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Processo nº 5007002-70.2025.4.03.6100

ID: 292632911

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-70.2025.4.03.6100 AUTOR: SEVERINO FIRMINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO - SP154798 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valor movida por SEVERINO FIRMINO DA SILVA contra a CEF e UNIÃO (AGU), além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor que, ao consultar o extrato de sua conta do FGTS, se deparou com diversos saques e empréstimos sem a sua autorização. E que, ao questionar o Gerente da Caixa, foi informado de que os saques haviam sido realizados pelo próprio autor. Informa que apenas R$ 1.200,00 foi sacado por ele, o valor de R$ 6.578,22 afirma ter sido retirado sem o seu consentimento. Os autos foram incialmente distribuídos na 8º Vara Cível Federal de São Paulo, declinado ao Juizado especial de São Paulo em razão do valor da causa. E a 8º Vara Gabinete JEF São Paulo declinou a este Juizado, em razão de incompetência territorial É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro, por ora, a prioridade de tramitação no feito, por não ter sido comprovada a deficiência ou doença grave, nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 e art. 1048, I, do CPC. Considerando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, é a agente operadora do FGTS, responsável por manter e controlar as contas vinculadas ao fundo, nos termos do art. 7º, inciso I, L.8036/90, não é o caso de integração da União (AGU) na lide. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da união (485, VI, CPC), retifique-se a autuação do processo, excluindo-se a UNIÃO/AGU do polo passivo. Cite-se a ré (CEF), com prazo de 30 (trinta) dias, servindo a presente decisão como mandado, e indique-se o feito à Coordenadoria de Conciliação da CEF. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5007002-20.2022.4.03.6183

ID: 294395365

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-20.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-20.2022.4.03.6183 AUTOR: MANOEL MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 R… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-20.2022.4.03.6183 AUTOR: MANOEL MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. IDs 366850362 / 366850364 / 366660536 / 366618127: CIÊNCIA às partes. 2. INFORME a parte autora um endereço eletrônico (e-mail institucional) da empresa POLYPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a fim de viabilizar a comunicação da perícia. 3. Para início dos trabalhos da perícia a ser realizada na POLYPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Av. Paulicéia, nº 1.893, Laranjeiras, Caieiras/SP), designo o dia 18/08/2025, às 10:00 horas, devendo o(s) laudo(s) ser(em) apresentado(s) no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos. 4. SOLICITA-SE ao Sr. Perito Judicial que instrua o seu laudo com fotos dos locais de trabalho da parte autora, em cada uma das funções desempenhadas, esclarecendo se houve mudanças significativas em relação à época em que prestado o serviço. Do mesmo modo, cabe ao Sr. Perito Judicial basear-se exclusivamente em dados e medições que puder realizar, não devendo tomar como referência, exclusivamente, depoimentos da parte autora ou de terceiros, ou ainda, documentos que já se encontram nos autos. 5. DEFIRO que a perícia seja acompanhada pela parte autora e seu(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), bem como a presença do(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos.Desde já, alerto que as informações como data, horário e local da perícia deverão ser repassadas à parte autora e seu assistente técnico pelo patrono constituído nos autos, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial. 6. DEVERÁ a empresa disponibilizar ao perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 7. PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da empresa, via e-mail institucional, observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020, encaminhando cópia: a) da petição inicial; b) da decisão que determinou a realização da perícia; c) do(s) agendamento(s) realizado(s) pelo Sr. Perito; e d) desta decisão, indicando local, data e horário da realização da diligência. 8. Na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, servirá o presente despacho como mandado / carta precatória, para intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 359, §1º, do PROVIMENTO Nº 1/2020 – CORE/JF3R. Int. Prazo autor: 5 (cinco) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007002-16.2024.4.03.6000

ID: 333975904

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007002-16.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5007002-16.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5007002-16.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SONIA MARIA SOARES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5007002-37.2025.4.03.0000

ID: 331393795

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007002-37.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALENTIM JOSE BERTANHA

Decisão

Advogados:

