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Processo nº 5004197-34.2018.4.03.6119

ID: 292870414

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-34.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO NADOLNY NASSOUR

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

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MONICA DANESIN ZILINSKAS

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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DIEGO MARTIGNONI

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CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

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JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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LUCIANA APARECIDA MACARIO

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JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-34.2018.4.03.6119 AUTOR: IRIS VIEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS - SP339694, LUCIANA APARECIDA MACARIO - SP327554 REU: CAIXA…

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Processo nº 5004197-34.2018.4.03.6119

ID: 292870465

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-34.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

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MONICA DANESIN ZILINSKAS

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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DIEGO MARTIGNONI

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CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

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JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-34.2018.4.03.6119 AUTOR: IRIS VIEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS - SP339694, LUCIANA APARECIDA MACARIO - SP327554 REU: CAIXA…

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Processo nº 5004197-89.2023.4.03.6335

ID: 262809458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-89.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARIA LUIZA NATES DE SOUZA

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KLEBER ELIAS ZURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5006622-06.2023.4.03.6104

ID: 293113128

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006622-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE TAVARES MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006622-06.2023.4.03.6104 AUTOR: SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA Advogado do(a) AUTOR: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sente… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006622-06.2023.4.03.6104 AUTOR: SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA Advogado do(a) AUTOR: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007398-06.2023.4.03.6104

ID: 293111417

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007398-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCIO MARCONDES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007398-06.2023.4.03.6104 AUTOR: NELCIO MARCONDES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007398-06.2023.4.03.6104 AUTOR: NELCIO MARCONDES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004197-77.2023.4.03.6339

ID: 294206882

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-77.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN AMARAL TOKIMATSU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-77.2023.4.03.6339 AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENAN AMARAL TOKIMATSU - SP500594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 5004197-46.2024.4.03.6338

ID: 260792412

Tribunal: TRF3 Órgão: Central de Conciliação de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-46.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAUE EMILSON SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DIAS SILVA MONTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-46.2024.4.03.6338 AUTOR: TAYNA DE ALMEIDA ARAUJO OLIVEIRA, KAUE EMILSON SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA DIAS SILVA MONTE - SP3590…

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Processo nº 5004197-23.2025.4.03.6302

ID: 326914382

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-23.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-23.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO MARTINS Advoga…

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Processo nº 5004197-73.2024.4.03.6329

ID: 334841526

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-73.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSCARLINA JUNKO KUROKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ABLAINE TARSETANO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487…

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Processo nº 5004197-17.2022.4.03.6338

ID: 291449313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-17.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO PERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO DE ASSIS

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ANA TELMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-17.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-17.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS APARECIDO PERES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA TELMA SILVA - SP217575-A, MARIA DO CARMO DE ASSIS - SP139992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-17.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS APARECIDO PERES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA TELMA SILVA - SP217575-A, MARIA DO CARMO DE ASSIS - SP139992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCOS APARECIDO PERES contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados junto às empresas MOLAS IMETRA LTDA, B. GROB DO BRASIL S/A e LIGUE GÁS SÃO CAETANO LTDA. A parte autora, em suas razões recursais, insurge-se especificamente contra o não reconhecimento da especialidade do período de 01/04/2003 a 07/03/2018, exercido na empresa Ligue Gás São Caetano Ltda., na função de motorista de caminhão de gás, sustentando que restou demonstrada a exposição a agente periculoso (GLP), por meio de laudo técnico e novo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-17.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS APARECIDO PERES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA TELMA SILVA - SP217575-A, MARIA DO CARMO DE ASSIS - SP139992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença recorrida analisou de forma adequada os elementos constantes dos autos no momento em que foi prolatada, especialmente a ausência de comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos nos períodos indicados. No que se refere ao período de 01/04/2003 a 07/03/2018, laborado na empresa Ligue Gás São Caetano Ltda., objeto do presente recurso, verifico que a parte autora apresentou apenas em grau de recurso, e meses após a interposição do recurso, novo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, no qual consta a indicação de exposição a risco de explosão decorrente do transporte de gás liquefeito de petróleo – GLP. Contudo, tal documento foi elaborado após a prolação da sentença e juntado apenas na fase recursal, motivo pelo qual não foi objeto de análise pela instância de origem. Diante disso, incide o óbice processual ao conhecimento de documentos novos apresentados diretamente no recurso, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 1.014 do CPC, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais. Embora a jurisprudência admita, em determinadas situações, o reconhecimento da especialidade de atividades com exposição a GLP, tal reconhecimento depende de prova robusta da permanência em área de risco ou da manipulação direta de material inflamável, o que não se comprova com segurança no caso concreto, em razão da deficiência técnica do documento apresentado até a sentença. Assim, tendo em vista a ausência tempestiva de documento indispensável para o reconhecimento da especialidade discutida no presente recurso, cumpre acolher o pedido subsidiário do recorrente quanto ao vínculo mantido com a empresa Ligue Gás São Caetano Ltda., no período de 01/04/2003 a 07/03/2018, de forma a assegurar a possibilidade de ingresso de nova ação judicial, instruída desde o início com a documentação indispensável ao reconhecimento pretendido. Desse modo, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade no período de 01/04/2003 a 07/03/2018, laborado na empresa Ligue Gás São Caetano Ltda., nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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