que reconheceu a ocorrência da prescrição, com o indeferimento do pedido de expedição do ofício requisitório. IV. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003537-55.2003.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020). Não se deve cogitar ausência de prazo para habilitação dos herdeiros, eis que a fulminação do direito pela prescrição concretiza o Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo, compatibilizando, lado outro, a vigência do art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil com a norma material prevista no art. 196 do Código Civil. Criar, desta forma, hipótese nova de imprescritibilidade é negar a validade ao arcabouço normativo retro. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEQUENTE. MORTE. PRESCRIÇÃO. - A prescrição é uma sanção para a falta de tramitação injustificada, maculadora da razoável duração do processo e da própria segurança jurídica.- Assim, ainda que não haja previsão legal do prazo para o herdeiro requerer a habilitação no feito, não há de cogitar-se de suspensão eterna do prazo prescricional.- Configurada a prescrição intercorrente, mantida a extinção da execução. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0946921-05.1987.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 27/05/2025). “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições, ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. II. Ainda que se considere o fato de que o pedido de habilitação de herdeiros apenas foi formulado em set/2004, entendo que a falta de previsão legal de prazo para tal habilitação não deve implicar a suspensão eterna do prazo prescricional, sob pena de afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. III. No caso específico dos autos, nem seria o caso de se cogitar da suspensão processual provocada pelo óbito dos coembargados e da consequente suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que, nas datas dos respectivos falecimentos, sequer existia ação de execução em curso, não se podendo falar em prescrição intercorrente propriamente dita, mas sim em prescrição da própria pretensão executiva. IV. Matéria preliminar acolhida.” (TRF 3ª Região, Sétima Turma, Ap - Apelação Cível 0002670-58.2005.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2018). Passados, portanto, no caso, mais de 10 (dez) anos desde o trânsito em julgado do título executivo judicial e a ausência de manifestação acerca do prosseguimento do feito, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme previsão do art. 921, §5º, do novo Código de Processo Civil. Isto posto, declaro a prescrição da pretensão executiva dos coautores ALICE COSTA DOS SANTOS, ALZIRA PIRES DE AGUIAR, ANITA ZOE, ANTONIO FERNANDO TORTORELLI, APPARECIDA MUNHOZ ZANELATO, ARLINDO PEREIRA, AUGUSTO HUBERT HOFFGEN, BENEDITO SERRANO, BRAZ JOSE DE CAMPOS, CINIRA FRANZON MONTAGNINI, CLAUDETE APPARECIDA SILVA , DORIVAL SILVEIRA PAES, DULCE GONCALVES SCASSIOTTA, EDGARD JACOMO PUCCINI, ESMERALDINA PEREIRA DOS SANTOS, EUGENIO BORGES DA COSTA, GABRIEL MORAES, GUIOMAR GOMES DE SOUZA, GUMERCINDO FERREIRA DOS SANTOS, HERMANTINA DE SOUZA CHAGURY, IDALINA RIZZO, ILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA – (HABILITADO Nilo Quirino de Almeida, também falecido posteriormente), IRACEMA CASTANHEIRA DOS SANTOS, JOANA CUOCCO, JOANA LOPES GARCIA, JOAQUIM EZEQUIEL DE SOUZA, JOAQUIM ADAN, JOSE MAROCOLO NETTO, JORGE ANANIAS, JOSE DE FREITAS VILLELA, JOSE PEREIRA, JOSE RAMOS DA SILVA e JOSINA MARTINS DE SOUZA PINTO, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91, e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e V e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Já com relação aos sucessores de FRANCISCO MARTINS (MIRIAM MARTINS FANTINI, VALERIA MARTINS SILVEIRA e VANIA MARTINS PAGANI) e coautores EURIDES SHIANTE e GERALDA RODRIGUES, defiro a imediata expedição dos ofícios requisitórios correspondentes. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, para os autores remanescentes, sucessores de FRANCISCO MARTINS (MIRIAM MARTINS FANTINI, VALERIA MARTINS SILVEIRA e VANIA MARTINS PAGANI) e coautores EURIDES SHIANTE e GERALDA RODRIGUES Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. .

