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Processo nº 5005264-51.2024.4.03.6110

ID: 296071024

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005264-51.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANUFATTI REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIO CESAR VALIM CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5005264-51.2024.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5005264-51.2024.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MANUFATTI REVESTIMENTOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005264-30.2025.4.03.6332

ID: 329343006

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005264-30.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KOZIRO TERAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MADALENA CORREA ZAVANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005264-30.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: ROBERTO KOZIRO TERAO Advogado do(a) REQUERENTE: MADALENA CORREA ZAVANELA - SP502858 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 11 de setembro de 2025, às 14h00, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 3. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5005264-56.2025.4.03.6000

ID: 278745385

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-56.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RONI HERVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO MORELES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5005264-56.2025.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RONI HERVES Advogado do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO MORELES - MS26825 REU: UNIAO FEDERAL … 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5005264-56.2025.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RONI HERVES Advogado do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO MORELES - MS26825 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição do indébito, em que a parte autora deu à causa o valor de R$ 78.987,00 (setenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reaus). Decido. O art. 3º da Lei n. 10259/2003 estabelece: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Nestes termos, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC). Isso porque o valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça (R$ 91.080,00). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (Processo: REsp 1184565 RJ 2010/0044420-4, Relator(a): Ministra ELIANA CALMON, Julgamento: 15/06/2010, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 22/06/2010) Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao SEDI para redistribuição ao Juizado Especial Federal. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5004405-15.2023.4.03.6128

