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Processo nº 5005176-31.2024.4.03.6201

ID: 327035106

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005176-31.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DA SILVA CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

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WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005176-31.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LINDALVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005176-31.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LINDALVA DA SILVA CORREA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5003277-92.2024.4.03.6105

ID: 276194490

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003277-92.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOM HENRIQUE CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003277-92.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: DOM HENRIQUE CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003277-92.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: DOM HENRIQUE CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança no qual a impetrante pede o reconhecimento do efetivo pagamento do IRPJ e CSLL em quotas via depósito judicial, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, por esta razão, seja determinado que a Impetrada dê baixa de qualquer apontamento. Aduz que se beneficiou de medida liminar no mandado de segurança dos autos n. 5005176-96.2022.4.03.6105 e, em razão disso, para obter a suspensão da exigibilidade dos créditos de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, passou a promover o depósito dos valores respectivos. Afirma que foi surpreendida quando os créditos passaram a figurar equivocadamente como pendência. Narra que conseguiu a baixa de alguns créditos perante a RFB, mas outros já haviam sido encaminhados à PFN. Alega que realizou o requerimento de revisão junto à PFN, mas ainda não obteve resposta. Custas recolhidas (ID 320491820). Liminar parcialmente deferida (ID 323334055). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 326024708). A União requereu ingresso no feito (ID 326306398). Parecer Ministerial (ID 329442644). Manifestação da impetrante, informando o cumprimento da liminar (ID 339026982) É o relatório do necessário. Decido. Extrai-se das informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 326024708) que, de acordo com as informações constantes do sistema da dívida ativa federal, os débitos já estão extintos e com as respectivas inscrições canceladas, com data de deferimento em 05/05/2024 (ID 326024708), portanto, anterior à notificação da decisão, mas posterior à impetração, 05/04/2024. É caso de perda superveniente do interesse processual, por satisfação administrativa da pretensão no curso do processo, antes que a parte adversa fosse informada da impetração. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Não cabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Pub. Int.

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Processo nº 5005176-30.2023.4.03.6342

