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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805050

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVA MARILY AGUILHEIRA XIMENES DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NEIVA MARILY AGUILHEIRA XIMENES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805061

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIA XIMENES

Intimação de pauta

Advogados:

OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDVANIA XIMENES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805072

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANIA AGUILHERA XIMENES

Intimação de pauta

Advogados:

OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SILVANIA AGUILHERA XIMENES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805079

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANADIR CANDIA VIEGAS XIMENEZ

Intimação de pauta

Advogados:

OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOANADIR CANDIA VIEGAS XIMENEZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE AGUILHERA XIMENES KACHORROSKI

Intimação de pauta

Advogados:

OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUCILENE AGUILHERA XIMENES KACHORROSKI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-27.2015.4.03.6127

ID: 315543837

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-27.2015.4.03.6127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES

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JOAO FERNANDO ALVES PALOMO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0000005-27.2015.4.03.6127 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0000005-27.2015.4.03.6127 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000005-61.2018.4.03.6114

ID: 292997965

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-61.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO IZIQUE CHEBABI

Sentença

Advogados:

CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

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FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES HORTAL PIFFER

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FABRIZIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUEDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEMOS VALVERDE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000005-61.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO IZIQUE CHEBABI, WEDER JOSE PIFF… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000005-61.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO IZIQUE CHEBABI, WEDER JOSE PIFFER, CESAR AUGUSTO LOPES BERTHOLINO, CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA, CARLOS LUCIANO LOPES, LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO - SP323075 Advogados do(a) REU: CONSTANTINO PIFFER JUNIOR - SP31115, HERCULES HORTAL PIFFER - SP205890 Advogados do(a) REU: MARCELO GUEDES COELHO - SP193429, RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946 Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO - SP323075, ROGERIO LEMOS VALVERDE - SP225094 Advogados do(a) REU: FABRIZIO ROSA - SP154516, FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA - SP230193 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO Decisão Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo corréu CASSIO IZIQUE CHEBABI no id 365020008 (evento 527) em que se alega omissão na apreciação da existência de continuidade delitiva entre os próprios crimes objeto da ação penal e na aplicação das benesses da colaboração premiada em relação a ele. Tempestivos, conheço dos embargos. No entanto, sem razão a insurgência. Não houve as propaladas omissões. Como se vê das alegações finais do corréu CASSIO IZIQUE CHEBABI no id 331087051, bem como da resposta à acusação no id 282832845 do mesmo corréu, não foi alegada a existência de continuidade delitiva entre os crimes tratados na própria ação penal em nenhuma oportunidade, motivo pelo qual a tese não foi enfrentada na sentença. Mas, ainda que essa tese houvesse sido ventilada nos autos, é manifesta a inexistência da continuidade delitiva. O crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, só pode ser reconhecido se os dois ou mais crimes são da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Quanto às circunstâncias de tempo para a configuração da continuidade delitiva, assim é a tese nº 02 da edição nº 17 do Jurisprudência em Teses do C. STJ: 2) A continuidade delitiva, em regra, não pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos praticados em período superior a 30 (trinta) dias. Assim, espaçadas as condutas objeto da condenação em prazo superior a 30 dias, inviável o reconhecimento da continuidade de crimes, de forma que a única solução legal é o concurso material, tal como lançado na sentença. Por fim, o mesmo se diga quanto à alegação de omissão quanto à colaboração premiada, à míngua de pedido de aplicação das benesses nas peças processuais do corréu embargante. Mas, ainda que pedido houvesse, manifestamente incabível seria a concessão do benefício a ele. O corréu CARLOS ALBERTO SANTANA da SILVA foi agraciado com a minorante da colaboração premiada, ainda que sem a assinatura de acordo formal, em razão da sua postura colaborativa, como declinado na fundamentação da sentença, o que não ocorreu com o corréu CASSIO IZIQUE CHEBABI. Tem toda a razão o combativo patrono quando deduz que a falta de um acordo escrito e homologado judicialmente não inviabiliza os benefícios da colaboração. No entanto, conforme fundamentado na sentença, apenas o corréu CARLOS ALBERTO SANTANA da SILVA foi merecedor do benefício, sequer sendo apontado no recurso qual colaboração efetivamente foi prestada pelo corréu embargante. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5024870-77.2023.4.03.6182

