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"5087005-59.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 5081379-59.2023.4.03.6301

ID: 310420006

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081379-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA BENEDITA VENTURA DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIESER FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081379-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANA BENEDITA VENTURA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081379-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANA BENEDITA VENTURA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ELIESER FERRAZ - SP178987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5073813-59.2023.4.03.6301

ID: 310420016

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073813-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA VALENCA DANTAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDSON DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5073813-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ESTELA VALENCA DANTAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5073813-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ESTELA VALENCA DANTAS Advogado do(a) AUTOR: EDSON DE SOUZA LIMA - SP125958 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5088460-59.2023.4.03.6301

ID: 310427117

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088460-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON AGUILAR SILVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5088460-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEWTON AGUILAR SILVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5088460-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEWTON AGUILAR SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5069933-59.2023.4.03.6301

ID: 310426953

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069933-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARINE DOS SANTOS MEDINA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS ALBERTO MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5069933-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARINE DOS SANTOS MEDINA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5069933-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARINE DOS SANTOS MEDINA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MEDINA - SP444408 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5065180-59.2023.4.03.6301

ID: 310418934

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065180-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ABRAHAO DE ARAUJO MORIYA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO FARACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5065180-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GIOVANA ABRAHAO DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5065180-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GIOVANA ABRAHAO DE ARAUJO MORIYA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FARACO - SP462041 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5100294-59.2023.4.03.6301

ID: 310418393

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5100294-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MEDEIROS DE PAIVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO DA SILVA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5100294-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JACQUELINE MEDEIROS DE PAI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5100294-59.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JACQUELINE MEDEIROS DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA LOBO - SP432173 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5103398-59.2023.4.03.6301

ID: 318912163

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103398-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5

Decisão

Advogados:

PAMELA BIANCA VALDI COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RECORRIDO: RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 Advogado do(a) RECORRIDO: PAMELA BIANCA VALDI COSTA - SP337472-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Prosseguindo, aduz que não pode ser responsabilizada pelas despesas condominiais. Pugna pela reforma da sentença. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada por RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais de agosto e setembro/2023. Relatório dispensando na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade da CEF, haja vista que o documento constante do ID 303866088 aponta a ré como proprietária do apartamento n° 01, do bloco 04. É certo que a ré junta aos autos contrato de arrendamento residencial com terceiro (ID 318189665), figurando na cláusula décima terceira a obrigação deste último na efetuação do pagamento das obrigações condominiais, sob pena de rescisão antecipada do contrato. Ocorre que a cláusula foi estabelecida entre os contratantes, não se aplicando ao condomínio por ausência de previsão legal nesse sentido. Segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Dissenso que diz respeito à legitimidade da CEF para figurar no polo passivo de execução que tem como objeto o recebimento de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial. 2. A Lei nº 10.188/2001 prevê em seus artigos 2º e 4º que os bens negociados na forma da lei integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e que compete à agravante representar o arrendador judicial e extrajudicialmente, restando evidente a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução de origem. Precedentes desta Corte. 3.Agravo de Instrumento improvido. (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5013521-33.2022.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Turma - DJEN DATA: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. - A execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de cotas condominiais de imóvel cujo proprietário é o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, §8º). - As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. - A CEF é parte legítima para figurar na demanda e responder pelo pagamento das taxas condominiais, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador. - Agravo interno provido (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000370-32.2019.4.03.6102 – Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma - DJEN DATA: 07/03/2022). No mérito, o pedido merece ser julgado procedente. O pagamento de cotas condominiais consiste em dever do condômino, na forma do art. 1.336, I do Código Civil. A jurisprudência do STJ classifica as taxas de condomínio como obrigações propter rem, visto que decorrem da titularidade ou da posse de determinado bem. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2456542 / PR – Relator Ministro MOURA RIBEIRO - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 24/04/2024). Destarte, o fato de terceiro ocupar o imóvel não afasta a obrigação pelo pagamento das cotas de condomínio, na esteira dos julgados já transcritos acima. Nada obsta, entretanto, que a CEF busque o ressarcimento dos valores em face do arrendatário. Em relação aos valores em cobrança, a CEF não trouxe elemento que infirme as alegações da petição inicial. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Após o advento do novo Código Civil, a multa a ser aplicada é de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por tratar-se de acessórios da obrigação principal, que devem segui-la (arts. 95 e 233 do Código Civil). Com efeito, dispõe o art. 1.336, §1º do CC: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.” Destarte, com fulcro no art. 1.336, §1º do CC, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e correção monetária. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas nos períodos de agosto e setembro/2023 da unidade nº 01, bloco 4 do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5, na forma da fundamentação, atualizadas monetariamente a contar do vencimento, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), a contar do vencimento das prestações. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei n° 10.259/01". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento do STJ e das Turmas Recursais. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a matéria tratada nos autos comporta relação obrigacional propter rem, sendo que os ônus e demais encargos legais acompanham o bem, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que não esteja sob sua posse direta, nos termos do art. 1.336, I, CC. Nesse sentido a jurisprudência solidificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: RecInoCiv 0002240-14.2021.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 27/09/2023; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004614-21.2022.4.03.6321, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, DJEN DATA: 14/03/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5020284-62.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, DJEN DATA: 20/03/2024; 1ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004643-97.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024. Nesse sentido, ainda, o precedente nos autos n. 5017583-60.2024.4.03.6301 (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Julgamento: 28/05/2025 DJEN Data: 03/06/2025). Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela CEF, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.

