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Processo nº 5087005-59.2023.4.03.6301

ID: 259242600

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087005-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA FRESNEDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5087005-59.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5087005-59.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE DA SILVA FRESNEDAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028417-59.2023.4.03.6301

ID: 293104212

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028417-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5028417-59.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5097578-59.2023.4.03.6301

ID: 258998237

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097578-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA EMICO OBARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA LIMA BRAGA HIRATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5097578-59.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NEUSA EMICO…

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Processo nº 5008241-59.2023.4.03.6301

ID: 257522371

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008241-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SINU DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PIRES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008241-59.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5114747-59.2023.4.03.6301

ID: 336799230

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5114747-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA COSTA MELO

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5114747-59.2023.4.03.6301

ID: 300501560

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5114747-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA COSTA MELO

Acórdão

Advogados:

CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FERNANDA COSTA MELO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET - RJ128372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FERNANDA COSTA MELO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET - RJ128372-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FERNANDA COSTA MELO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET - RJ128372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na qualidade de relator para o acórdão, vieram-me os autos conclusos para apreciação das manifestações das partes. A União interpôs embargos de declaração sustentando haver erro material no relatório. No mais, em 14/05/2025, a parte autora se manifesta aduzindo haver erro material na certidão de julgamento e requerendo a reabertura do prazo recursal. Os embargos da União são tempestivos. Constou do relatório lavrado pela relatora vencida, a Exma Juíza Federal Kyu Soon Lee: Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido de não incidência tributária e restituição dos valores retidos a título de IRPF, que incidiram sobre descanso semanal remunerado de trabalhador portuário, convertido em pecúnia. Pleiteia a recorrente, em síntese, a reforma da sentença. A União requer o provimento de seus embargos para que haja maior especificidade quanto à verba controverso. Conquanto não me pareça que o relatório impeça a compreensão da controvérsia, para fins de esclarecimentos, retifico o relatório, para que conste: Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido de não incidência tributária e restituição dos valores retidos a título de IRPF, que incidiram sobre verbas pagas a título de folgas indenizadas. Também manifestou-se a parte autora em petição simples, protocolada apenas em 14/05/2025, último dia do prazo para interposição de recursos contra o acórdão. A parte autora se manifesta aduzindo haver erro material na certidão de julgamento, alegando que o voto vencedor é aquele proferido pela Exma Juíza Federal Kyu Soon Lee. Todavia, não há qualquer erro material na certidão de julgamento ou na proclamação do resultado constante do acórdão proferido: Com efeito, a Exma Juíza Federal Kyu Soon Lee negou provimento ao recurso do União. Abri divergência e proferi voto vista dando provimento ao recurso da União, no que fui acompanhado pelo Exmo Juiz Federal Omar Chamon. Logo, a sentença foi mesmo reformada por maioria para dar provimento ao recurso da União e julgar o pedido improcedente. No mais, nada há que decidir quanto à reabertura de prazo recursal em favor da parte autora, na medida em que a petição simples não suspende nem interrompe o prazo recursal. Além disso, o erro apontado não foi constatado. Posto isso, indefiro os pedidos da parte autora, bem como conheço e dou provimento aos embargos da União, sem efeitos infringentes, apenas para retificação do relatório. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FERNANDA COSTA MELO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET - RJ128372-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos da União, sem efeitos infringentes, apenas para retificar o relatório, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5010569-59.2023.4.03.6301

ID: 313766075

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010569-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA YANG CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010569-59.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: REBECCA YAN…

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Processo nº 5010569-59.2023.4.03.6301

ID: 313766099

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010569-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010569-59.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: REBECCA YAN…

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Processo nº 5087587-59.2023.4.03.6301

ID: 320277007

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5087587-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5087587-59.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INV…

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Processo nº 5114165-59.2023.4.03.6301

ID: 260979217

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5114165-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO ANDRE VIEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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