ID: 263097417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005176-30.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELPIDIO ALVES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-30.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-30.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELPIDIO ALVES DE MOURA Advogado do(a) RECORRIDO: HERNANDES FERREIRA PEREIRA - SP317614-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-30.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELPIDIO ALVES DE MOURA Advogado do(a) RECORRIDO: HERNANDES FERREIRA PEREIRA - SP317614-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária. Postula o recorrente a reforma do julgado por entender não comprovado o cumprimento da carência do autor no momento em que sobrevinda a incapacidade laborativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-30.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELPIDIO ALVES DE MOURA Advogado do(a) RECORRIDO: HERNANDES FERREIRA PEREIRA - SP317614-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos da Lei nº 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Constou da sentença o seguinte: ... “Analiso o caso em concreto. A parte autora requereu o auxílio-doença NB 31/638.767.980-3, em 07.04.2022, o qual foi negado pela autarquia previdenciária. Em perícia judicial, médico neurologista, analisou o quadro clínico da parte autora e concluiu haver incapacidade laborativa de forma total e temporária, com sugestão de reavaliação em 06 meses, a contar do exame realizado em 28.08.2023. O termo inicial da incapacidade (DII) foi fixado em 02.03.2022. Os outros requisitos também foram atendidos. A parte autora ostenta mais de doze recolhimentos ao longo de sua vida laboral e na data de início da incapacidade apontada pelo perito estava vinculada ao RGPS, pois manteve vínculo empregatício até 02.03.2022, conforme CTPS (ID 289631848, págs. 6 e 10) e declaração do empregador ( ID 289633451). Quanto aos períodos trabalhados como empregado, a CTPS apresentada pelo autor quando do requerimento do benefício aponta a contemporaneidade das anotações. Nesse sentido, a Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Portanto, eventual omissão do empregador em efetuar os recolhimentos previdenciários no tempo devido não pode acarretar qualquer prejuízo ao empregado, devendo ser considerados como efeito de carência em sua totalidade. Observo, ainda, que a incapacidade do autor, nos termos do laudo pericial, é decorrente de Acidente Vascular Cerebral incapacitante temporariamente, situação que não dispensa carência, como alegado pelo INSS, nos termos da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5058365-57.2017.4.04.7100/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: MANOEL MARTINS EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO DISPENSA CARÊNCIA. QUESTÃO NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. No entanto, noto do CNIS, que o autor verteu mais de 120 contribuições. Portanto, nos termos do art. 15, inc. I c/c art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, o lapso existente entre as competências de 11/2019 e 20/2022, quando esteve sem emprego, não foi suficiente à perda da qualidade de segurado. Logo, estão os preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença. Quanto ao início do benefício, respeitados os limites do pedido aduzido na inicial, fixo a DIB em 07.04.2022, data do requerimento administrativo do auxílio-doença NB 31/638.767.980-3. Em decorrência de sentença transitada em julgado de ação civil pública com abrangência nacional (ACP n. 2005.33.00.020219-8 – TRF5), posteriormente regulamentada por instrução normativa da própria autarquia, basta ao segurado protocolizar o pedido de prorrogação antes da cessação do benefício que o INSS será obrigado a manter o benefício ativo até a próxima perícia. É o que dispõe o artigo 1º da Resolução INSS/PRES n. 97, de 19 de julho de 2010, in verbis: Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos benefícios de auxílio-doença, conforme determina a sentença nº 263/2009, relativa à Ação Civil Pública - ACP nº 2005.33.00.020219-8, resolve: Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial. Assim, fixo a data limite do benefício em 28.02.2024, haja vista a estimativa feita pelo perito judicial de reavaliação nesta data determinada, sem prejuízo de, nos quinze (15) dias anteriores a este marco temporal, o segurado requerer pedido de prorrogação, caso em que deverá ser mantido em benefício até a realização da nova perícia administrativa. Observo que o segurado beneficiário por incapacidade está obrigado a se submeter a exame médico, a cargo da Previdência Social, a quem cabe apurar a mantença das condições que ensejaram a sua concessão (art. 101 da Lei nº 8.213/91).” Cinge-se a questão recursal à manutenção da qualidade de segurado do autor no momento em que atestada a incapacidade laborativa temporária e, ainda, à eventual incidência da carência para a concessão do benefício. O recurso não comporta provimento. Examinando detidamente os elementos de prova coligidos aos autos, precisamente o extrato previdenciário (CNIS) constante do Id.291104517, verifico que o autor deixou de realizar contribuições ao RGPS entre as competências de 11/2019 e 01/02/2022, quando reingressou ao mercado de trabalho junto à empresa Prevtech Serviços Tecnicos de Manut. E Inst. Com. Ltda. Com efeito, no caso em apreço, para além do período de graça e sua prorrogação prevista no art. 15§1° da Lei 8.213/91, entendo também incidente a extensão derivada do desemprego involuntário do recorrido, consoante o disposto no artigo 15,§2° do referido diploma legal. Nesse sentido, vale deixar assente que a sentença bem considerou a condição de desemprego do autor, circunstância de fato não ilidida pelo INSS em suas razões recursais. É dizer, uma vez presentes as causas de extensão do período de graça previstas no artigo 15,§§ 1°,2° da Lei 8.213/91, entendo que o autor não havia perdido a qualidade de segurado em 02/03/2022(DII), sendo, portanto, desnecessário o cumprimento da carência de reingresso disciplinada no artigo 27-A da Lei 8.213/91. A propósito, consigno que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o desate das questões controvertidas, restando desnecessária a produção de novas provas. Nesse sentido, reforço que a instrução processual foi realizada em estrita consonância com o direito à ampla defesa e ao contraditório, corolários do devido processo legal. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, observando a jurisprudência e a legislação aplicáveis, razão pela qual sua manutenção, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, é medida que no momento se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5005176-82.2025.4.03.6302

