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Processo nº 5005496-29.2022.4.03.6338

ID: 281087528

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005496-29.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005496-29.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE ESTACIO SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005496-29.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE ESTACIO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS - SP246461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005496-29.2022.4.03.6338

ID: 281087517

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005496-29.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTACIO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005496-29.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE ESTACIO SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005496-29.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE ESTACIO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS - SP246461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005496-46.2023.4.03.6321

ID: 314143128

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005496-46.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERNOEL SIMOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-46.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-46.2023.4.03.6321 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ERNOEL SIMOES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-46.2023.4.03.6321 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ERNOEL SIMOES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso do em face da sentença que não concedeu à parte autora a revisão do benefício de aposentadoria para inclusão no salário de contribuição dos valores pagos a título de ticket alimentação ou vale alimentação. A parte vencida interpôs recurso alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da inclusão dos valores conforme postulado. Aduz que a previsão do pagamento da referida verba em acordo ou convenção coletiva já seria suficiente para o provimento do pedido revisional. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-46.2023.4.03.6321 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ERNOEL SIMOES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. O recurso aviado não merece provimento. Passando diretamente ao mérito, é pacífico o entendimento tanto no STJ quanto na TNU da necessidade de inclusão dos valores pagos a título de “ticket alimentação” na rubrica das verbas remuneratórias. O auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, portanto (AgRg no REsp 1562484/PR, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2015; e AgRg no REsp 1493587/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/02/2015). A r. sentença apontou adequadamente e cabe lembrar a Súmula nº 67 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que é absolutamente clara ao dispor: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Analisando os documentos juntados aos autos, no entanto, não é possível verificar que houve comprovação da efetiva realização dos pagamentos no período apontado pela parte, razão pela qual, de fato, o mesmo não deve ser reconhecido como integrante do salário de contribuição, inviabilizando a revisão do benefício previdenciário nos termos fixados pela r. sentença. Cumpre transcrever a seguinte passagem do julgado: “ (...) A partir desse pano de fundo, passo a examinar o caso concreto. Dos autos, queda claro que o autor pretende revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 164.372.355-0, por ele percebida desde 12/09/2013, para os fins de incluir, em seu salário-de-contribuição, as verbas atinentes ao auxílio-alimentação recebido desde junho de 1994 até a data de sua aposentadoria. Para tanto, não trouxe qualquer documento comprobatório de verbas recebidas. De toda sorte, informou, na petição inicial, que o benefício do auxílio alimentação teria sido recebido parcialmente a título de tíquete refeição e parcialmente a título de vale alimentação (ID. 293013464, página 04). No que toca ao primeiro, adoto os fundamentos desta sentença no sentido de impossibilidade de sua inclusão no salário de contribuição. Quanto ao vale alimentação, entendo que não houve, nos autos, especificação da sua forma de recebimento – sem qualquer documentação comprobatória de nenhuma das informações trazidas nos autos, na verdade, a importar na necessidade de aplicação automática do art. 373, I do CPC/15. Assim, não sendo possível se presumir nem o recebimento em pecúnia, nem eventuais valores – embora tenha a parte sido intimada a apresentar réplica, momento em que lhe é facultada a apresentação de documentos (ID. 333333488) –, deve o pedido de revisão ser julgado improcedente não apenas para benefício via tíquete refeição, mas também para eventuais parcelas auferidas a partir de vale alimentação – nenhuma delas tendo sido comprovada nestes autos, friso. Aplico, por fim, o art. 373, I, CPC/15 ao caso, não tendo a parte se desincumbido de seu ônus probatório (vez que não trouxe fichas financeiras nem qualquer demonstrativo a corroborar os argumentos aduzidos na petição inicial, sendo insuficiente a juntada dos acordos coletivos que geraram as verbas, nos IDs. 299779590 a 299779872).” Portanto, o entendimento trazido como razão de decidir da sentença de primeiro grau deve ser mantido e, por consequência, a improcedência do pedido revisional, não sendo possível incluir os valores recebidos a título de auxílio-alimentação para fins de cálculo do benefício. Não colhe o argumento de que a mera apresentação das previsões gerais dos acordos coletivos de trabalho seriam suficientes para demonstrar os pagamentos, posto que a revisão se daria em bases concretas, ou seja, desde que comprovado não apenas os pagamentos, mas os valores efetivamente pagos, mês a mês ao segurado. Também não cabe a pretensão de se extinguir o feito sem análise do mérito, visto que entendo inaplicável o Tema 629, do STJ a casos diversos da aposentadoria por idade rural e, ainda, pelo fato de que a revisão do benefício decaiu em 2023, de modo que não havendo suspensão ou interrupção do prazo decadencial, nova demanda estaria já inviabilizada. Diante de todo o exposto e com base nos fundamentos supra alinhados, de se concluir que não merece reparos a r. sentença, devendo a mesma ser integralmente mantida. Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial, não reconhecendo como viável a revisão pretendida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% Dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em consta as diretrizes do CPC sobre o tema. Fica suspensa a execução dos honorários diante do deferimento da justiça gratuita. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa destas Turmas Recursais, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de incluir, no salário-de-contribuição, valores recebidos a título de auxílio-alimentação (ticket ou vale alimentação). A parte recorrente alega que a existência de previsão em acordo ou convenção coletiva seria suficiente para a inclusão da verba no cálculo do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos a título de auxílio-alimentação podem ser incluídos no salário-de-contribuição para fins de revisão do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a simples previsão em acordo ou convenção coletiva é suficiente para comprovar a habitualidade e a forma de pagamento da verba, dispensando outros documentos comprobatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ e na TNU reconhece que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra o salário-de-contribuição e está sujeito à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1562484/PR; AgRg no REsp 1493587/RS; Súmula 67 da TNU). A comprovação da habitualidade e da forma de pagamento do auxílio-alimentação incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, exigindo-se documentação idônea que demonstre os pagamentos efetivos, mês a mês. A ausência de documentos comprobatórios (como fichas financeiras, contracheques ou recibos de pagamento) inviabiliza o reconhecimento da verba como integrante do salário-de-contribuição, mesmo havendo previsão em normas coletivas. A juntada dos acordos ou convenções coletivas, por si só, não supre o ônus da prova quanto à efetiva percepção da verba em pecúnia e com habitualidade, condição indispensável à procedência do pedido revisional. É inaplicável ao caso o Tema 629 do STJ, pois trata de decadência em aposentadoria rural por idade, não se aplicando à espécie discutida, e a decadência do direito à revisão também foi corretamente reconhecida como consumada em 2023, sem causa de interrupção ou suspensão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5005496-30.2023.4.03.6100

