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"0000005-04.2023.5.13.0010" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 5003028-10.2025.4.03.6202

ID: 321282125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003028-10.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DE SOUSA LEITAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARTINS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003028-10.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003028-10.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: VALDINEI DE SOUSA LEITAO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARTINS PEREIRA - MS14014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, em consulta ao processo 0000005-83.2021.4.03.6202, indicado no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que se trata de pretensão diversa. Em relação aos demais processos indicados no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, diante da possibilidade de alteração da situação fática nesta espécie de ação quanto ao requisito incapacidade, visto ainda que neste processo a parte autora apresenta novos documentos médicos e novo comprovante de requerimento administrativo. Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada. Determino o prosseguimento do feito. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Junte-se aos autos cópia do laudo médico pericial produzido no processo 5005724-53.2024.4.03.6202, pois poderá ser útil na solução da lide. Após a emenda, se em termos, designe-se perícia. Caso sejam necessárias mais informações, entre em contato: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805023

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH PINTO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVIA DE FATIMA PIRES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARGARETH PINTO DE MESQUITA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805050

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVA MARILY AGUILHEIRA XIMENES DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NEIVA MARILY AGUILHEIRA XIMENES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805061

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIA XIMENES

Intimação de pauta

Advogados:

OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDVANIA XIMENES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805072

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANIA AGUILHERA XIMENES

Intimação de pauta

Advogados:

OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SILVANIA AGUILHERA XIMENES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805079

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANADIR CANDIA VIEGAS XIMENEZ

Intimação de pauta

Advogados:

OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOANADIR CANDIA VIEGAS XIMENEZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE AGUILHERA XIMENES KACHORROSKI

Intimação de pauta

Advogados:

OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES

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AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

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YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUCILENE AGUILHERA XIMENES KACHORROSKI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-27.2015.4.03.6127

ID: 315543837

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-27.2015.4.03.6127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES

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JOAO FERNANDO ALVES PALOMO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0000005-27.2015.4.03.6127 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0000005-27.2015.4.03.6127 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-61.2018.4.03.6114

ID: 292997965

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-61.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO IZIQUE CHEBABI

Sentença

Advogados:

CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

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FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA

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HERCULES HORTAL PIFFER

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FABRIZIO ROSA

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MARCELO GUEDES COELHO

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RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

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ROGERIO LEMOS VALVERDE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000005-61.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO IZIQUE CHEBABI, WEDER JOSE PIFF… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000005-61.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO IZIQUE CHEBABI, WEDER JOSE PIFFER, CESAR AUGUSTO LOPES BERTHOLINO, CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA, CARLOS LUCIANO LOPES, LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO - SP323075 Advogados do(a) REU: CONSTANTINO PIFFER JUNIOR - SP31115, HERCULES HORTAL PIFFER - SP205890 Advogados do(a) REU: MARCELO GUEDES COELHO - SP193429, RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946 Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO - SP323075, ROGERIO LEMOS VALVERDE - SP225094 Advogados do(a) REU: FABRIZIO ROSA - SP154516, FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA - SP230193 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO Decisão Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo corréu CASSIO IZIQUE CHEBABI no id 365020008 (evento 527) em que se alega omissão na apreciação da existência de continuidade delitiva entre os próprios crimes objeto da ação penal e na aplicação das benesses da colaboração premiada em relação a ele. Tempestivos, conheço dos embargos. No entanto, sem razão a insurgência. Não houve as propaladas omissões. Como se vê das alegações finais do corréu CASSIO IZIQUE CHEBABI no id 331087051, bem como da resposta à acusação no id 282832845 do mesmo corréu, não foi alegada a existência de continuidade delitiva entre os crimes tratados na própria ação penal em nenhuma oportunidade, motivo pelo qual a tese não foi enfrentada na sentença. Mas, ainda que essa tese houvesse sido ventilada nos autos, é manifesta a inexistência da continuidade delitiva. O crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, só pode ser reconhecido se os dois ou mais crimes são da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Quanto às circunstâncias de tempo para a configuração da continuidade delitiva, assim é a tese nº 02 da edição nº 17 do Jurisprudência em Teses do C. STJ: 2) A continuidade delitiva, em regra, não pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos praticados em período superior a 30 (trinta) dias. Assim, espaçadas as condutas objeto da condenação em prazo superior a 30 dias, inviável o reconhecimento da continuidade de crimes, de forma que a única solução legal é o concurso material, tal como lançado na sentença. Por fim, o mesmo se diga quanto à alegação de omissão quanto à colaboração premiada, à míngua de pedido de aplicação das benesses nas peças processuais do corréu embargante. Mas, ainda que pedido houvesse, manifestamente incabível seria a concessão do benefício a ele. O corréu CARLOS ALBERTO SANTANA da SILVA foi agraciado com a minorante da colaboração premiada, ainda que sem a assinatura de acordo formal, em razão da sua postura colaborativa, como declinado na fundamentação da sentença, o que não ocorreu com o corréu CASSIO IZIQUE CHEBABI. Tem toda a razão o combativo patrono quando deduz que a falta de um acordo escrito e homologado judicialmente não inviabiliza os benefícios da colaboração. No entanto, conforme fundamentado na sentença, apenas o corréu CARLOS ALBERTO SANTANA da SILVA foi merecedor do benefício, sequer sendo apontado no recurso qual colaboração efetivamente foi prestada pelo corréu embargante. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5001316-13.2024.4.03.6107

