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Processo nº 5003077-53.2024.4.03.6342

ID: 323565367

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003077-53.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALPHATOTAL SERVICE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAGMAR FIDELIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003077-53.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Federal de Barueri REQUERENTE: ALPHATOTAL SERVICE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DAGMAR FIDELIS -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003077-53.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Federal de Barueri REQUERENTE: ALPHATOTAL SERVICE MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DAGMAR FIDELIS - SP51299 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. 1 – Redistribuição Primeiramente, dê-se vista às partes acerca da redistribuição da demanda a este Juízo, para ciência. 2 - Custas processuais Intime-se a parte autora para que promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, regularizando as custas processuais devidas. Esclarece-se que nada foi recolhido a título de custas. O pagamento das custas processuais deve ser efetuado através de GRU e exclusivamente na Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 9.289/1996. 3 – Emenda da inicial De acordo com a informação juntada no ID 343984015, foram identificadas as seguintes irregularidades: “(...) (...)". Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua inicial, com as cautelas de praxe. Deverá colacionar aos autos instrumento de procuração ad judicia devidamente assinado. Deverá apresentar instrumento de procuração que promova a qualificação dos outorgantes do mandato judicial, bem como deverá anexar os atos constitutivos que legitimam os outorgantes a emitir declaração de vontade em nome da pessoa jurídica. Deverá a parte autora também, na oportunidade, comprovar documentalmente o seu domicílio. 4 – Prevenção Compulsando os autos verifico a possível ocorrência de litispendência. Assim, sem prejuízo das determinações anteriores, oportunizo à parte autora que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei, sobre a aparente coincidência entre os elementos desta demanda (partes, pedido e causa de pedir) e aquelas de números 5005133-08.2023.4.03.6144, 5005948-90.2023.4.03.6342 e 5036662-25.2024.4.03.6301 informadas pela parte requerida em sua contestação, comprovando documentalmente. 5 – Providência em prosseguimento Após a regularização do feito, nos termos dos itens anteriores, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008082-67.2024.4.03.6306

ID: 259985630

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-67.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAURANEYDE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-67.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DAURANEYDE NASCIMENTO DOS SANT…

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Processo nº 5008082-10.2023.4.03.6304

ID: 334909420

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-10.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS CAMILO ABUMRAD

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

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FABRICIO JOSE KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face da sentença que julgou JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar indevida a incidência do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria auferido por CLOVIS CAMILO ABUMRAD, CPF 712.516.508-72, e eventual complementação paga pela Previ, até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, desde 2015 e condenar a ré a restituir o indébito, observado o limite acima referido, devendo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, apresentar os cálculos das diferenças devidas, devidamente corrigidas, observada a prescrição quinquenal e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega que não restou comprovado o quadro de cardiopatia grave, devendo ser realizada perícia médica judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Pretende a autora a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria por ser portador de doença grave (neoplasia maligna), hipótese de isenção do tributo. Dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, que “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: (...) ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)”. O art. 30 da Lei nº 9.250/95 exige, para a concessão da isenção, laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O pedido procede. No caso dos autos, a documentação médica anexada aos autos no ID 324953632 comprova que o autor é portador de cardiopatia grave, fazendo jus a isenção reconhecida em sentença. Atento para o teor do Atestado Médico anexado a fls. 1 do ID 324953632: A corroborar foram anexados relatórios de cirurgia cardíaca em 06/07/2022 e exames que indicam doença aterosclerótica coronariana e realização de cateterismo e angioplastia em junho/2022. Aplico ao caso a Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Vale dizer que a jurisprudência do STJ já estendeu a interpretação da norma de isenção para os planos privados de aposentadoria complementar, de qualquer espécie, sendo que a TNU, por sua vez, já firmou entendimento pela indistinguibilidade entre as espécies de planos VGBL ou PGBL, como se vê de recente julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO CAUSADA POR ACIDENTE DE SERVIÇO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A ISENÇÃO DE IRPF SOBRE RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO PLANO CONTRATADO (PGBL OU VGBL), POIS AMBOS POSSUEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, AINDA, SOBRE PENSÃO JUDICIAL PAGA PELA EX-EMPREGADORA (CBTU), EQUIPARADA A AUXÍLIO-ACIDENTE, DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM TEMAS REPETITIVOS 250 E 1.037. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. INCIDENTE DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008692-76.2021.4.03.6100, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela União Federal. Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9289/96. É o voto. E M E N T A IRPF. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. AUTOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUMULA 598 STJ. DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO AOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE SE VGBL OU PGBL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU.RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5008082-41.2022.4.03.0000

