Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000711-05.2021.8.26.0346" – Página 4 de 4

Processo nº 0000711-54.2021.4.03.6206

ID: 331957112

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-54.2021.4.03.6206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAO GREGORIO TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000711-54.2021.4.03.6206 AUTOR: ADAO GREGORIO TENORIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-65.2017.4.03.6183

ID: 258948150

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-65.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000711-65.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EMILIA FRANCISCA DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000711-65.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EMILIA FRANCISCA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora em face de sentença que rejeitou a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Cabe a reconsideração da decisão anteriormente proferida. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão de eventual antecipação de tutela. Int. São Paulo, 16 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013724-66.2024.4.03.6000

ID: 310709748

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5013724-66.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DO NASCIMENTO E SILVA SWIECH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO URBANO DOMINONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013724-66.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: ZILDA DO NASCIMENTO E SILVA SWIECH Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO URBANO DOMINONI - MS6020 REQUERIDO: F… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013724-66.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: ZILDA DO NASCIMENTO E SILVA SWIECH Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO URBANO DOMINONI - MS6020 REQUERIDO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária que ZILDA DO NASCIMENTO E SILVA SWIECH move contra a União e a Fundação Cesgranrio, como pedido de tutela de urgência para suspensão do ato administrativo de eliminação da Requerente no Concurso Nacional Unificado Federal, determinando a reintegração imediata ao concurso público, na modalidade sub judice para correção de sua prova discursiva, e sendo aprovada, que prossiga para as demais fases, até o julgamento de mérito. Alega, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado da administração pública federal, regido pelo edital 04/2024 para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) e que, mesmo tendo obtido nota suficiente, foi eliminada do concurso. O edital previa eliminação do candidato com nota inferior a 40% da pontuação obtida, sendo que a nota da autora foi superior, razão pela qual pede a concessão da tutela de urgência e final procedência do pedido. Instruiu a inicial com documentos e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Houve decisão em plantão de recesso judicial que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência. Após determinada a emenda à inicial, a autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais. É o relatório. Decido. Analisando a aba de processos associados, não verifico hipótese de coisa julgada, litispendência, conexão ou continência em relação aos autos nº 0000711-51.2025.4.03.6000 nos quais a autora pede anulação de questões do mesmo concurso. Trata-se de pedido diverso que não afeta o julgamento da presente demanda nos moldes em que foi proposta. Assim, determino o regular prosseguimento deste feito. A tutela provisória, nos casos de urgência, pressupõe, cumulativamente, a existência de probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo da reversibilidade dos efeitos da decisão. É o que se depreende do art. 300 do CPC. No caso, a autora se insurge contra sua eliminação em concurso público por suposta inobservância de regras editalícias referentes à nota mínima para classificação. Contudo, o Edital n. 04/2024 – Concurso Público Nacional Unificado, de 10/01/2024, Bloco 4 previu no item 7.1.1.1.2 a forma de cálculo de cada prova, considerando pesos diferenciados para cada “eixo temático”, ao passo que os itens 7.1.1.1.2.1 e 7.1.1.1.2.1.1 mencionam respectivamente critérios de eliminação e fórmula de nota de corte, sendo que o critério para correção das provas considerava “os empates na última posição”. Logo, a nota mínima levava em conta a nota de corte em relação à média de notas dos candidatos entre si. Ademais, para a correção da prova discursiva foi previsto: “O número de provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandada será igual a nove vezes o número total de vagas imediatas, respeitando-se o limite mínimo de 10 (dez) provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandado, para a ampla concorrência (AC), candidatos negros (CN), pessoas com deficiência (PcD) e indígenas (CI), conforme descrito no nexo I (....)” Finalmente, o item 7.1.2.1.1. estabeleceu exclusão de candidatos que não atingissem nota mínima nas provas objetivas para correção de prova discursiva, o que evidencia novamente o critério de comparação de notas entre candidatos. O aproveitamento inferior a 40% era o percentual mínimo de aproveitamento para não eliminação automática no certame, ao passo que a nota mínima envolvia cálculos de pesos conforme matéria e comparativo de nota entre todos os candidatos a um mesmo cargo. A parte autora não trouxe com a inicial documentos que informem qual foi a nota de corte para o cargo a que concorreu. Ademais, a autora não fez sequer prova de interposição de recurso contra o resultado de sua desclassificação no prazo e forma estabelecidos no edital do concurso (item 9 e seguintes), tampouco prova do resultado do recurso ou pedido de revisão. Tais documentos são imprescindíveis para se verificar o interesse processual no feito, na medida em que havia prazo previsto nas regras do edital para que a candidata pedisse revisão de pontos ou de nota e a não observância às regras do edital prejudica eventual questionamento sobre o resultado oficialmente divulgado. Saliento que o fato de outro candidato ter obtido tutela para prosseguir no concurso não faz presumir, por si só, que a banca examinadora do concurso teria modificado o resultado de pontuação para outros candidatos, uma vez que o gabarito é individual e a análise do direito é feita caso a caso, segundo as regras do edital. Em síntese, não há elementos que convençam o juízo da verossimilhança do direito alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se e intimem-se as rés para apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO: (1) MANDADO DE INTIMAÇÃO À UNIÃO para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto nos artigos 183,231 e 335, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Procuradoria-Regional da União na 3º Região Endereço eletrônicopru3@agu.gov.br CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS NO LINK: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/U7BD6C5E9A (2) CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DEPRECATA: 30 DIAS PESSOA A SER CITADA E INTIMADA: FUNDAÇÃO CESGRANRIO Endereço: Rua Santa Alexandrina, n° 1.011, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.261-903 A MM. Juíza Federal Janete Lima Miguel depreca a Vossa Excelência para que, no prazo supra mencionado, proceda a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da pessoa acima discriminada, ou quem suas vezes fizer, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, observado o disposto nos artigos 183,231 e 335, inciso III, todos do Código de Processo Civil. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS NO LINK: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/U7BD6C5E9A Campo Grande, datado e assinado conforme certificado eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000264-37.2025.4.03.6336