ID: 296050662

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005496-30.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSNEY FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5005496-30.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5005496-30.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSNEY FERRAZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005496-30.2023.4.03.6100

ID: 295871800

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005496-30.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSNEY FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5005496-30.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5005496-30.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSNEY FERRAZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005496-07.2022.4.03.6119

ID: 315544726

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005496-07.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROBERTO SATIN

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5005496-07.2022.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5005496-07.2022.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005496-26.2025.4.03.0000

ID: 325416244

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005496-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ALEXANDRE BARROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005496-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: RODOLFO ALEXANDRE BARROTT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005496-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: RODOLFO ALEXANDRE BARROTTI IMPETRANTE: CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO Advogado do(a) PACIENTE: CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO - SP103443-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005496-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: RODOLFO ALEXANDRE BARROTTI IMPETRANTE: CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO Advogado do(a) PACIENTE: CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO - SP103443-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Rodolfo Alexandre Barrotti (Id. 326758429) em face do acórdão desta Quinta Turma (Id. 325856553), que, por unanimidade, revogou a liminar deferida e denegou a ordem de Habeas corpus, assim ementado: “HC 5005496-26.2025.4.03.0000 (TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90, E ARTIGO 168-A DO CP. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALUDIDA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende o trancamento de ação penal, sustentando-se o pagamento integral dos débitos tributários como causa extintiva da punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pelo impetrante demonstram o pagamento integral dos tributos mencionados na Denúncia; e (ii) saber se restou configurada ilegalidade no ato judicial que determinou o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal pela estreita via do Habeas corpus traduz-se em medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 4. Nos termos do artigo 9º, §2º, da Lei n.º 10.684/2003, somente o pagamento integral do crédito tributário acarreta a extinção da punibilidade dos crimes previstos no artigo 2º, II, da Lei n.º 8.137/1990, e no artigo 168-A, apurados na ação penal cujo trancamento se pretende. 5. A prova pré-constituída que acompanha o “writ” não permite concluir de forma inequívoca pela quitação integral dos tributos e contribuições mencionados na Denúncia. 6. Ainda que o Paciente tenha juntado comprovantes que sugerem o pagamento de algumas competências relativas a débitos mencionados na Denúncia, o certo é que trouxe também vários documentos que indicam pagamentos fracionados (em aparente parcelamento informal dos débitos), sem a comprovação cabal da suficiência desses valores para a quitação das competências a que se destinavam. 7. Eventual informação incorreta prestada pelo órgão encarregado de zelar pela dívida ativa tributária, se existente, deve ser corrigida por meios próprios ao alcance do interessado. 8. Há Execução Fiscal, em trâmite, para cobrança dos valores relativos aos créditos objeto da Denúncia ofertada na ação penal originária. 9. Não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar o trancamento da ação penal, devendo a persecução prosseguir com a instrução processual. 10. Não há falar-se em constrangimento ilegal decorrente do ato praticado pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, nos autos n.º 5008035-56.2020.4.03.6105. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Liminar revogada. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. O trancamento da ação penal na via do Habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa. 2. A extinção da punibilidade nos crimes previstos no artigo 2º, II, da Lei n.º 8.137/1990, e no artigo 168-A do CP exige a comprovação do pagamento integral do crédito tributário. 3. A ausência de comprovação inequívoca da quitação inviabiliza o trancamento da ação penal por Habeas corpus". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, artigo 5º, inciso LXVIII; CPP, artigo 647; Lei n.º 10.684/2003, artigo 9º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 106271, relatora Ministra CARMEN LÚCIA; STJ, HC 200901831619, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010; TRF 3ª Região, 11ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5007752-49.