ID: 276242123

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004405-15.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROZENDO ORIGUELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004405-15.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MILENIO DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI, MARIA ROZENDO ORIGUELLA Advoga… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004405-15.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MILENIO DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI, MARIA ROZENDO ORIGUELLA Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por MILENIO DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça "a inexistência de título exequível e, consequentemente, seja julga da extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5005264-65.2022.4.03.6128" ou "subsidiariamente, declare este MM. Juízo o restabelecimento do equilíbrio contratual, com aplicação de valores justos e adequados à lei, nos moldes do apurado com base na prova pericial a ser realizada". Alega, em síntese, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para viabilizar a inversão do ônus da prova e a revisão dos valores apontados como devidos, que entende excessivamente onerosos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. A CEF apresentou impugnação, sustentando a legitimidade da cobrança e pugnando pela improcedência dos embargos. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Houve réplica. Não havendo provas complementares a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É uma síntese do necessário. No mérito, observo que a obrigação foi assumida pelo requerido de forma livre e consciente. Foram firmados dois contratos com a requerida: n. 0009925121655229 e n. 251600691000007686 e, em decorrência, a avença proporcionou oportunamente ao requerido o benefício financeiro que necessitava. Anoto que dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia da vontade e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, "o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser" (Fábio Ulhôa Coelho, in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3, p. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão "o contrato é lei entre as partes", oriundo das expressão latina pacta sunt servanda, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de ORLANDO GOMES: "O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória" (Atualizador: Humberto Teodoro Júnior, in Contratos, Ed. Forense, 17ª ed., p. 36). De acordo com o princípio pacta sunt servanda, os pactos devem ser cumpridos, uma vez que o contrato faz lei entre as partes. Assim, se a parte assina um contrato, ciente de que tal instrumento gera obrigações, não se pode creditar à outra contratante a sua imprudência. Não há como alegar o desconhecimento de princípios primários do direito contratual em seu benefício. Em obediência ao já citado princípio pacta sunt servanda, o contratante deve responder pelo saldo devedor a que se obrigou. A execução se funda na cédula de crédito bancário n. 0009925121655229 e no contrato n. 251600691000007686, apresentados pela exequente juntamente com a petição inicial - no processo n. 5005264-65.2022.4.03.6128 - e acompanhada de demonstrativo de débito, evolução e posição atualizada da dívida - ids 270708156, 270708157, 270708159, 270708160, 270708161 e 270708162. "A Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhada de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida contendo especificação dos encargos, índices e percentuais utilizados na apuração do saldo devedor, possui os atributos necessários ao manejo da via executiva, notadamente, certeza, liquidez e exigibilidade, adequando-se aos termos dos arts. 27 e 28, da Lei nº. 10.931/2004, e 798, I, “b”, do CPC" - ApCiv 5002277-33.2024.4.03.6113, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 08/05/2025. Por isso, a documentação apresentada não indica qualquer ofensa ao artigo 28, §2º, inciso I da Lei Federal n. 10.931/2004. De outra parte, é certo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula 297/STJ). Entretanto, a aplicação encontra parâmetros fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2591/DF: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. Ou seja: não basta que o contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas. É necessário que implique, por suas regras, desvantagem ao consumidor, na forma de desequilíbrio contratual injustificado. No que toca aos juros cobrados, anoto que o contrato n. 0.000.000.001.216.552 - id 270708156 do processo n. 5005264-65.2022.4.03.6128 - estabelece a capitalização pela Tabela Price (CLÁUSULA SEGUNDA - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS). O sistema de amortização Price não prevê a capitalização de juros sobre juros. Cito julgados do E. TRF-3: DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, pleiteando a substituição do sistema de amortização Price pelo sistema Gauss (linear) e a exclusão de cláusulas consideradas abusivas, incluindo a cobrança de seguro prestamista. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, confirmando a validade das cláusulas contratuais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a validade e legalidade do sistema de amortização Price; (ii) a possibilidade de análise do pedido referente à exclusão do seguro prestamista, formulado apenas em sede recursal. III. Razões de decidir O sistema de amortização Price não implica em capitalização de juros e é amplamente aceito, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF. A revisão de cláusulas contratuais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor exige demonstração de abusividade concreta, inexistente no caso em tela. O pedido de exclusão do seguro prestamista configura inovação recursal, sendo inadmissível em razão dos limites fixados pela petição inicial. Não foram comprovadas irregularidades que justificassem a alteração unilateral do contrato, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: “1. O sistema de amortização Price é válido e sua aplicação não caracteriza capitalização de juros ou abusividade. 2. A revisão de cláusulas contratuais exige comprovação de abusividade concreta. 3. Pedidos formulados apenas em sede recursal configuram inovação processual e não podem ser conhecidos” - ApCiv 5004155-73.2022.4.03.6303, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO MARIMOTO JÚNIOR, 1ª Turma, j. 26/03/2025 - destaquei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. PROCEDÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado em 19.12.1997. Alegações de ilegalidade da capitalização mensal de juros, aplicação da Tabela Price, inaplicabilidade do coeficiente de equiparação salarial (CES), nulidade da contratação de seguro e inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66.II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) Saber se a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price no contrato de financiamento são ilegais; (ii) A aplicação obrigatória do coeficiente de equiparação salarial (CES); (iii) A validade da contratação de seguro nas operações do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); (iv) A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66.III. Razões de decidir É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No caso, os critérios contratuais são válidos e encontram respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do STJ. A Tabela Price é legítima e não implica, por si só, desequilíbrio contratual, sendo obrigação da parte recorrente comprovar eventual abusividade. O coeficiente de equiparação salarial (CES) aplica-se obrigatoriamente apenas após a edição da Lei 8.692/93. O contrato analisado, firmado em 1997, encontra-se adequado a essa norma. A contratação de seguro é condição essencial nas operações do SFH, não havendo qualquer irregularidade na exigência de tal obrigação. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Decreto-Lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válido o procedimento de execução extrajudicial previsto na norma. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price, desde que pactuadas e nos termos da legislação aplicável. 2. O coeficiente de equiparação salarial aplica-se obrigatoriamente após a Lei 8.692/93. 3. A contratação de seguro no âmbito do SFH é válida e obrigatória. 4. O Decreto-Lei 70/66 é compatível com a Constituição Federal de 1988" - ApCiv 0012062-27.2007.4.03.6105, Rel. Des. Fed. RENATO LOPES BECHO, 1ª Turma, j. 22/03/2025 - destaquei. De outro giro, o contrato n. 25.1600.691.0000076-86 estabelece taxa de juros mensal pré-fixada em 1,97%, acrescidos da Taxa TR - id 270708157, p. 05. Não há nenhuma irregularidade, já que, nos termos da súmula 539/STJ, "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No que se refere à alegação de aplicação taxa de juros superior à média de mercado, consigno que não há vedação ou limite - variável ou pré-determinado - à sua fixação e que a média constitui mera referência aos consumidores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERA REFERÊNCIA. INDICAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. - Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais, as quais fixaram expressamente a incidência dos juros remuneratórios e foram aplicadas em concordância com o que pactuado. Precedentes. - Quanto à alegação da taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, é necessário observar que a referida taxa apurada pelo Banco Central para operações similares pode ser usada como mera referência do exame da abusividade dos juros remuneratórios. No entanto, não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. - No caso em tela, nota-se que o juízo não conheceu do pedido realizado, sob o fundamento de que “a parte autora deixou de indicar qual entende ser a taxa média do mercado na data da contratação, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido”. Dessa forma, nos termos do art. 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. - Tal indicação somente em sede recursal não é capaz de suprir a sua ausência no momento oportuno, visto que caracterizaria supressão de instância a apreciação pelo Tribunal, sobretudo porque a parte não comprovou qualquer justo impedimento para que trouxesse a prova aos autos apenas neste momento processual. - Apelação desprovida - ApCiv 5002264-33.2021.4.03.6115, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, j. 31/01/2025 - destaquei. Cabe ressaltar que o embargante contratou livremente o crédito, com amplo acesso à informação e ao teor das cláusulas avençadas - às quais aderiu de forma espontânea. Embora tenha apresentado cálculo divergente do valor apurado pela exequente, os mesmos não se prestam, por si, para afastar o montante executado, já que nenhum dos argumentos jurídicos deduzidos foi acolhido. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004405-15.2023.4.03.6128