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Processo nº 5001305-63.2024.4.03.6307

ID: 326535190

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001305-63.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001305-63.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001305-63.2024.4.03.6307 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADONIAS ALVES MOREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001305-63.2024.4.03.6307 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADONIAS ALVES MOREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001305-63.2024.4.03.6307 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADONIAS ALVES MOREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo rural e especial. 2. Conforme consignado na sentença: “Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita e indefiro o requerimento de prova pericial na empresa Cerâmica Ferreira Lopes Ltda, por se tratar de pedido genérico. O autor pleiteia a declaração de atividade rural realizada no período de 21/10/1984 a 12/09/1989 e especialidade do labor exercido nos períodos de 03/09/1989 a 07/01/1991, 17/04/1991 a 09/12/1991, 04/05/1992 a 12/12/1992, 18/03/1994 a 04/12/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995, 16/08/1999 a 12/08/2004, 01/10/2010 a 17/04/2013 e 01/12/2013 a 12/11/2019, o que ensejaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento – DER ou, subsidiariamente, de sua reafirmação. Para provar o alegado, exibiu o processo administrativo, instruído com carteira de trabalho e previdência social – CTPS, perfil profissiográfico previdenciário – PPP e documentos relacionados à atividade rural consistentes em: — certidão de casamento dos genitores, ocorrido 09/01/1976 constando a profissão de seu pai como lavrador; — CTPS do genitor constando registros rurais na Fazenda Moema no período de 1984/1994; — CTPS da genitora constando registros rurais na Fazenda Moema no período de 1984/1989 e — CTPS do autor com anotação de primeiros registros na Fazenda Moema. O artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 e o artigo 143 do Decreto n.º 3.048/99 prescrevem a necessidade de início de prova material do labor desempenhado, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. É esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado 149 de sua súmula: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A prova documental indica que os pais do autor desempenharam atividade rural a partir de 1984 na Fazenda Moema e que o primeiro registro em CTPS do autor, datado de 13/09/1989, foi na mesma propriedade, como trabalhador braçal. As testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento declararam que eram moradoras na mesma propriedade rural naquela época, bem como foram uníssonas em afirmar que quando criança acompanhavam os pais na atividade rural. Pelo histórico laboral dos genitores na propriedade em que o autor obteve o primeiro registro também como trabalhador rural e a realidade comum para o período do trabalho infantil nas lides do campo em conjunto com o núcleo familiar, reputo provado o trabalho rural no período de 21/10/1984 a 12/09/1989. No tocante à atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL n.º 452, firmou entendimento de que não há especialidade na atividade desempenhada exclusivamente na lavoura, porquanto não se equipara ao labor rural prestado em agropecuária (código 2.2.1, Decreto n.º 53.831/64). Segundo o relator, Ministro Herman Benjamin, "o STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente". Nos períodos de 03/09/1989 a 07/01/1991, 17/04/1991 a 09/12/1991, 04/05/1992 a 12/12/1992, 18/03/1994 a 04/12/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995, apenas com base na CTPS, o autor não prova qual atividade desempenhou no meio rural (págs. 59/61, Id 328546435). Por não ter exercido o labor "na prática da agricultura e da pecuária nas suas relações mútuas" [Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0002670-36.1998.4.03.9999; rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade; 24 de agosto de 1999 (data do julgamento)], tais períodos não podem ser reputados especiais pelo enquadramento profissional. Do mesmo modo, a falta de comprovação sobre o ramo da atividade em que atuou como trabalhador braçal impede a correlação com os agentes nocivos apontados — ruído, calor, frio, herbicidas, animais peçonhentos, radiação solar, fuligem — e, por conseguinte, inviabiliza o reconhecimento da especialidade pretendida. No que se refere ao agente calor, é possível o enquadramento do labor com exposição habitual e permanente até 28/04/1995, nos termos do código 1.1.1 dos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79 (calor superior a 28º C). Para períodos posteriores, os Decretos n.ºs 2.172/97 e 3.048/99, no código 2.0.4, qualificam como labor especial as atividades desenvolvidas acima dos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, cujo quadro n.º 1 do anexo n.º 3 estabelece os limites de tolerância ao calor em IBUTG, em função da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e do tempo de descanso no local de trabalho. Em relação ao período 16/08/1999 a 12/08/2004, o PPP emitido por Cerâmica Ferreira Lopes Ltda. (págs. 37/39) não indica a intensidade do agente calor e descreve no campo “OBSERVAÇÕES” que “a empresa não possui responsável pelos registros ambientais e monitoração biológica no período em questão, as informações foram transmitidas de acordo com relatos dos responsáveis”, o que o torna imprestável para a finalidade pretendida pelo autor. Por outro lado, nos PPPs referentes aos períodos de 01/10/2010 a 17/04/2013 e 01/12/2013 a 12/11/2019 a mensuração de exposição ao calor não foi apresentada em IBUTG, além de não citar a intensidade de atividade contínua, não sendo possível o reconhecimento da especialidade por tal agente (págs. 40/43). Quanto ao agente ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU cancelou o enunciado 32 de sua súmula (ao qual, em 24/11/2011, havia sido dada nova redação) em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na Petição n.