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Processo nº 5011008-66.2024.4.03.6000

ID: 283623112

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011008-66.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAINER SERRANO ROSA BARBOZA

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MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA

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JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA

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CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011008-66.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: HEID RAINA DA PUREZA CAMP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011008-66.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS Advogados do(a) APELANTE: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270-A, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011008-66.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS Advogados do(a) APELANTE: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270-A, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Trata-se de apelação ofertada por Heid Raina da Pureza Campos em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande, que julgou improcedente o pedido de restituição do veículo Toyota Hilux (placas QKD2813 – atual QKD2I13), apreendido no âmbito da 'Operação Sordidum" (autos 5004237-09.2023.403.6000). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que é a legítima proprietária do bem e que não tem relação com os fatos investigados. Afirma que seu marido Gwtemberg Martins Rodrigues foi alvo de medida de busca e apreensão em decorrência de inquérito instaurado para apurar a prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais. Alega, entretanto, que “a recorrente sequer foi denunciada nos autos da ação penal, tampouco foi indiciada no relatório final, a demonstrar que em nada se relaciona com os pretensos fatos apurados e que é terceira de boa-fé”. Requer a liberação do veículo ou a sua nomeação como fiel depositária. Sem contrarrazões ministeriais. A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso (ID 319538019). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011008-66.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS Advogados do(a) APELANTE: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270-A, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Do mérito A r. sentença recorrida indeferiu a restituição do veículo apreendido no âmbito da "Operação Sordidum", com a seguinte fundamentação, in verbis: “A restituição da coisa apreendida demanda a prova da licitude do bem e do direito de propriedade do requerente, bem como a ausência de interesse da constrição para o processo penal. No caso dos autos, a requerente comprovou a propriedade do carro por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (ID 342331599). Não obstante, tal elemento, por si só, é insuficiente para prova do direito da embargante, dada a sua ausência de documentos da licitude da aquisição do carro e de sua desvinculação com os fatos investigados. Conforme consta dos autos 5004237-09.2023.4.03.6000, as investigações apuraram que HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS, em tese, apresentou movimentações de elevado valor financeiro (mais de R$ 750.000,00 – setecentos e cinquenta mil reais) nos anos de 2018 e 2019, sem comprovação de sua origem. Apurou-se também que GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, em tese, utilizava o nome de sua esposa HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS e das filhas para efetivar movimentações financeiras de interesse do grupo criminoso (páginas 153 do relatório final – ID 287452173 – pág. 74 – autos 5004237-09.2023.4.03.6000). Verifica-se, inclusive, indicativos de que o veículo reclamado pertence, de fato, a RONILDO CHAVES RODRIGUES e era utilizado para a prática do tráfico de drogas (páginas 276-277 do relatório final – ID 287452197 – Pág. 50-51 – autos 5004237-09.2023.4.03.6000). Assim, há elementos que comprovam a vinculação do bem com os fatos imputados, de modo que a constrição ainda interessa ao processo, dada a possibilidade de que seja decretado o seu perdimento, ao final, em caso de condenação. Irrelevante o fato de que a embargante não foi denunciada na ação penal, dada a própria natureza dos crimes imputados (lavagem de capital e tráfico de drogas), e os indícios de que a embargante atuava como possível ‘laranja’ de seu esposo GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES. Por todo o exposto, não comprovada a condição de terceiro de boa-fé, a licitude do bem e a desvinculação com os fatos imputados, o pedido de devolução deve ser rejeitado. Quanto à nomeação da parte embargante como fiel depositário, o pleito também não deve prosperar. Com efeito, como já descrito, há indício de que o bem está vinculado às atividades do grupo criminoso e que a embargante aparentemente atuava como ‘laranja’. Logo, a restituição do veículo, ainda que de forma condicional, implicaria em possível retomada das atividades da organização, o que não pode ser admitido. De outro lado, não há risco à conservação do bem, visto que foi concedido o uso provisório do carro à Polícia Federal de Barra do Garça/MT (autos 5010692-53.2024.4.03.6000). Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.” Embora existam divergências quanto aos limites e à finalidade da apreensão de bens no processo penal, é coerente entendê-la como a medida que preserva os bens tidos como produto ou provento do crime, retirando-os da esfera de liberdade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. A perda desses bens, desde que sejam comprovadamente instrumentos ou produtos do crime, constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do artigo 91 do Código Penal. Assim, conforme estabelece o artigo 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo." II - Na hipótese vertente, onde foram apreendidos dois veículos de propriedade dos agravantes - um marca Mercedes ML 320, placa JAU 4991 e um Mini Cooper S, placa EGK 1313 - pairam fortes indícios de serem estes objeto ou produto dos crimes em investigação. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Pet 5.563/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05.9.2007, DJ 08/11/2007, p. 155) Por cautela necessária ao processo, o bem deve permanecer apreendido, até o trânsito em julgado, para que se lhes possa dar a destinação legal e justa. E, no caso dos autos, existem fundadas dúvidas acerca da licitude do veículo apreendido, objeto do presente recurso. Vejamos. Conforme consta do parecer ministerial, no âmbito da "Operação Sordidum", restou apurada a prática do crime de lavagem de capitais oriundos do tráfico transnacional de drogas e armas por organização criminosa sediada nas cidades de Ponta Porã/MS e Pedro Juan Caballero, no Paraguai. Segundo as investigações, o grupo criminoso é formado por diversos núcleos e Ronildo Rodrigues, piloto de avião, representava a figura central. Gwtemberg Rodrigues – filho de Ronildo Rodrigues – era o braço direito do seu pai, sobretudo na administração dos imóveis rurais adquiridos com os recursos ilícitos. Também existem nos autos elementos probatórios que indicam que foram utilizadas no esquema de lavagem de capitais as contas bancárias dos seguintes membros da família de