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Processo nº 5103398-59.2023.4.03.6301

ID: 318912171

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103398-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RECORRIDO: RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 Advogado do(a) RECORRIDO: PAMELA BIANCA VALDI COSTA - SP337472-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Prosseguindo, aduz que não pode ser responsabilizada pelas despesas condominiais. Pugna pela reforma da sentença. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada por RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais de agosto e setembro/2023. Relatório dispensando na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade da CEF, haja vista que o documento constante do ID 303866088 aponta a ré como proprietária do apartamento n° 01, do bloco 04. É certo que a ré junta aos autos contrato de arrendamento residencial com terceiro (ID 318189665), figurando na cláusula décima terceira a obrigação deste último na efetuação do pagamento das obrigações condominiais, sob pena de rescisão antecipada do contrato. Ocorre que a cláusula foi estabelecida entre os contratantes, não se aplicando ao condomínio por ausência de previsão legal nesse sentido. Segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Dissenso que diz respeito à legitimidade da CEF para figurar no polo passivo de execução que tem como objeto o recebimento de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial. 2. A Lei nº 10.188/2001 prevê em seus artigos 2º e 4º que os bens negociados na forma da lei integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e que compete à agravante representar o arrendador judicial e extrajudicialmente, restando evidente a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução de origem. Precedentes desta Corte. 3.Agravo de Instrumento improvido. (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5013521-33.2022.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Turma - DJEN DATA: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. - A execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de cotas condominiais de imóvel cujo proprietário é o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, §8º). - As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. - A CEF é parte legítima para figurar na demanda e responder pelo pagamento das taxas condominiais, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador. - Agravo interno provido (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000370-32.2019.4.03.6102 – Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma - DJEN DATA: 07/03/2022). No mérito, o pedido merece ser julgado procedente. O pagamento de cotas condominiais consiste em dever do condômino, na forma do art. 1.336, I do Código Civil. A jurisprudência do STJ classifica as taxas de condomínio como obrigações propter rem, visto que decorrem da titularidade ou da posse de determinado bem. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2456542 / PR – Relator Ministro MOURA RIBEIRO - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 24/04/2024). Destarte, o fato de terceiro ocupar o imóvel não afasta a obrigação pelo pagamento das cotas de condomínio, na esteira dos julgados já transcritos acima. Nada obsta, entretanto, que a CEF busque o ressarcimento dos valores em face do arrendatário. Em relação aos valores em cobrança, a CEF não trouxe elemento que infirme as alegações da petição inicial. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Após o advento do novo Código Civil, a multa a ser aplicada é de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por tratar-se de acessórios da obrigação principal, que devem segui-la (arts. 95 e 233 do Código Civil). Com efeito, dispõe o art. 1.336, §1º do CC: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.” Destarte, com fulcro no art. 1.336, §1º do CC, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e correção monetária. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas nos períodos de agosto e setembro/2023 da unidade nº 01, bloco 4 do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5, na forma da fundamentação, atualizadas monetariamente a contar do vencimento, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), a contar do vencimento das prestações. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei n° 10.259/01". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento do STJ e das Turmas Recursais. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a matéria tratada nos autos comporta relação obrigacional propter rem, sendo que os ônus e demais encargos legais acompanham o bem, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que não esteja sob sua posse direta, nos termos do art. 1.336, I, CC. Nesse sentido a jurisprudência solidificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: RecInoCiv 0002240-14.2021.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 27/09/2023; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004614-21.2022.4.03.6321, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, DJEN DATA: 14/03/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5020284-62.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, DJEN DATA: 20/03/2024; 1ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004643-97.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024. Nesse sentido, ainda, o precedente nos autos n. 5017583-60.2024.4.03.6301 (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Julgamento: 28/05/2025 DJEN Data: 03/06/2025). Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela CEF, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.

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Processo nº 5082155-59.2023.4.03.6301

ID: 308442373

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082155-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ SANTOS VIEIRA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NORONHA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5082155-59.2023.4.03.6301 AUTOR: VALDOMIRO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD - SP246875 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA NORONHA BAPTISTA - SP436801 ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS - SP257251 ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ SANTOS VIEIRA PALMA - SP455350 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por VALDOMIRO APARECIDO DA SILVA em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão do abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária especial. Para tanto, o autor requer o reconhecimento, como tempo especial, do período desde 06/11/1984 até 13/11/2019, em razão de exposição a agentes insalubres e perigosos. Citada, a União Federal apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar alegada em contestação, tendo em vista que o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Passo à análise do mérito. - Da percepção do abono de permanência. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que acrescentou o §19 ao art. 40 da CF/1988, conforme segue: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por tal norma constitucional não ser autoexecutável, e atendendo a esse dispositivo, foi editada a Lei nº 10.887/2004, que assim dispôs em seu art. 7º: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a redação do § 19 do art. 40 da CF/1988 foi alterada pela Emenda, passando a dispor o seguinte: Art. 40 (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Portanto, o abono de permanência é um adicional remuneratório pago ao servidor, como forma de incentivo, que opte por continuar trabalhando após ter preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria, cujo pagamento se estender até o momento em que o servidor se aposente voluntária ou compulsoriamente. - Da aposentadoria especial do servidor público. A esse respeito, o art. 40º, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 47/2005 (e antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019) previa o seguinte: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No entanto, até os dias de hoje não foi editada lei complementar que trate desse assunto. Desse modo, para assegurar o direito dos servidores públicos que trabalhem sujeitos a fatores nocivos ou de risco, o STF aprovou a Súmula Vinculante nº 33, conforme teor do enunciado a seguir: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. Nesse sentido, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, a matéria quanto às atividades especiais é tratada no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995, que assim dispõe: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Da atividade exercida sob condições especiais. Quanto ao tempo especial, a jurisprudência atual se firmou no sentido de que, para aferição do exercício de atividades especiais e conversão de tempo especial em tempo comum, deve ser aplicada a legislação vigente à época da efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1. É pacífico, neste Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que o fator aplicável, no caso de conversão do tempo de serviço especial em comum, é aquele previsto na legislação vigente quando da prestação dos serviços, em observância ao princípio "tempus regit actum". 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1105514/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009) Assim, o tempo de serviço especial será reconhecido se o segurado comprovar, de acordo com a legislação vigente à época da prestação, as condições adversas a que estava submetido. Dentro desse contexto, cumpre observar que, até a edição do Decreto nº 2.172/1997, exceto para a hipótese de ruído, se codificada a atividade como perigosa, penosa ou insalubre, conforme Anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, era desnecessária sua confirmação por laudos técnicos, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), atestando a existência das condições prejudiciais. Após, com a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passou-se a se exigir o laudo técnico para o cômputo do tempo de serviço especial. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei nº 9.032/1995, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada Lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. - Sobre a eficácia probatória do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP: O PPP é um documento histórico-laboral que reúne, a um só tempo, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividades. Seu preenchimento pela empresa é obrigatório a partir de 01/01/2004, de forma individualizada para seus empregados que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, devendo ainda ser fornecido ao trabalhador cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho. Por causa disso, cuidando-se de documento cujo conteúdo retrata fielmente as condições do labor desenvolvido pelo segurado, e, mais do que isso, embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o PPP, verificada a higidez de seus requisitos formais e isento de lacunas ou contradições, vale autonomamente para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, dispensando-se a apresentação de quaisquer outros formulários ou mesmo o próprio laudo técnico, ainda quando contemple períodos laborados antes de 31/12/2003 (Instrução Normativa INSS nº 128/2022, artigo 281, § 4º). Na linha do venho de dizer, firmou a TNU a tese jurídica de que "em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo" (TNU, PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, j. 21/06/2021). Quanto aos aspectos formais do PPP, tem-se que a IN INSS/PRES nº 128/2022, em seu artigo 281, § 1º, exige que conste do documento a assinatura de representante legal da empresa ou seu preposto, pessoa essa que assumirá a responsabilidade pela fidedignidade das informações constantes do documento. Deverá constar do PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social e o CNPJ (§ 2º), além da indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Ainda quanto aos aspectos formais do PPP, vale destacar que o próprio regulamento suaviza o rigor formal retrocitado, autorizando que a assinatura do representante da empresa seja validamente substituída por simples declaração dela própria, da qual conste que o responsável pela confecção do PPP está autorizado a assinar referido documento. Mesmo essa formalidade, anote-se, encontra atenuação na jurisprudência, ao entendimento de que "presume-se que as informações constantes no PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas" (TRF3, Oitava Turma, APelReex 0003229-66.2011.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJF3 20/04/2017). Admito, portanto, amplo valor probatório ao PPP, na linha da fundamentação acima alinhavada, obedecendo-se às formalidades constantes do regulamento, mas consentindo que elas sejam superadas em situações excepcionais, nas quais a boa-fé do segurado e a autenticidade do documento não estejam em xeque. - Da conversão de tempo especial em comum Acerca da possibilidade da conversão de tempo especial em tempo comum, o STF firmou tese que, de acordo com o Tema 942, "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República." - Do caso concreto: A parte autora requer a concessão de abono de permanência desde 06/11/2014, quando teria implementado os requisitos para a aposentação voluntária, mediante o reconhecimento, como tempo especial, do período laborado junto à Polícia Federal desde 06/11/1984, por ocupar cargo policial, por exposição a agente perigoso, conforme os termos do pedido (ID 292262310), e emenda à inicial, que ora recebo (ID 363839941). Pois bem. Analisando a cópia do processo administrativo juntada pelo autor (ID 292262333), constata-se que a União Federal havia indeferido o requerimento do demandante, "uma vez que os documentos juntados ao expediente não são aptos a comprovar o tempo de serviço público prestado sob condições especiais, impossibilitando a conversão e consequentemente a inviabilidade de conceder o abono de permanência, com base no Tema 942 do STF" (vide fls. 114/116 - ID 292262333). O autor refuta os argumentos da ré no indeferimento administrativo do abono de permanência, justificando que exercia atividade com exposição a agentes nocivos e perigosos, valendo-se, para tanto, de formulário PPP emitido pelo órgão público ao qual é vinculado, embasado em laudo pericial técnico (ID 363839941). Contudo, não procedem as alegações do demandante, e explico adiante. Conforme informações no processo administrativo, o autor foi admitido para exercer a função de agente administrativo em 06/11/1984, cargo que ocupa até os dias de hoje, como se depreende de seu assentamento funcional (vide fls. 29 - ID 292262333). Na cópia do formulário PPP emitido em 21/08/2020, consta que o demandante exerce a função de agente administrativo desde 06/11/1984 até, pelo menos, a data da expedição de referido formulário, indicando exposição a agentes nocivos químicos como entorpecentes, inflamáveis, explosivos, produtos radioativos, tóxicos, éter, exanos e permanganato de potássio, e ainda incursões em ambientes sujeitos a risco, com avaliação por responsável com registro no CREA nos registros ambientais somente a partir de 27/03/2006, e assinado pelo chefe do Setor de Recursos Humanos da Polícia Federal de São Paulo (vide ID 363839944). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/1997, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Ocorre que, durante todo o período em que exerceu a função de agente administrativo, o autor desempenhou as seguintes atividades, conforme descritas no formulário PPP (vide fls. 1 - ID 363839944): ATRIBUIÇÕES: atividades de nível médio, de grande complexidade, envolvendo a apresentação de solução para situações novas, a necessidade de constantes contatos com autoridades de média hierarquia, com técnicos de nível superior e/ou contatos eventuais com autoridades de alta hierarquia e abrangendo planejamento em grau auxiliar e pesquisas preliminares realizadas sob supervisão indireta, predominantemente técnica, visando à implementação das leis, regulamentos e normas referentes à administração geral e específica; supervisão dos trabalhos que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização, métodos e material executados por equipes auxiliares, chefia de secretarias de unidades da mais alta linha divisional da organização. Com base no cargo desempenhado (de cunho administrativo-burocrático) e na descrição das atividades, é possível se concluir que não havia exposição direta e efetiva a fatores de risco como entorpecentes, inflamáveis, explosivos, produtos radioativos, tóxicos, éter, exanos e permanganato de potássio etc., de modo que, se existia algum risco à sua saúde decorrente de contato com agentes insalubres ou perigosos (tal como descrito no PPP), este era ocasional, desautorizando o enquadramento da especialidade, não autorizando o reconhecimento da especialidade quando não comprovado o habitual contato com tais agentes. Destaca-se, outrossim, que o autor exerceu o cargo em vários setores dentro da Polícia Federal, tendo, inclusive, sido cedido para trabalhar junto à Advocacia Geral da União - AGU entre 30/05/1994 e 31/05/1998, e na Corregedoria da Polícia Federal entre 21/12/2009 e 27/11/2014 e entre 01/11/2017 e 31/01/2019, sendo que o PPP não discrimina a atividade desempenhada em cada um dos setores, e como se dava o contato com possíveis agentes insalubres, o que não permite avaliar se essa alegada exposição se daria de modo habitual e permanente. Nem mesmo o recebimento de adicional de periculosidade, conforme consta do comprovante de pagamento (vide fls. 22 - ID 292262333), por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial. Os adicionais de periculosidade e insalubridade estão previstos na legislação trabalhista, conforme Seção XIII, "Das Atividades Insalubres ou Perigosas", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (artigo 189 e seguintes), devendo-se levar em conta que os requisitos para a percepção dessas verbas para o direito trabalhista são distintos daqueles para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito previdenciário. É nesse sentido o julgamento pelo STJ abaixo, com grifos meus: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE POR INTERMÉDIO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social"(EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 2/3/2009). Precedentes no mesmo sentido: REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015; AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe31/8/2016. 2. No caso dos autos, Tribunal a quo reconheceu o período trabalhado como especial, tão somente em razão da percepção pelo trabalhador segurado do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser reformado. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.810.794-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/10/2019) Trata-se, aqui, do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015), que autoriza inclusive ao Magistrado desconsiderar a conclusão de laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão em outros elementos constantes dos autos. Por tais razões, NÃO reconheço a especialidade do período de 06/11/1984 até 21/08/2020 (data de expedição do PPP). E tendo em vista que não consta do PPP indicação de eventuais agentes nocivos que coloquem a saúde do autor em risco, não há direito à percepção do abono de permanência, já que o autor, até 13/11/2019, apesar de contar com mais de 53 anos de idade, apenas contaria com 35 anos e 16 dias de tempo de contribuição, conforme simulação feita pela Serventia deste Juizado (vide ID 372167580), não atendendo ao art. 2º, inc. III, alínea "b", da EC nº 41 de 19/12/2003, que exige tempo de contribuição igual, no caso de homem, no mínimo, à soma de 35 anos com período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação dessa emenda constitucional, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Também o autor nem atenderia à regra de transição do art. 4º, §1º, da EC nº 103/2019, visto que um dos requisitos, referente à idade mínima de 62 anos para homens a partir de 01/01/2022, não está preenchido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5090594-59.2023.4.03.6301

ID: 332960240

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090594-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090594-59.2023.4.03.6301 AUTOR: SEVERINO BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA - SP349725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA SEVERINO BATISTA DA SILVA, com qualificação nos autos, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/208.787.578-7), com o pagamento das prestações em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo (09/04/2023), mediante o reconhecimento e o cômputo, como tempo comum, dos períodos de 28/07/1971 a 10/08/1972 (empregador: Irmãos Izukawa), 08/08/1972 a 17/05/1973 (empregador: Orwo do Brasil), 12/07/1973 a 27/11/1973 (empregador: Ravel S/A.), 18/07/1974 a 10/02/1976 (empregador: Miguel Castro Orantes), 02/07/1980 a 30/12/1980 (empregador: Condomínio Mansão Remine e Viterbo) e 01/06/1982 a 30/12/1982 (empregador: Empreiteira São Carlos). Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária contestou o feito (ID 313844552), oportunidade em que arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamentando, decido. Rejeito a alegação de prescrição, tendo em vista a inexistência de parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. O benefício da aposentadoria por idade é devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, satisfaçam os requisitos previstos no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, quais sejam, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da "carência", o segurado deve comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal é de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante art. 25, inc. II da Lei de Benefícios. Ocorre que, na legislação anterior (Lei n. 3.807/60), a qual foi revogada, o benefício equivalente à aposentadoria por idade, que visava tutelar o segurado com idade avançada, era então denominado "aposentadoria por velhice" e exigia, além do preenchimento do requisito etário (60 anos), a carência de 60 (sessenta) meses. Neste sentido, somente existe direito adquirido à concessão do benefício nos moldes da legislação anterior, caso o segurado, até 24/07/1991, data da publicação da Lei n. 8.213/91, tivesse preenchido, simultaneamente, os requisitos idade e carência. Para assegurar o direito à concessão deste benefício aos segurados já inscritos na Previdência Social Urbana antes 24 de julho de 1991, que ainda não haviam preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, o art. 142 da Lei n. 8.213/91 trouxe regra de transição aplicável. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o art. 201, § 7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínio de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Ao seu tempo, o art. 19 da sobredita Emenda Constitucional, indicou o tempo de contribuição necessário, nos seguintes termos (grifei): Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. No mais, o artigo 18 da mencionada emenda constitucional estabeleceu que o segurado, filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, mantém o direito de aposentar-se com a idade de 60 e 65 anos, do sexo feminino e masculino, respectivamente, desde que tenha, concomitantemente, pelo menos 15 anos de contribuição. Quanto às seguradas, o § 1º daquele artigo 18 da EC preceituou que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima de 60 anos será acrescida em 6 meses a cada ano, até que atinja o limite de 62 anos de idade. DO RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO URBANO Sobre a comprovação do tempo contributivo, o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Demais disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula n. 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição é aplicável na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. Por outro lado, os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o Decreto n. 3.048/99 impõe ao INSS o dever de solicitar a apresentação dos documentos que embasaram as anotações questionadas. Cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Destarte, é ônus do autor demonstrar o exercício da atividade urbana desempenhada, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos (art. 369 do Estatuto Processual). No caso dos autos, a parte autora reclama o cômputo dos períodos de 28/07/1971 a 10/08/1972 (empregador: Irmãos Izukawa Ltda.), 08/08/1972 a 17/05/1973 (empregador: Orwo do Brasil S/A - Importação), 12/07/1973 a 27/11/1973 (empregador: Ravel S/A.), 18/07/1974 a 10/02/1976 (empregador: Miguel Castro Orantes), 