ERICA CILENE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007002-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007002-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALENTIM JOSE BERTANHA Advogado do(a) AGRAVADO: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença previdenciária, relativa ao cumprimento de sentença que deferiu ao agravado o direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício em 29/04/2009. O INSS requer a concessão de efeito suspensivo para suspender o pagamento dos valores controversos até o trânsito em julgado do recurso, alegando que a decisão agravada autorizou a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994 na correção da Renda Mensal Inicial (RMI), o que não foi objeto do pedido na fase de conhecimento e viola o princípio da fidelidade ao título executivo, além de afrontar o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o agravo preenche os pressupostos processuais de admissibilidade, estando tempestivo, com legitimidade e interesse recursal evidenciados, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, o INSS apresenta argumentos consistentes e plausíveis quanto à incorreta inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na correção da RMI do benefício, o que configura inovação indevida na fase de liquidação, violando o princípio da coisa julgada material e a segurança jurídica. A liquidação, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deve limitar-se à apuração do quantum debeatur, não podendo modificar os termos da sentença transitada em julgado, especialmente no que tange a índices de correção ou capítulos não previstos no título executivo. Ademais, o INSS demonstra que o pedido de revisão pelo IRSM não foi formulado na fase de conhecimento, estando, portanto, precluso e sujeito ao prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, o que reforça a impossibilidade de sua inclusão na liquidação. A aplicação do referido índice, sem previsão expressa na sentença, afronta o princípio da fidelidade ao título (art. 509, §4º, do CPC) e compromete a segurança jurídica, podendo ensejar pagamento indevido e prejuízo irreparável ao erário público. A plausibilidade do direito invocado pelo INSS é corroborada pela demonstração detalhada das falhas na decisão agravada, evidenciando a necessidade de suspensão dos efeitos da homologação para evitar dano grave, de difícil ou impossível reparação, até o julgamento final do recurso. Tal medida é imprescindível para resguardar a eficácia do provimento jurisdicional e garantir o equilíbrio entre as partes. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na correção da RMI até o julgamento final do agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo a quo e intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento do mérito. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5007002-75.2023.4.03.6315

ID: 281041009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-75.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETTI FRUDELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMARA CANTARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007002-75.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007002-75.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DONIZETTI FRUDELI Advogado do(a) AUTOR: ROSIMARA CANTARES SILVA - SP213313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007002-75.2023.4.03.6315

ID: 281041013

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-75.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMARA CANTARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007002-75.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007002-75.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DONIZETTI FRUDELI Advogado do(a) AUTOR: ROSIMARA CANTARES SILVA - SP213313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007002-48.2023.4.03.6130

ID: 260854816

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007002-48.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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JULIANA MASSELLI CLARO

