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Processo nº 5049933-04.2024.4.03.6301

ID: 327260203

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049933-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CASSIA DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZAN PIRANA

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FABIANA ROCHA MORATA REQUENA

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5011424-04.2024.4.03.6301

ID: 259306323

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011424-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DORALICE PEREIRA SILVA MELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA APARECIDA URASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011424-04.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DORALICE PEREIRA SILVA MELLO Advogado do(a)…

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Processo nº 5011036-04.2024.4.03.6301

ID: 334380813

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011036-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MATEUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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JANINE ALVES DE FREITAS

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MATHEUS FRIDER ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011036-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011036-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAULO MATEUS Advogados do(a) RECORRENTE: JANINE ALVES DE FREITAS - PR95241-A, MATHEUS FRIDER ANDRADE - PR108351-A RECORRIDO: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Direito do consumidor. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário de aposentadoria. Pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e indenização de danos morais. Sentença de parcial improcedência. Recurso do Banco BMG S.A. (daqui em diante denominado somente “BMG”). Procedência das razões recursais na parte conhecida. A sentença resolveu o seguinte: a hipótese, do relato da inicial, extrai-se que a parte autora, em síntese, nega a contratação, recebimento e utilização de cartão de crédito consignado, tecendo, brevemente, argumentos relacionados a ilegalidade e má-fé na cobrança dos débitos, vício na manifestação de sua vontade e insuficiência de informação. Os corréus, por sua vez, sustentaram, em suma, a regularidade do negócio jurídico celebrado. De plano, importante mencionar que a Lei nº. 10.820/2003 (redação atualizada pela Lei nº 14.431/2022 e Lei nº 14.601/2023), que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, autoriza e estipula como limite máximo do desconto para fins de quitação de despesas contraídas ou saques realizados por meio de cartão de crédito com margem consignável percentual equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Vejamos detidamente a redação do artigo 6º, §5º, da Lei nº. 10.820/2003: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (...) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" Vigente à época em que firmados os negócios jurídicos impugnado nesta ação (cujo primeiro desconto do contratos nº 7018117 data de 01/06/2018, e do contrato nº 17662950, data de 20/09/2022- id 319270877 - Pág. 20), a Instrução Normativa do INSS/PRES nº 39/2009, de 18/06/2009, em seu artigo 3º, inc. III, previa que a autorização dos descontos em folha de pagamento fosse dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Na sequência, a Instrução Normativa do INSS/PRES Nº 100/2018 passou a exigir que contratos de para emissão do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, fossem acompanhado de um Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), com redação pré-definida, em que, basicamente, o contratante informa ter sido cientificado dos encargos e taxa de juros decorrentes do uso do cartão. Mais recentemente, a Instrução Normativa do INSS/PRES nº 138/2022, que passou a reger o tema, em seu artigo 5º, inc. III, acrescentou a exigência de assinatura com uso de reconhecimento biométrico para fins de validade da autorização. Pois bem. Para corroborar a validade do negócio jurídico entabulado, o corréu BMG juntou com sua peça de contestação cópias de contratos de termo de adesão à cartão de crédito consignado, afirmando que as avenças, em verdade, foram celebradas entre as partes, em 17/09/2015 e 13/07/2022. O contrato datado de 17/09/2015, o qual ensejou as consignações mensais no valor de R$99,93, está devidamente assinado, acompanhado de documento de identificação e possui declaração de esclarecimentos das condições de utilização e encargos correspondentes ao cartão emitido (id 333207069), de modo que não se verifica de plano qualquer irregularidade na forma pela qual celebrado. A partir dele, como esclarecido pelo réu, ocorreu a expedição do cartão de crédito de final n. 0449, cujas faturas constantes nos autos apontam uso rotineiro para realização de diversas compras em alguns estabelecimentos comerciais, especialmente nos anos de 2018, 2021 e 2022 (v. id 333207099 - Pág. 3 a 56), o que fragiliza sobremaneira a alegação do autor no sentido de que jamais recebeu ou utilizou a via física do cartão de crédito, cabendo ressalto que tais documentos não foram impugnados pelo demandante. Em outras palavras, considero que o conjunto probatório formado não permite concluir que a celebração do contrato tenha sido defeituosa, tendo em vista a prova do regular uso do cartão de crédito consignado emitido em nome da autora. Neste sentido, colaciono o julgado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007207-35.2019.8.26.0077; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Desse panorama, os elementos de prova apontam fortemente a regularidade da contratação realizada e regular uso do cartão, não sendo possível acolher as alegações autorais relacionadas ao apontado contratos nº 7018117, que teria sido incluído em junho de 2018, com valor inicial reservado de R$99,93. Quanto à outra avença impugnada - contrato nº 17662950, incluído em setembro de 2022, com valor inicial reservado de R$151,86 - o corréu BMG argumenta que, em verdade, decorreria de celebração realizada entre as partes aos 13/07/2022, e que teria gerado a emissão da tarjeta de final 8283. No entanto, diante da divergência do valor do crédito disponibilizado, atrelado ao respectivo cartão contratado em 13/07/2022 (R$ 4.382,53 - v. id 333207075 - Pág. 8), o qual diverge das informações do histórico de consignações do "meu INSS" relativas ao contrato nº 17662950, incluído em setembro de 2022, com valor inicial reservado de R$151,86, correspondente à cartão com limite de R$3.697,06 (v. id 319270877 - Pág. 20) não é possível relacionar, com razoável certeza, os argumentos e documentos apresentados pelo BMG ao contrato impugnado pela parte autora na inicial. Ainda que assim não fosse, importante consignar que este contrato datado de 13/07/2022 (id 333207075 - Pág. 10) não estampa a assinatura do autor, de modo que, de toda sorte, seria discutível a higidez da contratação realizada. Nesta linha, reputo que os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC, especificamente em relação a este contrato nº 17662950, incluído em setembro de 2022, com valor inicial reservado de R$151,86, correspondente à cartão com limite de R$3.697,06, porquanto inservível a documentação apresentada pelo BMG, dada as incongruências apontadas retro. Em outras palavras, entendo que os corréus devem suportar o ônus de sua inatividade. Portanto, resta evidenciado o defeito no serviço prestado pelo corréu BMG, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do contrato nº 17662950, incluído no HISCON em setembro de 2022, com valor de margem consignável de R$ 151,86, correspondente à cartão com limite disponibilizado de R$3.697,06 e, por consequência, cancelada a estornada a consignação indevida da respectiva parcela mensal, descontada do benefício de aposentadoria percebido pelo requerente. No que se refere ao quantum da indenização por danos materiais, conquanto a parte autora solicite a devolução das quantias em dobro, tal pretensão não pode prosperar. Explico. Acerta da repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se não somente o indevido pagamento, como, principalmente, a demonstração da má-fé do credor. Confira-se: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. II - No caso, a iniciativa da empresa ré de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual - presumidamente aceita pelas partes -, que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé. Recurso Especial provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 871825, Relator Sidnei Beneti, DJE de 23/08/2010). No caso concreto, contudo, não obstante a conclusão pela falha no serviço bancário prestado, conforme explanação supra, tal conclusão decorre de mera inércia processual, de modo que não há como se imputar ao comportamento da instituição financeira o atributo da má-fé. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, prevê o dever de indenização dos danos morais, assim dispondo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas, perfazendo-se nas situações de sofrimento além do normal dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade. No que concerne ao dano moral, restou amplamente demonstrado nos autos que o defeito na prestação do serviço ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando enorme abalo psíquico à parte autora. Contudo, o valor da indenização não deve provocar o enriquecimento ilícito da parte requerente, mas deve ser suficiente para recompor a lesão ocorrida e para compelir a ré a zelar para que situações como a que ensejou a presente ação não se repitam. Com efeito, considerando o grau de culpa do corréu, as condições fáticas do evento danoso e visando coibir condutas semelhantes, entendo como razoável para recomposição do dano moral sofrido pela parte autora o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será paga unicamente pelo corréu BANCO BMG S/A. Por fim, no caso em exame, não verifico a responsabilidade do INSS pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário, tendo em vista que a contratação se deu perante o banco corréu, sem qualquer participação ou interferência da Autarquia. Por outro lado, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram da comunicação pela instituição financeira acerca do empréstimo consignado, não cabendo ao INSS aferir sua legitimidade ou legalidade, pois tal papel não lhe incumbe. Dessa forma, não verifico dano sofrido pela autora que possa ser atribuído à ação ou omissão do INSS. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para: a) declarar a inexigibilidade da dívida decorrente do Contrato de Cartão de Crédito Consignado identificado pelo nº 17662950, incluído no HISCON em setembro de 2022, com valor de margem consignável de R$ 151,86, correspondente à cartão com limite disponibilizado de R$ 3.697,06; b) condenar o corréu BANCO BMG S/A à restituição ao autor dos valores indevidamente descontados do benefício de aposentadoria NB 32/129.438.289-3, de titularidade da parte autora, decorrentes do contrato supramencionado; e c) condenar o corréu BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado com a Resolução n. 784/2022. No tocante ao dano moral, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde a data do arbitramento, a teor do que prescreve a Súmula 362 do C. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O recurso deve ser provido na parte conhecida. Quanto à alegação de prescrição, o recurso não tem sentido. Falta interesse em recorrer, o que implica o não conhecimento do recurso neste capítulo. No recurso o BMG suscita a prescrição das pretensões em relação a eventuais valores cobrados indevidamente antes de 22/03/2021. Mas a sentença afastou os valores cobrados a partir de 2022, fora do período indicado pelo recorrente, donde não ter nenhum sentido a questão prejudicial. Quanto às demais alegações de mérito, o recurso deve ser provido. A contratação afastada pela sentença foi comprovada e é válida. A contratação de cartão de crédito na modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) autoriza a instituição financeira a descontar do benefício previdenciário valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do benefício para pagamento do cartão de crédito (margem consignável). Isso sem prejuízo do pagamento do valor mínimo da própria fatura do cartão em relação aos lançamentos de débitos e saques em dinheiro realizados com a utilização do cartão de crédito. A consignação de 5% sobre o benefício, pelo INSS, em folha de pagamento da aposentadoria, não se confunde com o pagamento do valor mínimo da fatura. O valor correspondente à consignação mínima de 5% do valor do benefício também é lançado na fatura de créditos e débitos mensais do cartão de crédito. Mas não se confunde com o pagamento mínimo da fatura pelas compras e saques realizados. A contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) está prevista no § 5º do artigo 6º da Lei 10.820/2003, cuja redação atual é esta: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (...) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)”. As Instruções Normativas PRES/INSS 26/2008 e 138/2022 estabelecem critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Entre outras exigências, estabelecem que os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto”. No caso concreto, houve a exibição pelo BMG do inteiro teor do Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, nos termos do Anexo I da IN 138/2022, o que não afasta a obrigação de o beneficiário titular do cartão de crédito RMC pagar todos os valores correspondentes às compras e saques em dinheiro efetivados com o cartão nem a obrigação de pagar os respectivos juros previstos para esta modalidade de crédito e informados na fatura do cartão RMC. Também não existe nenhum direito à restituição, simples ou em dobro, dos valores pagos a título de amortização do principal e juros. A contratação esclarecida e válida do empréstimo e das taxas de juros cobradas, pelo consumidor, também restou configurada e comprovada. O autor, beneficiário do crédito, solicitou e recebeu o cartão de crédito e o utilizou para fazer compras e saques em dinheiro, com desconto mínimo de 5% do valor do benefício previdenciário. A contratação consciente do RMC pela parte autora foi comprovada pelo BMG. Assim como a utilização do cartão e realização de saque em dinheiro com depósito em conta corrente do autor, cuja titularidade (da conta em que efetuado o depósito), não foi negada pelo autor. O BMG exibiu o contrato assinado pelo autor, contendo assinatura eletrônica digital. Consta dos autos (documento 333207075, fls. 8 a 20), a CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("C") CONTRATAÇÃO DE SAQUE ATRAVÉS DO CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO BMG Local e Data de emissão: 13/07/2022 Via Negociável Número da CCB 77059600 (documento 333207075, fls. 8/20). A integridade do documento é assegurada por algoritmo (COC1D3549078A15988BBD798C63D508F | Data/Hora: 13/07/2022 15:50:10 | IP/Terminal: 179.73.138.47 | Localizacao: Rua Gerhardt Holtz, 434 - Jardim Silva Teles, Sao Paulo - SP, 08160- 520, Brazil), função hash criptográfica que detecta qualquer alteração no documento original. A validade legal da assinatura eletrônica fica reconhecida. O § 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001 estabelece que “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. De resto, a existência da contratação, do recebimento de seu cartão e de seu uso pelo autor foram comprovadas, a validar a existência do contrato exibido, ante o saque em dinheiro efetivado com uso do cartão e o depósito do valor na conta corrente do autor. O BMG apresentou documento de transferência bancária – TED, que comprova a realização, pelo BMG, do depósito em dinheiro do valor do saque de R$ 2.923,00, em 23/09/2022 em conta de titularidade do autor. Ele não negou a titularidade dessa conta em que efetivado o TED de R$ 2.923,00, de cujo pagamento e respectivos juros pretende se livrar indevidamente. O TED foi efetivado pelo BMG na conta SANTANDER BRASIL S.A. (33), AGÊNCIA 696, CONTA 1074507-4, em dinheiro depositado na conta do autor, em valor correspondente ao saque em dinheiro discriminado na fatura do cartão de crédito 5259.2173.0488.8283. A titularidade da conta pelo autor não foi negada por ele, repita-se (TED juntado no documento 331444154, folha 5), fato suficiente para confirmar a existência do contrato, a solicitação e o recebimento do cartão, de cujas respectivas faturas se extrai que foi sim usado pelo autor, inclusive para fazer o referido saque em dinheiro depositado em sua conta pelo BMG. A realização desse saque e seu depósito em conta corrente de titularidade do autor já é suficiente para caracterizar a existência da contratação do cartão RMC e, de resto, corrobora a validade da assinatura lançada no referido contrato. Além disso, das faturas mensais do cartão (fatura juntada no documento 331444156 do cartão 5259.2173.0488.8283) também consta a discriminação do saque relativo a esse depósito realizado pelo BMG na conta corrente do autor: saque em 26/09/2022, no valor de R$ 2.923,20, descrito na fatura com vencimento em 10/11/2022. Valores dos pagamentos mínimos da fatura desse cartão Nº 5259.2173.0488.8283 foram discriminados no histórico de crédito e descontos do benefício previdenciário, exibido pelo INSS (documento 331444137 exibido pelo INSS): pagamentos mínimos de R$ 120,65 (fatura de 10/11/2022), R$148,35 (fatura de 10/12/2022), R$ 148,59 (fatura de 10/01/2023), R$ 148,59 (fatura de 10/02/2023), R$ 148,59 (fatura de 10/03/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/04/2023), R$ 156,36 (fatura de 10/05/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/06/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/07/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/08/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/09/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/10/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/11/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/12/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/01/2024), R$ 160,87 (fatura de 10/02/2024). R$ 160,87 (fatura de 10/03/2024), R$ 166,80 (fatura de 10/04/2024), R$ 166,84 (fatura de 10/05/2024), R$ 166,84 (fatura de 10/06/2024) e R$ 166,84 (fatura de 10/07/2024). A partir da fatura de 10/04/2024 foi atingido o limite da margem consignável de R$ 166,84 (documento 319270877, fl. 2). Esses valores constam do histórico das operações de cartão de crédito exibido pelo INSS no documento 319270877 até a competência de 03/2024, última do histórico exibido pelo INSS. Da fatura do cartão de crédito constam todas as informações sobre os juros cobrados e os juros futuros. A contratação foi realizada validamente, de modo informado e esclarecido, mensalmente na utilização do cartão de crédito pelo consumidor, com realização de compras e o referido saque; a fatura contém todas as informações necessárias à contratação. E basta simples pesquisa pelo consumidor, em qualquer plataforma ou rede social, Google, Youtube etc., para ter acesso a informações sobre essa modalidade de crédito e seus benefícios e riscos de endividamento, se não pago o valor integral da fatura, inclusive com sugestões de advogados incentivando consumidores a promoverem o ajuizamento de demandas judiciais em massa, para obter “vantagens” e “ganhar dinheiro” dos “bancos” ou forçar “acordos”, em verdadeira utilização indevida do Código de Defesa do Consumidor como “Código de Destruição do Fornecedor”. Não há nenhuma dificuldade ou impedimento de obter as informações, sob pena de classificar o consumidor ou aposentado como absolutamente incapaz, o que nem sequer existe na ordem jurídica para pessoas com doença mental. Até mesmo pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes pelo Código Civil, a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito interno brasileiro por meio do Decreto Legislativo 186, de 9.7.2008 e por sua promulgação pelo Decreto Executivo 6.949, de 25.8.2009, bem como daa Lei 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), regulamentou a Convenção. Constam do contrato e das faturas informações claras, precisas, objetivas e suficientes para a regularidade e legalidade da contratação: i) a melhor opção o pagamento integral da fatura, a fim de não pagar juros; ii) o valor do pagamento mínimo mensal a título de juros (que não se confunde com o valor consignado de 5% do valor benefício); iii) a cobrança dos juros, no caso de ser realizado o pagamento mínimo da fatura, hipótese em que são devidos juros cujas taxas mensal e anual de juros, para todos os períodos, foram descritas na fatura e discriminadas no demonstrativo dos juros efetivamente cobrados mensalmente da parte autora; iv) a descrição de todas as operações de compras e saque realizadas pela parte autora, na utilização do cartão de crédito, os encargos cobrados, os juros devidos, presentes e futuros, e o valor do pagamento efetivado, consignado do benefício previdenciário e descontado do valor total fatura, mensalmente6 Assim, a parte autora contratou validamente o cartão de crédito RMC, de modo consciente e informado, recebeu o cartão de crédito e o utilizou ao fazer compras e saque em dinheiro de valor depositado em sua conta cuja titularidade não foi negada. Condenar a ré a restituir os valores das compras à parte autora e o valor sacado em dinheiro na utilização do cartão implicaria enriquecimento sem causa da parte autora. A ré ficaria obrigada a pagar os valores principais das compras realizadas pela parte autora e o dinheiro por esta sacado, um verdadeiro absurdo que tem ocorrido no País a gerar alta litigiosidade por meio de incentivos para litigar com risco zero, decorrentes da gratuidade judiciária e da isenção de custas e honorários advocatícios. A ausência de qualquer ilegalidade na contratação e o uso do cartão descaracterizam a alegação da parte autora de inexistência de contratação e de cobrança indevida do principal e dos juros, o que afasta o direito à restituição dos valores pagos, seja de forma simples ou em dobro, bem como a reparação de danos morais, inexistentes na espécie. Recurso provido na parte conhecida para julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010260-04.2024.4.03.6301