02/07/1980 a 30/12/1980 (empregador: Condomínio Mansão Remine e Viterbo) e 01/06/1982 a 30/12/1982 (empregador: Empreiteira São Carlos). Pois bem. Para a comprovação dos períodos de 28/07/1971 a 10/08/1972 (empregador: Irmãos Izukawa Ltda.), 08/08/1972 a 17/05/1973 (empregador: Orwo do Brasil S/A - Importação) e 12/07/1973 a 27/11/1973 (empregador: Ravel S/A.), a parte autora trouxe aos autos cópia de uma CTPS, sem número e identificação do trabalhador, constando unicamente a anotação dos referidos vínculos, de contribuição sindical, em 1973, em relação ao segundo vínculo, de uma alteração salarial em 17/11/1971, correspondente ao primeiro vínculo, e em 01/05/1973, em relação ao segundo vínculo, opção ao FGTS tão somente do segundo e do terceiro vínculos, e a indicação do PIS de número 10415521839 (ID 296725322). Instado a juntar outros elementos comprobatórios (ID 335567648), sob pena de preclusão, o autor informou que as respectivas páginas da identificação do trabalhador e do número da CTPS foram extraviadas, mas que a CTPS expedida posteriormente, de número 34325, Série 440a., que faz alusão ao mesmo número de PIS daquela, também menciona que houve transcrição da CTPS de número 55791, Série 289 (IDs 341799907, 341799908 e 341799909). Novamente compelida a juntar, sob pena de preclusão, documento comprobatório de que o PIS 10415521839, indicado na CTPS sem identificação, consta em seu nome, assim como para juntar cópia das páginas 42 à 52 daquela CTPS (ID 351516586), a parte autora juntou aos autos o seu CNIS, constando o número do mencionado PIS (IDs 353337933 e 353337934), bem como os dados cadastrais que constam daquele cadastro, onde se observa o número do PIS (ID 353337935), relação de vínculos do trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, com a indicação do mencionado PIS ao autor (ID 353337936) e as cópias das páginas da CTPS requisitadas na decisão supramencionada (ID 353337937). Dessa forma, malgrado a ausência da identificação do trabalhador e do número da CTPS (ID 296725322) no documento juntado nos autos, entendo que, pelo contexto probatório produzido nestes autos, a parte autora logrou comprovar que a mencionada CTPS se referia a de número 55791, Série 289, e que à ela pertencia, se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Faz jus, assim ao cômputo dos respectivos períodos para aferição de carência e tempo de contribuição. Quanto ao período de 18/07/1974 a 10/02/1976 (empregador: Miguel Castro Orantes), verifica-se que, muito embora tenha sido também anotado na supramencionada CTPS sem identificação (ID 296725322 - fls. 02/05), e que constem, ainda, anotação de contribuição sindical, em 1975, de alterações salariais em 01/09/1974 e 01/06/1975 e opção ao FGTS, verifica-se rasura na data de admissão e não consta a respectiva saída. Contudo, houve também a juntada da CTPS nº 34325, Série 440a., expedida em 20/08/1975, que faz alusão ao mesmo número de PIS daquela e também menciona que houve transcrição da CTPS de número 55791, Série 289 (IDs 296725323), constando novamente o referido vínculo empregatício, sem rasura e com data de saída, alterações salariais até 17/11/1975 e opção ao FGTS. Dessa forma, também entendo que a parte autora logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, fazendo jus ao respectivo cômputo do período. Por fim, com relação aos vínculos empregatícios de 02/07/1980 a 30/12/1980 (empregador: Condomínio Mansão Remine e Viterbo) e 01/06/1982 a 30/12/1982 (empregador: Empreiteira São Carlos), a parte autora juntou cópia da aludida CTPS nº 34325, Série 440a., expedida em 20/08/1975, com a anotação dos mencionados períodos, de contribuição sindical em relação ao segundo vínculo, de alterações salariais em 01/11/1980 e 01/11/1982 e opção ao FGTS em relação aos dois vínculos e de anotações gerais referentes ao segundo vínculo (ID 296725323 - fls. 04/06/07, 09/10), comprovando, assim, o seu direito ao cômputo dos respectivos períodos para fins de carência e tempo de contribuição. As referidas anotações estão em ordem cronológica com as relações empregatícias que a sucederam e a antecederam, sem qualquer rasura ou inconsistência, comprovando, assim, o direito da parte autora ao cômputo dos respectivos períodos para fins de carência e tempo de contribuição. Portanto, sem que a autarquia-ré tenha se desincumbido de seu ônus de infirmar a veracidade das informações constantes dos precitados documentos, não há motivo fundado para não reconhecer os períodos de trabalho comuns requeridos. Faz-se mister ressalvar que a