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Processo nº 5006104-98.2024.4.03.6324

ID: 280422480

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-98.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E CIDADANIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-98.2024.4.03.6324 / CECON-São José do Rio Pret… PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E CIDADANIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-98.2024.4.03.6324 / CECON-São José do Rio Preto AUTOR: VALDELEI PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ORIBE SA NCHES - SP366816, GILMAR MASSUCO - SP252632 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO às partes que, em conformidade aos termos da Resolução Nº 598, DE 25 DE ABRIL DE 2023, que regulamentam o uso da ferramenta de videoconferência para sessões e audiências no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, foi designada audiência de conciliação para o dia 16/06/2025 15:30 horas, entre a parte requerente e o MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, a ser realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para que a Central de Conciliação envie o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso. De posse dos dados, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. INTIMA-SE, AINDA, que em conformidade ao disposto no artigo 334, caput e § 4º do Código de Processo Civil somente não será realizada a audiência se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual e, neste caso, serão intimadas do cancelamento da audiência. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: sjrpre-sapc@trf3.jus.br Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5006104-30.2025.4.03.6303

ID: 336067634

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-30.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO LUIZ SARTORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-30.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDINEIDE FERREIRA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-30.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDINEIDE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5006104-23.2023.4.03.6328

ID: 334076587

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006104-23.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006104-23.2023.4.03.6328 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: BENEDITA APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: JAIME LOPES DO NASCIMENTO - SP112891-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 22/08/2025 às 14 horas Término: 26/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5006104-62.2023.4.03.6315

ID: 281063393

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-62.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006104-62.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006104-62.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSANA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES - SP404025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006104-62.2023.4.03.6315

ID: 281063398

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-62.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006104-62.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006104-62.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSANA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES - SP404025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006104-16.2023.4.03.6201

ID: 283373564

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006104-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006104-16.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LUCIANA COELHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A sentença, com base no laudo médico pericial, não considerou preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação do preenchimento dos requisitos legais necessários para obtenção do benefício assistencial postulado, quais sejam, deficiência e vulnerabilidade social. II. RAZÕES DE DECIDIR Constou no laudo pericial realizado em setembro/2023 que a parte autora sofreu acidente em março de 2022 e Fratura de clavícula direita, já consolidada, apresentando Capsulite adesiva (CID M75.0) em ombro direito e quadro de restrição de mobilidade articular com indicação de tratamento ambulatorial (fisioterapia e aplicação de medicação articular), sem impedimento de longo prazo, conforme definido no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. A médica consignou que a autora apresenta incapacidade laboral parcial, multiprofissional e temporária, com DII em 08/03/2022, com restrição para atividades que exijam esforço físico de membro superior direito. Em conclusão, a perita anotou o seguinte: “a parte pericianda é INAPTA para receber o BPC Loas. No entanto, apresenta incapacidade laboral multiprofissional temporária. Sugiro reavaliação após 13/01/2024, tempo suficiente para que periciada se submeta à tratamento para melhora de mobilidade articular de ombro direito”. Considerando a data de início da incapacidade fixada pela expert (08/03/2022 – data do acidente sofrido) e a previsão de recuperação estabelecida na perícia (janeiro/2024), de fato não foi configurado o lapso de 2 anos apto a caracterizar o impedimento de longo prazo previsto na lei. Os documentos apresentados no curso do processo não são aptos a desconstituir a conclusão consignada na perícia, pois demonstram a enfermidade de que a parte autora padece, mas não provam cabalmente a sua deficiência e o necessário impedimento de longo prazo. Não foram apresentados documentos médicos atualizados no decorrer da instrução processual. Considerando que o laudo foi suficientemente fundamentado, não vislumbro possibilidade de afastar a conclusão do experto. Não foi comprovado o preenchimento do requisito da deficiência, ainda que no sentido amplo, a ensejar a concessão do benefício postulado. Sem a comprovação do impedimento de longo prazo, o pleito autoral fica inviabilizado, não havendo necessidade de apreciação da outra exigência legal. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não está inviabilizada futura concessão deste amparo, caso haja alteração do quadro de saúde. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5006104-14.2023.4.03.6331

