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Processo nº 5001036-09.2023.4.03.6000

ID: 331459390

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA REISDORFER MORIGI

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DAVI GALVAO DE SOUZA

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DIEGO DE OLIVEIRA ELOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVI GALVAO DE SOUZA - MS14128, DIEGO DE OLIVEIRA ELOI - MS16976, RAFAELA REISDORFER MORIGI - MS27266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Concorrem as condições de ação e os pressupostos processuais. As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. I - DO ÔNUS DA PROVA No mais, inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que à parte autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao INSS a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. II – DO PONTO CONTROVERTIDO Fixo como pontos controvertidos, passíveis de prova: a) a incapacidade parcial ou total da parte requerente para o exercício de labor; b) a natureza temporária ou permanente de eventual incapacidade; c) a data de início da referida incapacidade; d) a ocorrência de perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora e e) a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos moldes do disposto no caput do art. 45 da Lei 8.213/1991. III – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A parte autora requereu a produção de prova pericial médica cuja realização ocorreu de forma antecipada (ID 348370015). Sobre o laudo pericial as partes já se manifestaram, deixando de formular novos questionamentos e deixando de requerer a produção de outras provas. Desse modo, verifico que não há outros requerimentos a analisar, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução processual. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5002879-09.2023.4.03.6000

ID: 339525249

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002879-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODIL JOSE CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMAR AMANCIO PEREIRA MACHADO

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4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002879-09.2023.4.03.6000 EXEQUENTE: ODIL JOSE CHAVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION…

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Processo nº 5006759-09.2023.4.03.6000

ID: 332700845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006759-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006759-09.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: FABIO SANTOS DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS…

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Processo nº 5006856-09.2023.4.03.6000

ID: 256795897

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006856-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSMANO TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

Decisão

Advogados:

IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006856-09.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL…

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Processo nº 5004140-09.2023.4.03.6000

ID: 291576945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004140-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5004140-09.2023.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELI FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIX…

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Processo nº 5009281-09.2023.4.03.6000

ID: 311836024

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009281-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE SOARES MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009281-09.2023.4.03.6000 APELANTE: MARCOS JOSE SOARES MADEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARC…

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Processo nº 5013442-28.2024.4.03.6000

ID: 317707995

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013442-28.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5013442-28.2024.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIO SANTOS DE MATOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - …

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Processo nº 5004043-09.2023.4.03.6000

ID: 317503659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004043-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004043-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RAMONA APARECIDA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004043-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RAMONA APARECIDA DA SILVA PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual a parte autora objetiva a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização pelos danos originários de vícios na construção do imóvel descrito na inicial. Deferido o pedido de produção de prova pericial, foi designada perícia técnica a ser realizada na residência da parte autora. Contudo, conforme comunicado do perito, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, o que frustrou os trabalhos do Engenheiro Civil nomeado para o caso. II. FUNDAMENTO Questão prévia A inércia da parte autora quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir. A decisão que designou a perícia foi publicada, com antecedência, aos advogados constituídos. Este Juízo concedeu, ainda, prazo adicional para a parte autora se manifestar sobre o comunicado do perito e justificar, comprovadamente, a ausência à perícia. Todavia, o autor se limitou a requerer o reagendamento da perícia alegando que não conseguiu liberação do trabalho na data designada. Nesse aspecto, verifico que justificativa idêntica, sem comprovação, foi apresentada por autores diversos representados pelo mesmo escritório de advocacia em processos que tramitam neste Juizado, tais como: 5003802-35.2023.4.03.6000, 5003726-11.2023.4.03.6000, 5003788-51.2023.4.03.6000, 5004038-84.2023.4.03.6000, 5004043-09.2023.4.03.6000, 5004068-22.2023.4.03.6000, 5004155-75.2023.4.03.6000. Logo, se o cliente não mantém seu advogado atualizado de suas informações de contato e localização, não pode o Judiciário reagendar perícias e aguardar indefinidamente o seu reaparecimento. Assim, decorrido o prazo sem justificativa comprovada quanto à ausência da parte autora à perícia técnica, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006662-09.2023.4.03.6000

ID: 260706556

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006662-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS NOGUEIRA CARDOSO

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: cgrande-se01-vara01@trf3.jus.br Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Au…

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Processo nº 5006827-85.2025.4.03.6000

ID: 322587772

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5006827-85.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5006827-85.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRI… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5006827-85.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 REQUERIDO: ESTACIONAMENTO-CAPITAL VEICULOS LTDA - ME, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A BANCO TOYOTA DO BRASIL propõe Incidente de Restituição de Veículo Apreendido, objetivando a restituição do veículo Toyota/Hilux, cor preta, placas RWG4B19, que estaria apreendido no âmbito dos autos 5004896-18.2023.4.03.6000, em denominada “Operação Collector”. Como fundamento do pleito (ID 374470282), a requerente alega ter firmado contrato de alienação fiduciária junto à empresa “Estacionamento Capital Veículos Ltda”, tendo como objeto a concessão de empréstimo no valor de R$185.788,08, no qual o veículo em questão foi colocado em garantia fiduciária. Afirma que, face ao inadimplemento do contrato, seria parte legítima para postular a devolução do bem, estando em trâmite concomitante ação de busca e apreensão. Por fim, alega que, em que pese ter requerido o acesso aos autos 5004896-18.2023.4.03.6000 (sequestro), para consulta da situação do veículo em questão, tal não lhe teria sido deferido, motivo pelo qual se fez necessária a propositura do pedido em epígrafe. Juntou documentos, destacadamente: a) íntegra dos autos 5003655-09.2023.4.03.6000; b) despacho proferido nos autos 5004896-18.2023.4.03.6000 (ID 374470286). Instado (ID 375434640), o Ministério Público Federal posicionou-se pela declaração de coisa julgada no feito, uma vez que o autor já teria distribuído anteriormente os embargos de terceiro nº 5003854-94.2024.4.03.6000, julgados procedentes e com trânsito em julgado, com o mesmo objeto da presente lide, argumentando não haver modificação fática hábil a ensejar novo julgamento. É o que impende relatar. Decido. Verifico que o pedido em questão, de fato, é idêntico ao proposto no Processo 5003854-94.2024.4.03.6000, o qual foi processado e sentenciado (v. ID 374470285). Pode-se depreender que a sentença proferida nos referidos autos foi devidamente cumprida, após o seu trânsito em julgado, com levantamento do sequestro do veículo o Toyota/Hilux SRX, ano/modelo 2022/2023, cor preta, placas RWG4B19. Ressalte-se, inclusive, que não há nos autos da Busca e Apreensão (5003655-09.2023.4.03.6000) ou Sequestro (5004896-18.2023.4.03.6000) da Operação Collector qualquer notícia da apreensão do veículo objeto da presente lide, conforme se observa da Informação de Polícia Judiciária dos bens apreendidos no âmbito da empresa “Estacionamento Capital Veículos Ltda” (anexo). Não obstante, eventual dificuldade em reaver o bem deve ser informada no bojo dos autos de embargos já julgados, não ensejando a propositura de novo processo. Evidente, pois, a ocorrência do instituto da coisa julgada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada em relação ao feito nº 5003854-94.2024.4.03.6000, conforme razões já demonstradas. Custas pela parte autora, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e recolhimento das custas, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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