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Processo nº 0000184-12.2019.4.03.6000

ID: 294821912

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-12.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS

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CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA

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AIESKA CARDOSO FONSECA

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IZABELA LOBO BUENO

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FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO

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MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000184-12.2019.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS RE…

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Processo nº 0000184-67.2019.4.03.6111

ID: 320722392

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-67.2019.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE ESTEVES FREITAS

Despacho

Advogados:

NATHALIA NUNES PONTELI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO COSTILHAS

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CRISTIANO DE SOUZA MAZETO

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ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000184-67.2019.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FA…

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Processo nº 0000184-78.2021.4.03.6311

ID: 308223993

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-78.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BUDAL ARINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON REAL SOARES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-78.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-78.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ BUDAL ARINS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON REAL SOARES - SP230306-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-78.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ BUDAL ARINS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON REAL SOARES - SP230306-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por SERGIO LUIZ BUDAL ARINS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, na qual postula a declaração de inexigibilidade e, em consequência, a restituição dos valores que lhe foram descontados a título de imposto de renda pessoa física incidente sobre "hora repouso alimentação – HRA”, no montante e períodos indicados na inicial, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. O juízo de origem julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu e esta Turma Recursal negou provimento ao recurso, cujo tópico final do v. acórdão, restou assim decidido: “[...] Em vista do esposado, penso que outra não deve ser a decisão senão o reconhecimento da improcedência do pedido formulado na presente ação. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. [...]” Foi interposto Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal pela parte autora. Os autos foram restituídos a esta Turma Recursal para eventual juízo de retratação/adequação (Tema 306, da TNU), sob o fundamento de que: “[...] No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 306, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Registre-se que, contra o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, foi apresentado o PUIL n. 3742, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão já transitada em julgado. Assim, fica mantida a tese firmada pela TNU. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida. Ante o exposto, nos termos do artigo 11, IV, da Resolução CJF3R n. 80/2022, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. [...]” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-78.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ BUDAL ARINS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON REAL SOARES - SP230306-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A discussão levantada no pedido de uniformização da parte autora refere-se ao Tema n. 306, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: " Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Passo a proferir decisão. O v. acórdão prolatado por esta Primeira Turma Recursal merece ser reformado para dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, em conformidade com o entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização (Tema 306, TNU). Portanto é de se reconhecer a natureza indenizatória da verba hora repouso alimentação (HRA), pelo que não incide imposto de renda sobre a mesma. Sendo assim, a parte autora faz jus à repetição do indébito do mencionado imposto, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, promovo juízo positivo de retratação da decisão colegiada ora contestada, face ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 306, da TNU), nos termos da fundamentação supra, para reformar a r. sentença e o v. acórdão recorridos e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e julgar o pedido PROCEDENTE para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher imposto de renda pessoa física sobre o HRA – Hora Repouso Alimentação; b) DECLARAR, ainda, o direito à repetição do indébito, relativamente aos valores retidos a título de IRPF, que incidiu sobre o adicional HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO, observada a prescrição quinquenal. Anoto que a correção monetária é devida desde cada pagamento e os juros da mora incidem a partir da citação, de acordo com a novel Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Sem condenação em honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. É o voto. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA 306 DA TNU. ACÓRDÃO REFORMADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DESCRITO NA EXORDIAL. RETRATAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 0000184-76.2021.4.03.6344

ID: 320580094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-76.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FREIRE WICHINHSK

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000184-76.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ROS…

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Processo nº 0000184-76.2019.4.03.6205

ID: 331444546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-76.2019.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-76.2019.4.03.6205 RELATOR: 1º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-76.2019.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 162763452

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/10/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000184-76.2014.4.03.6100

ID: 325379184

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000184-76.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0000184-76.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0000184-76.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000184-76.2014.4.03.6100

ID: 325116909

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000184-76.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0000184-76.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0000184-76.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000184-55.2014.4.03.6107

ID: 292760188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-55.2014.4.03.6107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDETE APARECIDA NAVARRO DE MELLO