ID: 334526343

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-82.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI

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PAULA RAFAELA GOUVEA

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JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-82.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: E. L. A.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-82.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: E. L. A. D. S. REPRESENTANTE: CASSIA MARIA DOS SANTOS AGUIAR Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES - SP334208, PAULA RAFAELA GOUVEA - SP428305, VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI - SP432887, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial, CASO HAJA, e não tenha regularizado: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Caso ainda não tenha indicado na peça preambular a especialidade médica, deverá, também, no mesmo prazo supra, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, neurologia, cardiologia, psiquiatria, ortopedia, oftalmologia e medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor (a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada na especialidade medicina legal e perícia médica. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais; e Por fim, também no mesmo prazo, caso não tenha anexado e seja posterior ao ano de 2017, juntar aos autos cópia integral, ordenada e legível do procedimento administrativo mencionado na petição inicial, podendo utilizar-se da ferramenta tecnológica MEU INSS, disponibilizada pela autarquia, em seu site na internet. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícias médica e social. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5005176-73.2025.4.03.0000

ID: 278563671

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005176-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALISSON DIAS DE LIMA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5005176-73.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5005176-73.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SANDRA REGINA MARTINS DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005176-30.2023.4.03.6342

ID: 334963273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005176-30.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELPIDIO ALVES DE MOURA

Intimação de pauta

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-30.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-30.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELPIDIO ALVES DE MOURA Advogado do(a) RECORRIDO: HERNANDES FERREIRA PEREIRA - SP317614-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5005176-51.2025.4.03.6183

ID: 278607406

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-51.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSON PEDRO GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE MEDEIROS MORIM

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005176-51.2025.4.03.6183 AUTOR: ELSON PEDRO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE MEDEIROS MORIM - SP271323 … 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005176-51.2025.4.03.6183 AUTOR: ELSON PEDRO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE MEDEIROS MORIM - SP271323 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, em inspeção. 1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante. 2. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3. CONCEDO a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria a referida prioridade. 4. IDs 363707355 e 364080769-364080773: ciência à parte autora. 5. EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando comprovante de endereço atual e em seu nome (ex: conta de energia elétrica com data de vencimento). Na hipótese de não constar seu nome, deverá juntar cópia do RG e declaração do titular do documento/comprovante de que a parte autora reside naquele endereço. 6. No mesmo prazo de 15 dias, esclareça a parte autora: a) se houve anotação na CTPS referente o feito trabalhista; b) se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. c) o que consta na folha 10 da inicial: “pois resta comprovado que que o Sr. Valmir laborou 25 anos e 1 dia exposto a atividades especiais”; d) se há períodos laborados em atividade especiais e cujo reconhecimento pleiteia. Em caso afirmativo, deverá especificar os períodos/empresas/atividades exercidas. 7. Faculto à parte autora o prazo de 15 dias para trazer aos autos cópia da CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição) do NB 183.702.323-6, DER 14/02/2018, o QUAL APUROU 27 anos, 11 meses e 15 dias e embasou o indeferimento do benefício, BEM COMO do NB 41/201.825.636-4 (benefício concedido). Esclareço que referidos documentos propiciarão a agilização do feito. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005176-62.2018.4.03.6000

