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Processo nº 5001700-14.2023.4.03.6332

ID: 314187348

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001700-14.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001700-14.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001700-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA VICENTE Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO - SP303208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001700-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA VICENTE Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO - SP303208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001700-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA VICENTE Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO - SP303208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001700-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA VICENTE Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO - SP303208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de inexistência de comprovação da união estável com o segurado falecido à época do óbito. A autora alega que manteve relação afetiva contínua com o instituidor do benefício desde 2011 e que desconhecia a necessidade de comunicar à autarquia o fim do estado de miserabilidade anteriormente declarado para fins de recebimento de benefício assistencial. A existência de união estável na data do óbito é requisito essencial para a concessão de pensão por morte à companheira, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a parte autora declarou em 2009 que não convivia com o instituidor, passando a receber benefício assistencial destinado a pessoas sem vínculo familiar que possa prover sua manutenção. Embora tenha havido retorno da convivência, conforme alegado e confirmado por testemunhas, a autora não comunicou o fato à autarquia, mantendo o recebimento do benefício assistencial até três meses após o falecimento do segurado, apenas o encerrando para requerer pensão por morte. A manutenção do benefício sem comunicação da alteração fática caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico com base na cláusula geral da boa-fé objetiva. A alegação de ignorância quanto às obrigações legais não se sustenta, pois o art. 21 da Lei nº 8.742/93 determina a reavaliação periódica das condições de elegibilidade ao benefício assistencial, sendo obrigação do titular zelar pela veracidade das informações prestadas. A existência de declarações administrativas contraditórias, a ausência de comprovação documental da coabitação no período imediatamente anterior ao óbito e a permanência no Cadastro Único sem o nome do segurado como membro familiar enfraquecem a credibilidade da tese de convivência estável, não sendo afastadas pelas provas orais. Recurso desprovido. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Alega, em síntese, que manteve união estável com o segurado falecido, Francisco Vicente, desde o ano de 2011 até a data do óbito. Sustenta que, por ser pessoa simples e de pouca instrução, desconhecia a necessidade de comunicar a cessação do benefício assistencial (LOAS) anteriormente recebido, em razão da retomada da convivência com o instituidor da pensão. Por fim, argumenta que a prova testemunhal produzida nos autos corrobora a existência da referida relação afetiva. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “A qualidade de segurado do falecido está demonstrada nos autos, residindo a questão controvertida a ser dirimida na qualidade de dependente da parte autora, enquanto afirmada esposa do de cujus. No caso, a parte autora sustenta ter mantido relação conjugal com Francisco Vicente até o passamento do finado. Entretanto, declaração emitida pela autora no bojo do processo administrativo NB 535.216.722-0 foi em sentido totalmente oposto. Consta daqueles autos que a demandante informou ao INSS, em 2009, que vivia em endereço distinto do finado. Ademais disso, pesquisa realizada, em 2019, pela autarquia previdenciária apontou que o nome do instituidor não figurava entre os integrantes da família da autora (ID 296518529, fl. 96). Saliento, no ponto, que o fato de a requerente se pessoa de baixa instrução não a isenta do dever de dizer a verdade. Nesse quadro, o depoimento pessoal da demandante revelou-se inconsistente frente às provas dos autos. Deveras, se a alegação de que reatou/mantinha relação com o finado até o seu passamento fosse, de fato, verdadeira certamente a parte autora teria comunicado esse fato ao INSS. Isso porque o titular do benefício assistencial assume o compromisso irretratável de comunicar imediatamente fatos ou ocorrências que determinem a perda do direito ao benefício. Observa-se, no entanto, que a autora deixou de compartilhar informação relevante com o INSS. Diante desse cenário, a alegação de boa-fé não se sustenta uma vez que mesmo depois da propositura desta ação e até a presente data a demandante continua recebendo o LOAS, normalmente, como se nenhuma ilicitude tivesse ocorrido. Por tais razões, os depoimentos das testemunhas demonstraram-se igualmente inverossímeis e de baixíssima credibilidade. Ora, se para a o deferimento do benefício assistencial, a autora assegurou que não convivia maritalmente com o “de cujus”, tampouco dele dependia financeiramente, não se afigura razoável acolher nesse momento posição contrária apenas para fins de concessão de pensão por morte. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio rechaça a prática do comportamento contraditório. Em verdade, a teoria do venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Nas palavras de Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery: “A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato. Em outras palavras, a parte não pode ‘venire contra factum proprium” (Código Civil Comentado. 13. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 641). A aplicação deste princípio busca homenagear a credibilidade como segurança nas relações jurídicas e sociais, solidificando juridicamente a coerência e a lealdade nos comportamentos das pessoas relacionadas, como já deveria ser princípio básico na convivência social, evitando que seja prejudicado aquele que confiou. Não por acaso, recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça consignou o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄ 73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 538 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. MENCIONADA CONTRARIEDADE AO ART. 8º DA LEI 6.830⁄80. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL NÃO GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE NÃO LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRECEDENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em se tratando de embargos de declaração apresentados de forma sucessiva, nos quais são reiteradas as mesmas teses, revela-se justificada a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC⁄73, especialmente quando evidente a inexistência de vício no (primeiro) acórdão embargado, como ocorre no caso dos autos. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 4. Cumpre observar que constou expressamente do acórdão recorrido que o executado apresentou embargos na nova execução, "exercendo plenamente seu direito de defesa". Não obstante, tais embargos foram julgados improcedentes. Nesse contexto, a alegação de nulidade da citação, em tal feito, neste momento processual, revela manifesto comportamento contraditório do executado. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte -se que "a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium" (REsp 876.682⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques DJe de 5.8.2010), ou seja, " o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual " (AgRg no REsp 1.280.482⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). 5. Em razão do princípio da unidade da garantia da execução, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que é legítima a não liberação de parte do valor penhorado, que excede o valor executado, na hipótese de haver outros executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor (REsp 1319171⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2012, DJe 11⁄09⁄2012). 6. Agravo interno não provido. AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.831 - SC (2016⁄0234752-1). Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora." DECISÃO: O recurso não merece provimento. Nos autos, a parte autora declarou que manteve relacionamento com o segurado falecido, ainda que tenham rompido a convivência entre os anos de 2007 e 2010. A informante Eliane, filha da autora, confirmou a separação temporária do casal, relatando que, durante esse período, seu pai esteve na Paraíba e na Bahia. Após o retorno, segundo narrou, seus genitores retomaram a convivência até o falecimento do segurado. As testemunhas Santana de Araújo Rocha e Irene Zamoura da Silva, vizinhas da autora há cerca de quarenta anos, também afirmaram que o segurado esteve ausente em meados de 2007, deixando a autora em situação de vulnerabilidade econômica, razão pela qual passou a receber benefício assistencial. Santana destacou ainda que a autora não sabia da necessidade de cessar o benefício com a retomada da convivência. Entretanto, a certidão de óbito de Francisco Vicente (ID 293902859) indica que o falecimento ocorreu em 02/06/2021, sendo que a autora somente renunciou ao benefício assistencial em 09/09/2021, ou seja, após o óbito do instituidor, com o intuito de requerer a pensão por morte, benefício potencialmente mais vantajoso. Conforme os autos, a autora era titular de benefício assistencial desde 17/04/2009 (ID 293903369, fl. 01). Nesse contexto, não se sustenta a alegação de desconhecimento quanto às exigências legais para manutenção do benefício assistencial, uma vez que, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, a continuidade das condições de concessão deve ser reavaliada periodicamente, a cada dois anos. Além disso, a alegação de convivência estável com o instituidor até seu falecimento entra em contradição com as declarações prestadas pela própria autora no processo administrativo NB 535.216.722-0, nas quais afirmou que ambos residiam em endereços distintos. Ressalte-se, ainda, que em pesquisa realizada pelo INSS no ano de 2019 (ID 293903781, fl. 96), o nome do falecido não constava entre os membros do núcleo familiar da autora. Tais elementos demonstram que a pretensão da autora, neste momento processual, baseia-se em versão incompatível com as informações anteriormente prestadas, o que, caso acolhida, poderia caracterizar a omissão de dado relevante perante a autarquia previdenciária, com repercussão direta na manutenção do benefício anteriormente concedido. Dessa forma, as razões recursais não se mostram aptas a afastar os fundamentos da sentença, que deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5016735-14.2023.4.03.6332

