Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000213-32.2025.4.03.6140

ID: 259273410

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-32.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA CARLOS BATISTA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-32.2025.4.03.6140 AUTOR: MARILUCIA CARLOS BATISTA CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768, THAIS DUARTE TAVIA…

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Processo nº 5000213-52.2025.4.03.6004

ID: 310975794

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-52.2025.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BRAZIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GUILHERME DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-52.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MARIA DO CARMO BRAZIL Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME DE MENEZES - PB18409 REU: FUNDACAO UNIVERSIDA…

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Processo nº 5000213-07.2025.4.03.6310

ID: 263012927

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-07.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAVENA NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-07.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: BRUNA RAVENA NUNES DO NASCI…

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Processo nº 5000213-34.2025.4.03.6204

ID: 261418289

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-34.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-34.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: THOMAS ALVES OSANO Advogados …

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Processo nº 5000213-68.2025.4.03.6322

ID: 328655409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-68.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER NOVAIS COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CILIA MARAFAO BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE BAFILE SOCCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOCCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRADE ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-68.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VALTER NOVAIS COELHO Advog…

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Processo nº 5000213-22.2025.4.03.0000

ID: 278693741

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000213-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VESPASIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPASIANO Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPASIANO Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo autor em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), não conheceu do seu agravo de instrumento. Sustenta, em síntese, o cabimento do agravo instrumento, por ser imprescindível a produção de prova pericial para comprovação do tempo de serviço especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPASIANO Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Conheço do agravo interno porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do CPC. Efetivamente, o agravante não apresenta subsídio algum capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, assim, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. A decisão monocrática não conheceu o recurso porque a questão de produção de prova técnica não está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Ademais, consoante consignado na decisão agravada, a hipótese não é de mitigação da taxatividade desse rol, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na apreciação do Tema Repetitivo n. 988, por não haver ilegalidade ou abuso de poder, tampouco situação de irreversibilidade de prejuízo à parte, porque a questão poderá ser apreciada em apelação (art. 1.009 e §§ CPC), sem que reste inútil o seu julgamento. De fato, a aplicação da mencionada tese jurídica demanda a análise específica de cada caso, devendo ser observada de forma restritiva, sob pena de tornar “letra morta” o rol do dispositivo do novel compêndio. A propósito, especificamente sobre deferimento ou indeferimento da produção de prova pericial, o STJ já deliberou pela não admissão da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, afastando, portanto, a aplicação do Tema Repetitivo n. 988. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.991.335/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Assim, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e abordou todas as questões suscitadas, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - O agravante não apresenta subsídio algum capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, assim, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não está previsto no rol do artigo 1.015 do CPC e as circunstância do caso concreto não autorizam a mitigação de sua taxatividade (Tema Repetitivo n. 988 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000213-77.2024.4.03.6007

ID: 292765614

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000213-77.2024.4.03.6007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO APS COXIM - MS

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000213-77.2024.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim PARTE AUTORA: DINALVA JESUS DE FARIAS OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 PARTE…

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Processo nº 5000213-02.2023.4.03.6108

ID: 293543567

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-02.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000213-02.2023.4.03.6108 APELANTE: C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) AP…

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Processo nº 5000213-08.2025.4.03.6342

ID: 260812822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-08.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREZA MORATO FRANZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-08.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA CAETANO …

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Processo nº 5000213-14.2024.4.03.6319

ID: 300281051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-14.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORALINO DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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