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Processo nº 5004302-43.2024.4.03.6202

ID: 257761675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004302-43.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BOEING

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ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004302-43.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANTONIO FRANCISC…

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Processo nº 5004302-80.2023.4.03.6201

ID: 333274950

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004302-80.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004302-80.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: APARECIDA SI…

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Processo nº 5004302-97.2025.4.03.6302

ID: 320031502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-97.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON LEITE DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-97.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AIRTON LEITE DE BRITO …

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Processo nº 5004302-16.2024.4.03.6114

ID: 327068815

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004302-16.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PASCOAL MANTOVANI PEREIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

DANILO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004302-16.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE PASCOAL MANTOVANI PEREIRA JUNIOR Advogado do… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004302-16.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE PASCOAL MANTOVANI PEREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO PRADO - SP163690 D E C I S Ã O Id. 366011228: trata-se de pedido formulado pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, alega que houve bloqueio de valores impenhoráveis em sua conta bancária, por se tratar de honorários de profissional liberal. Sem prejuízo, argumenta que realizou parcelamento do débito em cobro, razão pela qual a sua exigibilidade se encontra suspensa. Cabe consignar que a própria exequente confirmou a notícia do parcelamento, nos termos da petição id. 366052285. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi devidamente citada, por via postal, em 01/11/2024 (id. 345137219). Todavia, não pagou o débito e tampouco ofereceu garantia à execução, transcorrendo o prazo legal sem apresentação de manifestação. Diante disso, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros, o que foi deferido. No entanto, nos termos da certidão id. 365925015, não foram encontrados valores disponíveis em nome do executado na tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. Nessa linha, verifica-se que a executada, embora intimada em duas oportunidades para comprovar a suposta constrição de valores, sequer se manifestou nos autos. Ademais, constata-se que foram colacionados ao feito tão somente o instrumento de mandato (id. 366011248), declaração de pobreza (id. 366012363) e cópia da DARF referente a acordo firmado com a exequente (id. 366012368), inexistindo qualquer documento que indique bloqueio de numerário oriundo desta execução. Diante do exposto, dou por prejudicado o pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada. Em prosseguimento, nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5004302-03.2025.4.03.6301

ID: 257437559

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-03.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE MARINHO DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-03.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES - PI18514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Declaração acerca da existência de ação judicial anterior, nos termos da Lei 8213/1991, artigo 129-A, inc.I, "d", esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada. Deve ser juntada uma declaração simples da parte autora esclarecendo que não propôs ação anterior na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto discutido no presente feito, não sendo suficiente apresentar ou mencionar pesquisa feita apenas na jurisdição deste TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo e Mato Grosso do Sul). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-42.2022.4.03.6322

ID: 331708862

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-42.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MARASCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA NAVARRO WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004302-42.2022.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004302-42.2022.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-56.2024.4.03.6327

ID: 320745894

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004302-56.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F. B. D. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004302-56.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004302-56.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: T. C. F. B. D. F. REPRESENTANTE: ISABELLY CASTRO FARIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON - SP514149 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ISABELLY CASTRO FARIA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON - SP514149 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5004302-12.2025.4.03.6201

ID: 310046353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-12.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE SOHANA AGUIRRE CORREA PALERME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GREZZI URT DITTMAR

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TATIANA TOYOTA DE OLIVEIRA JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-12.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOYCE SOHANA AGUIRRE COR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-12.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOYCE SOHANA AGUIRRE CORREA PALERME Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA GREZZI URT DITTMAR - MS13419, TATIANA TOYOTA DE OLIVEIRA JOAQUIM - MS12072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 28/07/2025 às 10h30min - TIAGO FERREIRA CAMPOS BORGES - Psiquiatra, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade da perícia psiquiátrica, a exigir do profissional uma avaliação completa do periciado, com perspectivas biológica, psicológica, de ordem cultural, entre outras afins, envolvendo o exame do estado mental do atendido e abarcando seus antecedentes familiares e pessoais, e, consequentemente, a exigir mais tempo do profissional psiquiatra em relação às perícias das demais especialidades, nos termos do §1º, do art. 28, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004302-43.2024.4.03.6202

ID: 309253840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004302-43.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA BOEING

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ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004302-43.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004302-43.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO - MS29130, CAMILA BOEING - MS28585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004302-23.2024.4.03.6144

ID: 291445262

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004302-23.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004302-23.2024.4.03.6144 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004302-23.2024.4.03.6144 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, TERCIO CHIAVASSA - SP138481 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Os autos foram redistribuídos da 1ª Vara Federal de Barueri para este Juízo. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando o pagamento do débito e requereu a extinção da execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, condenando a exequente nos ônus da sucumbência e em honorários advocatícios. Postulou ainda que os débitos em discussão não constituam óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal, não ensejem a inscrição em quaisquer órgãos de restrição ao crédito, como CADIN, SPC, SERASA e que não sejam objeto de protestos extrajudiciais (Id 360162935), A exequente requereu a extinção do feito com a baixa definitiva, dispensando a intimação da sentença e do trânsito em julgado (Id 360413602). Juntada de extratos do sistema e-CAC das CDAs em cobro que informam a situação de "EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO", com data de pagamento integral dos débitos em 19/12/2024. É a síntese do necessário. Decido. Ciência às partes da redistribuição do feito em razão da alteração de competência prevista no Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Diante da manifestação da Exequente, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC, considerando o pagamento dos débitos realizado no curso do feito. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, por ela devidas, conforme o item 16.4 da Resolução PRES n° 138/2017, sob pena de inscrição em dívida ativa. A forma e o valor a ser calculado são discriminados na página da internet (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/ ). Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado em 19/12/2024, após o ajuizamento da execução fiscal. Intime-se a exequente para tomar as medidas cabíveis para viabilizar a retirada do protesto pela parte executada. Defiro o pedido da parte executada para que a exequente retire o nome da executada no CADIN somente em relação aos débitos aqui extintos. Por fim, a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, de órgão particular de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), é feita por essa própria entidade. Não se trata de providência requerida pela União ou determinada pelo Poder Judiciário. Assim, é inviável determinação judicial para expedição de ofício ao referido ente nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Nada requerido, e após o recolhimento das custas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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