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Processo nº 5012669-16.2024.4.03.6183

ID: 278685734

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-16.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELMAN JESUS DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012669-16.2024.4.03.6183 AUTOR: ADELMAN JESUS DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP979…

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Processo nº 5012669-37.2025.4.03.6100

ID: 334937141

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-37.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISIS ADAS PASTORE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO GUERINO ADAS PASTORE

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 5003745-56.2024.4.03.6105

ID: 258991753

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003745-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POLYMARK COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CHINELATO FREDERICE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003745-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: POLYMARK COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO CHINELATO FREDERICE - SP227927 EM…

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Processo nº 5003745-56.2024.4.03.6105

ID: 258991760

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003745-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CHINELATO FREDERICE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003745-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: POLYMARK COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO CHINELATO FREDERICE - SP227927 EM…

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Processo nº 5009953-56.2024.4.03.6105

ID: 332241715

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009953-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009953-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: A. O. REPRESENTANTE: MARCIA BICUDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP15528…

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Processo nº 5005782-56.2024.4.03.6105

ID: 323218834

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005782-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO PECANHA GUEDES JUNIOR

Decisão

Advogados:

LETICIA ALMEIDA GUEDES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005782-56.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: JOSE AUGUSTO PECANHA GU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005782-56.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: JOSE AUGUSTO PECANHA GUEDES JUNIOR Advogado do(a) REU: LETICIA ALMEIDA GUEDES - MG75719 TERCEIRO INTERESSADO: TEST ADRIANA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 375992630: Em virtude do teor do atestado médico acostado à petição do réu, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento, antes designada para 15.07.2025, conforme decisão de ID 358932086, para o DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14:30H, a ser realizada, igualmente, pela forma PRESENCIAL, ocasião em que será ouvida a testemunha de acusação comum à defesa, bem como será realizado o interrogatório do réu. Considerando que a testemunha reside em município diverso da jurisdição desta 5ª Subseção Judiciária de Campinas/SP, mantenho a autorização para a realização de sua oitiva, excepcionalmente, pela forma TELEPRESENCIAL, por meio de plataforma virtual e acessada através do mesmo link já constante da decisão que designou a audiência (ID 358932086), assim como restam mantidos seus demais termos. Intime-se, com urgência, a testemunha de acusação, comum à defesa: Adriana Aparecida Pereira Souza - acerca da presente REDESIGNAÇÃO, através dos mesmos dados eletrônicos informados na certidão de intimação constante de ID 362831081 (celular com whatsapp: 38-98807-1738, e-mail: adrianasouza.comercial@outlook.com), devido à proximidade da data antes designada, inclusive informando-se, novamente, o mesmo link para ingresso, qual seja: https://tinyurl.com/3yunku4w , servindo o presente como mandado Ressalto que, em se tratando de acusado solto e com defensor constituído, sua intimação dar-se-á apenas na pessoa de seu advogado, por intermédio de publicação no Diário do Judiciário, nos termos do art. 370, § 1º c/c o artigo 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Por tratar-se de tempo exíguo até a data designada, encaminhem-se as intimações às partes também por e-mail. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5006461-56.2024.4.03.6105

ID: 261944901

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006461-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALDEIRARIA PANZA EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

CARINA CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006461-56.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CALDEIRARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006461-56.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CALDEIRARIA PANZA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CARINA CONSTANTINO - SP405796 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A parte executada indicou bens à penhora (ID 340675353), com recusa do exequente (ID 342889616). Servindo a execução à satisfação do interesse do credor, pode haver recusa de nomeação de bem à penhora, se não se obedece a ordem legal de preferência (art. 835 do Novo Código de Processo Civil e art. 11 da Lei nº 6.830/80) ou se o bem é de difícil excussão. Neste sentido converge o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1337790 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado em 12/06/2013, DJE 07/10/2013). Indefiro a nomeação de bens. Dê-se ciência ao executado por publicação. Defiro o requerimento de penhora pelo sistema SISBAJUD. 1. Providencie-se a constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, expedindo-se o necessário. 2. Positiva a medida, intime-se o(s) executado(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). 3. Havendo constrição pelo SISBAJUD, proceda o oficial como “2”. 4. Não havendo constrição, intime-se o exequente para indicar bens à penhora ou outras medidas pertinentes, em 10 (dez) dias. 5. Nada sendo requerido, suspendo o andamento da execução por um ano, à notória falta de bens a penhorar após diligências, nos termos do art. 40, caput e 2º. 6. Decorrido aquele prazo sem serem encontrados bens penhoráveis, ao arquivo, iniciando-se a prescrição intercorrente. Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5009565-56.2024.4.03.6105