Decisão

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000184-55.2014.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000184-55.2014.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: VALDETE APARECIDA NAVARRO DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DE CAMPOS MACHADO - SP265906-E, RALF LEANDRO PANUCHI - SP337860 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, já transferidos conforme id 366467082. A executada pleiteia o desbloqueio dos valores de R$ 612,41 e R$ 275,46, bloqueados nas suas contas bancárias, alicerçado no argumento de que é fruto de aposentadoria com caráter salarial, bem como de que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, seja ela mantida em conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, ou em aplicações financeiras e fundo de investimentos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No id 366435523, a exequente informa que não concorda com o pedido de desbloqueio dos valores via Sisbajud, considerando que a executada não apresentou nenhum bem em substituição pra garantir a execução, nem apresentou qualquer comprovação que justifique a impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Decido. 2 - Dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil: “São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva para assegurar a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, em conta-corrente e em outras modalidades de investimento. Neste sentido: EMEN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido.(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 ..DTPB:.) Grifei. EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1795956 2019.00.32583-5, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, REPDJE DATA:29/05/2019 DJE DATA:15/05/2019 ..DTPB:.) Grifei. Deste modo, considerando que os valores bloqueados na conta corrente da executada (total de R$ 887,87 – id 355296401) são inferiores a 40 salários mínimos, reconheço sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, e determino seu levantamento pelos executados. Considerando que os valores bloqueados foram transferidos para a conta judicial na CEF (id 366467082), expeça-se ofício de transferência de valores, para a conta do Banco Bradesco informada. Com o cumprimento da determinação acima, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que direito em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

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Processo nº 0000184-64.2014.4.03.6201

ID: 312440670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-64.2014.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ANTUNES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-64.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ARMANDO ANTUNES ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-64.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ARMANDO ANTUNES ALVES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Noticiado o óbito do autor, seus irmãos compareceram nos autos requerendo habilitação. Juntaram certidão de óbito e demais documentos para instrução do pedido de habilitação. DECIDO. Da habilitação A certidão de óbito anexada aos autos (ID 335022537) informa que o autor falecido era solteiro e não deixou filhos. Intimado a se manifestar, o INSS não apresentou oposição ao pedido de habilitação – (ID 336176373). Compareceram nos autos os irmãos: Terezinha Alves Shiroma e Maria Antonia Alves; representadas pelo irmão José Machado – procuração de ID. 335022539 e id. 335022538. Juntaram certidão de óbito dos ascendentes, comprovando a inexistência de demais herdeiros (ID 354812721). A fim de agilizar os procedimentos de liquidação da sentença é que este juízo adotou o recente posicionamento para habilitar somente um representante do espólio – em regra, o inventariante ou ainda o pensionista, nos termos do art 112 da Lei n. 8.213/91, no caso de se tratar de ação previdenciária. Inexistindo pensionista e inventário, deve ser informado pelo espólio o nome do administrador provisório da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, trazendo aos autos o seu endereço e documentos pessoais: “Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” Neste caso, deve ser nomeado como administrador provisório da herança o filho/herdeiro JOSÉ MACHADO – CPF 543.695.681-53. Dessa forma, defiro a habilitação do irmão do autor falecido, JOSÉ MACHADO – CPF 543.695.681-53, para figurar nos autos como administrador provisório da herança. Anote-se. Sem prejuízo, considerando que as procurações firmadas pelas herdeiras Terezinha Alves Shiroma e Maria Antonia Alves não mencionam especificamente a execução nestes autos, deverá o espólio juntar, no prazo de 30 (trinta) dias, o termo de anuência firmado pelas demais herdeiras autorizando o administrador provisório a efetuar o levantamento integral dos valores. Da execução. Remetam -se os autos à Contadoria para cálculo. Com o cálculo, vistas às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento em nome do herdeiro habilitado, com levantamento à ordem do juízo, para que quando da liberação seja autorizado o levantamento da cota-parte de cada herdeiro. O valor não recebido em vida pelo autor deverá ser rateado em partes iguais entre seus três irmãos, cabendo a cada um a cota-parte de 1/3. Havendo interesse na retenção de honorário contratual, deverá ser juntado o contrato antes da expedição do requisitório de pagamento. Fica a parte exequente informada de que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Quando da liberação, a consulta ao link informará se o valor foi disponibilizado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Após a liberação, oficie-se à instituição bancária indicada, para autorizar o levantamento dos valores devidos. Registrado o levantamento devido, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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