ID: 276242133

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004405-15.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENIO DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004405-15.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MILENIO DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI, MARIA ROZENDO ORIGUELLA Advoga… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004405-15.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MILENIO DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI, MARIA ROZENDO ORIGUELLA Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por MILENIO DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça "a inexistência de título exequível e, consequentemente, seja julga da extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5005264-65.2022.4.03.6128" ou "subsidiariamente, declare este MM. Juízo o restabelecimento do equilíbrio contratual, com aplicação de valores justos e adequados à lei, nos moldes do apurado com base na prova pericial a ser realizada". Alega, em síntese, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para viabilizar a inversão do ônus da prova e a revisão dos valores apontados como devidos, que entende excessivamente onerosos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. A CEF apresentou impugnação, sustentando a legitimidade da cobrança e pugnando pela improcedência dos embargos. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Houve réplica. Não havendo provas complementares a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É uma síntese do necessário. No mérito, observo que a obrigação foi assumida pelo requerido de forma livre e consciente. Foram firmados dois contratos com a requerida: n. 0009925121655229 e n. 251600691000007686 e, em decorrência, a avença proporcionou oportunamente ao requerido o benefício financeiro que necessitava. Anoto que dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia da vontade e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, "o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser" (Fábio Ulhôa Coelho, in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3, p. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão "o contrato é lei entre as partes", oriundo das expressão latina pacta sunt servanda, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de ORLANDO GOMES: "O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória" (Atualizador: Humberto Teodoro Júnior, in Contratos, Ed. Forense, 17ª ed., p. 36). De acordo com o princípio pacta sunt servanda, os pactos devem ser cumpridos, uma vez que o contrato faz lei entre as partes. Assim, se a parte assina um contrato, ciente de que tal instrumento gera obrigações, não se pode creditar à outra contratante a sua imprudência. Não há como alegar o desconhecimento de princípios primários do direito contratual em seu benefício. Em obediência ao já citado princípio pacta sunt servanda, o contratante deve responder pelo saldo devedor a que se obrigou. A execução se funda na cédula de crédito bancário n. 0009925121655229 e no contrato n. 251600691000007686, apresentados pela exequente juntamente com a petição inicial - no processo n. 5005264-65.2022.4.03.6128 - e acompanhada de demonstrativo de débito, evolução e posição atualizada da dívida - ids 270708156, 270708157, 270708159, 270708160, 270708161 e 270708162. "A Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhada de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida contendo especificação dos encargos, índices e percentuais utilizados na apuração do saldo devedor, possui os atributos necessários ao manejo da via executiva, notadamente, certeza, liquidez e exigibilidade, adequando-se aos termos dos arts. 27 e 28, da Lei nº. 10.931/2004, e 798, I, “b”, do CPC" - ApCiv 5002277-33.2024.4.03.6113, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 08/05/2025. Por isso, a documentação apresentada não indica qualquer ofensa ao artigo 28, §2º, inciso I da Lei Federal n. 10.931/2004. De outra parte, é certo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula 297/STJ). Entretanto, a aplicação encontra parâmetros fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2591/DF: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. Ou seja: não basta que o contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas. É necessário que implique, por suas regras, desvantagem ao consumidor, na forma de desequilíbrio contratual injustificado. No que toca aos juros cobrados, anoto que o contrato n. 0.000.000.001.216.552 - id 270708156 do processo n. 5005264-65.2022.4.03.6128 - estabelece a capitalização pela Tabela Price (CLÁUSULA SEGUNDA - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS). O sistema de amortização Price não prevê a capitalização de juros sobre juros. Cito julgados do E. TRF-3: DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, pleiteando a substituição do sistema de amortização Price pelo sistema Gauss (linear) e a exclusão de cláusulas consideradas abusivas, incluindo a cobrança de seguro prestamista. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, confirmando a validade das cláusulas contratuais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a validade e legalidade do sistema de amortização Price; (ii) a possibilidade de análise do pedido referente à exclusão do seguro prestamista, formulado apenas em sede recursal. III. Razões de decidir O sistema de amortização Price não implica em capitalização de juros e é amplamente aceito, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF. A revisão de cláusulas contratuais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor exige demonstração de abusividade concreta, inexistente no caso em tela. O pedido de exclusão do seguro prestamista configura inovação recursal, sendo inadmissível em razão dos limites fixados pela petição inicial. Não foram comprovadas irregularidades que justificassem a alteração unilateral do contrato, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: “1. O sistema de amortização Price é válido e sua aplicação não caracteriza capitalização de juros ou abusividade. 2. A revisão de cláusulas contratuais exige comprovação de abusividade concreta. 3. Pedidos formulados apenas em sede recursal configuram inovação processual e não podem ser conhecidos” - ApCiv 5004155-73.2022.4.03.6303, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO MARIMOTO JÚNIOR, 1ª Turma, j. 26/03/2025 - destaquei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. PROCEDÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado em 19.12.1997. Alegações de ilegalidade da capitalização mensal de juros, aplicação da Tabela Price, inaplicabilidade do coeficiente de equiparação salarial (CES), nulidade da contratação de seguro e inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66.II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) Saber se a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price no contrato de financiamento são ilegais; (ii) A aplicação obrigatória do coeficiente de equiparação salarial (CES); (iii) A validade da contratação de seguro nas operações do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); (iv) A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66.III. Razões de decidir É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No caso, os critérios contratuais são válidos e encontram respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do STJ. A Tabela Price é legítima e não implica, por si só, desequilíbrio contratual, sendo obrigação da parte recorrente comprovar eventual abusividade. O coeficiente de equiparação salarial (CES) aplica-se obrigatoriamente apenas após a edição da Lei 8.692/93. O contrato analisado, firmado em 1997, encontra-se adequado a essa norma. A contratação de seguro é condição essencial nas operações do SFH, não havendo qualquer irregularidade na exigência de tal obrigação. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Decreto-Lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válido o procedimento de execução extrajudicial previsto na norma. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price, desde que pactuadas e nos termos da legislação aplicável. 2. O coeficiente de equiparação salarial aplica-se obrigatoriamente após a Lei 8.692/93. 3. A contratação de seguro no âmbito do SFH é válida e obrigatória. 4. O Decreto-Lei 70/66 é compatível com a Constituição Federal de 1988" - ApCiv 0012062-27.2007.4.03.6105, Rel. Des. Fed. RENATO LOPES BECHO, 1ª Turma, j. 22/03/2025 - destaquei. De outro giro, o contrato n. 25.1600.691.0000076-86 estabelece taxa de juros mensal pré-fixada em 1,97%, acrescidos da Taxa TR - id 270708157, p. 05. Não há nenhuma irregularidade, já que, nos termos da súmula 539/STJ, "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No que se refere à alegação de aplicação taxa de juros superior à média de mercado, consigno que não há vedação ou limite - variável ou pré-determinado - à sua fixação e que a média constitui mera referência aos consumidores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERA REFERÊNCIA. INDICAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. - Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais, as quais fixaram expressamente a incidência dos juros remuneratórios e foram aplicadas em concordância com o que pactuado. Precedentes. - Quanto à alegação da taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, é necessário observar que a referida taxa apurada pelo Banco Central para operações similares pode ser usada como mera referência do exame da abusividade dos juros remuneratórios. No entanto, não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. - No caso em tela, nota-se que o juízo não conheceu do pedido realizado, sob o fundamento de que “a parte autora deixou de indicar qual entende ser a taxa média do mercado na data da contratação, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido”. Dessa forma, nos termos do art. 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. - Tal indicação somente em sede recursal não é capaz de suprir a sua ausência no momento oportuno, visto que caracterizaria supressão de instância a apreciação pelo Tribunal, sobretudo porque a parte não comprovou qualquer justo impedimento para que trouxesse a prova aos autos apenas neste momento processual. - Apelação desprovida - ApCiv 5002264-33.2021.4.03.6115, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, j. 31/01/2025 - destaquei. Cabe ressaltar que o embargante contratou livremente o crédito, com amplo acesso à informação e ao teor das cláusulas avençadas - às quais aderiu de forma espontânea. Embora tenha apresentado cálculo divergente do valor apurado pela exequente, os mesmos não se prestam, por si, para afastar o montante executado, já que nenhum dos argumentos jurídicos deduzidos foi acolhido. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000944-21.2025.4.03.6110