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 22/05/2019, Intimação via sistema DATA: 24/05/2019; TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5023171-36.2024.4.03.0000, Relator Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024.” Em seus embargos de declaração, protocolizados tempestivamente, a defesa do embargante aponta a ocorrência de omissão no v. acórdão ao argumento de que “não houve qualquer análise individualizada dos comprovantes bancários e relatórios da própria Receita Federal, que evidenciam que os códigos de receita discriminados na denúncia (0561, 1708, 3208 e 5952) não possuem pendências ou débitos ativos, estando, portanto, integralmente quitados à época do oferecimento da denúncia”. Insiste, portanto, na afirmação de que os documentos juntados comprovam a quitação integral dos tributos descritos na peça acusatória. Requer seja suprida a falha apontada, com a apreciação expressa dos documentos apresentados na impetração e, consequentemente, o reconhecimento da aventada quitação com a posterior declaração da extinção da punibilidade. Pede, subsidiariamente, que o julgado seja complementado com a análise explícita da suficiência (ou não) dos documentos mencionados para fins de declaração da extinção da punibilidade do Paciente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento dos embargos de declaração defensivos (Id. 327750247). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005496-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: RODOLFO ALEXANDRE BARROTTI IMPETRANTE: CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO Advogado do(a) PACIENTE: CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO - SP103443-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço dos embargos de declaração opostos em favor de Rodolfo Alexandre Barrotti. Os embargos declaratórios constituem espécie recursal manejável nos casos em que haja, ao menos em tese, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, em decisão tomada em sede processual penal, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. Confira-se: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Na hipótese, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua parte dispositiva, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração refere-se à ausência de manifestação sobre questão, de fato ou de direito, sobre a qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, de ofício ou por provocação da parte. Não é o caso dos autos, pois toda a matéria ventilada na inicial do “writ” foi devidamente enfrentada. No caso vertente, o embargante sustenta que não houve análise específica e individualizada dos documentos que alega servirem de prova da quitação integral dos tributos descritos na Denúncia ofertada, em especial os relatórios oficiais da própria Receita Federal do Brasil (RFB) e os comprovantes bancários acostados aos autos. Não obstante as alegações do embargante, tem-se que a decisão embargada foi clara ao consignar que a prova pré-constituída que compõe a impetração não permite a conclusão, de forma categoria, pela realização do pagamento integral dos tributos e contribuições - acrescidos dos devidos acessórios - referidos na peça acusatória, conforme se extrai do excerto do voto: “O impetrante alega que os documentos juntados são claros no sentido de que os débitos aos quais faz alusão a Denúncia oferecida em 07.04.2022 não foram objeto dos parcelamentos rescindidos, e já teriam sido quitados. O pedido foi instruído com cópias de inúmeras guias e comprovantes de recolhimentos (do Id. 316961915 – p. 12 ao Id. 316961931 – p. 31), além de extrato de Arrecadações da Receita Federal (Id. 316965035 – p. 28/41). Alguns dos comprovantes de pagamento, a exemplo do Id. 316961915 – p. 15 (DARF, informando Código de Receita 0561 e Período de Apuração 30/06/2019, com valor principal R$ 732,14); do Id. 316961915 – p. 17 (DARF, informando Código de Receita 0561 e Período de Apuração 31/03/2019, com valor principal R$ 849,16); do Id. 316961915 – p. 19 (DARF, informando Código de Receita 5952 e Período de Apuração 30/09/2019, com valor principal R$ 21,47) indicam, aparentemente, que vários débitos mencionados da Denúncia foram pagos. Em razão disso, deferi o pedido de liminar para determinar ao Juízo de origem que procedesse às diligências a fim esclarecer se houve integral pagamento (ou não) dos tributos referidos na Denúncia, suspendendo o andamento da ação penal. A Autoridade impetrada prestou as informações, comunicando o cancelamento da audiência designada para o dia 10.04.2025 e a determinação de expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional (Id. 317859396 – p. 01/07). Pois bem. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal pela estreita via do Habeas corpus traduz-se em medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Nos termos do artigo 9º, §2º, da Lei n.º 10.684/2003, somente o pagamento integral do crédito tributário acarreta a extinção da punibilidade dos crimes previstos no artigo 2º, II, da Lei n.