ID: 331740627

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005176-62.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005176-62.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005176-62.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Síntese processual: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de a Associação impetrar mandado de segurança coletivo. O acórdão impugnado consignou que, reconhecida a ausência de condição da ação, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Foram manejados ambos os recursos excepcionais (especial e extraordinário). Os recursos não foram admitidos, ensejando a interposição dos agravos denegatórios. O feito foi remetido ao E. Superior Tribunal de Justiça que resolveu o agravo em relação ao recurso especial. Posteriormente, foi remetido ao E. Supremo Tribunal Federal Ocorre que aquela Corte Suprema restituiu o feito a esta Corte para observância à sistemática do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Assim, por determinação daquela Corte Superior, passo a novo exame de admissibilidade. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. A solução da controvérsia se deu, especialmente, pela análise da legislação infraconstitucional. Para possibilitar a interposição do recurso extraordinário a Corte Suprema exige, além do prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais tidos por violados, que o debate tenha cunho constitucional e a ofensa seja direta. Em casos em que o deslinde da causa se dá pela interpretação da norma infraconstitucional, a ofensa a dispositivo constitucional, se houver, será apenas reflexa. Com efeito, a Suprema Corte assentou a inexistência de repercussão geral no tocante à presença dos requisitos para o manejo da ação mandamental, no julgamento do AI 800074 RG/SP - tema 318. Com ementa vazada nos seguintes termos: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 800074 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00287) No mesmo sentido, confira-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES MONOCRÁTICAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318. AI 800.074. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Presente situação que justifique, aplica-se efeitos modificativos aos embargos de declaração. 2. Requisitos do Mandado de Segurança. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – AI 800.074, Tema 318. 3. Embargos parcialmente providos, com excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e tornar sem efeito as decisões monocráticas anteriormente proferidas, determinando-se a devolução dos autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral – Tema 318. (ARE 1299209 ED-AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-12-2021 PUBLIC 03-12-2021) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, incidente ao caso o tema 318 da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, "a" do CPC. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5005176-16.2024.4.03.6303

ID: 307454828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-16.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-16.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FRANCILENA PACHECO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-16.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FRANCILENA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES - SP201481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Mérito Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade A concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Entende-se atividade habitual como aquela para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Exemplificando, se o autor sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio doença, na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual e, para tanto, necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 dispõe “atividade habitual” e não simplesmente atividade. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade e a aposentadoria por incapacidade está na qualificação da incapacidade. Enquanto o auxílio doença requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual, a aposentadoria por incapacidade impõe a incapacidade para atividades em geral. Outro ponto diferenciador a salientar: para a concessão do primeiro requer-se a incapacidade temporária, ao passo que para a obtenção do benefício de aposentadoria por incapacidade deve restar provada a incapacidade total e permanente para exercer atividade que garanta a subsistência do requerente. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos no caso concreto. O exame médico pericial, realizado por expert nomeado pelo juízo, concluiu pela capacidade laborativa da autora: "Na avaliação médica pericial, constatou-se que a autora, no estágio atual de sua doença crônica de discopatia em coluna cervical e lombar, não apresenta alterações funcionais que resultem em incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual. Não há evidências de que, no momento, o quadro de discopatia degenerativa em coluna lombar e cervical esteja gerando sintomatologia clínica incapacitante, estando a condição estabilizada e sem sinais de agudização." Neste ponto, não se mostram razoáveis as alegações da autora porquanto a doença, por si só, não é requisito do benefício por incapacidade. As alegações contrárias à conclusão do perito médico não se mostraram suficientes para que o laudo médico pericial seja rejeitado nesta sentença. Também não constato a necessidade de formulação de novos quesitos ao perito, encontrando-se o laudo suficientemente respondido em todas as questões técnicas que interessam ao deslinde da causa. Saliente-se que para a concessão dos benefícios em exame há necessidade de se comprovar a incapacidade ou sequelas dela resultantes, e a qualidade de segurado. Considerando, porém, que tais requisitos são cumulativos e que não restou provado o primeiro deles (incapacidade), não há necessidade de exame do segundo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 5005176-43.2025.4.03.6315

ID: 298137081

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-43.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RONDELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005176-43.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALEX RONDELLO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO MILANO DA SILVA - SP213907 REU: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA DEFESA, COMANDO DO EXERCITO DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Assim, não basta especificar eventual valor a ser pago ou restituído, é indispensável, por exemplo, indicar as operações bancárias não reconhecidas, saques indevidos, etc. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Nos feitos em que se discute a isenção de imposto de renda, deverá apresentar, desde logo, comprovante de indeferimento administrativo de sua pretensão, bem como provas documentais de que persistem tais descontos. 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e citação do réu. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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