ID: 276495127

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010260-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAMIRO FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010260-04.2024.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RAMIRO FRANCISCO DE PAULA CURADOR: VITOR LOURENCO DE QUEIROZ Advog…

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Processo nº 5026071-04.2024.4.03.6301

ID: 259425322

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026071-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA SILVA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026071-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 24º Juiz Feder…

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Processo nº 5043628-04.2024.4.03.6301

ID: 333951823

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043628-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA MUSICAL IN CONCERT LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YASMIN MARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043628-04.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ACADEMIA MUSICAL IN CONCERT…

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Processo nº 5043434-04.2024.4.03.6301

ID: 320141771

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043434-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043434-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Feder…

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Processo nº 5043143-04.2024.4.03.6301

ID: 319413294

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043143-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERA SILVA DOIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043143-04.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043143-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA SEVERA SILVA DOIA Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043143-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA SEVERA SILVA DOIA Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043143-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA SEVERA SILVA DOIA Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão de maneira clara e bem fundamentada, seguindo uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo o v. Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTORA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA AO MONTANTE EXCEDENTE. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5033540-04.2024.4.03.6301

ID: 315550455

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033540-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA ALVES DA CONCEICAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GARCIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033540-04.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: OSVALDO PEREIRA SANTANA Advogad…

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Processo nº 5050709-04.2024.4.03.6301

ID: 291884010

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050709-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050709-04.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARINETE GONCALVES DA SILV…

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