ID: 319759174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-14.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-14.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-14.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA RODRIGUES - SP377522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação por meio da qual a autora Maria Araújo Lopes de Oliveira pleiteia contra o INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente. A petição inicial veio instruída com procuração outorgada em 02/06/2023 e documentos. A ação foi ajuizada em 24/07/2023. Chegou-se a designar o exame médico pericial, cujo perito, ao que parece, o realizou de forma indireta (id 331784322). Posteriormente, foi informado o óbito da autora, ocorrido em 21/07/2023, e requerida a habilitação de sucessor (id 331280501). Intimado, o INSS alegou que a instrução processual está incompleta e que, por essa razão, não deve ser promovida a habilitação de eventuais sucessores. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (id 335568192). É uma síntese do necessário. Decido. Como visto, o óbito da autora ocorreu em 21/07/2023, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, em 24/07/2023. Como é cediço, o óbito gera efeitos jurídicos, dentre os quais, particularmente relevantes para o presente feito, a cessação da personalidade jurídica nos termos do artigo 6º do Código Civil e, consequentemente, a perda da capacidade processual (art. 70, CPC), e também a cessação do mandato, nos termos do artigo 682, inciso II, do mesmo Código Civil. Assim, no momento do ajuizamento da presente ação, estava ausente a capacidade processual. Da mesma forma, o instrumento de mandato já havia cessado, estando a procuração conferida ao patrono desprovida de eficácia, dado o falecimento da autora/outorgante ocorrido em 21/07/2023. Trata-se, pois, de ausência de pressuposto processual a impedir o prosseguimento do presente feito e que deve ser reconhecido de ofício, nos termos do parágrafo 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (5000199-55.2024.4.03.634; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL; 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relator(a): JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA; Julgamento: 28/02/2025; DJEN Data: 11/03/2025). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPOSTAS PRESTAÇÕES ATRASADAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO SE INCORPORARAM AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES DO DE CUJUS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. (5004131-48.2022.4.03.6302; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL; 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relator(a): JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI; Julgamento: 28/02/2025; DJEN Data: 11/03/2025). E, também, do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – BENEFÍCIO COM CARÁTER PERSONALÍSSIMO – IMPOSSILIBIDADE DE AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS – RELATORA VENCIDA NA PRELIMINAR – SENTENÇA ANULADA – QUANTO AO MÉRITO – APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DE PESSOA PORTADORA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REQUERIDO NA INICIAL. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5049655-03.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Portanto, deve o presente processo ser extinto. Ademais, nos termos do parágrafo 1º do supracitado artigo 51 da Lei n. 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, “a extinção independerá, em qualquer hipótese, de previa intimação pessoal das partes”. Desse modo, extingo o presente processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Ficam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006104-14.2023.4.03.6331

ID: 325544949

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-14.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-14.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-14.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA ARAUJO LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA RODRIGUES - SP377522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação por meio da qual a autora Maria Araújo Lopes de Oliveira pleiteia contra o INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente. A petição inicial veio instruída com procuração outorgada em 02/06/2023 e documentos. A ação foi ajuizada em 24/07/2023. Chegou-se a designar o exame médico pericial, cujo perito, ao que parece, o realizou de forma indireta (id 331784322). Posteriormente, foi informado o óbito da autora, ocorrido em 21/07/2023, e requerida a habilitação de sucessor (id 331280501). Intimado, o INSS alegou que a instrução processual está incompleta e que, por essa razão, não deve ser promovida a habilitação de eventuais sucessores. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (id 335568192). É uma síntese do necessário. Decido. Como visto, o óbito da autora ocorreu em 21/07/2023, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, em 24/07/2023. Como é cediço, o óbito gera efeitos jurídicos, dentre os quais, particularmente relevantes para o presente feito, a cessação da personalidade jurídica nos termos do artigo 6º do Código Civil e, consequentemente, a perda da capacidade processual (art. 70, CPC), e também a cessação do mandato, nos termos do artigo 682, inciso II, do mesmo Código Civil. Assim, no momento do ajuizamento da presente ação, estava ausente a capacidade processual. Da mesma forma, o instrumento de mandato já havia cessado, estando a procuração conferida ao patrono desprovida de eficácia, dado o falecimento da autora/outorgante ocorrido em 21/07/2023. Trata-se, pois, de ausência de pressuposto processual a impedir o prosseguimento do presente feito e que deve ser reconhecido de ofício, nos termos do parágrafo 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (5000199-55.2024.4.03.634; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL; 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relator(a): JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA; Julgamento: 28/02/2025; DJEN Data: 11/03/2025). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPOSTAS PRESTAÇÕES ATRASADAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO SE INCORPORARAM AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES DO DE CUJUS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. (5004131-48.2022.4.03.6302; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL; 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relator(a): JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI; Julgamento: 28/02/2025; DJEN Data: 11/03/2025). E, também, do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – BENEFÍCIO COM CARÁTER PERSONALÍSSIMO – IMPOSSILIBIDADE DE AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS – RELATORA VENCIDA NA PRELIMINAR – SENTENÇA ANULADA – QUANTO AO MÉRITO – APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DE PESSOA PORTADORA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REQUERIDO NA INICIAL. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5049655-03.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Portanto, deve o presente processo ser extinto. Ademais, nos termos do parágrafo 1º do supracitado artigo 51 da Lei n. 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, “a extinção independerá, em qualquer hipótese, de previa intimação pessoal das partes”. Desse modo, extingo o presente processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Ficam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006104-56.2023.4.03.6317

ID: 316756638

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-56.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS VITAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-56.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RUBENS VITAL Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-56.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RUBENS VITAL Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA - SP483273 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006104-89.2023.4.03.6306

ID: 324827914

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-89.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESUINO MIGUEL PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-89.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JESUINO MIGUEL PEREIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-89.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JESUINO MIGUEL PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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