Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5003669-79.2023.4.03.6327" – Página 3 de 15

Processo nº 5003669-74.2025.4.03.6306

ID: 333990910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-74.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS MARQUES GEISSLER

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-74.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: NICHOLAS MARQUES GEISSLER REU:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-47.2025.4.03.6315

ID: 292203550

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-47.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHON JAIRO HENAO BARONA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-47.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JHON JAIRO HENAO BARONA Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003669-85.2022.4.03.6304

ID: 257143662

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-85.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA ROCHA FEITOSA SEVERINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-85.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: VITORIA DA ROCHA FEITOSA SEVE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008810-79.2023.4.03.6327

ID: 308224806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008810-79.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SOBREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008810-79.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008810-79.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: AUGUSTO DE LIMA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008810-79.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: AUGUSTO DE LIMA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto por AUGUSTO DE LIMA COSTA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao fundamento de que o autor não teria cumprido os requisitos para o benefício antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, porquanto as contribuições relativas às competências de maio de 2016 a agosto de 2017 foram quitadas apenas entre dezembro de 2021 e maio de 2022, motivo pelo qual não teriam sido computadas para o tempo de contribuição exigido. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que as contribuições em atraso foram pagas antes da DER (27/06/2022) e que, por essa razão, devem ser consideradas para cômputo do tempo de contribuição, na forma do artigo 208 da Instrução Normativa nº 128/2022. Alega, ainda, que, somados os períodos de tempo especial já reconhecidos judicialmente, perfaz tempo superior a 35 anos antes da vigência da EC nº 103/2019, fazendo jus ao benefício pelas regras anteriores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008810-79.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: AUGUSTO DE LIMA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de cômputo das contribuições relativas ao período de maio de 2016 a agosto de 2017, vertidas na condição de contribuinte individual, mas quitadas em atraso entre dezembro de 2021 e maio de 2022, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse ponto, a sentença recorrida afirma: “Também não há direito adquirido ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição antes da promulgação da EC 103/2019, uma vez que as contribuições relativas às competências de 01/05/2016 a 30/08/2017 foram recolhidas somente entre 16/12/2021 e 30/05/2022 (ID 326035250), razão pela qual não foram consideradas pelo INSS no cálculo do tempo de contribuição até 13/11/2019.” Conforme consta do primeiro parecer contábil anexado aos presentes autos eletrônicos (ID 326035242), considerando-se as referidas competências, o autor contava, até 13/11/2019 (DPE), com 35 anos, 1 mês e 14 dias de tempo de contribuição e 309 meses de carência, sendo, portanto, suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores à EC nº 103/2019. Posteriormente, foi elaborado novo parecer contábil (ID 326470587), que desconsiderou essas competências pagas em atraso, reduzindo o tempo de contribuição até a Data da Promulgação da Emenda 103 (DPE) para 33 anos, 9 meses e 24 dias, entendimento esse que embasou a sentença recorrida. O primeiro parecer contábil, no entanto, afigura-se correto no que se refere ao cômputo para tempo de contribuição das contribuições recolhidas em atraso, pois o artigo 208 da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS dispõe expressamente que: “Art. 208. A contribuição recolhida em atraso poderá ser computada para tempo de contribuição, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado.” Portanto, se as contribuições foram quitadas antes da DER, como ocorreu no caso concreto, não há qualquer óbice para que sejam computadas. A vedação prevista no artigo 27, II, da Lei nº 8.213/91 diz respeito exclusivamente à carência, e não ao tempo de contribuição. Desse modo, é forçoso reconhecer que, somados os períodos de tempo especial já reconhecidos judicialmente no processo nº 0003229-47.2018.4.03.6327 e o período de maio de 2016 a agosto de 2017, cujo recolhimento se deu antes da DER, o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores à EC nº 103/2019, desde a DER (27/06/2022), conforme apurado no parecer contábil ID 326035242. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (27/06/2022), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, nos termos da legislação aplicável. Sem condenação em honorários, por não haver recorrente vencido. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-97.2024.4.03.6342

ID: 292592042

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-97.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA CALONGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-97.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: SANDRA DA SILVA CALONGA Advog…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-15.2023.4.03.6316

ID: 330559220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-15.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-15.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: VALDINA KRESSE ARAUJO Advog…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-15.2023.4.03.6316

ID: 330559737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-15.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-15.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: VALDINA KRESSE ARAUJO Advog…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-39.2024.4.03.6329

ID: 261397168

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-39.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

RAPHAEL OLIANI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008616-79.2023.4.03.6327

ID: 298356232

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008616-79.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. C. P. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA VANIA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASIMINE MATSUDA NASSABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR PEDRO PINTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008616-79.2023.4.03.6327 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: H. C. P. R., G. C. P. R. REPRESENTANTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001923-79.2023.4.03.6327

ID: 259434797

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001923-79.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001923-79.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 149 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes