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Processo nº 5007505-56.2023.4.03.6102

ID: 278712819

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007505-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

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BRUNA MACHADO ZANELA

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VILMAR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007505-56.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007505-56.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA MACHADO ZANELA - SC47659-A, MAURI NASCIMENTO - SC5938-A, VILMAR COSTA - SC14256-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Extraordinário contra decisão monocrática proferida nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Decido. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no artigo 1.021 do mesmo diploma processual. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Este entendimento persevera: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. ... 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1406450 AgR, Relatora ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5006341-56.2023.4.03.6102

ID: 316199690

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006341-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. M. S. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA BISPO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006341-56.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: H. M. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006341-56.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: H. M. S. P. REPRESENTANTE: ELISABETE ARAUJO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BISPO SILVA - SP286254, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 3 de julho de 2025

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Processo nº 5008766-47.2023.4.03.6105

ID: 277593377

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-47.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KENIA CELY DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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GUILHERME MEDEA TONSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008766-47.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, KENIA CELY DE LIMA AL…

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Processo nº 5008766-47.2023.4.03.6105

ID: 277593388

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-47.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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GUILHERME MEDEA TONSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008766-47.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, KENIA CELY DE LIMA AL…

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Processo nº 5008766-91.2025.4.03.6100

ID: 262953603

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5008766-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZINALDO DE OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 5008766-91.2025.4.03.6100 RECLAMANTE: LUZINALDO DE OLIVEIRA CHAVES Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO…

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Processo nº 5001685-56.2023.4.03.6102

ID: 320943945

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001685-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADN TRANSMISSOES LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001685-56.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADN TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001685-56.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADN TRANSMISSOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NICOLETTI - SP136805-E D E S P A C H O Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em desfavor de ADN TRANSMISSÕES LTDA, tendo havido determinação de bloqueio pelo Sisbajud. A executada parcelou o débito e requereu o desbloqueio dos valores alcançados pela penhora online. Quanto ao desbloqueio de ativos financeiros, o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre, entre outras hipóteses, quando o débito é objeto de parcelamento regularmente deferido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n. 1.756.406/PA, recurso especial representativo de controvérsia sobre o Tema 1012, fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. No caso dos autos, a determinação de bloqueio foi dada em 24/06/2025 (Id 358519872) e a sua efetivação se deu na data de 27/06/2025 (Id 373587788). Por sua vez, o débito foi negociado em 06/05/2025 (Id 374429265), ou seja, em data anterior ao efetivo bloqueio. O parcelamento realizado pela executada suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, porém por ser em data anterior a manutenção do bloqueio judicial é indevida. Desse modo, defiro o desbloqueio dos valores alcançados pelo Sisbajud no Id 374218092, protocolo 20250039237370. Com a confirmação de que o débito se encontra parcelado, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do CPC/2015. Após, aguarde-se nova manifestação no arquivo, ressalvando-se que eventual novo pedido de prazo pela exequente não obstará o cumprimento desta determinação. Observo que a fiscalização do cumprimento do parcelamento deverá ficar a encargo da exequente. Cumpra e intimem-se.

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Processo nº 5008378-56.2023.4.03.6102

ID: 295873521

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008378-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008378-56.2023.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008378-56.2023.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5007505-56.2023.4.03.6102

ID: 257520449

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007505-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

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BRUNA MACHADO ZANELA

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VILMAR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007505-56.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007505-56.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA MACHADO ZANELA - SC47659-A, MAURI NASCIMENTO - SC5938-A, VILMAR COSTA - SC14256-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Durão Comércio de Rolamentos Ltda em face da decisão Id 309494120, a qual, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Afirma a embargante que o julgamento do recurso de apelação não se manifestou sobre todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais imprescindíveis e de fundamental importância ao deslinde da causa. Requer, assim, manifestação sobre o disposto nos artigos 1°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; 12 do DL 1.598/77 – com a redação conferida pela Lei 12.973/2014 -; caput do artigo 3º da Lei 9.718/98; artigo 97, 108, §1°, e 110 do CTN; e artigos 5°, caput e inciso II; 145, § 1º; 150, I e II; e 195, I, todos da CF/88, bem como ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 69. Houve intimação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Oportunamente, decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5008378-56.2023.4.03.6102

ID: 338781843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008378-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5008378-56.2023.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5008378-56.2023.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5008766-97.2021.4.03.0000

ID: 314191388

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008766-97.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL pbv R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando suspensão da exigibilidade de autuação lavrada por autoridade aduaneira, oriunda do reenquadramento fiscal de produtos importados. A agravante alega, em síntese, que: a) a exigibilidade do crédito tributário deve ser suspensa em relação ao Auto de Infração – PAF nº 13161.724816/2020-83, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, para que possa importar o Osteovation sob o NCM 3006.40.20, sem a prática de qualquer ato tendente a obstar a importação nesses moldes; b) demonstrou a plausibilidade do direito invocado e, na mesma toada, a própria autoridade agravada fundamentou a decisão impugnada na origem, afirmando que o Ostovation é utilizado para implantação em casos de preenchimento e reconstituição de defeitos ósseos; c) conforme a classificação da ANVISA, o Osteovation é um enxerto ósseo (não um substituto para enxerto ósseo), utilizado para reconstituição óssea e fixação de implantes; d) o Ostovation é utilizado pela implantação em casos de preenchimento e reconstituição de defeitos ósseos; e) a própria classificação do produto, extraída da descrição da fabricante, se enquadra inteiramente a classificação 3006.40, contida no SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS; e) realiza a correta classificação dos produtos, qual seja, a NCM 3006.40.20; f) caso não obtenha a suspensão da exigibilidade via concessão da tutela de urgência ou de evidência, estará automaticamente prejudicando suas operações subsequentes em relação aos produtos classificados na posição NCM 3006.40.20. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL pbv V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): No presente caso, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, assim foi decidido: “(...) Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, mediante a constatação da presença dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida poderá ser deferida pelo relator do agravo de instrumento, com fulcro no comando do parágrafo único do artigo 995 do CPC de 2015, se verificado que "da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Na mesma senda, caberá a concessão de tutela de urgência em sede recursal, a teor do artigo 300 da lei processual, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Neste juízo de cognição sumária, não se evidencia de plano a fumaça do bom direito a ensejar o deferimento da medida de urgência requerida. Da análise dos autos, se verifica que a parte autora ajuizou ação ordinária com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário em relação ao Auto de Infração – PAF nº 13161.724816/2020-83, nos termos do artigo 151, inciso V, para que possa importar o Osteovation sob o NCM 3006.40.20. Como bem assinalado na decisão agravada: “O serviço aduaneiro procedeu ao reenquadramento fiscal dos produtos internados pela parte autora, o que resultou em cobrança de relevante diferença de tributos e imposição de multa. Nesta fase processual impossível determinar qual a melhor opção técnica de enquadramento fiscal e aduaneiro dos produtos importados pela autora. A autora não apresentou nenhum elemento probatório científico ou técnico capaz de se sobrepor às conclusões da autoridade aduaneira, limitando-se a interpretar as redações que constam de tabelas e textos normativos que tratam de classificação aduaneira. A parte autora sustenta que a classificação aduaneira que deve ser observada é a NCM 3006.40.20 (Produtos farmacêuticos - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea - Cimentos para reconstituição óssea), a autoridade fiscal, por sua vez, entende que a classificação que deve ser observada é a NCM 3004.90.99 (Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho – Outros) O produto em questão é o OSTEOVATION, produto registrado pela própria autora perante a ANVISA (10247530094), e classificado pelo órgão sanitário como enxerto ósseo. No sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias da Secretaria da Receita Federal (atualizado até 31/12/2019), consta que o enxerto ósseo é classificado com o código 3004.90 (Substituto de enxerto ósseo, na forma de grânulos, recomendado para preenchimento de defeitos ósseos e para o aumento ósseo na odontologia regenerativa, por exemplo, implantologia, periodontologia, reconstrução da crista alveolar do maxilar. O produto apenas consiste em hidroxiapatita, que é um composto de natureza inorgânica pertencente ao grupo dos ortofosfatos de cálcio. O produto está embalado para venda a retalho.), não se confundindo, portanto, com o cimento para reconstituição óssea. Assim, levando em consideração a classificação técnica atribuída pela ANVISA ao OSTEOVATION, como enxerto ósseo, e não como cimento para reconstituição óssea, em exame perfunctório, tenho como correta a interpretação da autoridade aduaneira. Portanto, prevalece, no caso, a presunção de legalidade do ato administrativo questionado pela autora.” Assim, não resta demonstrada a plausibilidade do direito vindicado, o que obsta o deferimento da tutela requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo." Com efeito, entre a análise do pedido de efeito suspensivo e o julgamento do presente recurso pela 6ª Turma deste TRF, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida “ab initio”, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. - A agravante não apresentou elemento probatório científico ou técnico capaz de se sobrepor às conclusões da autoridade aduaneira, limitando-se a interpretar as redações que constam de tabelas e textos normativos que tratam de classificação aduaneira. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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