Gwtemberg Rodrigues: sua esposa Heid Raina da Pureza Campos, ora apelante, e suas filhas Isabela Campos Rodrigues e Júlia Campos Rodrigues (cf. denúncia oferecida nos autos 5003430-91.2020.403.6000), conforme esclarece o órgão ministerial. A defesa não nega os fatos, argumentando apenas que “ainda que o juízo de primeiro grau tenha alegado que existiria suspeita de que GWTEMBERG teria utilizado conta bancária da apelante para movimentação de valores de origem incerta e de interesse de suposto grupo criminoso, inexistem dados que assegurem, ou ao menos indiquem, que o veículo objeto destes autos teria alguma relação com atividades ilícitas”. Ocorre que, apesar de a apelante juntar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - para comprovar a propriedade do veículo (ID 315190184), não demonstrou capacidade econômica para aquisição do bem. Nestes termos, referido documento, por si só, não é suficiente para demonstrar o direito alegado pela embargante, tendo em vista a ausência de comprovação da licitude dos recursos utilizados para a aquisição do veículo, bem como de sua desvinculação com os fatos investigados. Conforme constou da sentença recorrida, in verbis: Conforme consta dos autos 5004237-09.2023.4.03.6000, as investigações apuraram que HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS, em tese, apresentou movimentações de elevado valor financeiro (mais de R$ 750.000,00 – setecentos e cinquenta mil reais) nos anos de 2018 e 2019, sem comprovação de sua origem. Apurou-se também que GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, em tese, utilizava o nome de sua esposa HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS e das filhas para efetivar movimentações financeiras de interesse do grupo criminoso (páginas 153 do relatório final – ID 287452173 – pág. 74 – autos 5004237-09.2023.4.03.6000). Além disso, como ressaltado na sentença recorrida há "inclusive, indicativos de que o veículo reclamado pertence, de fato, a RONILDO CHAVES RODRIGUES e era utilizado para a prática do tráfico de drogas (páginas 276-277 do relatório final – ID 287452197 – Pág. 50-51 – autos 5004237-09.2023.4.03.6000)." Mais uma vez, a defesa não nega o fato de o veículo em questão ter sido utilizado em práticas delitivas, conforme constou no relatório policial mencionado, argumentando apenas que o foi por terceira pessoa e em momento anterior à propriedade do carro pela recorrente. Assim, verifica-se que, além de não ter sido demonstrada a capacidade econômica da apelante para aquisição do bem, existe vínculo da recorrente com um dos investigados na ação penal que apura os fatos apurados pela "Operação Sordidum", uma vez que há fortes indícios de que seu nome foi utilizado por seu marido para efetivar movimentações financeiras de interesse do grupo criminoso. Por tais razões, não há como restituir o veículo apreendido neste momento processual, nem mesmo como nomear a recorrente como fiel depositária. Ademais, como já decidiu esta E. Turma, o fato de a apelante não figurar no polo passivo da ação penal não é razão bastante para a restituição do bem, quando não comprovou sua aquisição lícita, in verbis: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. ARTIGOS 118 E 120 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE LÍCITA DO NUMERÁRIO EM MOEDA ESTRANGEIRA APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Numerário, em moeda estrangeira, apreendido em decorrência de mandado de busca e apreensão. Ação Penal instaurada. 2. Por cautela necessária à investigação, os valores devem permanecer apreendidos, até final elucidação dos fatos, para que se lhes possa dar a destinação legal e justa. 3. Conforme estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." 4. O fato de o apelante não figurar no polo passivo da ação penal não é razão bastante para a restituição dos bens, pois não comprovou a origem lícita dos valores apreendidos em sua residência (contrato de câmbio). Ademais, não se pode ignorar a possibilidade de o numerário com ele apreendido ter se originado de um dos crimes apurados (operar instituição financeira sem autorização da autoridade competente e promover evasão de divisas, respectivamente, tipificados nos artigos 16 e 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/198), podendo pertencer a outro acusado ou até mesmo a terceiros que tenham negociado com os acusados. 5. A extinção da punibilidade do genitor do requerente não altera a questão da impossibilidade de se deferir a restituição àquele que não comprovar a propriedade lícita do numerário apreendido, porque até final da instrução processual não há como saber se o numerário em dólar apreendido constitui objeto ou produto dos crimes apurados. 6. Recurso a que se nega provimento. (ACR 0002628-62.2016.4.03.6181/SP - Rel. Des. Fed. José Lunardelli - D.E. Publicado em 04/10/2016). Negritei. Portanto, subsistindo dúvida razoável acerca da origem lícita do bem apreendido e, consequentemente, da desvinculação com os fatos e pessoas investigadas, a sentença recorrida deve ser mantida. Com tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5011008-66.2024.4.03.6000 Requerente: HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Restituição de Veículo Apreendido. “Operação Sordidum”. Lavagem de Dinheiro. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que julgou improcedente o pedido de restituição do veículo Toyota Hilux, apreendido no âmbito da “Operação Sordidum”. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição do veículo apreendido, considerando a existência de fundadas dúvidas sobre a origem lícita do bem, bem como a alegação de que o apelante não tem relação com os fatos investigados. III. Razões de decidir Embora existam divergências quanto aos limites e à finalidade da apreensão de bens no processo penal, é coerente entendê-la como medida que preserva os bens tidos como produto ou provento do crime, retirando-os da esfera de liberdade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. A perda desses bens, desde que sejam comprovadamente instrumentos ou produtos do crime, constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do artigo 91 do Código Penal. Assim, conforme estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso dos autos, existem fundadas dúvidas sobre a licitude do veículo apreendido, objeto do presente recurso. Segundo as investigações, a recorrente apresentou movimentações financeiras de elevado valor sem comprovação de origem, e seu marido provavelmente utilizava seu nome para efetivar movimentações financeiras de interesse do grupo criminoso. Apesar de a apelante juntar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - para comprovar a propriedade do veículo, não demonstrou capacidade econômica para aquisição do bem. O fato de a recorrente não figurar no polo passivo da ação penal não é razão bastante para a restituição do bem, pois não comprovou a origem lícita dos recursos para sua aquisição. IV. Dispositivo e tese Subsistindo dúvida razoável acerca da origem lícita do bem apreendido e, consequentemente, da desvinculação com os fatos e pessoas investigadas, a sentença recorrida deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CP, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet 5.563/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 05.09.2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA

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Processo nº 5001036-17.2025.4.03.6104

ID: 258504189

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-17.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA RINKE SANTOS MEIRELES

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4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001036-17.2025.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOACIR MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RINKE SANTOS MEIRELES - SP225647 REU: INSTI…

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Processo nº 5001036-05.2025.4.03.6302

ID: 298352307

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-05.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMANI CATIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

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ALEXANDRE CESAR JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-05.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE OSMANI CATIN Advo…

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Processo nº 5001036-03.2024.4.03.6120

ID: 313800541

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001036-03.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DROGAN DROGARIAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001036-03.2024.4.03.6120 EMBARGANTE: DROGAN DROGARIAS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS - SP197759 EM…

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Processo nº 5001036-33.2025.4.03.6325

ID: 261289542

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA MORELLI AUGUSTO

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ANDRESSA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-33.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS Advo…

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Processo nº 5001036-33.2024.4.03.6304

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Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

T. R. E. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-33.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: T. R. E. S. REPRESENTANTE: MA…

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Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANUELA FERNANDA RAMALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA SENHORAS DARCADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-78.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MAN…

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARCOS DA FREIRIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE DE BARROS

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KARINE SOUSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-12.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DIVINO MARCOS DA FREIRIA Ad…

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Processo nº 5001036-87.2025.4.03.6307

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA CRISTINA MACARONE BAIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-87.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CARLOS ROBERTO PONTES Advoga…

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Processo nº 5001036-90.2025.4.03.6112

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANT…

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