CTPS, encontrando-se legível, sem rasuras ou incongruências, é apta à comprovação dos vínculos empregatícios controvertidos, diante de sua presunção de veracidade. Esse diretriz, inclusive, está prescrita na Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A jurisprudência, ao seu tempo, caminha no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. As anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando regularmente registradas, sem evidências de rasuras ou outras irregularidades, possuem presunção de veracidade no que concerne aos vínculos laborais, ainda que não haja registro de contribuições por parte do empregador do segurado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. (...) (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001709-39.2015.4.04.7007/PR, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA, decisão de 16/07/2019) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. NÃO COMPROVAÇÃO. - O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados. - A condição de segurado tem a finalidade de indicar a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, pressupondo o recolhimento das contribuições decorrentes da atividade desempenhada. - A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Observando-se que a presunção de veracidade das anotações na carteira de trabalho, em regra, não pode ser afastada apenas por negligência do empregador em não lançar os dados do contrato de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. - A despeito de a ausência de registro no CNIS não perfazer prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS, é certo que não foi comprovada a qualidade de segurado do recluso na data da prisão em 06/06/2000 nem da recaptura em 13/09/2009, conforme já explicitado nos autos. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF3, Décima Turma, Apelação Cível 2144178, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, e-DJF3: 04/09/2019). No mais, ressalte-se não ser a hipótese de exigir do segurado a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que este dever incumbe ao empregador. Confira-se: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO EM CTPS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CONTRATO LABORAL RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA NORMA PELO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1 - Pretende a autora o reconhecimento de trabalho exercido na empresa APPA Service Ltda., no período de 01/09/2003 a 11/11/2010. Alega que o vínculo em questão foi anotado extemporaneamente em sua CTPS, após ter obtido êxito na Reclamação Trabalhista autuada sob o nº 0000983-05.2012.5.15.0044, que tramitou junto à 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. 2 - A celeuma cinge-se à possibilidade de utilização do período laboral reconhecido na esfera da Justiça do Trabalho. 3 - É cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. Precedente do C. STJ. 4 - O período laborado para a empresa APPA Service Ltda. foi reconhecido por sentença trabalhista, após regular instrução processual (vale dizer, sem a decretação de revelia da reclamada ou de acordo entre as partes). A controvérsia reside na possibilidade de cômputo do referido tempo de serviço, para fins previdenciários. 5 - Do compulsar dos autos - os quais, registre-se, foram instruídos com a sentença de procedência proferida na reclamatória trabalhista (fls. 13/18) - depreende-se que a sentença, proferida pela Justiça do Trabalho (trânsito em julgado ocorrido em 21/08/2012 - extrato de consulta processual em anexo) determinou à empregadora que procedesse à baixa do vínculo empregatício, o qual teve início em 01/09/2003, em 11/11/2010, com o pagamento de: a) aviso prévio indenizado; b) indenização de 40% sobre os recolhimentos fundiários e c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT, determinando, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. 6 - Quanto ao efetivo recolhimento, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, sobretudo porque, em se tratando de segurado empregado e havendo a determinação na sentença, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. 7 - No que tange à produção de prova exclusivamente testemunhal e ausência de início de prova material, inexiste razão ao apelante, uma vez que, na reclamatória, houve instrução processual e apresentação de documentos sobre as alegações deduzidas. 8 - Ademais, a carteira de trabalho do requerente foi retificada, para o fim de constar o período reconhecido na lide obreira, sendo assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. 