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ADRIANA SOLA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.03.6130 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA CHINAIDE ISRAEL Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA SOLA RIBEIRO - SP339831-A RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.03.6130 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA CHINAIDE ISRAEL Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA SOLA RIBEIRO - SP339831-A RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, expedição de diploma universitário, bem como ressarcimento por dano moral correlato. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIÃO FEDERAL, extinguindo o feito sem resolução mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a essa ré, e; julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora MARIA CHINAIDE ISRAEL para resolver o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e: declarar a inexigibilidade da dívida de R$ 2.595,60 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) e dos encargos a ela relacionados; condenar a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A a cancelar as inscrições negativas em nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e; condenar a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolação desta sentença, nos termos da fundamentação.” A parte autora interpôs recurso, postulando que “sejam acolhida a preliminar suscitada declarando a nulidade da sentença e o retorno dos autos a origem para produção das provas requeridas, ou caso assim não se entenda, que seja reconhecido o direito da Recorrente em obter o certificado de conclusão do curso e diploma, com a posterior colação de grau para obtenção do registro perante a Coren”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.03.6130 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA CHINAIDE ISRAEL Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA SOLA RIBEIRO - SP339831-A RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Não verifico a existência de cerceamento de defesa no presente caso, que enseje a nulidade da r. sentença, porque cabe à parte autora o ônus de apresentar com a petição inicial toda a documentação necessária para o embasamento do direito alegado. O rito concentrado do processo no âmbito dos Juizados Especiais Federais obriga a parte autora a especificar as provas que pretende produzir na peça inaugural ou, ao menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Outrossim, pode o magistrado limitar ou excluir provas que considere excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 33 da Lei federal nº 9.099/1995. Esclareço que o artigo 370 do Código de Processo Civil – Lei federal nº 13.105/2015 (aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal), faculta ao magistrado, enquanto verdadeiro destinatário das provas, determinar as necessárias à instrução do processo, razão pela qual a parte autora não foi prejudicada ou teve sua defesa cerceada. Tendo em vista o pedido de expedição de diploma universitário cujo preenchimento dos critérios objetivos deve ser provado pelos documentos exigidos em lei, a prova oral revela-se impertinente. Observo que a as demais alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação pelo procedimento do rito do juizado especial federal ajuizada por MARIA CHINAIDE ISRAEL em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A e UNIÃO FEDERAL, em que postula a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na exibição dos documentos referentes ao curso de graduação de enfermagem, bem assim na expedição do certificado de conclusão de curso e do diploma; a declaração de inexigibilidade do débito, e; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a parte autora que, em 2013, matriculou-se no curso de enfermagem oferecido pela primeira ré, sendo que, no segundo semestre de 2014, firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) com o objetivo de arcar com as mensalidades e demais custos referentes à graduação. Afirma que, a partir do segundo semestre de 2017, iniciou a elaboração do trabalho de conclusão de curso, porém, enfrentou dificuldades para acessar o Portal do Aluno e encaminhar o trabalho, uma vez que o sistema apresentava instabilidades, o que a impedia de carregar e de enviar os arquivos eletrônicos para análise. Relata que tentou realizar a entrega do TCC em mais de uma oportunidade, especialmente no fim de 2017 e entre os dias 01 e 04 de abril de 2018, não obtendo sucesso em razão dos problemas verificados no acesso ao portal. Informa que, por este motivo, não conseguiu finalizar o curso no ano de 2018, de maneira que, em virtude de entraves financeiros com o FIES, voltou a cursar a graduação apenas no segundo semestre de 2019. Assevera que, em novembro de 2019, depositou o trabalho de conclusão de curso para avaliação dos professores, todavia, estes a orientaram que separasse o TCC em partes/matérias, o que não foi possível, haja vista que o sistema continuava a apresentar problemas. Aduz que, após orientação da coordenadora da instituição de ensino, conseguiu efetivar o encaminhamento, mas foi reprovada, sob alegação de que o trabalho foi apresentado fora do prazo e que não havia obtido a nota mínima necessária. Sustenta que não teve acesso à avaliação final e que não sabe efetivamente quem a avaliou, já que não houve qualquer retorno a respeito do trabalho entregue. Salienta também que tem sido alvo de ligações e de mensagens nas quais é feita a cobrança de uma dívida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual foi utilizada para inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. (...) A autora sustenta que inicialmente não foi possível entregar seu trabalho de conclusão de curso em virtude de problemas verificados no Portal do Aluno, e que o trabalho entregue em momento posterior não foi avaliado em razão de ter sido encaminhado fora do prazo, com atribuição de nota inferior ao mínimo exigido para a aprovação A despeito do relato da demandante, não há o mínimo de prova capaz de demonstrar o alegado, pois não consta dos autos elementos que possam comprovar as instabilidades verificadas nos momentos de acesso ao portal, como impressões da tela do Portal do Aluno ou troca de mensagens com os funcionários encarregados pelo sistema. Vale lembrar que a autora sustenta que tais problemas eram recorrentes, de modo que, mesmo diante dessa reiteração, não logrou sucesso em fornecer prova de um dos momentos em que esteve diante das instabilidades (que alegadamente eram corriqueiras). Reputo, no mesmo passo, que a juntada de reclamações registradas no site “Reclame Aqui” não é capaz de comprovar que o caso da parte autora é idêntico, uma vez que se trata de declarações do reclamante, não instruídas com provas dos fatos. Não bastasse, há nos autos indicativo de que, para além da matéria “Conclusão de Curso II”, a autora também foi reprovada na matéria “Competências Profissionais – Temas Atuais na Saúde”. Nesse ponto, não prospera a alegação de que se trata de disciplina que foi exigida da requerente em momento em que ela já não estava matriculada no curso, pois, do Boletim anexado nos autos (Id 321597993), a matéria foi fornecida no segundo semestre de 2019, período que coincide com a data em que a demandante afirma ter empreendido as tentativas de depósito do TCC. Ademais, o documento em questão deixa claro que a autora de fato se submeteu à disciplina, porém, não obteve êxito em ser aprovada, alcançando média final 3,9. Dessa forma, é certo que a demandante não cumpriu a grade curricular necessária para a aprovação no curso, de modo que fica obstada a expedição do certificado de conclusão e do correspondente diploma. Em sentido semelhante, apesar de configurada relação consumerista, não há razoabilidade na exigência de que a ré ainda possua os documentos relacionados à parte autora, visto que o Ministério de Estado da Educação, por meio da Portaria nº 1.224 de 18 de dezembro de 2013, determina a obrigatoriedade de que as instituições de ensino permaneçam em guarda e zelo dos documentos referentes ao aluno pelo período de 1 (um) ano após o registro das notas. No caso da autora, esta ingressou com a ação apenas após o transcurso de 3 (três) anos da data em que alega ter direito ao reconhecimento da conclusão do curso. Portanto, não é possível afirmar que a parte autora faz jus à expedição do diploma e demais documentos.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento nãoafronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o quenão implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvidaque o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, rateado em igual proporção aos corréus, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5007002-84.2023.4.03.6312