º 9.059. Nessa ocasião, o órgão do Poder Judiciário incumbido de dirimir divergência entre orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, e súmula ou jurisprudência dominante no STJ (art. 14, § 4.º, Lei n.º 10.259/2001) deixou subentendido ser mais correta a redação original do verbete cancelado, transcrito abaixo: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172-/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. É irrelevante que em alguma época tenha sido feito uso de equipamento de proteção individual – EPI, nos termos do enunciado 9 da súmula da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Tendo em vista a prova produzida, é especial o período de 01/10/2010 a 17/04/2013, cujo PPP indica exposição a 85,1 dB(A) e adoção de técnica de medição em consonância com a legislação em vigor. A metodologia de aferição segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, que se utiliza do Nível de Exposição Normalizado – NEN, tornou-se obrigatória somente com a entrada em vigor do Decreto n.º 4.882/2003. Em relação ao período de 01/12/2013 a 12/11/2019, o PPP correspondente não informa responsável técnico pelos registros ambientais por todo o período, o que inviabiliza a análise da especialidade (tema TNU 208): "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração". Somando o tempo de atividade comum e a especialidade do período ora reconhecidos ao já computado administrativamente, concluo que os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição não foram preenchidos, ainda que reafirmada a DER para a presente data. Assim, o autor faz jus à declaração de tais períodos. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a averbar o período comum de 21/10/1984 a 12/09/1989 e a especialidade do período de 01/10/2010 a 17/04/2013, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: sustenta cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica no tocante ao período de 16/08/1999 a 12/08/2004. No mérito, afirma que, em análise das CTPS do Recorrente, verifica-se que ele laborou como TRABALHADOR BRAÇAL – EM ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO durante os períodos de 03/09/1989 a 07/01/1991, 17/04/1991 a 09/12/1991, 04/05/1992 a 12/12/1992, 18/03/1994 a 04/12/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995. Neste sentido, cabível o enquadramento de todo o intervalo em questão, por se tratar de funções extremamente perigosas e insalubres. Nos períodos pleiteados referentes a 01/12/2013 a 12/11/2019, o Recorrente desempenhou atividade como FORNEIRO, exposto ao agente agressivo RUÍDO em níveis acima do permitido (85,1 dB), não havendo, portanto, óbice para seu reconhecimento em razão de estarem amparados por Perfil Profissiográfico Previdenciário. Alega que o período apenas se encontra “em aberto” dado o fato do responsável ser o mesmo até a data de emissão do PPP, mesma razão pela qual o campo do item 15.1 se encontra “em aberto”. Portanto, estando comprovado o tempo especial exercido no período de 01/12/2013 a 12/11/2019 diante da exposição à ruído superior a 85 dB, em conformidade com as normas de aferição (NHO-01). Requer: 1. Seja a sentença de primeiro grau anulada em razão do cerceamento de defesa pela não realização da perícia técnica requerida, devolvendo os autos à origem para que a prova pericial seja produzida; 2. seja reconhecido e convertido em comum o tempo de trabalho especial, exercido entre 03/09/1989 a 07/01/1991, 17/04/1991 a 09/12/1991, 04/05/1992 a 12/12/1992, 18/03/1994 a 04/12/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995, 16/08/1999 a 12/08/2004 e 01/12/2013 a 12/11/2019, que somado ao tempo de trabalho com vinculo em CTPS resulta na carência mínima a concessão da benesse, devendo assim ser julgado PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que os demais requisitos já se encontram cumpridos. 3. Por fim, caso não seja reconhecida a especialidade dos períodos em razão da ausência probatória para tal, requer seja os períodos extintos sem resolução do mérito mediante a aplicação analógica do Tema 629 do STJ. 4. Cerceamento de defesa e nulidade afastados. As partes têm o direito de produzir provas, empregando não apenas os meios previstos expressamente nas leis, mas também qualquer outro, desde que moralmente legítimos, a fim de demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, bem como para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369 do CPC). Nessa linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser possível o reconhecimento de períodos laborados como especiais mediante perícia judicial, ainda que por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)’. A TNU também já firmou tese no sentido de que: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Neste passo, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, esta apenas é cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o demonstre. Deste modo, com relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos pelas próprias empresas empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a demonstrar a insalubridade para fins de reconhecimento de tempo especial, reputo a impossibilidade de seu afastamento por meio da perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que não basta a alegação de que se trata de PPP irregular tão somente porque desfavorável à parte autora; necessário que se aponte e comprove, com exatidão, a irregularidade do documento, bem como que demonstre a parte autora ter, ao menos, tentado, perante a empregadora, a obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Por sua vez, com relação às empresas inativas, deve ser apresentada a respectiva certidão da Junta Comercial que comprove o encerramento das atividades. Posto isso, para o deferimento da prova pericial por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova, nos termos da fundamentação