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Processo nº 5003191-53.2025.4.03.6181

ID: 283138861

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003191-53.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

ARTHUR MENDES LOBO

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PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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PAULO EDUARDO PRADO

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ROSANA FARTO ROTTA

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9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email:… 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: crimin-se09-vara09@trf3.jus.br, Horário de atendimento das 13 às 19h PETIÇÃO CRIMINAL (1727) N.º 5003191-53.2025.4.03.6181 REQUERENTE: M. P. F. -. P. REQUERIDO: I. U. S. Vistos. ID 365712698: Trata-se de certidão da Secretaria deste Juízo com a informação de que até a presente data não houve cumprimento pelo Banco Itaú do quanto determinado na quebra de sigilo nº 5004148-59.2022.4.03.6181. Há multa-diária fixada para o descumprimento da obrigação, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão ID 359912468 determinou bloqueio SISBAJUD das astreintes fixadas desde o descumprimento até 07/04/2025, data da decisão judicial, e a decisão ID 363488099 de 08/04/2025 até 12/05/2025. Desde essa última data até a presente não houve cumprimento da ordem judicial, reiterada, inclusive, nos autos nº 5004148-59.2022.4.03.6181, em decisão proferida em 07/04/2025 (ID 359912468), cujo prazo foi prorrogado, a pedido da instituição bancária, em 28/04/2025 (ID 361807400), tendo decorrido em 15/05/2025. Ressalte-se que a multa, fixada até o efetivo cumprimento da ordem judicial, foi expressamente mantida. Assim, a contar de 13/05/2025, inclusive, até a presente data, 27/05/2025, somam-se mais 15 (quinze) dias de descumprimento, totalizando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Diante de todo exposto, considerando que o Banco Itaú até a presente data não cumpriu a ordem judicial nos autos nº5004148-59.2022.4.03.6181, embora reiterada por diversas vezes, sob pena de fixação de multa diária de R$10.000,00, determino novo bloqueio SISBAJUD do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) das contas bancárias do Banco Itaú, CNPJ 60.701.190/0001-04. Após, determino a transferência dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD para conta judicial deste juízo. Em seguida, todos os valores já bloqueados e transferidos para conta vinculada a esses autos deverão ser destinados à União, nos termos da Resolução PRES nº 91/2017: Código Secretaria do Tesouro Nacional, atual "18804-2 - MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", Unidade Gestora: 090017 Gestão: 00001 Servirá a presente decisão de ofício. A multa será devida até o efetivo cumprimento da ordem judicial. Cumpra-se. Ciência ao MPF e ao Banco Itaú. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5004148-28.2024.4.03.6201

ID: 308873839

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-28.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-28.2024.4.03.6201 / 5º Núc…

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Processo nº 5004148-81.2023.4.03.6130

ID: 323227214

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004148-81.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DC INFRA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO JUNIOR

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RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004148-81.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ…

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Processo nº 5004148-85.2024.4.03.6182

ID: 337226047

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004148-85.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE MATHIAS PINTO

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RUBENS FERNANDO MAFRA

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PRISCILLA PECORARO VILLA

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GUSTAVO SALERMO QUIRINO

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FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

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FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004148-85.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EX…

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Processo nº 5004148-28.2024.4.03.6201

ID: 293126517

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-28.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-28.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-28.2024.4.03.6201 AUTOR: JOSE FRANCISCO DE MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por 5004148-28.2024 contra a sentença ID 362353313, em que este d. Juízo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar "o INSS à revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/201.915.601-0, incluindo-se nos salários de contribuição, os valores recebidos a título de auxílio-alimentação pagos em dinheiro, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2016", com determinação de pagamento dos atrasados. Argumenta que o provimento guerreado estaria viciado pela omissão, por não haveria constado expressamente a data de início dos efeitos financeiros da revisão postulada. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, pois são tempestivos. Reconheço a indigitada omissão e integro a sentença recorrida nos seguintes termos: "No que se refere à definição do início dos efeitos financeiros da revisão postulada, aplico a tese firmada no Tema 102, da TNU, que expressa: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional." Dessa forma, a revisão aqui determinada deve produzir efeitos a partir da DIB do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/201.915.601-0, ou seja, 03/03/2022 (ID 324384451, Pág. 01). II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS à revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/201.915.601-0, incluindo-se nos salários de contribuição, os valores recebidos a título de auxílio-alimentação pagos em dinheiro, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2016; b) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, a contar de 03/03/2022, descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...)." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e integro a sentença ID 362353313, nos termos da fundamentação acima transcrita. Intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5004148-40.2025.4.03.6315

ID: 318006105

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-40.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO BRAGA RODRIGUES PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5004148-90.2024.4.03.6342

ID: 305195724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-90.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. S. D. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA GUIMARAES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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Processo nº 5004148-59.2022.4.03.6181

ID: 315999846

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 5004148-59.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO AURELIANO GONCALVES DE BARROS

Decisão

Advogados:

FELLIPHE PEREIRA DOS SANTOS

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MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MAUAD RABELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELLO ALVES COSTA

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9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email:…

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Processo nº 5004148-59.2022.4.03.6181

ID: 315999853

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 5004148-59.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email:…

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Processo nº 5004148-31.2024.4.03.6103

ID: 259895131

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-31.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA LEMES MIGUEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO CESAR FERREIRA CUNHA MARTINS

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SATIRO FERNANDES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-31.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CLAUDINEIA LEMES …

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