ID: 330328293

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024870-77.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024870-77.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA BRAGA FONTE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024870-77.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA BRAGA FONTES LUZ - RJ203813 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para a cobrança de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Para a garantia da execução, a executada ofereceu o seguro de ID 364053392. Intimada, a exequente recusou a garantia, nos termos da manifestação de ID 365364089. Alegou o seguinte: “Deixou a executada de apresentar os documentos obrigatórios previstos nos incisos I e II do artigo 7º da Portaria PGF 41/2022, a saber: . comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; . certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP. . DEIXOU DE INDIVIDUALIZAR A APÓLICE ESPECIFICAMENTE PARA ESTA EXECUÇÃO”. Na sequência, a executada retorna aos autos para informar que o seu nome continua inscrito no CADIN em virtude do crédito aqui executado, fato que a está prejudicando, na medida em que “é licitante habilitada no Pregão Eletrônico nº 90013/2025 (UASG 399008 – PortosRio Autoridade Portuária), concorrendo para contrato de alto impacto financeiro e relevância institucional. Apesar de ter sido considerada apta em todos os demais requisitos de habilitação, sua proposta encontra-se sob risco iminente de desclassificação exclusivamente em razão da pendência no CADIN”. A executada apresenta, nesta oportunidade, novo endosso à apólice de seguro garantia (ID 384531744), por meio do qual afirma que corrigiu os defeitos antes indicados pela exequente. Junta, ainda, as certidões de IDs 384515990 e 384515993. Requer: “1. O deferimento da tutela de urgência incidental, em caráter inaudita altera pars, para que seja determinada à AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS a imediata exclusão da inscrição do débito objeto da presente execução fiscal no CADIN, com comprovação nos autos no prazo MÁXIMO de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária (astreinte), não inferior a 5 (cinco) mil reais; 2. Que, em razão da urgência e da necessidade de efetivo cumprimento da medida, seja determinada a intimação da Gerência de Finanças da ANS – setor responsável pelas movimentações junto ao CADIN – por meio eletrônico, com envio da decisão judicial aos seguintes endereços: gefin.ans@ans.gov.br e parcelamentomulta@ans.gov.br; 3. Que a decisão proferida tenha força de ofício à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, ou a outro órgão responsável pela condução do Pregão Eletrônico nº 90013/2025 (UASG 399008), com a finalidade de comunicar a suspensão judicial da inscrição no CADIN referente à CDA de nº .002.001483/23-98 e apontamento no CADIN” (ID 384515984). Decido. Pois bem. A análise dos elementos constantes dos autos revela que o endosso ora ofertado pela executada é apto a garantir a execução, na medida em que se encontra vinculado ao presente feito, além de estar acompanhado das certidões necessárias. Diante do exposto, e considerando que os impedimentos apontados pela exequente à aceitação da garantia já foram eliminados através da adequação da apólice de seguro garantia ao que prevê a Portaria PGF n. 41/2022, aceito a apólice de seguro garantia de ID 384531744 (“Nº 024612023000207750048374, Endosso 0000005”) como apta a garantir a presente execução, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Por outro lado, trata-se, a inscrição do nome do devedor no CADIN, de um recurso de que dispõe a exequente para estimular ou pressionar o devedor a satisfazer o crédito executado, sob pena de notórios prejuízos decorrentes das limitações inerentes à própria inscrição, tais como restrição de crédito junto a instituições bancárias ou impedimento de participação em procedimentos licitatórios, como é o caso dos autos. Em contraposição, a garantia integral do crédito executado retira da credora qualquer interesse na manutenção da devedora no referido cadastro, na medida em que a satisfação do seu crédito, por meio da liquidação da garantia ofertada e posterior conversão em renda, afigura-se certa, uma vez esgotados os meios de defesa disponíveis ao devedor e eventualmente improvida a sua impugnação. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada (ID 384515984) e DETERMINO a intimação da exequente para que comprove nos autos, no prazo de 24 horas, a retirada do nome da executada do CADIN, de modo que o crédito aqui executado e integralmente garantido não comprometa a regularidade da situação fiscal executada e não prejudique a sua participação no procedimento licitatório em questão. Levando em conta a urgência relatada pela executada, DETERMINO, excepcionalmente, que a Secretaria comunique a PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, por meio eletrônico, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n. 11.419/2006, dando-lhe ciência da situação que ora se verifica, alertando-a da urgência do cumprimento do quanto aqui determinado. Cumprido, tornem os autos conclusos apreciação do pedido de suspensão da execução por prejudicialidade externa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000005-42.2021.4.03.6345

ID: 324188642

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-42.2021.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARRIEL DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AGUINALDO RENE CERETTI

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LEANDRO RENE CERETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000005-42.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ADRIANA CARRIEL DE FREITAS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000005-42.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ADRIANA CARRIEL DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO RENE CERETTI - SP263313, LEANDRO RENE CERETTI - SP337634 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000005-94.2020.4.03.6339

ID: 321755305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-94.2020.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO BERNARDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000005-94.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GERALDO APARECIDO BERNARDO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000005-94.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GERALDO APARECIDO BERNARDO Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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