ID: 259780730

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000264-37.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VITORIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO CESAR CARINHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER VITOR FICCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-37.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ALEXANDRE VITORIANO DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-37.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ALEXANDRE VITORIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5000384-17.2024.4.03.6336 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processos 0000711-57.2018.4.03.6336 e 0001336-86.2021.4.03.6336) Julgado procedente, o processo 5000384-17.2024.4.03.6336 concedeu ao autor o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a parte autora o restabelecimento do benefício cessado em 27/01/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-51.2025.4.03.6000

ID: 330408467

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-51.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ANNA PAULA ROMANO BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000711-51.2025.4.03.6000 AUTOR: ZILDA DO NASCIMENTO E SILVA SWIECH Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENT… 4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000711-51.2025.4.03.6000 AUTOR: ZILDA DO NASCIMENTO E SILVA SWIECH Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176, ANNA PAULA ROMANO BRISSANT - RJ120668, ELVIS BRITO PAES - RJ127610, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 Nome: FUNDACAO CESGRANRIO Endereço: Fundação Cesgranrio, 1011, Rua Santa Alexandrina, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20261-903 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 1.518,00 frr S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ZILDA DO NASCIMENTO E SILVA SWIECH em face da FUNDACAO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL. Alega, em suma que: A parte autora candidatou-se no Concurso Público Nacional Unificado, para o Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, regido pelo edital nº 04/2024, o qual segue anexo. Em sua inscrição, na modalidade ampla concorrência, selecionou o interesse no seguinte órgão e vaga (ordem decrescente de prioridade), conforme anexo I: (...) Desse modo, no mesmo dia, seguindo o regramento disposto no item 8 do Edital de Abertura, realizou as duas provas, sendo a prova de conhecimentos gerais composta por 20 questões na parte da manhã, e a prova de conhecimentos específicos com 50 questões, na parte da tarde. Ao serem divulgadas as notas preliminares, a parte autora obteve a seguinte média: (...) Além disso, ao consultar o gabarito preliminar, constatou-se que as questões de nº 01, 04, 05 e 13, Gabarito 3, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais, e as questões nº 02, 05, 13, 15, 17, 19, 20, 22, 31, 32, 34 e 35, Gabarito 3, Bloco 4 – Tarde, prova de conhecimentos específicos, se encontram eivadas de erros crassos e em nítido descompasso com o edital, uma vez que, não apresentavam em seu gabarito resposta correta, possuíam mais de uma alternativa correta a ser assinalada ou mesmo não faziam parte do conteúdo programático constante no edital, e assim, tratavam-se de questões impossíveis, pois, qualquer que fosse o assinalar, resultaria em erro. (...) O erro grosseiro da banca examinadora trouxe severo prejuízo à parte autora, que se viu eliminada pelo subitem 7.1.2.1.1 do Edital: (...) Além do mais, há de se frisar que a banca foi alvo de vários questionamentos de especialistas e institutos quanto a falta de zelo na elaboração da prova. Tramitam várias Ações Civis Públicas nas quais várias irregularidades são apontadas, dentre elas a ILEGALIDADE de questões com erros grosseiros de questões copiados por meio do uso equivocado de Inteligência Artificial, sem devido contexto acadêmico e científico para tanto. Não obstante, indispensável frisar que o certame foi alvo múltiplas Ações Civis Públicas, nos quais foram discutidas as mais diversas irregularidades que permearam o certame, quais sejam, a má orientação dos fiscais, indícios de que a prova foi formulada por inteligência artificial, falta de respostas nos recursos administrativos, questões em descompasso com o edital e que apresentam mais de uma resposta, bem como, também houve pedido liminar de suspensão do concurso. Inclusive, ressalta-se que o questionamento sobre a utilização de IA na formulação das provas e avaliação dos recursos administrativos, advém em parte de notícia publicadas pela