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Processo nº 5004285-95.2024.4.03.6302

ID: 259367447

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004285-95.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

H. C. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

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YASSER NASSBINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004285-95.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: H. C. …

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Processo nº 5004285-50.2024.4.03.6317

ID: 299406079

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-50.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KLEITON GUEDES BARBOSA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-50.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: KLEITON GUEDES BARBOSA Ad…

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Processo nº 5004285-05.2023.4.03.6311

ID: 278290191

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-05.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-05.2023.4.03.6311 RELATOR: 11º Juiz Feder…

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Processo nº 5004285-05.2023.4.03.6311

ID: 278290195

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-05.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-05.2023.4.03.6311 RELATOR: 11º Juiz Feder…

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Processo nº 5004285-30.2025.4.03.6183

ID: 333610757

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-30.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BRAS FARIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREGORIO RADZEVICIUS SERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004285-30.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: HELIO BRAS FARIAS Advogado do(a) AUTOR…

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Processo nº 5004285-98.2024.4.03.6301

ID: 310159432

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MAFRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BEI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MAFRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO BEI VIEIRA - SP392268-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MAFRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO BEI VIEIRA - SP392268-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MAFRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO BEI VIEIRA - SP392268-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação em face do INSS com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do exercício de atividade especial. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela parcial procedência dos pedidos. Os pedidos foram julgados nos seguintes termos: [...] No caso dos autos, pleiteia a parte autora o enquadramento da especialidade do período de 01/11/87 a 28/04/95, no qual trabalhou como Prensista na empresa Case Indústria Metalúrgica Ltda, bem como a concessão do NB 42/211.111.370-5, com DER em 14/12/23. De fato, as anotações efetuadas na sua CTPS indicam que o autor trabalhou na referida empresa de 01/06/86 a 12/01/16. Inicialmente como Ajudante Geral e, a partir de 01/11/87 como Prensista. Desse modo, o interregno deve ser reconhecido, inclusive até 05/03/97 quando se passou a exigir o PPP como instrumento para o reconhecimento da submissão a agentes agressivos e, por consequência, a especialidade de certas atividades. A análise de toda a documentação do autor deve ser levada em consideração, especialmente por se tratar de um Juizado Especial, cujos princípios da economia e celeridade processual devem priorizar todo o atendimento ao cidadão (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Além disso, o parágrafo 1º, do artigo 589 da IN PRES INSS n. 128/22 regula o direito à opção pelo melhor benefício. (...) § 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa. Nesse sentido, o Enunciado 05, do Conselho de Recursos da Previdência Social, que diz: A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido. O C. STJ, através do Tema Repetitivo 1018, definiu que o segurado tem direito de optar pelo melhor benefício, mesmo que no curso da ação judicial. O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Prejudicado o pedido de reafirmação. Diante do exposto, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos juntados em 17/07/24 e constatou que, na data da DER (14/12/23) a parte autora contava com 59,4 anos de idade e com 36 anos, 02 meses e 21 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício nos termos da EC 103/19, artigo 17. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: Averbar, como tempo especial, convertido em comum, o período de 01/11/87 a 05/03/97; Conceder o benefício NB 42/211.111.370-5, com DER em 14/12/23. RMI de R$ 3.382,07 e RMA de R$ 3.400,67 (ref. 06/24). Pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 18.958,85, atualizados até 07/24, com atualização monetária e juros nos termos nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a presença dos requisitos fixados no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o mesmo ser implantado no prazo máximo de 15 dias. Advirto a parte autora sobre a possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da sentença pela Turma Recursal (Tema 692 STJ). Oficie-se. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” A parte ré, tempestivamente, interpôs recurso inominado, insurgindo-se contra o enquadramento por categoria profissional do período de 29/1995 a 05/03/97. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. De fato, com a vigência da Lei nº 9.032/95 foi extinta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a prova de exposição a fatores de risco. Contudo, no caso concreto, verifico que a sentença é, no ponto, ultra petita. Veja-se o pedido constante da inicial: “1. Reconhecer o período especial, conforme exposto acima, sendo: Case Indústria Metalúrgica Ltda. – 01/11/1987 a 28/04/1995, pois conforme já delineado as atividades exercidas neste período era insalubre, conforme fundamentação acima exposta; 2. Após o reconhecimento do período especial de: 01/11/1987 a 28/04/1995, que Vossa Excelência o converta em comum para acrescê-lo ao tempo já apurado administrativamente pelo Réu; 3. Seja acrescido o período reconhecido nesta ação ao tempo de contribuição já apurado administrativamente, com a consequente concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 14/12/2023” Assim, a sentença é, quanto ao período, nula. Remetidos os autos à contadoria, apurou-se tempo insuficiente à aposentação, ainda que com reafirmação da DER (cf. id 324307189). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao recurso do réu para retirar o enquadramento e conversão do período de 29/1995 a 05/03/97 como especial, excluindo-o da condenação e, em consequência, embora mantenha o restante da especialidade reconhecida em sentença, julgo improcedente o pedido quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem condenação em honorários de advogado por não haver recorrente vencido (art. 55, Lei 9099). Comunique-se o INSS para cancelar a concessão da aposentadoria ao autor decorrente da ordem realizada no presente processo, autorizada a cobrança dos valores recebidos precariamente, nos termos do tema 692 do STJ. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MAFRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO BEI VIEIRA - SP392268-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu dar por prejudicado o recurso do réu e anular em parte a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5004285-52.2025.4.03.0000

ID: 298263401

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004285-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTURION ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004285-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: CENTURION ZELADORIA PAT…

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Processo nº 5004285-73.2025.4.03.6104

ID: 325272608

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004285-73.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R8 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004285-73.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: R8 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402 IMP…

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Processo nº 5004285-71.2024.4.03.6310

ID: 326504181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-71.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA GONCALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DOS SANTOS REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-71.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-71.2024.4.03.6310 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA GONCALVES DE ARAUJO - SP490560-A, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A, MARCELA JACOB - SP282165-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-71.2024.4.03.6310 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA GONCALVES DE ARAUJO - SP490560-A, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A, MARCELA JACOB - SP282165-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado improcedente. Recurso da parte autora requerendo a reforma do julgado. Constou da r. sentença recorrida, in verbis: (...) A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Juntou documentos. A Lei nº 8.213/1991 em seus artigos 59 a 64, regula o benefício de auxílio doença e nos seus artigos 42 a 47, disciplina a aposentadoria por invalidez. A incapacidade laborativa é elemento fundamental para a concessão de tais benefícios. Ocorre que no caso em tela o laudo pericial é negativo. A conclusão do Sr. perito judicial é a de que não há incapacidade laborativa. Ausente o requisito da incapacidade não é possível a concessão dos benefícios pleiteados. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-71.2024.4.03.6310 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA GONCALVES DE ARAUJO - SP490560-A, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A, MARCELA JACOB - SP282165-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. O recurso não merece provimento. 3. A aposentadoria por invalidez e o auxílio doença (aposentadoria por incapacidade permanente e benefício por incapacidade temporária, conforme EC 103/19) são benefícios previdenciários que possuem os seguintes requisitos comuns para concessão: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 meses; c) incapacidade total para o trabalho. O que os diferencia é o tipo da incapacidade total, uma vez que para a obtenção do auxílio doença basta que a incapacidade seja temporária, enquanto para aposentadoria exige-se que a incapacidade seja permanente. 4. No caso presente, após a realização de perícia médica realizada na especialidade de Ortopedia (ID 317491983), não foi constatada a incapacidade da parte autora para exercer sua função habitual/para o trabalho. Aspectos sociais, pessoais, econômicos e culturais da parte autora foram devidamente analisados. De fato, o autor, pedreiro, conta com 58 anos e, como concluiu o Sr. Perito Médico em seu laudo pericial, não restou constatada a incapacidade laboral da parte autora, in verbis: 5. O recurso não merece provimento. O laudo pericial elaborado por especialista referente à queixa da parte autora, foi negativo, conforme descrito na r. sentença recorrida. O perito médico é profissional qualificado, com vários títulos, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há elementos que tornem a prova pericial imprestável. O laudo descreveu cautelosamente o quadro clínico e concluiu pela ausência de incapacidade laboral. 6. Acrescento que o que enseja a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral não é a existência em si de doença, mas sim da incapacidade para o trabalho que ela tenha gerado, veja-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado, o qual concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, e no conjunto probatório produzido, necessários para a formação de sua convicção e resolução da lide. 2. Diante do conjunto probatório apresentado, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, segundo a conclusão do laudo do perito. 3. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 4. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Precedente do STJ. 5. Recurso desprovido. [TRF3; AC 1.696.452, 0045675-54.2011.403.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Baptista Pereira; e-DJF3 Jud1 de 25/09/2013]. 7. In casu, há elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida, uma vez que as provas anexadas aos autos não permitem conclusão diversa da apontada pelo juízo a quo. 8. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 9. A mera alegação de incongruência entre determinadas provas e a conclusão do Juízo fundada em seu livre convencimento acerca de todo o quadro probatório constante dos autos, não tem o condão de afastar a conclusão embasada em dados do laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. 10. Ressalto que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e não permitem qualquer alteração no julgado e em seus termos. Ademais, despicienda ou inoportuna seria a produção de novas provas para julgamento do feito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 11. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. 12. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5004285-61.2025.4.03.6302

ID: 278321707

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-61.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-61.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAQUIM RODRIGUES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-61.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAQUIM RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não há prevenção entre os autos relacionados. Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial; a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 30 dias, promover a emenda da petição inicial e especificar no pedido, detalhadamente, os períodos que pretende reconhecer por meio desta ação e que não foram reconhecidos pelo INSS, tendo em vista o disposto pelo art. 324, caput, primeira parte, do novo Código de Processo Civil ("O pedido deve ser certo ou determinado"). 1.INTIME-SE ainda a parte-autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, CPC, traga aos autos todos os PPPs referentes às suas atividades especiais controversas, devendo necessariamente os mesmos serem: a) legíveis; b) preenchidos com o nome do responsável técnico e com o CNPJ da empresa; c) e o nome do seu representante legal, tudo sob pena de serem desconsiderados para tal fim. 2. Caso tais documentos já tenham sido apresentados, traga indicação dos respectivos ID’s e páginas. 3. Após, cite-se o INSS, para querendo, apresente sua contestação no prazo de 30(trinta) dias. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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