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Processo nº 5006064-59.2023.4.03.6128

ID: 278286621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006064-59.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO MAURO MOSELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AZEVEDO CHIESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006064-59.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LUIZ CARLOS DA VEIGA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO AZEVEDO CHIESSI - SP505520, LUC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006064-59.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LUIZ CARLOS DA VEIGA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO AZEVEDO CHIESSI - SP505520, LUCIO MAURO MOSELA - SP314653 REU: BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) REU: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de demanda proposta por LUIZ CARLOS DA VEIGA em face do BANCO PAN S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de débito, e a indenização a título de danos materiais em dobro e morais. Citado, os réus apresentaram contestações, levantando preliminares e, no mérito, sustentando a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da inexistência de outras provas a serem produzidas. Quanto à preliminar que pleiteia o indeferimento de justiça gratuita ao autor não há elementos ou fundadas razões de que a situação financeira da requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, de modo a justificar o indeferimento da concessão de assistência judiciária gratuita. A declaração da parte autora constitui presunção relativa da hipossuficiência econômica, não tendo os réus apresentado provas de que o autor não faça jus à benesse. MÉRITO Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Trata-se de instituto cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [Art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso das instituições financeiras, estas estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Segundo artigo 3º, § 2°, CDC, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. Especialmente em relação às lides consumeristas, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC) que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar, ainda, o teor da Súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Na Teoria Objetiva são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). O julgamento da lide exige, portanto, a comprovação: a) da ação voluntária; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade. Nesse ponto é de se chamar à colação o artigo 6º, e seu Inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” (grifei) No caso, a parte autora narra, em resumo, que foi demitida de seu último emprego, no dia 10/07/2023, e, ao tentar realizar o saque do seu FGTS, se deparou com o valor de R$4.645,63, o qual se encontrava bloqueado em razão empréstimos na modalidade saque-aniversario os quais nunca havia contratado. Esclarece que os valores foram direcionados para o BANCO PAN E BANCO C6, onde nunca teve conta. Portanto, a controvérsia nos autos consiste na regularidade da contratação de antecipação de valores do saque aniversário FGTS com alienação fiduciária junto ao BANCO PAN e ao BANCO C6. Registro, de início, que foi proferida decisão que determinou a inversão do ônus da prova, de modo que caberia aos réus provar a regularidade da contratação do empréstimo. Nos termos do disposto no § 3º do Art. 20-D da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, o titular de conta vinculada do FGTS que optar pela sistemática do Saque-Aniversário poderá, sem prejuízo de outras formas de alienação, alienar ou ceder fiduciariamente os direitos aos saques anuais, nos termos do disposto no art. 66- B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer Instituição Financeira do Sistema Financeiro Nacional. Informa a CEF que consta do cadastro do FGTS da parte autora a opção à sistemática de Saque-Aniversário em 25/01/2022, por meio do APP FGTS. Acrescenta que a parte autora realizou alienação fiduciária, em 25/01/2022, junto ao BANCO PAN, e, em 28/04/2022, junto ao BANCO C6 CONSIGNADO, para antecipação dos valores do saque-aniversário, utilizando como garantia o saldo de sua conta vinculada de FGTS, o que foi debitado da conta vinculada , conforme requerido pelos Bancos, em pagamento da alienação fiduciária, sob o código 60F. O BANCO PAN S.A aduz que em 25.01.2022 houve celebração do contrato nº 152967425, firmado de forma clara, dando a parte aceite em todas as condições contratuais e, ao final, capturando sua assinatura por meio de biometria facial. Por sua vez, o BANCO C6 CONSIGNADO S.A aduz que em 28/04/2022 emitiu em favor do autor a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 400114729840, na qual, em resumo, antecipou valores do seu FGTS, modalidade Saque Aniversário, dos anos de 2023 até 2031, no valor total de R$ 436,75. Dito isso, da análise dos documentos apresentados, verifico fortes indícios de irregularidade. Com efeito, os documentos juntados pela CEF apenas demonstram que o autor teria optado pelo modalidade de saque aniversário. Nesse aspecto, verifico que a operação de opção pelo saque aniversário e as transações efetuadas perante o BANCO PAN S.A se deram no mesmo momento (data/hora), utilizando-se a mesma porta IP n 177.25.206.108/443, não se podendo concluir que se trata de dispositivo usualmente utilizado pelo autor. Também não há como se afirmar que geolocalização corresponde ao endereço do autor. Ao revés, aponta para a Cidade de Jundiaí, ao passo que o autor mantém residência em Várzea Paulista-SP. A conta de destino do numerário [Conta n. 10119656, Banco Mercantil], embora conte com indicativo de titularidade do autor, não figura entre aquelas em que detém utilização comum O mesmo ocorre com a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 400114729840, no valor total de R$ 436,75 (quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), que teve como destino conta bancária perante Banco: 104 - Agência: 0316 - Conta: 001300011777-3. Note-se, em acréscimo, que consta no campo "7. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO" a empresa Ph Negocios , cujo endereço é R Fernandes Pinheiro, 449 - 2 Andar - Vila Azevedo - Sao Paulo - SP. Há que se considerar que se tratam de documentos digitais e que não provam irrefutavelmente que o autor contratou o empréstimo. Portanto, ausente comprovação de inexistência de falha no serviço prestado pelos bancos réus, devem ser responsabilizados pelos danos advindos. Aplica-se a tese do STJ firmada no julgamento do REsp. 1.846.649 [Tema Repetitivo 1061)], 'na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), o que não ocorreu na situação em apreço. No tocante à devolução em dobro do valor pago em duplicidade, nos termos do julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Contudo, a Corte Especial modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. (TRF4, AC 5005702-06.2023.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/12/2023). Anteriormente à mudança de orientação, a jurisprudência era no sentido de que a restituição em dobro, prevista no art. 42, § único, do CDC, aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. 1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso. 2.- A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ficou caracterizado na hipótese dos autos. 3.- Correta a decisão que reconheceu a existência de sucumbência recíproca na hipótese em que o autor pleiteou a declaração de inexistência da obrigação entre as partes, o cancelamento do contrato, a devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado e a condenação do recorrido em danos morais, sendo, ao final, o pedido julgado parcialmente procedente apenas para declarar inexigível o valor da cobrança não reconhecida pelo consumidor e determinar a devolução das quantias já pagas, de forma simples. 4.- Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1346581/SP, Terceira Turma, v.u., Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em 23/10/2012, DJe 12/11/2012) ***** RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe07/12/2018) ****** PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. 5. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, não reconheceu a má-fé da empresa recorrida, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demanda reexame das provas dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1721111/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) Nas hipóteses de movimentações bancárias fraudulentas propiciadas por falha na prestação do serviço bancário, a conduta da instituição financeira implica violação ao dever anexo de cuidado e segurança, implicando, portanto, violação à boa-fé objetiva. Desse modo, o valor a ser indenizado, a título de dano material, é o somatório das parcelas debitadas da conta da parte autora, em dobro, em razão dos empréstimo objeto destes autos. Passo à análise do pedido de dano moral. Por dano moral ou dano extrapatrimonial entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não se restringe à causação de dor ou tristeza. Ao revés, protege-se a ofensa à pessoa, considerada em qualquer de seus papéis sociais. A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional. Para que não se banalize a garantia constitucional, porém, o dano moral somente pode ser reconhecido como causa da obrigação de indenizar se houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Inexistindo demonstração de um dano extrapatrimonial, ou seja, ofensa a bens que se distingue do dano patrimonial, não há dano moral passível de ressarcimento. Vale dizer: a lesão que atinge a pessoa não se confunde com o mero molestamento ou contrariedade. No caso concreto, o simples fato de a autora ver-se desprovida de recursos do FGTS que eram por direito seus, de caráter alimentar, é apto a ensejar o dano moral. Ressalto que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não-enriquecimento despropositado (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195). Diante dessas circunstâncias, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00 (Oito MIL REAIS). Em sentido semelhante a dos presentes autos, cito: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DANOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DA FRAUDE PELAS RÉS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103824-71.2023.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para: DECLARAR INEXIGÍVEL o contrato de empréstimo pessoal nº 152967425, no valor de R$ 3.907,94, objeto destes autos, perante o BANCO PAN S/A, bem como da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 400114729840, perante o BANCO C6 CONSIGNADO S.A, no valor total de R$ 436,75 com devolução em dobro de todos os valores já debitados da Conta de FGTS da parte autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (Oito mil reais), a ser atualizado desde a presente data (arbitramento), tudo na forma do Manual de Cálculos vigente da Justiça Federal. Sem custas e honorários, por ser incabíveis nessa instância. Esta sentença possui força de alvará. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006064-59.2023.4.03.6128

ID: 278286640

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006064-59.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO MAURO MOSELA

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LEONARDO AZEVEDO CHIESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5006064-59.2023.4.03.6128

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