retro. Neste passo, no caso, a parte autora não fez prova de situação que justificasse a produção da prova pretendida, com ao período especial pleiteado, limitando-se a requerer, na inicial, de forma genérica, a produção de prova pericial. Destarte, não justifica, especifica e comprova a necessidade da perícia, não bastando, para tanto, a alegação de que a empresa não forneceu os documentos pertinentes ou o fez com equívocos. Considere-se, neste ponto, que é ônus da parte autora a apresentação dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Neste passo, conforme retro consignado, no que tange às empresas ativas, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; desta forma, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e/ou suas retificações, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Ainda, no caso de eventuais empresas inativas, o que deve ser comprovado por meio da respectiva certidão da JUNTA COMERCIAL, não apontou, na inicial, eventuais empresas paradigmas, demonstrando a similaridade entre as empresas nas quais laborou e as que, eventualmente, seriam periciadas. Logo, incabível a produção da prova pericial. 5. No mérito, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Anote-se, por oportuno, que, no que tange ao período de 01/12/2013 a 12/11/2019, além de o PPP não informar responsável técnico pelos registros ambientais por todo o período, conforme consignado na sentença, o responsável técnico indicado possui registro MTE como conselho de classe. Logo, não se trata de médico ou engenheiro do trabalho, conforme exige a legislação pertinente. 6. Por fim, considere-se que o STJ, ao analisar o Tema 629, firmou a seguinte tese: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Todavia, não é este o caso dos autos. Com efeito, referido tema 629 abrange apenas os casos em que a parte autora não instrui seu pedido inicial com documentos referentes à atividade rural, caso diverso do presente em que se pleiteia o reconhecimento de tempo especial. 7. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5006267-04.2025.4.03.0000

ID: 329174354

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006267-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO TEODORO

Acórdão

Advogados:

ODILON TRINDADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006267-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006267-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JORGE TEODORO AGRAVADO: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO Advogado do(a) AGRAVADO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006267-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JORGE TEODORO AGRAVADO: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO Advogado do(a) AGRAVADO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento em que o INSS se insurge contra decisão proferida pelo juízo da 1.ª Vara Federal de Avaré/SP, em sede de cumprimento de sentença, de teor a seguir reproduzido, na parte que diz respeito ao objeto do presente recurso: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Houve o trânsito em julgado da decisão que concedeu o direito de aposentadoria especial ao autor originário (Sr. Jorge Teodoro), em 25/10/2013 (fls. 87 do documento eletrônico acostado sob o id. 43760056). O autor originário veio a óbito em 31/07/2012, data em que teve o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cessado (fls. 103/104 do documento eletrônico acostado sob o id. 43760056). Data confirmada pela certidão de óbito anexada aos autos sob o id. 277328471. A decisão exarada em 20/03/2015 e renovada em 15/03/2016 (respectivamente, fls. 105 e 108 do documento eletrônico acostado sob o id. 43760056), suspendeu o feito, a fim de que houvesse a habilitação dos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo sido requerido o prosseguimento do feito, promoveu-se a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo a decisão exarada em 24/08/2021, sob o id. 84020134, homologado os cálculos contábeis e determinado a expedição do ofício requisitório competente, determinando-se a manifestação da parte autora, quanto à habilitação dos sucessores do falecido. Os sucessores do de cujus tiveram sua habilitação deferida, conforme decidido pela decisão exarada em 11/09/2023 (id. 300443154). Foi juntado aos autos a certidão de óbito da herdeira Marcia Teodoro – data do óbito em 28/08/2021, filha do de cujus (id. 302663147), e da herdeira Maria José Teodoro, esposa do de cujus, sob o id. 313190373, com data de óbito em 09/11/2013. Foram apresentados os cálculos de liquidação pelos exequentes, conforme id. 338140452. À mingua de qualquer elemento contábil indicativo da controvérsia, à propósito do cumprimento do determinado, por meio do despacho de id. 334934089, a executada apresentou impugnação à referida planilha de cálculos apresentada pelos exequentes, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a iliquidez do título judicial, por ausência de determinação da RMI. Por seu turno, a réplica fora anexada aos autos, sob o id. 346401306. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Quanto à preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, aventada pela executada, ante a não habilitação dos sucessores após o decurso de mais de 05 (cinco) anos da morte do autor originário, não lhe assiste razão. Inobstante, a questão em pauta já fora enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, desposando entendimento majoritário, no sentido de que não ocorre a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação, ante a ausência de prazo legal. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. (EREsp n. 270.191/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 175.) 3. A argumentação contida no agravo interno não possui elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, pois não ataca especificamente seus fundamentos, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.503/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, que assentou entendimento segundo o qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 286713/CE, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º/4/2013). 