ID: 336884102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001316-13.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001316-13.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001316-13.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP S E N T E N Ç A Proferida sentença (ID 359506432), a impetrante opôs embargos de declaração alegando a existência de erro material. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença mencionou como data da primeira declaração de compensação 25/10/2019, quando o documento de id 331506455 demonstra que a primeira transmissão ocorreu e 16/01/2020). Aduz que consta que foi apresentado seu pedido de habilitação de crédito judicial para compensação na data de 17/08/2022, mas a data do protocolo na esfera administrativa do pedido de habilitação do crédito é 25/10/2019, conforme id 331505200 (id 360612109). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, razão assiste ao embargante, tendo em vista a efetiva ocorrência de erros materiais. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela impetrante, a fim de retificar, na fundamentação da sentença, o parágrafos seguintes, para constar as datas corretas: "No caso dos autos, reconhecido o direito à compensação dos créditos tributários, nos autos do mandado de segurança nº 0000005-92.2012.4.03.6107, transitado em julgado em 24/01/2019 (id 331505199), seguindo o procedimento da Lei 9.430/96, a impetrante, na data de 25/10/2019, protocolou junto à Receita Federal seu pedido de habilitação de crédito judicial, o qual foi deferido (PJE1 id 331506454). Depois, passou a transmitir declarações de compensação para fruição do crédito, tendo apresentado a primeira declaração de compensação em 16/01/2020 (PJE1 id 331506455). Desse modo, deflagrada a compensação do crédito tributário dentro dos cinco anos, contados do trânsito em julgado, em conformidade com os arts. 168, do CTN e 74, da Lei 9.430/96, não há que se cogitar da prescrição do saldo não aproveitado durante o quinquênio, devendo ser assegurado o direito da empresa contribuinte para realizar a compensação integral a qualquer tempo. Observo, por oportuno, que nem é o caso de discutir nestes autos o novo regime jurídico do art. 74-A, da Lei 9.430/96, acrescentado pela Lei 14.873/24, resultante da conversão da Medida Provisória 1.202/2023, que estabeleceu limitações mensais para a realização da compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Isto porque foi apresentado seu pedido de habilitação de crédito judicial para compensação na data de 25/10/2019 e, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, do REsp 1.164.452, decidido que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, diante das pretensões de compensação de créditos tributários, deve ser aplicada a lei em vigor à época em que apresentada a declaração de compensação, sendo vedada a aplicação retroativa de legislação superveniente àquela vigente no momento do encontro de contas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica." Ficam mantidas as outras disposições da sentença embargada. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000005-04.2023.5.13.0010" – Página 4 de 6

Processo nº 5003028-10.2025.4.03.6202

Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

Processo nº 0000005-27.2015.4.03.6127

Processo nº 0000005-61.2018.4.03.6114

Processo nº 5001316-13.2024.4.03.6107