Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000295-11.2021.4.04.7002" – Página 3 de 22

Processo nº 5000295-64.2018.4.03.6122

ID: 305847934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-64.2018.4.03.6122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAINA CALASTRO

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CAROLINE LIMA CARVALHO

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LUCELIA REGINA TURINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000295-64.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Andradina EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENT…

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Processo nº 5000295-41.2025.4.03.6115

ID: 308973579

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-41.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMES JUNIOR DE PAIVA BERTACCHINI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000295-41.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VALMES JUNIOR DE PAIVA BERTACCHINI Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A…

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Processo nº 5000295-11.2021.4.03.6138

ID: 312536886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-11.2021.4.03.6138

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JERONIMO JOSE FERREIRA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000295-11.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Catanduva EXEQUENTE: MANOEL CICERO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JERONIMO JOSE FERREI…

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Processo nº 5000295-30.2024.4.03.6130

ID: 313995728

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-30.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-30.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP2…

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Processo nº 5000295-42.2025.4.03.6341

ID: 278320087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-42.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-42.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA CONCEIC…

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Processo nº 5000295-47.2025.4.03.6113

ID: 277363040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-47.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CRUZ MANOCHIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO PIMENTA VICENTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000295-47.2025.4.03.6113 AUTOR: MIGUEL CRUZ MANOCHIO Advogado do(a) AUTOR: ITALO PIMENTA VICENTE - SP407591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / …

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Processo nº 5000295-30.2024.4.03.6130

ID: 320945326

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-30.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-30.2024.4.03.6130 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. Advogados d…

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Processo nº 5000295-54.2025.4.03.6337

ID: 322964850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-54.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DAS GRACAS RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO

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UALTER OTONI AZAMBUJA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000295-54.2025.4.03.6337 AUTOR: ROSILENE DAS GRACAS RIBEIRO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: PAULO HEN…

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Processo nº 5000295-78.2025.4.03.6135

ID: 337707738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-78.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES CHIAPPETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE STEFANINI DOMINGUES

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MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-78.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: FABIO GONCALVES CHIAPPETTA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO -…

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Processo nº 5000295-64.2024.4.03.6345

ID: 306858770

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000295-64.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL MATIAS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-64.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-64.2024.4.03.6345 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RAUL MATIAS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA - SP95646-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-64.2024.4.03.6345 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RAUL MATIAS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA - SP95646-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Trata-se de ação proposta em face da União em razão de cobrança da importância de R$ 24.398,07 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e sete centavos), de valor derivado da devolução proveniente do processo judicial 0002026-29.2012.4.03.6111, em razão de desconto tido como indevido, com juros e multa. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido para o fim de declarar a iliquidez e incerteza do débito exigido, de modo a proceder o fisco na apuração do imposto na forma do decidido no processo nº 0002026-29.2012.403.6111, que teve trâmite na Egrégia 2ª Vara Federal de Marília. Os declaratórios foram rejeitados. Inconformada, a União interpôs o recurso, alegando, preliminarmente, que houve omissão na sentença quanto aos juros e multa. No mérito, cita que o caso em apreço deve ser apreciado à luz do disposto no art. 12-A e § 5º da Lei n.º 12.350/2010, para tributação da renda acumulada, ante o recebimento da verba acumulada no exercício 2019 (ano-calendário 2018). Por fim, sustenta a necessidade de refazimento das declarações de IR pela RFB, insurgindo-se, ainda, quanto à gratuidade da Justiça. Requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou contrarrazões. O acórdão não conheceu do recurso em relação aos benefícios da Justiça gratuita e negou provimento ao restante do recurso da União. A União opôs embargos de declaração, alegando que: Ao que tudo indica, portanto, há pequeno erro material no Acórdão ID 315289025, por premissa fática equivocada, porquanto sustenta a ausência de concessão de gratuidade à parte autora, o que, no caso, ocorreu em Sentença, motivo pelo qual houve a impugnação tempestiva. Requer sejam acolhidos os declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-64.2024.4.03.6345 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RAUL MATIAS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA - SP95646-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG De fato, houve concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora por ocasião da sentença (303105847). Contudo, apesar de haver declaração de hipossuficiência nos autos (ID 303105628), observo que a parte autora não comprova a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, considerando-se, ainda, que os rendimentos recebidos superam o limite de isenção para fins de IRPF (fls. 21 do id 303105841). Destarte,indefiro os benefícios da justiça gratuita. Portanto, com o indeferimento da Justiça Gratuita, o dispositivo do acórdão passa a ser: Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da União tão somente para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração da União para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita e, em consequência, dar parcial provimento ao seu recurso. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-64.2024.4.03.6345 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RAUL MATIAS Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA - SP95646-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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