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à verificação da ocorrência de prescrição do título, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.498/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DA PARTE EXPROPRIADA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual dei provimento ao Recurso Especial dos agravantes para, repristinando a decisão de primeira instância, afastar a prescrição intercorrente e permitir a habilitação de sucessores. 2. O agravante afirma que, a despeito de não olvidar a jurisprudência deste Sodalício, firmada no sentido de que não há falar em prescrição intercorrente durante o lapso de suspensão processual por motivo de óbito da parte, há especificidade no caso concreto que justificaria a superação dos precedentes. Aduz que, conquanto houvesse ciência do patrono quanto à morte de seu constituído, o curso processual seguiu-se até a sentença, sem que a notícia do passamento tivesse sido trazida aos autos e, mesmo diante de sucessivas intimações, o causídico em referência quedou-se inerte após o sentenciamento do feito. 3. O que o DNOCS pretende é, indicando suposto erro de premissa do julgado, atribuir aos sucessores a responsabilidade por ato de terceiro, que nem sequer era titular de mandato, já extinto com o óbito. 4. Sobressai do acórdão de origem que a notícia da morte da parte expropriada foi trazida aos autos no momento da imissão na posse pelo DNOCS, em 2015; sem que se tenha, a partir daí, logrado êxito em localizar os sucessores, o que somente ocorreu em 2021. Narra o órgão a quo que o espólio "apenas tomou conhecimento do feito quando a filha do falecido, Sulene Gomes Bandeira, foi localizada pelo oficial de justiça via whatsapp, em setembro/2021, e foi intimada a se habilitar nos autos com sua genitora e irmãos e orientada a constituir advogado" (fl. 44). 5. Anote-se que eventual prejuízo derivado do curso processual não foi aferido pela decisão recorrida ou abordado pelos Recursos manejados, de modo que não se trata de matéria devolvida ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o STJ já se pronunciou no sentido da possível validade de atos processuais subsequentes ao óbito, desde que não constatado o prejuízo, o que certamente não significa tolher o direito do sucessor que, segundo consta dos autos, não tinha sequer conhecimento da ação proposta (AgInt no AREsp n. 1.823.104/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt no REsp. 1.361.093/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/4/2021; AgInt no AREsp. 1.446.763/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.479/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Superada a prejudicial de mérito referida, verifica-se que a alegação sustentada pela executada, no sentido da iliquidez do título executivo judicial ante a alegação de potencial ausência de determinação da RMI, deve ser considerada como acertada. (...) As razões recursais vieram assim sistematizadas: 1. Não se desconhece que o artigo 313, ao dizer que o processo fica suspenso com a morte da parte, não fixou para tal hipótese prazo. Tratando de omissão intencional, uma das interpretações possíveis é a que sustena que tal norma tem fundamento de validade em determinação constitucional que considere imprescritível a sucessão processual e consequentemente o direito de ação. No entanto, não existe na constituição federal norma nesse sentido, relativa a interesse patrimonial decorrente de benefício previdenciário. Logo, não é possível a interpretação do artigo 313, I, do CPC no sentido de reconhecer que a suspensão do processo não tem prazo. E tal entendimento é o do supremo, que está expresso na súmula 149, a saber: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 2. Não obstante, ainda é possível interpretar a omissão intencional como técnica do legislador, de modo que a interpretação do texto normativo deva ocorrer de forma sistemática para que se extraia seu sentido normativo. Conforme restará melhor explicado no tópico seguinte, uma vez ausente o prazo para se proceder à sucessão processual, deve se ter como limite temporal, em homenagem à segurança jurídica, o prazo para o ajuizamento de ação correspondente à tutela pretendida. No caso, como a demanda é movida contra a fazenda pública, o prazo é de 5 anos. Tratando de prescrição intercorrente, o prazo tem início a partir do trânsito em julgado do título judicial. Ora, conforme demonstrado na impugnação, entre o trânsito em julgado do título judicial (25/10/2013, conforme se verifica do ID 43760056 - p. 87) e a habilitação de herdeiro (em 11/09/2023, conforme ID 300443154), transcorreram mais de 5 anos. Logo, deve prevalecer a segurança jurídica, não se podendo admitir a sujeição do executado ao poder jurídico da parte exequente de forma eterna. 3. Por outro lado, caso se considere que a omissão de fixação de prazo não foi intencional, então estamos diante da lacuna do direito. Sabe-se que ao juiz não se admite o non liquet. Logo, deve decidir o caso com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito, conforme previsto no artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Neste caso, o douto juízo, sabendo da inexistência de prazo para a suspensão em questão, não se omitiu em decidir. Fixou o prazo de 30 dias (ID 300443154). Passado o prazo, não houve notícia de habilitação. Tampouco houve nova determinação de suspensão do processo. Logo, desde 19/04/2015, o curso processual voltou a correr. Isso significa que, mesmo para aqueles que entendem que a suspensão processual em razão do óbito significa a suspensão do prazo prescricional (tese com a qual a presente defesa não concorda, conforme demonstrado anteriormente), no caso, diante da ausência de nova decisão suspendendo o processo, a prescrição voltou a correr em 19/04/2015. Ora, como o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 25/10/2013, cinco anos após essa data - considerando o prazo de suspensão (na pior das hipóteses, vale repisar) - caiu no dia 24/11/2018, momento em que a pretensão executória restou fulminada pela prescrição. 