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Processo nº 5016367-46.2019.4.03.6105

ID: 333785578

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016367-46.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA RISSO CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016367-46.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANGELICA RISSO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WA…

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Processo nº 5016367-46.2019.4.03.6105

ID: 333785617

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016367-46.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016367-46.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANGELICA RISSO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WA…

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Processo nº 5016367-30.2025.4.03.6301

ID: 292313494

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016367-30.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS WESLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016367-30.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS WESLEY DA SILVA Advo…

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Processo nº 5016367-05.2023.4.03.6332

ID: 255761334

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016367-05.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016367-05.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: EDMAR DA S…

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Processo nº 5016367-30.2024.4.03.6183

ID: 257493128

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016367-30.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAMA CADIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANA CORDEIRO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016367-30.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRUNO RAMA CADIMA Advogado…

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Processo nº 5015203-07.2023.4.03.6105

ID: 316610451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015203-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TADERLY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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MARIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015203-07.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: TADERLY ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(…

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Processo nº 5012390-07.2023.4.03.6105

ID: 283531450

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012390-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012390-07.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: HELENA MARTINS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012390-07.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: HELENA MARTINS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI - SP411342, TATIANA OLIVER PESSANHA - SP262766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado em inspeção. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente, com pedido de antecipação da tutela Inviável o pedido de antecipação de tutela, por ora, dada a situação de fato tratada nos autos e o pedido formulado, que merecem maiores esclarecimentos. Assim, deverá ser fixada por perícia médica do Juízo a atual situação de saúde do(a) autor(a), a fim de que possa ser o tema melhor aquilatado. Para tanto, nomeio como perito, o Dr. Gustavo Bernal da Costa Moritz, CPF 300.768.958-90, médico oftalmologista, a fim de realizar, na parte autora, os exames necessários, respondendo aos quesitos do Juízo, que serão juntados aos autos. Outrossim, considerando-se o Ofício nº 003/2016 AGU/PGF/PSFCPS/SEPAS, recebido nesta Secretaria, que trata sobre proposta de acolhimento de quesitos padronizados e de indicação de assistentes técnicos para ações de benefícios previdenciários por incapacidade, que tenham o INSS como Réu, determino que se proceda à juntada do mesmo, para fins de cumprimento, considerando-se que já consta do referido ofício, despacho deste Juízo deferindo o pedido nele contido. A perícia médica será custeada com base na Resolução vigente, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se o perito nomeado, dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como para que indique data para a realização da perícia. Prazo para entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias. Com a vinda do laudo judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deverá ser intimado através do seguinte e-mail: gumoritz@yahoo.com.br Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009771-07.2023.4.03.6105

ID: 332780377

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009771-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTON PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária, da sentença proferida nos autos do presente mandado de segurança, impetrado por EDSON DA SILVA, em face do CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSA, objetivando a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício nº 197.885.718-4, em favor do impetrante, se necessário com a reafirmação da DER. Deferida a liminar para determinar que a autoridade impetrada dê cumprimento ao acórdão administrativo, no prazo de 30 dias, ou justifique especificamente eventual impossibilidade, no prazo de 03 dias, por culpa imputável à parte impetrante, inclusive por apresentação de documentação insuficiente, com prova de que a comunicou para a providência necessária. (ID. 321271371) Prestadas informações pela autoridade Impetrada, assentando que o requerimento de n° 965789507 (Cumprimento de Acórdão com Implantação de Benefício) está em processo de análise, sendo conduzido pelo servidor responsável que o concluirá (ID. 321271372). Na sequencia foi informada a constatação da necessidade de apresentação, pelo segurado, de elementos complementares para a conclusão do pedido. (ID. 321271373) Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito (ID. 321271376). Em sentença proferida aos 14 de fevereiro de 2025, o D. Juiz de Origem, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que cumpra/analise o acórdão administrativo (medida já efetivada pela autoridade impetrada). (ID. 321271377) Subiram os autos por força da remessa oficial, tendo o Parquet em segundo grau se manifestado pelo desprovimento da remessa necessária. (ID. 322222549). Nesta altura, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A questão dos autos diz com a demora injustificada da Autarquia impetrada em proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 2ªCA 10ª JR. O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022[1], por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). No presente caso, verifica-se que a Impetrante, obteve decisão favorável quando do julgamento do recurso administrativo aos 29/04/2022 pela 10ª JR/1955/2022 que deu parcial provimento ao recurso do segurado (ID. 321271364 e 321271365). No entanto, consta dos autos que o processo administrativo foi encaminhado para "a APS para cumprimento de acordão com implantação de benefício - Número do protocolo GET da subtarefa: 965789507 em 16/09/2022" (ID. 321271365), sendo que até a impetração do mandado de segurança em 21 de julho de 2023, ainda não havia sido implantado o benefício. Vale dizer que a autoridade impetrada, em momento algum, arguiu que a demora na análise do acórdão teria decorrido da não apresentação, pelo segurado, de documentos necessários à sua concessão, a obstar o início do prazo previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, supra transcrito, sendo injustificada a demora apresentada pela Autarquia. Evidente, portanto, a mora da Administração na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É como voto. [1] Norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário e revoga a Instrução Normativa INSS n. 77/2015. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, restou demonstrada a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, reconhecido pela 10ª Junta de Recursos do CRPS. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5009771-07.2023.4.03.6105

ID: 281070584

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009771-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

AILTON PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5009771-07.2023.4.03.6105 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgament… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5009771-07.2023.4.03.6105 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDSON DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013651-07.2023.4.03.6105

ID: 320593941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013651-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS FREITAS

Intimação de pauta

Advogados:

ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

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DANIELLE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5013651-07.2023.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5013651-07.2023.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA DAS GRACAS FREITAS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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