9 - E, no ponto, não se desincumbiu o ente autárquico do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes no registro aposto no referido documento. 10 - Dito isso, tenho como correta a sentença vergastada que reconheceu o vínculo empregatício mantido entre 01/09/2003 e 11/11/2010, e condenou o INSS a proceder a averbação do período em questão, com a expedição da certidão de tempo de serviço respectiva. Precedente. 11 - Apelação do INSS desprovida. (TRF3, Sétima Turma, Apelação Cível 1984787, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DJF3: 05/09/2019). Nesse panorama, entendo que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial em relação aos vínculos empregatícios 28/07/1971 a 10/08/1972 (empregador: Irmãos Izukawa Ltda.), 08/08/1972 a 17/05/1973 (empregador: Orwo do Brasil S/A - Importação), 12/07/1973 a 27/11/1973 (empregador: Ravel S/A.), 18/07/1974 a 10/02/1976 (empregador: Miguel Castro Orantes), 02/07/1980 a 30/12/1980 (empregador: Condomínio Mansão Remine e Viterbo) e 01/06/1982 a 30/12/1982 (empregador: Empreiteira São Carlos), pelo que faz jus ao seu cômputo para efeitos de carência e tempo de contribuição. DO DIREITO À APOSENTADORIA Assim, com o acréscimo dos períodos ora reconhecidos como carência às computadas no processo administrativo, a parte autora passa a contar com 213 (duzentos e treze) meses de carência, correspondentes a 17 anos, 04 meses e 13 dias, até a data do requerimento administrativo (09/04/2023), conforme contagem apresentada pela Contadoria (ID 378319824), o que é suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, a parte autora demonstrou o preenchimento de todos os requisitos necessários à aposentadoria por idade, de modo que a implantação do benefício pretendido é medida que se impõe. Contudo, quanto ao início do pagamento do benefício, faz-se mister fazer as seguintes considerações. De acordo com a cópia integral do processo administrativo correspondente ao NB 41/208.787.578-7 (ID 306821528), verifica-se que, por ocasião daquele processo, a parte autora não juntou as cópias de suas CTPS, razão pela qual não tinha o INSS como validar os períodos pretendidos, por falta de documento comprobatório. Somente com a propositura desta ação, a parte autora coligiu aos autos os respectivos documentos comprobatórios do seu direito. Dessa forma, entendo que faz jus à concessão do benefício aposentadoria por idade somente a partir da data da citação, em 08/10/2023, vez que nessa oportunidade o INSS tomou conhecimento da pretensão autoral, optou por a ela resistir e, com isso, chamou para si os ônus da mora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o INSS a: 1. averbar como tempo de serviço comum e carência os períodos correspondentes aos vínculos de trabalho estabelecidos de 28/07/1971 a 10/08/1972 (empregador: Irmãos Izukawa Ltda.), 08/08/1972 a 17/05/1973 (empregador: Orwo do Brasil S/A - Importação), 12/07/1973 a 27/11/1973 (empregador: Ravel S/A.), 18/07/1974 a 10/02/1976 (empregador: Miguel Castro Orantes), 02/07/1980 a 30/12/1980 (empregador: Condomínio Mansão Remine e Viterbo) e 01/06/1982 a 30/12/1982 (empregador: Empreiteira São Carlos); 2. implantar e pagar o benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/208.787.578-7), devido desde a citação (08/10/2023), com renda mensal inicial correspondente a R$ 2.515,63 (dois mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e três centavos) e renda mensal atual de R$ 2.655,91 (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), para junho de 2025; 3. após o trânsito em julgado, pagar as parcelas vencidas desde a data de início do benefício (08/10/2023) até a data da efetiva implantação administrativa do benefício, por ora estimadas em R$ 61.804,89 (sessenta e um mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), para junho de 2025, conforme cálculos anexados aos autos pela Contadoria Judicial, os quais fazem parte integrante da sentença (ID 378319809). Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Oficie-se. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei federal nº. 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5081379-59.2023.4.03.6301

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Processo nº 5088460-59.2023.4.03.6301

Processo nº 5069933-59.2023.4.03.6301

Processo nº 5065180-59.2023.4.03.6301

Processo nº 5100294-59.2023.4.03.6301

Processo nº 5103398-59.2023.4.03.6301

Processo nº 5103398-59.2023.4.03.6301

Processo nº 5082155-59.2023.4.03.6301

Processo nº 5090594-59.2023.4.03.6301