4. Para afastar qualquer dúvida em relação a inexistência de imprescritibilidade da ação de cunho patrimonial, no caso de suspensão processual em razão da morte da parte, basta comparar com a hipótese do prazo prescricional da petição de herança. Como não há prazo específico para tal pedido, vige o disposto no artigo 205 do código civil. Nesse ponto, vale lembrar o seguinte julgado do STJ, que estabelece que o termo inicial para tal petição é a sucessão (AREsp 479648 / MS): (...) (AgInt no AREsp n. 479.648/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 6/3/2020) Como se pode ver, o STJ não admite a insegurança jurídica. Por isso, teve de fixar o termo inicial para o escoamento do prazo, assim como ratificou o entendimento do supremo, enunciado na súmula 149. No caso, não obstante os argumentos anteriores, deve, ao menos, ser aplicado analogicamente o disposto no artigo 1.827 do CC, já que a sucessão processual não deixa de ter caráter reivindicatório do patrimônio do de cujus. Assim, considerando o droit de saisine, com o falecimento da parte autora ocorrido em 31/07/2012 (ID 43760056 -p. 102-103), o herdeiro tinha até 31/07/2022 para reivindicar a herança, o patrimônio que pertencia anteiormente ao de cujus. Logo, por todos esses argumentos, resta indefensável a hipótese de imprescritibilidade, razão por que a respeitável decisão deve ser reformada. 0.1 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS APRESENTADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO ÓBITO No caso sob exame, apresentada a habilitação de herdeiros mais de 05 (cinco) anos depois do óbito da parte autora, conclui-se que houve a prescrição da pretensão executória. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil), ou mesmo decidida de ofício pelo juízo (inciso II do art. 487 do CPC). A prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, ex vi arts. 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932; art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/1942; parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. A Súmula 150 do STF anota que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Além disso, "a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (Súmula 383 do STF). Ocorre que os herdeiros permaneceram inertes por período superior a 05 (cinco) anos. Embora a legislação não fixe prazo expresso ao tratar da suspensão do processo no aguardo da habilitação dos sucessores, não se pode concluir que haja uma suspensão eterna do prazo prescricional, de modo que o processo permaneça indefinidamente à espera da iniciativa dos interessados. A prescrição é instituto que visa à sanção do autor que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito, assim como se presta a proteger a duração razoável do processo e a segurança jurídica. De todo modo, a suspensão do processo a que se refere o inciso I do art. 313 do CPC não suspende o curso do prazo da prescrição intercorrente. A pretensa prorrogação indefinida da suspensão do processo pela morte da parte até o momento em que os seus herdeiros houverem por bem se habilitar é incompatível com a segurança jurídica. A prescrição é matéria de direito civil, tendo como fato gerador a morte da pessoa que litigava em juízo. Assim, o fato do herdeiro ou sucessor desconhecer o litígio não é motivo apto a suspender o prazo prescricional que, automaticamente, é acionado com o fato da morte da parte. Portanto, o que o Código de Processo Civil determina é a suspensão do processo diante do falecimento da parte. Enquanto norma processual, não suspende prazo estipulado por norma de direito material, e não rege situação relativa ao curso do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva. De acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Nesse contexto, não cabe ao julgador criar hipótese de imprescritibilidade não prevista expressamente em lei. O inciso II do §2º do art. 313 do CPC dispõe que, falecido o autor e não ajuizada ação de habilitação, serão intimados os interessados para que promovam a habilitação "no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". O §4º do mesmo art. 213, por sua vez, estabeleceu prazo específico de suspensão processual apenas para outras hipóteses, mas não para o caso de óbito do autor. Essa lacuna legislativa, a toda evidência, não pode implicar imprescritibilidade, pois tal instituto é excepcional e, em homenagem à segurança jurídica, só pode ser excepcionado pelo texto constitucional, e ainda assim merece interpretação sempre restritiva. Haveria até inconstitucionalidade de lei ordinária que estabelecesse algum direito imprescritível sem fundamento constitucional para tanto (sobre isso, vide decisão do STF no julgamento do Tema 666 de Repercussão Geral). Ou seja, "se a prescritibilidade das ações e pretensões é a regra - pode-se até dizer, o princípio -, a imprescritibilidade é a exceção, e, por isso mesmo, a norma que a contempla deve ser interpretada restritivamente" (Resp 764.278/SP , relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe de 28/5/2008). A adequada interpretação da lei, portanto, leva à conclusão de que os herdeiros ou sucessores têm o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do óbito da parte autora, para se habilitarem nos autos. Decorrido o quinquênio, ocorre a prescrição da pretensão executória. Esse entendimento, reputado correto pela Fazenda Pública, vem sendo adotado em diversos julgados no âmbito do TRF da 3ª Região. Note-se: (...) (TRF-3, 9ª Turma, AI 5003260-72.2023.4.03.0000, Relator: Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Data de Julgamento: 03/08/2023) (...) (TRF-3, 9ª Turma, AI 50014812420194030000 SP, Relator: Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2022, Data de Publicação: 24/08/2022) (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, Apelação Cível 0002670-58.2005.