ID: 260112154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCILENE BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Chamo o feito à ordem. Em virtude de readequação de pauta, redesigno audiência para oitiva das testemunhas para o dia 21/05/2025, às 16h00 (horário de Brasília-DF), a ser realizada de forma presencial (ou híbrida). Nesse último caso, considerando a necessidade de se observar o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas que devem ser ouvidas em juízo, bem como o fato de que houve o retorno às atividades presenciais na sede deste Juizado e a expedição de portaria pelo Ministério da Saúde que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional causada pela Pandemia do COVID-19 no Brasil, deverão ser observadas as seguintes determinações para a realização da audiência designada nos autos: Todas as testemunhas deverão comparecer presencialmente na sede do Juizado Especial Federal de São Carlos para prestar os depoimentos. Assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o rol de testemunhas (devidamente qualificadas). Deverá o advogado da parte autora informar a qualificação completa das testemunhas (conforme dados abaixo), por petição nos autos, no referido prazo, contados da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento e julgamento do processo no estado em que se encontra: NOME COMPLETO: ENDEREÇO COMPLETO: RG: CPF: ESTADO CIVIL: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: Fica facultado APENAS aos advogados, procuradores federais e à parte autora a participação de forma virtual, cujos respectivos endereços de e-mail e telefone para contato (partes e advogados) devem ser informados por petição, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento e redesignação de acordo com a disponibilidade de data. Esclareço que, na audiência híbrida, esta será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico dos participantes (excetuadas as testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sendo o convite (link) para a audiência virtual encaminhado aos e-mails com antecedência de até 48 horas, juntamente com as instruções básicas para acesso à sala virtual. Não haverá intimação das testemunhas, cabendo ao advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e de que deverá comparecer presencialmente, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. Ademais, ressalto que devem ser arroladas, no máximo, 3 testemunhas para cada parte (independentemente dos fatos que pretende provar), conforme disposto no art. 34, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Faculta-se apenas à parte autora participar da audiência no mesmo recinto de seu advogado. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva da parte autora, separadamente, poderá ser utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no “lobby”, conforme recurso próprio do referido aplicativo/programa. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual, conforme dinâmica da audiência que será gerenciada pelo(a) servidor(a) designado(a) para auxiliar o juiz na audiência. O arquivo com a gravação da audiência será salvo, posteriormente, no próprio SISJEF. As partes e testemunhas deverão observar as regras locais de acesso aos prédios, quanto ao uso de máscaras de proteção e apresentação da Carteira de Vacinação. Por fim, conforme acima já explanado, deverá a parte autora atentar que a ausência de apresentação do rol de testemunhas (devidamente qualificadas), no prazo de 10 (dez) dias, implicará na conclusão do processo para julgamento no estado em que se encontra, independentemente de nova intimação. Intimem-se as partes. SãO CARLOS, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5007002-59.2018.4.03.6183

ID: 305521738

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007002-59.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MIGUEL ZERBINI

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FERNANDO PIRES ABRAO

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6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-59.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO BATISTA DE PAULO Advogados do(a) AUT… 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-59.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO BATISTA DE PAULO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Dê-se vista à parte exequente dos documentos em anexo, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 367223421. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios pela instância superior em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5007002-17.2023.4.03.6302

ID: 320941987

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-17.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ASSIS DE CASTRO ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO SANTOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-17.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA ASSIS DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-17.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA ASSIS DE CASTRO ALVES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO SANTOS FARIA - SP453279 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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