ID: 308472017

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009565-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIGA RMC DE ESPORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009565-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LIGA RMC DE ESPORTES Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE - SP248321 REU: UNIÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009565-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LIGA RMC DE ESPORTES Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE - SP248321 REU: UNIÃO FEDERAL DECLARAÇÃO DE SENTENÇA ID 354079151: trata-se de embargos de declaração tempestivos da parte autora em face da sentença prolatada no ID 352908580 ao argumento de omissão em relação a “parte do pedido de alínea “b”, com relação as “baixas/cancelamentos de apontamentos e inscrições realizadas em nome da parte Autora no CADIN, SIAFI, tomada de contas especiais no TCU e outros”, bem como omissão no tocante ao “pedido de alínea “e”, com relação a condenação da União ao pagamento das custas processuais adiantadas pela Autora”. A União manifestou-se pela inadmissão e/ou não provimento dos embargos de declaração opostos pela recorrente (ID 358946273). Decido. Em relação ao pedido de “eventuais baixas/cancelamentos de apontamentos e inscrições realizadas em nome da parte Autora no CADIN, SIAFI, tomada de contas especiais no TCU e outros”, a União informou, em contestação, que não houve qualquer inclusão da entidade no CADIN. Outrossim, tratando-se de evento futuro e incerto, IMPROCEDE o pedido. Em relação ao pagamento das custas, com razão a embargante. Custas pela União, em reembolso. Ante o exposto, acolho em parte, os embargos de declaração da impetrante passando o dispositivo da sentença a ter seguinte redação: Ante o exposto, defiro a medida antecipatória e julgo PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer a prescrição intercorrente no PA nº 58701.001627/2011-21 e determinar o arquivamento de referido processo administrativo. Prejudicado o pedido de inexigibilidade do débito, porquanto não constituído até o momento e a apuração está fulminada pela prescrição. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de “eventuais baixas/cancelamentos de apontamentos e inscrições realizadas em nome da parte Autora no CADIN, SIAFI, tomada de contas especiais no TCU e outros” por se tratar de evento futuro e incerto. Condeno a União em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas pela União, em reembolso. No mais, mantida a sentença da forma em que prolatada no ID 352908580. Dê-se vista à parte autora da apelação (ID 353522580) pelo prazo legal. Publique-se e intime-se. Campinas, 13/06/2025.

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Processo nº 5009565-56.2024.4.03.6105

ID: 308359001

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009565-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIGA RMC DE ESPORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009565-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LIGA RMC DE ESPORTES Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE - SP248321 REU: UNIÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009565-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LIGA RMC DE ESPORTES Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE - SP248321 REU: UNIÃO FEDERAL DECLARAÇÃO DE SENTENÇA ID 354079151: trata-se de embargos de declaração tempestivos da parte autora em face da sentença prolatada no ID 352908580 ao argumento de omissão em relação a “parte do pedido de alínea “b”, com relação as “baixas/cancelamentos de apontamentos e inscrições realizadas em nome da parte Autora no CADIN, SIAFI, tomada de contas especiais no TCU e outros”, bem como omissão no tocante ao “pedido de alínea “e”, com relação a condenação da União ao pagamento das custas processuais adiantadas pela Autora”. A União manifestou-se pela inadmissão e/ou não provimento dos embargos de declaração opostos pela recorrente (ID 358946273). Decido. Em relação ao pedido de “eventuais baixas/cancelamentos de apontamentos e inscrições realizadas em nome da parte Autora no CADIN, SIAFI, tomada de contas especiais no TCU e outros”, a União informou, em contestação, que não houve qualquer inclusão da entidade no CADIN. Outrossim, tratando-se de evento futuro e incerto, IMPROCEDE o pedido. Em relação ao pagamento das custas, com razão a embargante. Custas pela União, em reembolso. Ante o exposto, acolho em parte, os embargos de declaração da impetrante passando o dispositivo da sentença a ter seguinte redação: Ante o exposto, defiro a medida antecipatória e julgo PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer a prescrição intercorrente no PA nº 58701.001627/2011-21 e determinar o arquivamento de referido processo administrativo. Prejudicado o pedido de inexigibilidade do débito, porquanto não constituído até o momento e a apuração está fulminada pela prescrição. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de “eventuais baixas/cancelamentos de apontamentos e inscrições realizadas em nome da parte Autora no CADIN, SIAFI, tomada de contas especiais no TCU e outros” por se tratar de evento futuro e incerto. Condeno a União em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas pela União, em reembolso. No mais, mantida a sentença da forma em que prolatada no ID 352908580. Dê-se vista à parte autora da apelação (ID 353522580) pelo prazo legal. Publique-se e intime-se. Campinas, 13/06/2025.

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Processo nº 5007334-56.2024.4.03.6105

ID: 315689772

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007334-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRI BRAZIL EVENTOS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE MORAES MARTINS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5007334-56.2024.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5007334-56.2024.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GRI BRAZIL EVENTOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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