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, julgado em 07/05/2018, publicado em 14/05/2018) Não há dúvidas, portanto, de que o não-exercício da pretensão executiva durante mais de cinco anos leva à sua prescrição, e não há razões para que seja diverso o tratamento no caso de execução movida por herdeiros ou sucessores da parte autora falecida. Não se pode falar, em casos tais, de qualquer proteção excepcional diante da natureza alimentar das prestações previdenciárias. Trata-se dos herdeiros ou sucessores e da pretensão de recebimento de precatório relacionado a direito alheio, que lhes foi transmitido por sucessão mortis causa¸ não de benefício a que fazem jus. Diante disso, apresentada a habilitação de herdeiros mais de 05 (cinco) anos depois do óbito da parte autora, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória (inciso V do art. 924 do CPC). Requer-se “a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, determinando-se a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão que discute os demais termos em que deve eventualmente prosseguir”; e, ao final, seja dado provimento ao recurso. Decisão inicial indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimada (CPC, art. 1.019, inciso II), a parte contrária (polo passivo do agravo) deixou de oferecer resposta ao recurso. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006267-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JORGE TEODORO AGRAVADO: MARINES TEODORO, MARCOS TEODORO, VANDA TEODORO, SUELEN CRISTINA TEODORO, ALEX TEODORO, ANDERSON APARECIDO TEODORO Advogado do(a) AGRAVADO: ODILON TRINDADE FILHO - SP90704 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por ocasião da decisão a que se fez menção acima (Id. 318395966) proferida pela Juíza Federal Vanessa Mello (à ocasião convocada no gabinete desta Relatora), restou consignada a motivação a seguir transcrita, por si própria preservada e ora adotada, porquanto hígida, também como razões de decidir neste julgamento, sem que nada de novo tenha exsurgido ao longo do processamento do agravo a infirmá-la, a ela se remetendo em seus exatos termos: Ressalte-se, primeiramente, assistir razão à representação jurídica do ente autárquico, no pronunciamento de Id. 318360727 (“Com o respeito que é devido, não obstante os autos de origem estejam em seu formato eletrônico, inclusive com acesso à parcela processual digitalizada, e não obstante o sistema de origem seja o PJe e o órgão jurisdicional recorrido seja parte da Justiça federal da 3º região (o que faz incidir a regra do §5º, do artigo 1.017 do CPC), o INSS, tendo em vista a razoável duração do processo, junta em anexo cópia dos autos de origem.”), tendo sido equivocada a determinação – de resto, como visto, prontamente cumprida – objeto do despacho de Id. 318006436. No mais, estabelece o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. O exame dos autos, todavia, ao menos em sede de análise inicial, revela parecer não assistir razão ao insurgente na tese desenvolvida. Cabe ser mantida, isto sim, em linha de princípio, a solução dada em 1.º grau de jurisdição, sem prejuízo de que outra possa ser a compreensão por ocasião do julgamento propriamente dito do recurso. Isso porque no órgão colegiado responsável pela oportuna apreciação deste feito, conquanto não se desconheça a existência de acórdãos em sentido diverso em outras Turmas que apreciam a matéria previdenciária no TRF3, o entendimento prevalescente acerca da temática sob discussão é no mesmo sentido dos julgados a que se fez menção na deliberação agravada, acima transcrita, ou seja, de que, na esteira da jurisprudência do Tribunal da Cidadania (REsp nº 1.869.009/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, v.u., j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020; REsp nº 1.850.947/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/02/2020, DJe 13/05/2020; RESP - RECURSO ESPECIAL - 1843437 2019.03.10668-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2019; AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1059362 2017.00.36922-2, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/03/2018) não há falar em prescrição intercorrente no período em que o feito está suspenso, aguardando habilitação dos sucessores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I – Consoante a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do C. STJ, na hipótese de falecimento da parte autora, não corre o prazo prescricional durante o período em que se aguarda a habilitação de seus sucessores. Precedentes. II- “É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução.” (STJ, REsp nº 1.869.009/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, v.u., j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020). III- Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001651-30.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 23/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, cuja pretensão é a de discutir critérios de INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Situação em que a parte faleceu e houve suspensão do processo, em consonância com o art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante a jurisprudência, o prazo de habilitação de herdeiros não se sujeita aos efeitos da prescrição intercorrente. Assim ocorre por falta de previsão normativa de incidência da prescrição intercorrente em momento posterior ao óbito do autor do processo previdenciário. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: STJ - REsp: 1830518 PE 2019/0231532-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021. Assim, não se há de falar em prescrição intercorrente em hipóteses de decurso de mais de cinco anos entre o falecimento do titular da ação previdenciária e habilitação dos respectivos herdeiros. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020839-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. – Consoante a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do C. STJ, na hipótese de falecimento da parte autora, não corre o prazo prescricional durante o período em que se aguarda a habilitação de seus sucessores. Precedentes. - “É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução.” (STJ, REsp nº 1.869.009/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, v.u., j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020). - A prescrição é uma sanção para a falta de tramitação injustificada, maculadora da razoável duração do processo e da própria segurança jurídica. - A legislação processual vigente prevê o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em virtude do princípio da causalidade e, neste passo, em havendo impugnação do cumprimento de sentença pelo INSS, deve ser condenado ao pagamento de honorários de advogado a favor do exequente. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019214-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 19/02/2024, DJEN DATA: 22/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA VIOLAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o §3º do artigo 1.021 do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da CF. 2. Nota-se, pois, que o INSS deseja que seja decretada a prescrição do direito de a sucessora requerer sua habilitação em relação a benefício previdenciário de sua genitora após o decurso de quase 7 anos do falecimento. No entanto, o STJ, diante da ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos sucessores, firmou entendimento de que não há prescrição, mas sim suspensão do processo até a regularização do polo ativo, inclusive no curso da execução. 3. Não havendo nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção do decisum. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013306-86.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 18/02/2025, Intimação via sistema DATA: 19/02/2025) Portanto, em avaliação sumária própria do presente momento processual, impossível identificar, desde já, a probabilidade de provimento do agravo. Assim, nada há a alterar, neste instante, na decisão recorrida, cujo encaminhamento dado atendeu exatamente às balizas firmadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da própria 8.ª Turma, pelo que ausentes as condições para a suspensão de seu cumprimento, até que se resolva em definitivo a insurgência posta. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima desenvolvida. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DA 8.ª TURMA DO TRF3. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do juízo da 1.ª Vara Federal de Avaré/SP, proferida em sede de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de prescrição intercorrente sustentada pela autarquia, rejeitando o pedido de extinção do feito com fundamento no art. 924, V, do CPC. A controvérsia envolve a habilitação de herdeiros do segurado falecido durante a tramitação do processo originário, promovida mais de cinco anos após seu óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de habilitação dos herdeiros da parte autora falecida no curso do processo, por prazo superior a cinco anos, implica a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes como o REsp 1.869.009/CE e o AgInt no REsp 2.102.691/RJ, afasta a aplicação da prescrição intercorrente durante o período em que o feito permanece suspenso em razão do óbito da parte, por ausência de previsão legal que imponha prazo para habilitação dos sucessores. A suspensão do processo por morte da parte, prevista no art. 313, I, do CPC, é medida compulsória e decorre de norma processual. Enquanto não regularizado o polo ativo por meio da habilitação dos sucessores, não há fluência de prazo prescricional material. A tese defendida pelo INSS, de que deve ser aplicado prazo de cinco anos para habilitação, por analogia com a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932), foi expressamente refutada pelo STJ e não encontra amparo na legislação vigente, tampouco pode ser suprida por construção jurisprudencial em prejuízo do exequente. A inércia dos herdeiros não pode ser interpretada como causa de extinção da pretensão executória sem previsão legal clara, especialmente em se tratando de direito patrimonial decorrente de benefício previdenciário judicialmente reconhecido. O entendimento prevalente na 8.ª Turma do TRF-3 segue a linha da jurisprudência do STJ, reconhecendo que não há prescrição intercorrente no período de suspensão por falecimento da parte autora, devendo o processo permanecer sobrestado até que se promova a habilitação dos sucessores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prazo legal para habilitação dos herdeiros da parte falecida no curso da ação afasta a configuração de prescrição intercorrente enquanto o processo permanece suspenso, nos termos do art. 313, I, do CPC. A suspensão processual decorrente do óbito da parte autora interrompe o curso da pretensão executória, não se aplicando, por analogia, prazos prescricionais materiais, como o quinquênio previsto no Decreto 20.910/1932. A extinção do processo com fundamento no art. 924, V, do CPC exige a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, o que não se verifica durante a suspensão processual motivada por falecimento da parte, conforme entendimento consolidado do STJ e da 8.ª Turma do TRF-3. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 924, V; CC, art. 205; LINDB, art. 4º; Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.102.691/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26/02/2024, DJe 06/03/2024; STJ, AgInt no REsp 2.107.479/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/06/2024, DJe 28/06/2024; STJ, REsp 1.869.009/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020; TRF3, 8ª Turma, AI 5013306-86.2024.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada Raecler Baldresca, j. 18/02/2025, DJEN 19/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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