º 8.137/1990, e no artigo 168-A, apurados na ação penal cujo trancamento se pretende. Em análise mais acurada da impetração e da prova pré-constituída que acompanha o “writ”, tenho que é impossível concluir de forma categoria pela realização do pagamento integral dos tributos e contribuições - acrescidos dos devidos acessórios - referidos na peça acusatória, como aponta o impetrante. Isto porque, ainda que o Paciente tenha juntado, como dito acima, comprovantes que sugerem o pagamento de algumas competências relativas a débitos mencionados na Denúncia, o certo é que trouxe também vários documentos que indicam pagamentos fracionados (em aparente parcelamento informal dos débitos), sem a comprovação cabal da suficiência desses valores para a quitação das competências a que se destinavam. A título de exemplo, citam-se os documentos de Id. 316961917 – p. 04 e Id. 316961920 – p. 05.” Destaque-se que o indigitado “Relatório da RFB – Parâmetros Informados – Arrecadação Selecionada” (documento reproduzido no Id. 316965035 – p. 28/41 e mencionado na decisão hostilizada), além de conter a informação expressa de que a relação de arrecadações nele apresentada não serve como comprovante, corrobora o deduzido no voto, no sentido de que os documentos bancários carreados indicam que houve pagamentos fracionados, em aparente parcelamento informal dos débitos, sem a comprovação cabal da suficiência desses valores para a quitação das competências a que se destinavam. A conclusão em sentido contrário demandaria análise técnica contábil, providência a ser tomada na seara adequada e que incumbe à parte que fez a alegação, nos termos do artigo 156 do CPP. Registre-se que o Habeas corpus não admite a dilação probatória ou o revolvimento fático-comprobatório aprofundado, diante da via estreita do “writ”. Por sua vez, quanto ao aludido “Relatório da RFB”, reproduzido no Id. 316965034 – p. 09/11, trata-se de “Consulta de Negociações” que informa o parcelamento e posterior encerramento de acordos que envolvem tributos cujos códigos fiscais não correspondem àqueles descritos na Denúncia. Todavia a ele não se pode dar o valor de prova inequívoca do pagamento dos débitos elencados na inicial acusatória, correspondentes aos Códigos de Receita 0561, 1708, 3208, 5952 e 1082, como pretende o embargante, diante da possibilidade de que estes débitos, mesmo “em aberto” à época, não tenham sido incluídos nas negociações n.º 5584877 e 5584896. Acrescente-se que o decisum fez constar a existência da Execução Fiscal n.º 5013129-48.2021.4.03.6105, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, para cobrança dos valores relativos aos créditos objeto da Denúncia ofertada na ação penal originária. Extrai-se, desse modo, que o inconformismo do embargante tem por substrato, na verdade, não a omissão em relação à análise das teses sustentadas, mas aos próprios fundamentos que levaram ao seu não acolhimento, o que foge das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Portanto, por qualquer ângulo que se examinem as questões trazidas nos embargos, não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a serem supridas. Na verdade, o inconformismo da embargante é em relação à motivação do julgamento, e a oposição dos presentes embargos objetiva que a matéria seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, pois são desprovidos, em regra, de efeitos infringentes. Ainda que os presentes embargos tenham por objetivo o prequestionamento da matéria, sem razão o embargante, pois conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e, também, desta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. HC 5005496-26.2025.4.03.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90, E ARTIGO 168-A DO CP. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALUDIDA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, decidiu revogar a liminar e denegar a ordem de Habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão que consiste em saber se houve omissão na análise dos documentos juntados, os quais, de acordo com a argumentação da Defesa, teriam o condão de comprovar a quitação integral dos débitos descritos na peça acusatória, a ensejar o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado e o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios constituem espécie recursal manejável nos casos em que haja, ao menos em tese, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, em decisão tomada em sede processual penal, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. Não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua parte dispositiva, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 5. O Acórdão embargado enfrentou toda a tese defensiva relativa à alegação de quitação dos débitos que embasaram a oferta da peça acusatória, com a efetiva análise da prova pré-constituída, afastando, de forma fundamentada, a pretensão de trancamento da ação penal pela via do Habeas corpus. 6. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 7. A finalidade de prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente a apreciação implícita das teses jurídicas suscitadas, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitados os embargos de declaração da Defesa. Tese de Julgamento: “1. Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. 2. Segundo preceitua o artigo 619 do Código de Processo Penal, há pressupostos certos para a oposição dos embargos declaratórios. 3. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. A tese relativa à quitação dos débitos que embasaram a oferta da peça acusatória, trazida aos autos pelo Paciente, foi devidamente enfrentada no acórdão com a efetiva análise da prova pré-constituída. 5. É desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas”. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TRF3, EDeclACr nº 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, 5ª Turma, j. 03.11.2009; TRF3, EDeclACr nº 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, 5ª Turma, j. 08.03.2010; TRF3, EDeclACr nº 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, 5ª Turma, j. 19.05.08. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 5005496-37.2022.4.03.6303

ID: 329377214

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005496-37.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMEIRE TEIXEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

CARINA TEIXEIRA BRAGA

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LELIO EDUARDO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-37.2022.4.03.6303 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-37.2022.4.03.6303 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIMEIRE TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CARINA TEIXEIRA BRAGA - SP282987-N, LELIO EDUARDO GUIMARAES - SP249048-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5005496-59.2025.4.03.6100

ID: 257193317

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005496-59.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEVI YKUTAKE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA CAROLINE DE AVILA VIEIRA LIMA

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LORAINE CONSTANZI

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MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005496-59.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEVI YKUTAKE Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA CAROLINE DE AVILA VIEIRA LIMA - SP373851… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005496-59.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEVI YKUTAKE Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA CAROLINE DE AVILA VIEIRA LIMA - SP373851, LORAINE CONSTANZI - SP211316, MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA - SP236137 IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEVI YKUTAKE contra ato do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL objetivando a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em relação ao Impetrante, determinando sua exclusão da CDA 80 6 24 112418-20 de qualquer inscrição fiscal referente ao débito em questão (ID. 356260989 – fl.5). Requer, ainda, a prioridade na tramitação do feito. Ao final pugna pela anulação de sua inclusão como corresponsável pelo débito em discussão nos autos. Relata a parte impetrante ter sido instaurado procedimento administrativo pela autoridade Impetrada visando a inclusão do Impetrante como responsável solidário pelos débitos fiscais da empresa Real – Eventos Rio Claro Ltda – CNPJ: 03.630.182/0001-72, relativa a CDA n° 80 6 24 112418-20. Narra ter apresentado defesa, alegando que, por decisão proferida na sessão de 19/01/2021, no âmbito do processo administrativo nº 13888.000786/2010-59, transitada em julgado, foi afastada a responsabilidade solidária do Impetrante em relação ao débito objeto do presente procedimento. Afirma que, a despeito da referida decisão, sua defesa foi rejeitada, ensejando a interposição de recurso voluntário, o qual restou igualmente indeferido por decisão de 03/02/2025. Sustenta que, apesar da decisão administrativa favorável ao Impetrante, a Impetrada manteve sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob o único fundamento de encerramento irregular da atividade, violando manifestação expressa do órgão competente para avaliar a existência ou não da responsabilidade tributária. Defende não haver qualquer comprovação de que o Impetrante tenha praticado atos ilegais ou que tenha sido responsável pela dissolução da empresa de forma irregular, de modo que a inclusão do seu nome como corresponsável solidário decorreu de um critério genérico e arbitrário, sem que a Fazenda Nacional tenha se desincumbido do ônus de demonstrar sua efetiva participação em atos que pudessem justificar a responsabilização. Requer, assim, seja afastada sua responsabilidade e excluído seu nome do polo passivo da execução fiscal. Juntou documentos. Por meio das decisões IDs. 356283474 e 359419599 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petições IDs. 358812835 e 360760814. É o relatório. Decido. Diante das alegações tecidas na inicial, postergo a apreciação da liminar para momento posterior ao da manifestação da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, devendo manifestar-se sobre o pedido de liminar deduzido nos autos. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Cumpra-se. Após, tornem imediatamente conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5005496-46.2023.4.03.6321

ID: 278592194

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005496-46.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNOEL SIMOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-46.2023.4.03.6321 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-46.2023.4.03.6321 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ERNOEL SIMOES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 23 de maio de 2025.

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