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Processo nº 5016288-51.2025.4.03.6301

ID: 304716152

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016288-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BENICIO DELGADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016288-51.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARNALDO BENICIO DELGADO CUR…

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Processo nº 5027055-25.2022.4.03.6182

ID: 291326608

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027055-25.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL S.T.S. LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027055-25.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: COMERCIAL S.T.S. LTDA A… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027055-25.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: COMERCIAL S.T.S. LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA ZANDOMENICO MEYER - ES16721 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Na última petição constante dos autos, pertencente à exequente, esta informou a quitação integral do débito, dessa forma requereu a extinção do feito com fundamento nos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Observo que há constrições a serem resolvidas. Considerando que há depósito judicial no presente feito, intime-se a executada, por meio de seu advogado, via publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários da conta de sua titularidade, para a qual deve ser devolvido o saldo da referida conta judicial, reintegrando a quantia ao seu patrimônio. No silêncio, ou decorrido o prazo retro, PROCEDA a Secretaria à pesquisa, via sistema SISBAJUD, de contas bancárias de titularidade da parte executada. Com o resultado, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal - PAB Execuções Fiscais - para que proceda à transferência dos valores constritos e depositados na(s) conta(s) 2527 / 635 / 00047786-0 , para alguma das contas porventura encontradas, restituindo a quantia ao patrimônio da parte executada, devendo constar do ofício os números das contas obtidas por meio da pesquisa SISBAJUD ora determinada. Prazo para cumprimento da transferência bancária pela instituição financeira: 15 (quinze) dias. A União e suas autarquias são isentas de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016288-26.2023.4.03.6332

ID: 315975270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016288-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANE DA CONCEICAO LAGOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN DE SOUSA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016288-26.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: JANE DA CONCEICAO LAGOA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALLAN DE SOUSA MOURA - SP316382 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA HELENA ROSA VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5008625-25.2022.4.03.6182

ID: 337926162

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008625-25.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008625-25.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008625-25.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES - RJ137473 ADMINISTRADOR JUDICIAL: CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA - RJ153312 ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA - RJ166261 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil FICA A PARTE INTIMADA para, no prazo de ( ) 30 (trinta) dias, ( ) 15 (quinze), ( )10 (dez) ou de ( x) 05 (cinco) dias: ( ) manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada, ressaltada a temporária suspensão da prática de atos de constrição contra a parte executada, até a efetiva decisão acerca dos fundamentos por ela arguidos; ( x) manifestar-se e contraditar os embargos de declaração opostos pela parte contrária; ( ) para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte adversa, consoante determinado na r. sentença proferida. ; ( ) manifestar-se sobre a juntada do(a) Aviso de Recebimento/Carta devolvida sem cumprimento; ( ) manifestar-se sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito; ( ) manifestar-se sobre a alegação de pagamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de extinção da execução/ação; ( ) apresentar nova GRU, informar código da Receita e outros dados nas hipóteses em que, após expedido ofício de conversão em renda, este é devolvido pela agência da CEF com alegação de insuficiência de dados ou códigos equivocados ou, ainda, qualquer outra inconsistência que tenha impedido o seu cumprimento; ( ) juntar o comprovante de pagamento das diligências do oficial de justiça quando se tratar de ato a ser praticado pela Justiça Estadual (expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal); ( ) manifestar-se sobre o seguro garantia apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso ao seguro garantia apresentado pela parte; ( ) juntar o comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça quando se tratar de ato a ser praticado pela Justiça Estadual (expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal); ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso à carta de fiança apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o depósito em dinheiro realizado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia pela parte; ( ) manifestar-se sobre o pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s); ( ) manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça; ( ) manifestar-se sobre o decurso de prazo para oposição de embargos; ( ) manifestar-se sobre o termo de leilão ou praça negativa; ( ) manifestar-se sobre a conversão em renda realizada, devendo apresentar valor atualizado do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito; ( ) manifestar-se após juntada de decisão do Tribunal que tenha negado seguimento ou indeferido a antecipação de tutela/concessão de liminar ou improvido o agravo de instrumento que esteja impedindo o prosseguimento do feito; ( ) trazer aos autos o valor atualizado do débito para todos os fins que se fizerem necessários, inclusive quando há excesso de penhora em constrições realizadas via SISBAJUD. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008625-25.2022.4.03.6182

ID: 337926174

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008625-25.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008625-25.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008625-25.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES - RJ137473 ADMINISTRADOR JUDICIAL: CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA - RJ153312 ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA - RJ166261 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil FICA A PARTE INTIMADA para, no prazo de ( ) 30 (trinta) dias, ( ) 15 (quinze), ( )10 (dez) ou de ( x) 05 (cinco) dias: ( ) manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada, ressaltada a temporária suspensão da prática de atos de constrição contra a parte executada, até a efetiva decisão acerca dos fundamentos por ela arguidos; ( x) manifestar-se e contraditar os embargos de declaração opostos pela parte contrária; ( ) para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte adversa, consoante determinado na r. sentença proferida. ; ( ) manifestar-se sobre a juntada do(a) Aviso de Recebimento/Carta devolvida sem cumprimento; ( ) manifestar-se sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito; ( ) manifestar-se sobre a alegação de pagamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de extinção da execução/ação; ( ) apresentar nova GRU, informar código da Receita e outros dados nas hipóteses em que, após expedido ofício de conversão em renda, este é devolvido pela agência da CEF com alegação de insuficiência de dados ou códigos equivocados ou, ainda, qualquer outra inconsistência que tenha impedido o seu cumprimento; ( ) juntar o comprovante de pagamento das diligências do oficial de justiça quando se tratar de ato a ser praticado pela Justiça Estadual (expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal); ( ) manifestar-se sobre o seguro garantia apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso ao seguro garantia apresentado pela parte; ( ) juntar o comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça quando se tratar de ato a ser praticado pela Justiça Estadual (expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal); ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso à carta de fiança apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o depósito em dinheiro realizado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia pela parte; ( ) manifestar-se sobre o pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s); ( ) manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça; ( ) manifestar-se sobre o decurso de prazo para oposição de embargos; ( ) manifestar-se sobre o termo de leilão ou praça negativa; ( ) manifestar-se sobre a conversão em renda realizada, devendo apresentar valor atualizado do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito; ( ) manifestar-se após juntada de decisão do Tribunal que tenha negado seguimento ou indeferido a antecipação de tutela/concessão de liminar ou improvido o agravo de instrumento que esteja impedindo o prosseguimento do feito; ( ) trazer aos autos o valor atualizado do débito para todos os fins que se fizerem necessários, inclusive quando há excesso de penhora em constrições realizadas via SISBAJUD. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026376-25.2022.4.03.6182

ID: 291449214

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026376-25.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA FAGUNDES FLORENCIO

Decisão

Advogados:

MARIANA FERREIRA NINAVIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026376-25.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026376-25.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ERIKA CRISTINA FAGUNDES FLORENCIO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA FERREIRA NINAVIA - SP380330 D E C I S Ã O Id 366956540: a executada apresentou exceção de pré-executividade na qual, dentre outras coisas, requereu a liberação das quantias bloqueadas por meio do sistema SisbaJud. Aduziu que a constrição recaiu sobre quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. A alegação de impenhorabilidade não está devidamente amparada por prova documental. Contudo, a despeito da ausência de documentos que comprovem a origem do valor penhorado, saliento que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 não atinge apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles constantes de conta corrente ou de aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o patamar de quarenta salário mínimos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia. 5. Recurso especial parcialmente provido.”(STJ, RESP 1340120/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19/12/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. Estabelece o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. II. Os depósitos em conta-poupança revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Outrossim, é certo que tal regra também é aplicável aos depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento.."(TRF-3, AI - 5028014-83.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma) O detalhamento de bloqueio de valores (id 366785609) demonstra que inexiste qualquer outra reserva monetária de titularidade da executada além daquelas que foram bloqueadas, inexistindo, na espécie, abuso que justifique o afastamento da alegada impenhorabilidade. Em razão do exposto, defiro a liberação das quantias bloqueadas de pelo sistema Sisbajud, com fulcro no artigo 833, X, do CPC. Providencie a CPE com brevidade. No mais, intime-se a exequente para manifestar-se sobre os demais pontos da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando suspensa a prática de atos de constrição até a efetiva decisão acerca dos fundamentos arguidos pela excipiente. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018713-25.2022.4.03.6182

ID: 260094417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018713-25.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018713-25.2022.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018713-25.2022.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A - TIPO M Vistos NESTLE BRASIL LTDA. opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID n. 343768870 sustentando a obscuridade da sentença no tocante à sustentação de impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentou ainda a obscuridade do julgado em relação à sustentação de preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades. A Embargante se manifestou novamente (ID 350007896) noticiando adesão ao programa de transação extraordinária de débitos da União, Autarquias e Fundações Públicas, conforme autorizado pela Lei 14.973/2024, regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024 e Edital de Transação nº 02/2024/PGF/AGU. Sustenta que a adesão ao programa está condicionada à renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se funda a presente ação judicial, razão pela qual “... concorda com a oportuna extinção do processo em epígrafe com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, caput, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, atos esses, frise-se, que estão condicionados ao deferimento do requerimento de adesão ao “Programa Desenrola nas Agências” e à efetiva celebração da transação, nos termos do PARECER n.00002/2024/CGCE/SUBCOB/PGF/AGU...”. Requer a suspensão do feito até confirmação acerca do deferimento da adesão para oportuna extinção dos Embargos. Conheço dos Declaratórios, mas não os acolho. O recurso de embargos de declaração só é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão (art.1022 do CPC). Não reconheço nenhum dos vícios na sentença embargada, uma vez que as omissões apontadas foram extensamente analisadas. A alegação de impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos, foi rejeitada sob a fundamentação de que “a Embargante não comprovou que lhe foi negado prévio agendamento para tanto, ônus que lhe competia. Ademais, a foto inserida na inicial, segundo a própria Embargante afirma, seria relativo a caso diverso (“...A título de exemplo colaciona-se também caso que não é objeto desta ação, onde é possível constatar que o local onde os produtos estavam armazenados era impróprio (Auto de Infração n.º: 2770644...”), razão pela qual não pode ser considerada como meio de prova para questionar eventual armazenamento impróprio dos produtos objeto da autuação ora impugnada”. No mais, a sentença embargada reservou um capítulo para a apreciação da alegação de preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, ponderando que “ (...) No Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, é apenas mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco, contudo, constitui mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante, razão pela qual prevalece sobre percentual indicado no Quadro demonstrativo para fixação da penalidade, inexistindo nulidade decorrente de eventual diferença entre os valores apurados. Não obstante, inexistiu erro na informação da faixa ou intervalo percentual na qual se enquadrava a diferença constatada, pois tal diferença é relativa ao quantitativo indicado no rótulo dos produtos, não em relação ao percentual mínimo do intervalo, que é a margem de tolerância, ou seja, a diferença que não dá ensejo à aplicação de penalidade. Além disso, o quadro geral de penalidades serve apenas de referência para fixação da penalidade, tanto que as decisões homologam o auto de infração e com base nele fixam as penalidades. Nesse sentido, eventual erro quanto à margem percentual de diferença, omissão de informações como o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa ou mesmo erro quanto à indicação do resultado da infração (lucro, prejuízo ou sem lucro) não invalidam a decisão sancionatória”. Logo, o inconformismo com eventual erro de julgamento deve ser objeto de recurso outro. Assim, rejeito os Declaratórios. Prejudicado o pedido de suspensão do feito em razão da notícia de transação, uma vez que tal informação é posterior à prolação de sentença nos presentes embargos, sendo certo que o acordo informado sequer foi consolidado, tendo sido a renúncia ao direito em que se funda a ação condicionada pela Embargante à manifestação favorável da Procuradoria sobre a transação pretendida. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001649-48.2024.4.03.6144

ID: 319088430

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001649-48.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STRESA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO BOCCUZZI

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ROGERIO PIRES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001649-48.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: STRESA PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300, ROGERIO PIRES DA SILVA - SP1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001649-48.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: STRESA PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300, ROGERIO PIRES DA SILVA - SP111399 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por STRESA PARTICIPACOES S/A em face da UNIÃO FEDERAL. Pretende-se: “(...) 73. Por todo o exposto, a Autora requer que seja declarada a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto das inscrições em dívida ativa nº 80.2.23.111437-89, 80.2.24.029672-61, 80.6.24.058014-10, 80.6.24.058015-09, 80.7.24.016130-98 e 16.553.930- 5, até o julgamento final desta demanda, bem como que os débitos em discussão não sejam impeditivos à expedição de certidão de regularidade fiscal em nome da Autora enquanto o feito não for julgado definitivamente. 74. Ao final, a Autora requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, para a declaração de inexistência de relação jurídica que permita a Ré cobrar ou manter em aberto as referidas inscrições em face da Autora, tendo em vista as nulidades e equívocos ora apontados. (...)”. Sustenta a parte autora: “(...) 1. A presente ação declaratória tem como objetivo a obtenção de tutela de urgência para suspender, em face da Autora, a exigibilidade das inscrições em dívida ativa a seguir discriminadas: (i) 80.2.23.111437-89 (doc. 03), de valor consolidado igual a R$ 1.011.358,51, com origem no Processo Administrativo nº 17095.721199/2022-18; (ii) 80.2.24.029672-61 (doc. 04), de valor consolidado igual a R$ 138.561.297,21, com origem no Processo Administrativo nº 15746.720740/2020-71; (iii) 80.6.24.058014-10 (doc. 05), de valor consolidado igual a R$ 49.906.030,38, com origem no Processo Administrativo nº 15746.720740/2020-71; (iv) 80.6.24.058015-09 (doc. 06), de valor consolidado igual a R$ 43.506.216,49 (com origem no processo administrativo n. 15746.720740/2020-71); (v) 80.7.24.016130-98 (doc. 07), de valor consolidado igual a R$ 9.445.428,31 (com origem no processo administrativo n. 15746.720740/2020-71); e (vi) 16.553.930-5 (doc. 08), cujo valor consolidado é igual a R$ 216.910,42, originária de declaração em GFIP, cobrada na Execução Fiscal nº 5008625- 25.2022.4.03.6182. 2. Ao final, o objetivo da Autora é de que seja declarada a inexistência de relação jurídica que permita à Ré exigir da Autora os débitos das inscrições em dívida ativa acima especificados. 3. Isso porque os Processos Administrativos nº 17095.721199/2022-18 (extrato anexo – doc. 09), que deu origem à primeira inscrição mencionada acima, e nº 15746.720740/2020-71 (extrato anexo – doc. 10), que deu origem às demais inscrições (exceto a última, que tem origem em declaração da própria contribuinte – que não é a Autora), não possuem nenhuma relação com a Autora, tendo por objeto autos de infração lavrados EXCLUSIVAMENTE contra a pessoa jurídica Trans Sistemas de Transportes Ltda. (“TRANS”), inscrita no CNPJ nº 02.249.216/0001-10. 4. O débito objeto da inscrição nº 16.553.930-5 também tem como contribuinte a TRANS, EXCLUSIVAMENTE, não havendo qualquer justificativa para o apontamento na relação de débitos de responsabilidade da Autora inscritos em dívida ativa da União. 5. Como ficará demonstrado adiante, o único relacionamento societário entre a citada pessoa jurídica e a Autora existiu somente até 2007 (ou seja, muito antes dos fatos geradores objeto dos autos de infração), quando a Autora se desvinculou daquela empresa, que seguiu suas atividades sob a condução de terceiras pessoas e controladores também sem nenhum relacionamento com a Autora. 6. Ocorre que, por conta do que parece ser um lamentável equívoco da Ré, possivelmente motivado pelo “status” de inaptidão do CNPJ da TRANS ao final de 2023 (doc. 11), os citados débitos daquela pessoa jurídica simplesmente foram inscritos em dívida ativa diretamente em face da Autora, apontando-a inadvertidamente como “devedora principal”, à exceção da inscrição nº 16.553.930-5 (débito previdenciário) – que, embora indique a TRANS como devedora principal, aparece no rol de inscrições da Autora em aberto perante a Fazenda Nacional (como comprova a tela de consulta à Dívida Ativa no REGULARIZE – doc. 12). 7. A Autora jamais foi intimada sobre eventuais autuações fiscais que possam ter sido materializadas nos dois processos administrativos, assim como nunca foi intimada sobre qualquer decisão que possa ter sido proferida naqueles expedientes. Da mesma forma, a Autora nunca teve acesso a qualquer documento existente nos processos administrativos, uma vez que os casos estão vinculados a outra empresa. 8. Além disso, a Autora nunca foi comunicada sobre eventual procedimento instaurado pela autoridade fazendária na via administrativa com a finalidade de lhe responsabilizar por débitos de outros sujeitos passivos. 9. A situação existente é desproporcional e beira o absurdo, pois a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional intimou a Autora para regularizar as cinco inscrições acima elencadas, cujo valor total ultrapassa os R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), sem conceder à Autora sequer o conhecimento da natureza e da origem dos débitos, tampouco sobre os motivos pelas quais está sendo apontada como responsável tributária. 10. A Autora buscou solucionar este problema na via administrativa ao formular pedido de revisão da inscrição em dívida ativa nº 80.2.23.111437-89 (doc. 13), oportunidade em que informou não ser responsável por este débito e narrou expressamente a impossibilidade de acessar o Processo Administrativo nº 15746.720740/2020-71, impedindo, assim, a ciência da origem do lançamento e das razões pelas quais o débito está vinculado ao seu CNPJ. 11. Todavia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional indeferiu o pedido, limitando-se a informar que se tratava de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de responsabilidade da TRANS e que o lançamento não havia sido impugnado pelo interessado, pelo que foi declarada sua revelia, de modo que inexistiria qualquer vício a ser sanado pela autoridade fazendária (doc. 14). 12. Diante da impossibilidade de solução na seara administrativa e considerando que a autoridade fazendária pode ajuizar execuções fiscais para cobrança das cinco inscrições em dívida ativa a qualquer momento – a despeito da total desvinculação entre as empresas desde 2007 –, a Autora se vê obrigada a ajuizar esta ação anulatória de débito fiscal para evitar eventuais cobranças indevidas em juízo, mediante a obtenção de tutela de urgência para, (a) desde logo, suspender a exigibilidade dos citados débitos em face exclusivamente da Autora e, (b) ao final, a declaração da inexistência de relação jurídica que permita a Ré exigir esses débitos da Autora. II. FATOS 13. A Autora é pessoa jurídica de direito privado com o objeto de participar de outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista, como consta de seu objeto social (artigo 4º de seu contrato social – citado doc. 01). 14. A Autora foi constituída em 30.06.2007 por meio de cisão parcial da Trans Sistemas de Transporte S.A., atual Trans Sistemas de Transporte Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.249.216/0001-10 (ou apenas “TRANS”), tendo como acionistas as empresas PEM Engenharia Ltda. (“PEM”) e Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda. (“Mottarone”), inscritas no CNPJ sob o nº 62.458.088/0001-47 e o nº 02.509.463/0001-09, respectivamente (doc. 15). 15. De acordo com o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da TRANS, a cisão seria essencial para a reorganização patrimonial desta empresa após estudos realizados por seus acionistas, mantendo apenas os ativos necessários para a continuidade e o desenvolvimento de suas atividades industriais e comerciais. Dessa forma, diversos créditos e débitos foram vertidos à Autora, sendo que uma parcela foi incorporada mediante integralização de capital social e a outra foi contabilizada na conta de reserva de capital. 16. Em 03.08.2007, a PEM e a Mottarone, ambas acionistas da TRANS e da Autora, celebraram um instrumento particular de permuta de ações (doc. 16) para definir que as ações da Trans Sistemas ficariam sob a titularidade da Mottarone e as ações da Autora ficariam sob a titularidade da PEM 17. A única relação que existiu entre a Autora e a TRANS, portanto, decorreu da cisão parcial desta última ocorrida em meados de 2007, sendo que as empresas não possuem acionistas em comum desde agosto/2007, tendo em vista que as ações da Autora passaram a ser detidas somente pela PEM, enquanto as ações da TRANS passaram a ser detidas somente pela Mottarone. 18. A Ficha Cadastral Completa da Autora obtida perante a JUCESP (doc. 17) mostra que desde então não houve qualquer alteração societária que tenha admitido a TRANS ou seus sócios no quadro societário da Autora. A Ficha Cadastral Completa da TRANS (doc. 18), igualmente, mostra que não houve qualquer alteração societária que tenha admitido a Autora ou seus sócios no quadro societário daquela empresa. 19. Ocorre que em 21.12.2023, a Autora recebeu um comunicado em sua caixa postal eletrônica na plataforma REGULARIZE, destinada ao recebimento de mensagens remetidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para informá-la sobre a existência da inscrição em dívida ativa nº 80.2.23.111437-89, que deveria ser paga ou parcelada em até 45 dias sob pena de a dívida ser protestada em cartório e exigida em juízo. 20. O extrato da inscrição em dívida ativa nº 80.2.23.111437-89 (citado doc. 03) informa que se trata de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) das competências de novembro/2018 a dezembro/2019, os quais teriam sido constituídos por auto de infração materializado no Processo Administrativo nº 17095.721199/2022-18. 21. É de se notar que o extrato da referida dívida aponta a Autora como devedora principal e outras duas pessoas como devedoras solidárias, sendo uma pessoa física, Sr. Sidnei Paiva de Jesus, inscrito no CPF sob o nº 062.567.398-09, e outra pessoa jurídica denominada Noah Sistemas de Transportes em Geral Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.861.814/0001-08 22. Por sua vez, a consulta pública ao citado processo administrativo na plataforma COMPROT (citado doc. 09) mostra que se trata de auto de infração lavrado em face da TRANS em 07.12.2022. 23. A Autora, por sua vez, jamais foi intimada sobre qualquer ato processual ou decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo nº 17095.721199/2022-18, fato que é provado pela análise da tela de sua Caixa Postal na Plataforma e-CAC (doc. 19), na qual se verifica que nenhum comunicado foi enviado entre 12.09.2017 e 21.03.2024, quando foi recebido apenas um comunicado regular e corriqueiro, referente à recepção de DCTF. 24. No mesmo sentido, a aba “Comunicados e Intimações” existente no eProcesso da Receita Federal do Brasil (doc. 20) demonstra que a Autora recebeu uma única intimação acerca de processos administrativos que tramitam perante a Receita Federal do Brasil. Apesar de se tratar especificamente do Processo Administrativo nº 17095.721199/2022-18, a intimação foi encaminhada em 04.03.2024 e diz respeito à rejeição do pedido de revisão da inscrição em dívida ativa nº 80.2.23.111437-89. 25. Ademais, o Processo Administrativo nº 17095.721199/2022-18 nunca foi disponibilizado pela autoridade fazendária à Autora, como se verifica pelo exame das telas obtidas do eProcesso (doc. 21). 26. Note-se que não há qualquer processo administrativo, ativo ou arquivado e inativo, em que a Autora figura como interessada principal, assim como inexiste qualquer processo administrativo, ativo ou arquivado e inativo, em que a Autora figura como responsável solidária ou subsidiária. Há apenas o Processo Administrativo nº 10010.011606/1217-33 (que se trata de mero arquivamento de DBE perante a Receita Federal do Brasil – doc. 22). 27. Em 05.02.2024, a Autora apresentou pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa (PRDI) para informar a autoridade fazendária que não teve acesso ao Processo Administrativo nº 17095.721199/2022-18 e não possui ciência da origem da inscrição em dívida ativa nº 80.2.23.111437-89, razão pela qual requereu sua anulação e, se fosse o caso, a posterior disponibilização do processo administrativo com reabertura de prazo para apresentação de impugnação ao lançamento (citado doc. 13). 28. Entretanto, o PRDI foi indeferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sob o argumento de que o lançamento foi regular e que a interessada (TRANS) não apresentou impugnação, de tal sorte que o crédito tributário foi devidamente inscrito em dívida ativa (citado doc. 14). Nos exatos termos da decisão proferida pela autoridade fazendária: (...). 29. A decisão acima transcrita revela que não foi possível solucionar o problema na via administrativa, visto que a Ré entende inexistir qualquer problema na situação acima descrita, isto é, promover o lançamento de um crédito tributário em face de uma pessoa jurídica e, em seguida, inscrever o mesmo crédito tributário em dívida ativa indicando outra pessoa jurídica como devedora principal, apesar de inexistir qualquer relação entre as duas pessoas jurídicas. 30. Posteriormente, em 29.04.2024, a Autora recebeu quatro comunicados em sua caixa postal mantida na plataforma REGULARIZE, intimando-a sobre a formalização das inscrições em dívida ativa nº 80.2.24.029672-61, nº 80.6.24.058014-10, nº 80.6.24.058015- 09 e nº 80.7.24.016130-98 (docs. 04 a 07), todas oriundas do Processo Administrativo nº 15746.720740/2020-71. 31. De acordo com o extrato no sistema COMPROT, o Processo Administrativo nº 15746.720740/2020-71 é um auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil em face da TRANS para cobrança de débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS (citado doc. 10). 32. Mais uma vez, o auto de infração que deu origem às inscrições foi lavrado em face da TRANS, do qual a Autora jamais foi intimada sobre lavratura ou qualquer outro ato processual – como o extrato de sua caixa postal eletrônica na plataforma e-CAC comprova (doc. 19 citado anteriormente). 33. Da mesma forma, a aba “Comunicados e Intimações” existente no eProcesso da Receita Federal do Brasil (doc. 20 também citado) prova a inexistência de intimações relativas ao Processo Administrativo nº 15746.720740/2020-71. 34. Por fim, também igualmente ao Processo Administrativo nº 17095.721199/2022- 18, o Processo Administrativo nº 15746.720740/2020-71 nunca foi disponibilizado pela autoridade fazendária à Autora, como comprovam as telas obtidas do eProcesso (citado doc. 21). 35. A única informação que a Autora conseguiu localizar foi o acórdão proferido pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no referido processo administrativo (documento público), que negou provimento ao recurso voluntário interposto pela TRANS (doc. 23). Segundo o relatório da referida decisão, os tributos federais referem-se ao ano-calendário de 2016 e decorrem de suposta omissão de receitas identificada a partir do cotejo entre as notas fiscais e os valores de receita declarados na Escrituração Contábil-Fiscal. 36. Ainda de acordo com o acórdão em questão, a diferença de valores decorreria de receitas do Consórcio TREMVIA Santos, inscrito no CNPJ sob o nº 17.829.063/0001-58, formado pela TRANS e pela pessoa jurídica espanhola Stadler Rail Valencia S.A.U., inscrita no CNPJ sob nº 12.282.157/0001-50 – do qual a Autora JAMAIS fez parte, como comprovam a Ficha Cadastral Completa e o distrato social do consórcio (doc. 24). 37. Por fim, em consulta à plataforma REGULARIZE, a Autora teve conhecimento de uma sexta inscrição em dívida ativa vinculada ao seu CNPJ – embora não indicada como devedora principal – que possui origem em débito de responsabilidade da TRANS. 38. Como mostra o extrato da inscrição em dívida ativa nº 16.553.930-5 (citado doc. 07), a TRANS teria constituído débitos previdenciários por meio de confissão em GFIP em 03.12.2019. Os débitos teriam sido incluídos em parcelamento em 17.07.2020, mas este programa teria sido rescindido em 2021, permitindo que a dívida fosse então cobrada em juízo, por meio da Execução Fiscal nº 5008625-25.2022.4.03.6182 (doc. 25). 39. O exame do processo judicial revela que a Fazenda Nacional distribuiu a demanda em 20.04.2022 exclusivamente em face da TRANS e que não há qualquer menção à Autora naqueles autos. 40. De todo modo, a inscrição consta do rol de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União de responsabilidade da Autora na plataforma REGULARIZE, mas a Autora jamais teve acesso a qualquer processo administrativo relativo a estes débitos, bem como não foi comunicada de eventual motivo que justificaria sua condição de responsável tributária. 41. Além disso, evidentemente, a Autora não tem acesso às GFIPs transmitidas pela TRANS por se tratar de documento fiscal daquela empresa – que, como visto, não tem relação com a Autora. 42. É evidente, portanto, a inexistência de relação jurídica que permita a Ré exigir da Autora os débitos originários de dívidas de pessoa jurídica com a qual não possui qualquer relação, apontando-a como devedora principal nas inscrições em dívida ativa nº 80.2.23.111437-89, 80.2.24.029672-61, 80.6.24.058014-10, 80.6.24.058015-09, 80.7.24.016130-98, além da inscrição nº 16.553.930-5 (todas no rol de dívidas em aberto perante a Ré). 43. Além da preterição ao direito de defesa da Autora – caracterizada ao indicá-la como responsável por débitos dos quais jamais foi intimada da constituição ou dos motivos pelos quais foi incluída como responsável, sem a possibilidade de apresentar defesa –, há evidente equívoco na identificação do sujeito passivo. (...)”. Requer, nesses termos, a procedência do pedido. Com a inicial, vieram documentos. Foi proferido o despacho de ID 326734077, nos seguintes termos: “(...) Há necessidade de conversão do julgamento em diligência. A parte autora insurge-se em face de várias certidões fiscais, sendo a CDA n. 16.553.930-5 cobrada nos autos da Execução Fiscal número 5008625-25.2022.4.03.6182, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 326360149). Com efeito, consolidou-se o entendimento no âmbito do c. TRF3 de que há conexão entre a ação anulatória de débito ou declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e a respectiva execução fiscal. Portanto, o Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais é prevento para conhecer das insurgências em face da CDA n. 16.553.930-5. Diante desse cenário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, esclareça adequadamente a questão, aditando ou ratificando os termos da petição inicial, com as cautelas de praxe. Int. (...)”. A parte autora se manifestou no ID 327433274. Foi proferida a decisão de ID 328080847. A emenda foi recebida. A CDA n. 16.553.930-5, cobrada nos autos da Execução Fiscal número 5008625-25.2022.4.03.6182, foi excluída do objeto do feito. Afastou-se a prevenção indicada na aba “Associados” e o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 330189656). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 335750499). A União Federal se manifestou no ID 333545310. Juntou documentos. A União reconheceu a procedência do pedido e informou que procedeu à “(...) exclusão da autora STRESA PARTICIPAÇÕES S/A das inscrições referidas, passando a constar a empresa TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 02.249.216/0001-10) como devedora principal, conforme documentos anexos (...)”. Noticiou que “(...) o nome da autora já foi excluído das inscrições (...)”. Requereu a “(...) isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/02 (...)”. A parte autora se manifestou no ID 334407864. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. A União Federal promoveu reconhecimento jurídico do pedido nos precisos e seguintes termos: “(...) De acordo com a informação fiscal prestada pela RFB, em anexo, “considerando a data da cisão parcial da TRANS em 30/06/2007 (fls. 443/445) e os débitos dos dois processos se referirem a 2016, 2018 e 2019, não são de responsabilidade da STRESA (fls. 434/442)”. Ainda de acordo com a RFB, a inclusão equivocada da STRESA se deu, possivelmente, por erro do sistema, que indicou a empresa como sucessora, independentemente da data da cisão e dos débitos, o que está sendo analisado. Nesse contexto, foi providenciada administrativamente a exclusão da autora STRESA PARTICIPAÇÕES S/A das inscrições referidas, passando a constar a empresa TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 02.249.216/0001-10) como devedora principal, conforme documentos anexos. Desse modo, a União reconhece a procedência do pedido formulado na inicial e reitera que o nome da autora já foi excluído das inscrições (...)”. Em assim sendo, quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária deduzido na petição inicial, medida de rigor a extinção do feito na forma do artigo 487, III, "a" do CPC. Homologo o reconhecimento jurídico do pedido, realizado pela União Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto procedo a julgamento conforme segue: Homologo o reconhecimento jurídico do pedido, promovido pela União Federal, no que diz respeito ao pleito de STRESA PARTICIPACOES S/A apresentado nessa demanda, conforme artigo 487, III, "a", do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, conforme artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02. Custas processuais a cargo da União Federal, caso se trate de reembolsar custas antecipadas pela contraparte, condenação que ora lhe imponho. Não se tratando de reembolso, isenta a União Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008625-25.2022.4.03.6182

ID: 318423722

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008625-25.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008625-25.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008625-25.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES - RJ137473 ADMINISTRADOR JUDICIAL: CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA - RJ153312 ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA - RJ166261 (cbd) D E C I S Ã O Ids. 341982580 e 341982593: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Massa Falida da empresa executada (Trans Sistemas de Transportes Ltda - CNPJ: 02.249.216/0001-10), com o objetivo de afastar a cobrança de multas e juros moratórios incidentes após a decretação de sua falência. Sustenta que tais encargos são inexigíveis contra massa falida, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, sendo a inclusão dessas penalidades ilegítima à luz dos artigos 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 e da jurisprudência aplicável. Intimada, a exequente apresentou resposta (id. 342159632), sustentando que a via eleita é inadequada, pois não se trata de hipótese de flagrante nulidade ou matéria de ordem pública que dispense dilação probatória, requisito essencial para o cabimento de exceção de pré-executividade. Defende que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, estando devidamente instruída com todos os elementos exigidos pela legislação, o que inviabiliza a sua impugnação por simples exceção. A União argumenta ainda que eventuais exclusões de multas e juros moratórios devem ser tratadas no juízo falimentar, por meio de cálculos e dentro dos limites da falência, e não no âmbito da execução fiscal. Ao final, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e a suspensão da execução até o encerramento da falência, considerando ter tomado as providências cabíveis junto ao Juízo falimentar para habilitação de seu crédito. É o relatório. Decido. JUROS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 124 DA LEI 11.101/05 No que tange à cobrança de juros, friso que a comprovada superveniência do estado falimentar torna indevida a incidência de tal verba sobre o principal exigido, nos exatos termos do artigo 124, da Lei 11.101/2005, in verbis: “Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. No caso concreto, a executada Trans Sistemas de Transportes Ltda - CNPJ: 02.249.216/0001-10, ora MASSA FALIDA, teve sua falência decretada em 29/04/2021 (ID 341982585). Assim, os juros devem ser computados até a data em que foi decretada a falência, podendo reintegrar a cobrança apenas se houver saldo remanescente após o pagamento dos credores habilitados na Massa Falida. MULTA EM FACE DA MASSA FALIDA A multa administrativa e, com maior força de razão, a multa fiscal moratória ou punitiva são exigíveis da massa falida, já que a Lei nº 11.101 não exime a massa de seu pagamento. Dispõe o art. 83 da Lei n. 11.101/2005: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; Com a vigência da lei presente, o E. STJ já decidiu que até mesmo as multas tributárias podem ser cobradas da massa falida – e o julgado faz referência, também, às multas de natureza administrativa: “É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, ainda que a multa seja referente a créditos tributários anteriores à vigência da lei mencionada. No regime do Decreto-Lei n. 7.661/1945, impedia-se a cobrança da multa moratória da massa falida, tendo em vista a regra prevista em seu art. 23, parágrafo único, III, bem como o entendimento consolidado nas Súmulas 192 e 565 do STF. Com a vigência da Lei n. 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, pois o art. 83, VII, da aludida lei preceitua que "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. Além disso, deve-se observar que a Lei n. 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, em consideração ao disposto em seu art. 192.” (REsp 1.223.792-MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/2/2013, Informativo STJ n. 515) Assim, à guisa de conclusão, tratando-se de falência decretada sob a égide da Lei 11.101/2005, as multas de qualquer natureza poderão ser regularmente exigidas, ao passo que a cobrança dos juros permanece obstada, salvo o caso de as possibilidades da massa falida permitirem seu pagamento. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta; para que os juros sejam computados apenas até a data de decretação da falência; ressalvando que o montante posterior a esse termo só poderá ser reintegrado à cobrança, caso haja sobra no patrimônio ativo da MASSA FALIDA, conforme dispõe o artigo 124 da Lei 11.101/05. Deixo de condenar a exequente em honorários, tendo em vista que a parcial procedência do incidente diz respeito apenas à exclusão provisória de eventuais juros de mora cobrados após a decretação da falência, que poderão ser reintegrados à cobrança. Dê-se vista à exequente para que providencie o devido cálculo da dívida, a fim de destacar da cobrança eventuais juros apurados após a decretação da falência. Após, considerando que a exequente já tomou as devidas providências pertinentes perante o Juízo falimentar, conforme informado na parte final da petição de ID 342159632, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde deverão permanecer até o deslinde do processo de falência. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008625-25.2022.4.03.6182

ID: 318423723

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008625-25.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008625-25.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008625-25.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES - RJ137473 ADMINISTRADOR JUDICIAL: CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA - RJ153312 ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA - RJ166261 (cbd) D E C I S Ã O Ids. 341982580 e 341982593: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Massa Falida da empresa executada (Trans Sistemas de Transportes Ltda - CNPJ: 02.249.216/0001-10), com o objetivo de afastar a cobrança de multas e juros moratórios incidentes após a decretação de sua falência. Sustenta que tais encargos são inexigíveis contra massa falida, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, sendo a inclusão dessas penalidades ilegítima à luz dos artigos 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 e da jurisprudência aplicável. Intimada, a exequente apresentou resposta (id. 342159632), sustentando que a via eleita é inadequada, pois não se trata de hipótese de flagrante nulidade ou matéria de ordem pública que dispense dilação probatória, requisito essencial para o cabimento de exceção de pré-executividade. Defende que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, estando devidamente instruída com todos os elementos exigidos pela legislação, o que inviabiliza a sua impugnação por simples exceção. A União argumenta ainda que eventuais exclusões de multas e juros moratórios devem ser tratadas no juízo falimentar, por meio de cálculos e dentro dos limites da falência, e não no âmbito da execução fiscal. Ao final, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e a suspensão da execução até o encerramento da falência, considerando ter tomado as providências cabíveis junto ao Juízo falimentar para habilitação de seu crédito. É o relatório. Decido. JUROS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 124 DA LEI 11.101/05 No que tange à cobrança de juros, friso que a comprovada superveniência do estado falimentar torna indevida a incidência de tal verba sobre o principal exigido, nos exatos termos do artigo 124, da Lei 11.101/2005, in verbis: “Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. No caso concreto, a executada Trans Sistemas de Transportes Ltda - CNPJ: 02.249.216/0001-10, ora MASSA FALIDA, teve sua falência decretada em 29/04/2021 (ID 341982585). Assim, os juros devem ser computados até a data em que foi decretada a falência, podendo reintegrar a cobrança apenas se houver saldo remanescente após o pagamento dos credores habilitados na Massa Falida. MULTA EM FACE DA MASSA FALIDA A multa administrativa e, com maior força de razão, a multa fiscal moratória ou punitiva são exigíveis da massa falida, já que a Lei nº 11.101 não exime a massa de seu pagamento. Dispõe o art. 83 da Lei n. 11.101/2005: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; Com a vigência da lei presente, o E. STJ já decidiu que até mesmo as multas tributárias podem ser cobradas da massa falida – e o julgado faz referência, também, às multas de natureza administrativa: “É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, ainda que a multa seja referente a créditos tributários anteriores à vigência da lei mencionada. No regime do Decreto-Lei n. 7.661/1945, impedia-se a cobrança da multa moratória da massa falida, tendo em vista a regra prevista em seu art. 23, parágrafo único, III, bem como o entendimento consolidado nas Súmulas 192 e 565 do STF. Com a vigência da Lei n. 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, pois o art. 83, VII, da aludida lei preceitua que "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. Além disso, deve-se observar que a Lei n. 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, em consideração ao disposto em seu art. 192.” (REsp 1.223.792-MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/2/2013, Informativo STJ n. 515) Assim, à guisa de conclusão, tratando-se de falência decretada sob a égide da Lei 11.101/2005, as multas de qualquer natureza poderão ser regularmente exigidas, ao passo que a cobrança dos juros permanece obstada, salvo o caso de as possibilidades da massa falida permitirem seu pagamento. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta; para que os juros sejam computados apenas até a data de decretação da falência; ressalvando que o montante posterior a esse termo só poderá ser reintegrado à cobrança, caso haja sobra no patrimônio ativo da MASSA FALIDA, conforme dispõe o artigo 124 da Lei 11.101/05. Deixo de condenar a exequente em honorários, tendo em vista que a parcial procedência do incidente diz respeito apenas à exclusão provisória de eventuais juros de mora cobrados após a decretação da falência, que poderão ser reintegrados à cobrança. Dê-se vista à exequente para que providencie o devido cálculo da dívida, a fim de destacar da cobrança eventuais juros apurados após a decretação da falência. Após, considerando que a exequente já tomou as devidas providências pertinentes perante o Juízo falimentar, conforme informado na parte final da petição de ID 342159632, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde deverão permanecer até o deslinde do processo de falência. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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