ID: 338057505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008082-41.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ URSINI - SP154908-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ URSINI - SP154908-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação dos autos de infração referentes aos processos apontados nos autos de origem. Alega a agravante, em síntese, que a r. decisão agravada concluiu pela ocorrência de fraude por sua parte ao realizar declaração de compensação amparada em documentos que não tinha em mãos, quando questionada a apresentá-los. Aduz, ainda, que o conceito de fraude é incompatível com o procedimento de compensação tributária e, por conseguinte, inviável a aplicação de multa isolada de 150% sobre os valores objeto da declaração de compensação não homologada. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 265266835). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta (ID 260017267). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ URSINI - SP154908-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação dos autos de infração referentes aos processos apontados nos autos de origem. É bem de ver que imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. A agravada em contraminuta recursal argumenta que resta clara a irregularidade do procedimento levado à efeito pela agravante, considerando que a mesma prestou informações falsas na composição dos créditos das compensações, posto que tais créditos são inexistentes, tendo se beneficiado da extinção dos débitos compensados desde a apresentação das Declarações de Compensação. Afirma que restou evidenciada a fraude, conforme previsto na legislação, sendo improcedentes os argumentos aventados quanto a impossibilidade de caracterização de fraude no procedimento de compensação tributária. Na espécie, do que se depreende da documentação acostada aos autos, bem como das alegações da agravante, não há como se vislumbrar que tais hipóteses não tenham de fato ocorrido. Destarte, forçoso reconhecer que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de veracidade, presumindo-se verdadeiros até a produção de prova em contrário, consubstanciada na apresentação de documentação firme e suficiente a tanto, especialmente se considerarmos que o atual momento processual não comporta dilação probatória. Assim, em que pese às substanciosas alegações da agravante, não há como se vislumbrar a ocorrência de qualquer ilegalidade envolvendo a prolação dos atos combatidos que pudessem ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono julgado desta Quarta Turma, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO. - Os atos administrativos, dentre os quais se incluem os autos de infração gozam de presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às normas legais. - Para a concessão de tutela recursal em sede de agravo de instrumento é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300 c/c inciso II, do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil. - A pendência de exaurimento da via administrativa, inclusive com a possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo pelo administrado é fato impeditivo à concessão de tutela recursal, nos termos nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/1992 c/c arts. 5º e 7º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª/R, AI 5007041-15.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, QUARTA TURMA, Julg.: 18/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretende a agravante a anulação dos autos de infração referentes aos processos apontados na origem. 2. É bem de ver que imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. 3. Na espécie, do que se depreende da documentação acostada aos autos bem como das alegações da agravante, não há como se vislumbrar que tais hipóteses não tenham de fato ocorrido. 4. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de veracidade, presumindo-se verdadeiros até a produção de prova em contrário, consubstanciada na apresentação de documentação firme e suficiente a tanto, especialmente se considerarmos que o atual momento processual não comporta dilação probatória. 5. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5008082-36.2025.4.03.0000

ID: 308881249

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5008082-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CESAR FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5008082-…

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Processo nº 5006045-90.2023.4.03.6342

ID: 312313562

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006045-90.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006045-90.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: ROSIMEIRE BAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006045-90.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: ROSIMEIRE BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5006918-90.2023.4.03.6342

ID: 338574307

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006918-90.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006918-90.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: SELMA REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006918-90.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: SELMA REGINA DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA REGINA DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA SOARES - SP452375 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5007694-90.2023.4.03.6342

ID: 312292451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007694-90.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDENI MARIA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007694-90.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: VALDENI MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007694-90.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: VALDENI MARIA GONCALVES DOS SANTOS CURADOR: DAVID LUIZ DOS SANTOS CURADOR do(a) EXEQUENTE: DAVID LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - SP487604 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5006530-90.2023.4.03.6342

ID: 338565479

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006530-90.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. V. F. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA SUELY DE SOUSA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006530-90.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri CRIANÇA INTERESSADA: J. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006530-90.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri CRIANÇA INTERESSADA: J. V. F. L. REPRESENTANTE: JOYCE FERRAZ DE PAULA LISBOA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FRANCISCA SUELY DE SOUSA ARAGAO - CE34535 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JOYCE FERRAZ DE PAULA LISBOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5008082-54.2020.4.03.6000

ID: 257661488

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-54.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO PAULINELLI RAPOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE

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KARLA MENDES SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-54.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-54.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: TARCISIO PAULINELLI RAPOSO Advogados do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691, MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE - MS25645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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