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Processo nº 5078476-51.2023.4.03.6301

ID: 313883235

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078476-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FARIAS RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5078476-51.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO FARIAS RAMOS Advoga…

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Processo nº 5104569-51.2023.4.03.6301

ID: 282933494

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5104569-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PIRES SERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE EIJI ARAUJO FUJII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA ARAUJO DOS SANTOS FUJII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5104569-51.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA HELEN…

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Processo nº 5100495-51.2023.4.03.6301

ID: 322905615

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5100495-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PEREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5100495-51.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ARLINDO PER…

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Processo nº 5023283-51.2023.4.03.6301

ID: 299423166

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023283-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA SELEGUIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA RIOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023283-51.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARILIA SEL…

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Processo nº 5109322-51.2023.4.03.6301

ID: 343444263

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109322-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS BORBA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5109322-51.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5109322-51.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIAS BORBA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5109322-51.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIAS BORBA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5109322-51.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIAS BORBA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. FALECIMENTO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua companheira, Sra. Ana Lúcia de Morais, com data de início - DIB em 28/09/2022 (data do óbito) e efeitos financeiros a partir da data em que protocolado o requerimento administrativo (05/07/2023). 2. Recurso da parte ré. O pedido de reforma da sentença funda-se no argumento de que não há início de prova material que comprove a união estável na data do óbito. 3. Requisitos para a concessão de pensão por morte. A Constituição Federal, art. 201, I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura do evento morte, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, a Lei n. 8.213/91, em seu art. 74, estabelece que a pensão por morte será concedida mediante o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) qualidade de segurado do instituidor da pensão, isto é, da pessoa falecida; e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. 4. Qualidade de segurado. A qualidade de segurado da instituidora do benefício está presente, conforme CNIS (Id 316652659, fl. 128). 5. Dependência entre companheiros e sua prova. A Lei n. 8.213/91 considera companheiros como dependentes para fins previdenciários (art. 16, I). Embora a dependência entre cônjuges e companheiros goze de presunção absoluta (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021), há necessidade de prova de que a união de fato perdurou até o óbito. E, ainda quanto à prova, há que se observar que, para óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, exige-se prova material da união estável produzida em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito. 6. Caso concreto. A parte autora afirma que foi companheiro da Sra. Ana Lúcia de Morais, desde 2006 até a data do óbito e, nessa condição, requer o reconhecimento de sua condição de dependente. Alega que residia com Ana Lúcia até a data do falecimento, em 28/09/2022. 8. Prova material. Visando comprovar suas alegações, a parte autora apresentou prova material da qual se destacam: -Ficha de registro de empregado do autor, com menção à falecida (fl. 2, Id 316652528); -Fotografias (Id 316652513), declaração que atesta a presença do autor durante internação da falecida, em 27/09/2022 e 28/09/2022 (fl. 1, Id 316652495); -Apontamento no prontuário médico da falecida, que indica a condição de "esposo" do autor (Id 316652313 fl. 11); -Averbação do relacionamento na certidão de óbito, em que figura como declarante a filha da falecida (Id 316652303). 9. Prova oral. Todos os depoimentos corroboram com as alegações da parte autora quanto a vivência marital com a falecida, em média, a 15 anos. 10. Conclusão. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Restou comprovado que o falecido e a autora possuíram vínculo por mais de 24 meses. A prova testemunhal foi suficiente para complementar o início de prova material, produzido dentro dos 24 meses antecedentes ao óbito. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. 11. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. 12. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 13. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5075857-51.2023.4.03.6301

ID: 305727078

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075857-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLANDIA ROQUE DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5075857-51.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANA CRISTI…

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Processo nº 5033565-51.2023.4.03.6301

ID: 308742421

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033565-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON MANFRIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5033565-51.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CLEVERSON MANFRIM DE SOUZA ADVOGADO do…

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Processo nº 5099622-51.2023.4.03.6301

ID: 307427420

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5099622-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNATA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DURANTE BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5099622-51.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: FORTUNATA …

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Processo nº 5114560-51.2023.4.03.6301

ID: 291111887

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5114560-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5114560-51.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEMILDE CHAVES…

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Processo nº 5062277-51.2023.4.03.6301

ID: 317900809

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062277-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5062277-51.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA TE…

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