ID: 255884685

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000944-21.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO MAESTRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVALDO JORDAO TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000944-21.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EMBARGANTE: MARISTELA DE CASTRO ALEGRETTI MAESTRELLO, ANTONIO ROBERTO MAESTRELLO Advogado do(a) EMBARGANTE: … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000944-21.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EMBARGANTE: MARISTELA DE CASTRO ALEGRETTI MAESTRELLO, ANTONIO ROBERTO MAESTRELLO Advogado do(a) EMBARGANTE: DEIVALDO JORDAO TOZZI - SP180651 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por MARISTELA DE CASTRO ALEGRETTI MAESTRELLO e OUTRO em sede de execução hipotecária movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (n. 5005264-61.2018.403.6110), objetivando a parte embargante provimento judicial que lhe assegure a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, com o objetivo de evitar qualquer ato constritivo, de alienação, adjudicação e, especialmente, de oneração e/ou expropriação da fração ideal objeto da lide, considerando a condição de terceiro, bem como adquirente de boa-fé do imóvel objeto da penhora efetivada, nos exatos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil. Postula, ainda, a entrega das chaves para a imediata entrada no imóvel. Relata que adquiriu uma unidade de apartamento do empreendimento Residencial Provence, com pagamento integral do preço e procedido à lavratura da escritura pública de venda e compra e seu respectivo registro, correspondente à unidade autônoma n. 06 da Torre B, além de duas vagas de garagem para veículos, matriculado sob o n. 34.544, no Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP. Afirma que a aquisição de se deu pelo valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), valor este devidamente quitado mediante recursos próprios. Alega que os incorporadores deram o imóvel e todas as outras unidades em garantia hipotecária à Embargada, conforme se constata da matrícula n. 8.963, no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votorantim, Estado de São Paulo. Assevera, ainda, que a Súmula n. 308 do STJ preconiza que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. É o relatório do essencial. Decido. Recebo a petição de ID n. 360110003 como aditamento à inicial. A tutela de urgência encontra-se disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 678, do CPC, por sua vez, dispõe que: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente”. Examinado o feito, especialmente os documentos trazidos à colação, recebo os presentes embargos e, em cognição sumária, tenho que se acham presentes, em parte, os requisitos para a concessão do pedido liminar. Consoante se infere dos autos, pretende a parte embargante, em síntese, a sustação dos efeitos da hipoteca incidente sobre o bem litigioso objeto destes embargos, invocando a súmula 308 do STJ e o princípio da boa-fé objetiva. De fato, consoante se infere da documentação acostada aos autos, a parte embargante firmou escritura pública de compra e venda de unidade habitacional que foi dada como garantia hipotecária em financiamento efetuado pela construtora na Caixa Econômica Federal (ID n. 356522260), onde constou o pagamento integral do preço de R$ 345.000,00. De seu turno, a respeito da matéria, o STJ editou a Súmula n. 308, a qual sintetiza que: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Atente-se, ainda, à Súmula 84, que possui o seguinte teor: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Nesse passo, nesta primeira apreciação, tenho que a garantia hipotecária estabelecida no ajuste realizado entre a incorporadora e a Caixa Econômica Federal não pode ser invocada diante de adquirente de unidade imobiliária regularmente quitada e registrada (ID n. 356522260). Destaque-se, por oportuno, que a Súmula n. 308/STJ trata da sua ineficácia em relação ao adquirente, e não de nulidade da garantia instituída em favor da instituição financeira. A propósito, confira-se o teor das seguintes ementas: “PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO E REVISÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para não apreciar o termo de transação firmado entre os promitentes compradores e a construtora, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula n. 283/STF. 2. Incide a Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se plenamente à natureza do provimento conferido ao autor pelo acórdão recorrido, não há falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 4. A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula n. 308/STJ), o que não exime o promitente comprador de efetuar a quitação de seu débito com a incorporadora. 5. Como forma de garantir o pagamento da dívida, o banco mutuante pode, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65, valer-se da cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de compra e venda realizados entre a incorporadora e o promitente comprador e, assim, sub-rogar-se no direito de receber os valores devidos à construtora nos termos em que pactuados. 6. A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002. 7. Configurada a sub-rogação legal prevista na Lei de Incorporação Imobiliária na hipótese em que o contrato de mútuo firmado com a construtora tem como garantia cessão fiduciária em favor do banco, a determinação judicial para que o promitente comprador efetue a quitação do valor devido à instituição financeira (in casu, por meio de repasses de recursos do FGTS de titularidade do promitente comprador) não constitui julgamento extra petita, pois a prévia quitação é pressuposto do deferimento do pleito de adjudicação compulsória. 8. Concluir que os promitentes compradores não efetuaram a quitação do preço avençado em favor da incorporadora, tanto para reconhecimento de julgamento extra petita quanto para aferição da aplicação da exceção do contrato não cumprido, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 9. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 10. Recurso especial de Moro Construções Civis Ltda. não conhecido. Recurso especial de Danilo Alves da Silva e Outros parcialmente conhecido e desprovido. (STJ, RESP – Terceira Turma, RECURSO ESPECIAL – 1601575, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DATA:23/08/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E PERMUTA COM TORNA DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. QUITAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À CONSTRUTORA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO ÔNUS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso em que se pretende a reforma da sentença que rejeitou a pretensão de condenação das rés ao cancelamento da hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e a CEF por entender pela inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ ao caso, uma vez que a autora não adquiriu o imóvel para fins de moradia. 2. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido de que a Súmula 308 não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos aos Sistema Financeiro de Habitação – SFH, que dispõe de legislação protetiva especial. 3. Entretanto, demonstrado que o terceiro alheio ao contrato com garantia hipotecária adquiriu o imóvel de boa-fé e cumpriu o contrato de permuta, quitando o preço avençado, entendo que ele não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente, sobretudo considerando que as rés não comprovaram qualquer impedimento efetivo à baixa do gravame. 4. A informação da existência da garantia hipotecária no contrato de permuta não afasta tal conclusão, vez que o contrato entre a CEF e a construtora e o registro da garantia são posteriores ao contrato entre a autora e a corré, o que evidencia que, apesar do disposto na cláusula citada, ao tempo da permuta não havia gravame hipotecário sobre o imóvel objeto do contrato. 5. Diante do contexto dos autos e do descumprimento das obrigações assumidas pela construtora, deve-se primar pela proteção dos negócios finais sobre os imóveis construídos ou em construção, realizados de boa-fé. Precedente do STJ. 6. Em assim sendo, entendo que a hipoteca constituída sobre o imóvel não deve mais subsistir, ante o adimplemento do saldo devedor pela autora, que faz jus à escritura definitiva do contrato de compra e venda, mediante o pagamento dos emolumentos e taxas cartorárias. 7. Apelação provida”. (TRF3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0015644-40.2013.4.03.6100, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJEN 19/12/2022). Por fim, quanto à entrega das chaves, tenho que o pedido em questão trata de medida satisfativa, própria ao julgamento definitivo e não amparada pelo alcance da tutela de urgência. Desse modo, entendo que seria absolutamente temerária a entrega das chaves quando sequer foi dada a oportunidade à parte demandada de se manifestar no feito. Ante o exposto, a fim de evitar eventual prejuízo à parte embargante e conservar o bem até a decisão final dos presentes embargos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para suspender quaisquer atos constritivos sobre o imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro. Defiro a justiça gratuita e a prioridade na tramitação como requerido pelos embargantes. Anote-se. Cite-se a CEF para que conteste a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679, do CPC. Cópia desta decisão servirá como mandado. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais de n. 5005264-61.2018.403.6110. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005264-46.2023.4.03.6317

ID: 316816833

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005264-46.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CRISTINA BAPTISTA DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MONICA APARECIDA MORENO

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ANGELO JOSE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-46.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: APARECIDA CRISTINA BAPTIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-46.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: APARECIDA CRISTINA BAPTISTA DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: ANGELO JOSE MORENO - SP137500, MONICA APARECIDA MORENO - SP125091 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005264-62.2023.4.03.6344

ID: 318064617

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005264-62.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE REGINA GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-62.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: DENIZE REGINA G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-62.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: DENIZE REGINA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS - SP318136 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005264-95.2021.4.03.6000

ID: 317885382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005264-95.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA NAARA SCHINELLO NONNENMACHER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BIANCA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-95.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SELMA NAARA SCHINELLO NO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-95.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SELMA NAARA SCHINELLO NONNENMACHER Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE SOUZA - MT29068 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005264-16.2023.4.03.6327

ID: 324198199

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005264-16.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOABE FONSECA DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIA HISSA FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-16.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOABE FONSECA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-16.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOABE FONSECA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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