ID: 295431162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5016735-14.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br TUTELA ANTECIPA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5016735-14.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: NEIDE LEITE DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP371611 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade. Regularmente processado o feito, sobreveio proposta de acordo do INSS, aceita pela parte autora. É o relatório necessário. DECIDO. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta lançada nos autos virtuais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ficam sem efeito, evidentemente, os novos registros da procuradoria federal de que "A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual” e de que “não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 dias", por clara violação à ordem pública. A uma, porque cláusula que tal transpira má-fé, ao buscar subtrair da parte autora, genericamente, toda e qualquer multa processual aplicada ao réu "durante o trâmite processual"; a duas, porque tenta, reflexamente, esvaziar eventual atuação sancionatória do Juízo (pretensão inadmissível sobre a qual já foi advertida a advocacia pública em casos anteriores com redação diversa da mesma cláusula); a três, porque o prazo de cumprimento de sentenças condenatórias do INSS neste Juizado é de 30 dias, não podendo a autarquia impor ao jurisdicionado, por "proposta de acordo", situação mais desvantajosa que a que teria com a sentença de mérito. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Como providências de cumprimento do acordo, DETERMINO: a) INTIME-SE a CEABDJ/INSS Guarulhos para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, proceda à averbação dos períodos objetos do acordo e implante o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, conforme os termos do acordo, comprovando nos autos; b) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor devido a título de atrasados; c) Juntados os cálculos da Contadoria Judicial, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo questionamento, expeça-se o pertinente ofício requisitório e aguarde-se o pagamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5013437-14.2023.4.03.6332

ID: 320978126

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013437-14.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO QUERUBINO LEITE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013437-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013437-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: IVALDO QUERUBINO LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5001700-14.2023.4.03.6332

ID: 280878188

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001700-14.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001700-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001700-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA VICENTE Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO - SP303208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema Pje. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5016056-14.2023.4.03.6332

ID: 324224920

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016056-14.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARVALHO MALAVASI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016056-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016056-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO MALAVASI Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANO CARVALHO MALAVASI Advogado do(a) RECORRIDO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5015280-60.2025.4.03.6100

ID: 316540153

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015280-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ARTIGAS GRILLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015280-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015280-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO ARTIGAS GRILLO - PR24615 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que reconheça, de imediato, a prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº. 10774.720027/2020-77. Aduz a impetrante, em síntese, que no exercício de suas atividades, em 26/02/2020 foi autuada após procedimento fiscalizatório, no qual foi apurada infração em relação à classificação fiscal correta de mercadorias importadas pelo estabelecimento no período de 03/2016 a 05/2019, fatos que foram discutidos no âmbito do PAF 10774.720027/2020-77, no entanto, afirma que desde 23 de abril de 2020 o referido procedimento permaneceu inerte por período superior ao prazo legal, de modo que houve a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 374283598 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Ao menos neste juízo perfunctório, não se verifica causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o mero ajuizamento de demanda na qual se discute a validade do débito não tem a eficácia de suspender sua exigibilidade. Ressalta-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê a necessidade de oitiva da parte adversa a fim do reconhecimento da prescrição e da decadência (parágrafo único do artigo 487 do CPC). Em que pese a disposição referir-se à sentença, prudente sua aplicação para as tutelas de urgência, já que a constatação de prescrição depende do exame de questões fáticas, mormente quanto à verificação de causas suspensivas e interruptivas. Em suma, considerando que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, não há que se falar, no presente momento, em ato coator a ser afastado, tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de suposta prescrição. Não obstante, sequer houve o depósito em juízo de valor devido, o que afasta a plausibilidade dos argumentos apresentados pela parte impetrante. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa (R$3.241.764,42). Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinada eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5011497-14.2023.4.03.6332

ID: 283746001

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011497-14.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GERMANO BESERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDILENE FERNANDES SOARES

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011497-14.202… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011497-14.2023.4.03.6332 AUTOR: MARIA CECILIA GERMANO BESERRA, CAMILLE GERMANO MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALDILENE FERNANDES SOARES - SP251137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVISÃO DA RMI. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO POR COVID19. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AUTORAS: MARIA CECILIA GERMANO BESERRA E CAMILLE GERMANO MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretendem a revisão do cálculo do benefício de pensão por morte que estão a perceber desde 08/04/2021 (NB 200.306.942-3). Fatos relevantes. Relata a parte autora que o instituidor da pensão contraiu a COVID-19 no âmbito profissional, sendo que seu falecimento decorreu de acidente de trabalho, razão pela qual o salário-de-benefício deve ser calculado com base em 100% da média aritmética de todas as contribuições vertidas desde julho de 1994, nos termos do artigo 26, § 3º, II, E.C. nº 103/2019, e sobre o salário-de-benefício incidirá o percentual de 70% (artigo 26 da E.C. nº 103/2019), já que são 2 dependentes, para apurar a renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, de fato, configurou-se acidente de trabalho, a fim de definir qual a legislação aplicável ao cálculo da RMI da pensão por morte NB 200.306.942-3. III. RAZÕES DE DECIDIR De início, defiro os benefícios da justiça gratuita. Prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. Trata-se de ação em que se pretende a revisão do cálculo do benefício de pensão por morte, concedido em 08/04/2021 (NB 200.306.942-3). Alega a parte autora que seu falecido companheiro contraiu o vírus da Covid 19 enquanto trabalhava, daí porque restou configurada a ocorrência de acidente de trabalho, fazendo jus a uma renda mensal inicial maior que a calculada pelo INSS quando da concessão do benefício de pensão por morte. Todavia, tal pedido não pode ser acolhido. A Covid-19, sendo uma doença pandêmica, ultrapassa os limites do ambiente de trabalho, tornando qualquer local de interação social uma potencial fonte de contágio. Estabelecer uma ligação direta entre o trabalho e a contaminação pelo coronavírus, devido ao caráter pandêmico da doença e à possibilidade de contágio em diferentes situações fora do local de trabalho, é demasiadamente difícil. A pandemia da Covid 19 representou contingência de saúde pública de nível mundial, assim reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e que foi responsável por ceifar milhões de vidas humanas. O contágio com o vírus resultava, essencialmente, o isolamento social e a adoção de cautelas múltiplas, em regra, envolvendo o uso de máscaras e a higienização permanente de ambientes e pessoas. Portanto, ressalvados os casos de labor em ambientes destinados ao tratamento de pessoas doentes, não se pode fixar, de forma objetiva, a vinculação da moléstia aos ambientes profissionais, inclusive por força do que dispõe o artigo 20, §1º, d, da Lei 8.213/91. Ainda que incontroversa a infecção do empregado pelo novo coronavírus, que resultou em seu óbito, o conjunto fático-probatório não possibilita uma firme conclusão de que a contaminação dele tenha ocorrido em função do trabalho desenvolvido na empresa. Segundo as marcações de ponto acostadas ao ID 288043136 - Páginas 36/39, o falecido exercia a função de "desenhista projetista" em uma empresa de iluminação. A empresa - M.L.F Indústria e Comércio de Iluminação, segundo pesquisa efetuada na internet, é classificada como uma microempresa, com no máximo 10 funcionários. Como se vê, ao contrário das atividades tidas como essenciais, como dos profissionais da saúde por exemplo, não se pode constatar que o trabalhador estivesse exposto a maior grau de risco em razão da função desenvolvida, de modo que o enquadramento do contágio por covid-19 como doença ocupacional não decorre do nexo causal presumido, não podendo ser reconhecido como acidente de trabalho. Em razão disso, não há nada a ser revisto no benefício de pensão por morte concedido à parte autora. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Processo nº 5017996-14.2023.4.03.6332

ID: 312939983

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017996-14.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABIGAIL LEAL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017996-14.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017996-14.2023.4.03.6332 AUTOR: ADRIANA FRANCA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ABIGAIL LEAL DOS SANTOS - SP283674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora, ADRIANA FRANÇA MOREIRA DE OLIVEIRA, postula a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, com fundamento na Lei Complementar nº 142/2013, ou, subsidiariamente, a concessão de Aposentadoria por Invalidez, com o adicional de 25%, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 04/10/2021 (ID 307495132). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 310996364), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, e, no mérito, a improcedência dos pedidos por não preenchimento dos requisitos legais. Foi realizada perícia médica judicial (ID 348870992), sobre a qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Fundamento e decido. Da Preliminar: Falta de Interesse de Agir (Aposentadoria por Invalidez) O INSS argumenta que a parte autora carece de interesse processual para o pedido de Aposentadoria por Invalidez, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo para este benefício. Assiste razão à autarquia. O interesse de agir, condição da ação, configura-se pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional, em matéria previdenciária, geralmente se manifesta após a resistência da administração ao pleito do segurado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350), com repercussão geral, firmou a tese da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ações que visam à concessão de benefícios previdenciários. No caso dos autos, verifica-se que o requerimento formulado na DER 04/10/2021 (NB 189.276.626-1) foi exclusivamente para o benefício de "Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição" (ID 307495879, p. 1). A petição inicial, embora cumule os pedidos, não demonstra a existência de um pleito administrativo prévio e específico para a Aposentadoria por Invalidez que tenha sido indeferido pelo INSS. Dessa forma, acolho a preliminar arguida pelo INSS para extinguir o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, por falta de interesse de agir. Do Mérito: Da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC nº 142/2013) Superada a questão preliminar, passo à análise do pedido remanescente. A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral de Previdência Social com deficiência. A lei prevê duas modalidades de aposentadoria: 1) Por idade: aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência por igual período. 2) Por tempo de contribuição: com tempo de contribuição variável conforme o grau da deficiência, avaliada em perícia própria do INSS: Grave: 25 anos (homem) e 20 anos (mulher). Moderada: 29 anos (homem) e 24 anos (mulher). Leve: 33 anos (homem) e 28 anos (mulher). Para ambas as modalidades, exige-se o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, o pedido administrativo foi indeferido justamente por "Falta de tempo de contribuição" (ID 307495879, p. 38). A análise administrativa apurou que a autora possuía apenas 114 contribuições para fins de carência, número inferior às 180 exigidas (ID 307495879, p. 32). A análise do extrato CNIS (ID 307495889) e do processo administrativo confirma a contagem realizada pela autarquia. Dessa forma, a parte autora não preenche o requisito da carência mínima, o que, por si só, impede a concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, seja por idade ou por tempo de contribuição. Ademais, a prova pericial realizada nestes autos (ID 348870992) afastou qualquer grau de deficiência na parte autora para fins de enquadramento na Lei Complementar nº 142/2013. DISPOSITIVO Ante o exposto: EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere ao pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5018772-14.2023.4.03.6332

ID: 261130284

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018772-14.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018772-14.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: GILMAR MATIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018772-14.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: GILMAR MATIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR - SP120444 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade apresentada pela ré. A declaração de necessidade formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º), não tendo apresentado a parte impugnante qualquer prova que a elida. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma que sua conta foi bloqueada, sendo impedida de a utilizar, inclusive sacar os valores nela depositados. Em sua manifestação, a Caixa esclarece que a conta foi encerrada. Afirma que o encerramento se deu em razão de suspeita de utilização para fraudes e golpes. No entanto, a ré não apresentou qualquer documentação ou outras provas aptas a sustentar sua afirmação. E, em sendo da CEF o ônus probatório (art. 373, II do CPC c/c art. 14, §3º do CDC), até porque é impossível à parte autora produzir prova negativa, deve ser reconhecida a ilegalidade da conduta. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da CEF. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. Anote-se que, se por um lado tem razão a ré no sentido de que é lícito o encerramento unilateral de conta pela instituição bancária, por outro há requisitos para assim fazê-lo, notadamente os previstos no art. 5º da Resolução 4.753 do BCB. Os principais: a comunicação prévia da intenção de rescindir, informando os motivos da rescisão e concessão de prazo de trinta dias (I e ‘a’); indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor, que deve lhe ser colocado à disposição (II). Não tendo a ré demonstrado o cumprimento dos requisitos, reafirma-se a ilegalidade do encerramento unilateral. Anote-se que a ré apenas devolveu o saldo ao autor após reclamações administrativas, e anos após o encerramento (ids. 310362125 e 310362126). A caracterização dos danos extrapatrimoniais depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. O encerramento da conta corrente, realizado de forma unilateral e sem a devida comunicação prévia ao correntista, impediu que este pudesse se organizar para a conclusão de transações financeiras pendentes. Tal conduta frustrou a legítima expectativa de continuidade da relação contratual, gerando instabilidade em sua vida financeira. A conduta atingiu a vítima de modo a lhe causar sensação de impotência, de injustiça e de pequenez. Atrapalhou sua sobrevivência material durante considerável período. Ademais, a conduta impõe desgaste ao consumidor, a quem cabe perder seu tempo útil, desviar sua produção, gastar seu tempo de vida (extra e judicialmente) para solucionar problema gerado pelo fabricante. Caracterizado, portanto, o dano. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa é elevado, pois implicou em dificuldades na vida financeira da autora. A condição econômica da parte ré é ampla. O grau de culpa é elevado, em se tratando de questão diretamente envolvida à atividade fim da ré e ao respeito aos procedimentos básicos de respeito aos seus consumidores. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela parte autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme pedido inicial, com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à parte autora a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018772-14.2023.4.03.6332

ID: 261130288

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018772-14.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018772-14.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: GILMAR MATIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018772-14.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: GILMAR MATIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR - SP120444 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade apresentada pela ré. A declaração de necessidade formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º), não tendo apresentado a parte impugnante qualquer prova que a elida. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma que sua conta foi bloqueada, sendo impedida de a utilizar, inclusive sacar os valores nela depositados. Em sua manifestação, a Caixa esclarece que a conta foi encerrada. Afirma que o encerramento se deu em razão de suspeita de utilização para fraudes e golpes. No entanto, a ré não apresentou qualquer documentação ou outras provas aptas a sustentar sua afirmação. E, em sendo da CEF o ônus probatório (art. 373, II do CPC c/c art. 14, §3º do CDC), até porque é impossível à parte autora produzir prova negativa, deve ser reconhecida a ilegalidade da conduta. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da CEF. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. Anote-se que, se por um lado tem razão a ré no sentido de que é lícito o encerramento unilateral de conta pela instituição bancária, por outro há requisitos para assim fazê-lo, notadamente os previstos no art. 5º da Resolução 4.753 do BCB. Os principais: a comunicação prévia da intenção de rescindir, informando os motivos da rescisão e concessão de prazo de trinta dias (I e ‘a’); indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor, que deve lhe ser colocado à disposição (II). Não tendo a ré demonstrado o cumprimento dos requisitos, reafirma-se a ilegalidade do encerramento unilateral. Anote-se que a ré apenas devolveu o saldo ao autor após reclamações administrativas, e anos após o encerramento (ids. 310362125 e 310362126). A caracterização dos danos extrapatrimoniais depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. O encerramento da conta corrente, realizado de forma unilateral e sem a devida comunicação prévia ao correntista, impediu que este pudesse se organizar para a conclusão de transações financeiras pendentes. Tal conduta frustrou a legítima expectativa de continuidade da relação contratual, gerando instabilidade em sua vida financeira. A conduta atingiu a vítima de modo a lhe causar sensação de impotência, de injustiça e de pequenez. Atrapalhou sua sobrevivência material durante considerável período. Ademais, a conduta impõe desgaste ao consumidor, a quem cabe perder seu tempo útil, desviar sua produção, gastar seu tempo de vida (extra e judicialmente) para solucionar problema gerado pelo fabricante. Caracterizado, portanto, o dano. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa é elevado, pois implicou em dificuldades na vida financeira da autora. A condição econômica da parte ré é ampla. O grau de culpa é elevado, em se tratando de questão diretamente envolvida à atividade fim da ré e ao respeito aos procedimentos básicos de respeito aos seus consumidores. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela parte autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme pedido inicial, com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à parte autora a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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