própria banca avaliadora relatando que utilizaria inteligência artificial nos concursos organizados pela banca. Vejamos: (...) Considerando que o presente concurso é pioneiro, sendo o primeiro Concurso Público Unificado no mundo, o MPF do Tocantins, por meio da Ação Civil Pública nº 1012685-18.2024.4.01.4300 em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins chegou em um acordo (em anexo) com a UNIÃO e a CESGRANRIO nos autos do Agravo de Instrumento nº 1039562-91.2024.4.01.0000. Foi acordado que os candidatos que marcaram ou o tipo de prova ou a frase constante do caderno retornariam para o certame e teriam suas provas objetivas corrigidas. Ficou ainda acordado que seriam habilitados para correção da prova discursiva o mesmo quantitativo de candidatos negros e de ampla concorrência retornando à legalidade do item 7.1.2.2.1 do edital de abertura e a Instrução Normativa MGI nº 23/2023, além de ajustar o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) para incluir a prova de títulos como etapa classificatória conforme o art. 4º da Lei nº 12.094/2009. (...) Pede em resumo: 7.1 A concessão da medida liminar, para determinar que as rés atribuam à nota da parte autora a pontuação correspondente às questões de nº 01, 04, 05 e 13, Gabarito 3, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais, e as questões nº 02, 05, 13, 15, 17, 19, 20, 22, 31, 32, 34 e 35, Gabarito 3, Bloco 4 – Tarde, prova de conhecimentos específicos, bem como, caso seja considerada aprovada, possa ter assegurada a participação da parte autora nas demais fases do certame, considerando que a data de divulgação do Resultado Final será em 04/02/2025, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência. (...) 7.4 Sejam as rés citadas para, querendo, apresentar defesa no prazo hábil. 7.5 Seja, no mérito, julgada totalmente procedente a presente demanda, por ser medida de direito e justiça, e para: a) Confirmar a liminar eventualmente concedida, anulando-se as questões aqui discutidas, qual seja, as questões de nº 01, 04, 05 e 13, Gabarito 3, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais, e as questões nº 02, 05, 13, 15, 17, 19, 20, 22, 31, 32, 34 e 35, Gabarito 3, Bloco 4 – Tarde, prova de conhecimentos específicos, bem como seja determinada a incorporação da pontuação correspondente a estas à nota final da parte autora, assegurando-lhe todos os seus direitos em condições de igualdade com os demais aprovados e classificados no certame. b) Subsidiariamente, caso, à época do julgamento, não tenha sido concedida a tutela antecipada pretendida pela parte autora, seja determinada a imediata realização das fases do concurso de que não pode participar, ante o ato ilícito da Administração, bem como possa ser nomeada e empossada no cargo pretendido caso logre as aprovações necessárias, assegurando sua progressão e seu posicionamento na carreira nas mesmas condições dos demais candidatos aprovados após eventual sentença favorável transitada em julgado. (...) Custas recolhidas (id. 352556161). Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação (id 353807876, 355793477 e 355793477), preliminarmente sustentando a ilegitimidade da União. No mérito, pugna pela total improcedência, alegando presunção de legitimidade dos atos administrativos, impossibilidade de discussão judicial das questões de concurso, legalidade das regras editalícias e a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na avaliação de critérios técnicos da banca examinadora. Impugnação apresentada (id. 358777332). Sem provas (id. 359219283 e 361188729). Pedido de justiça gratuita (id. 361012165). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (id. 361012165). A União alegou ilegitimidade passiva, no entanto, considerando os elementos constantes nos autos e a análise das alegações apresentadas, indefiro o pedido da União para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, haja vista que sua presença no polo passivo se justifica pela possibilidade de eventual responsabilização subsidiária no cumprimento de decisão judicial, nos termos da jurisprudência aplicável. Prosseguirá, portanto, a União como parte legítima para integrar a presente relação processual. Quanto ao pedido principal, tem-se que a matéria objeto da presente lide já foi amplamente debatida pela jurisprudência pátria, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o Tema 485, firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para reavaliar critérios de correção ou notas atribuídas aos candidatos, salvo em casos de flagrante ilegalidade. No caso em tela, verifica-se que a autora foi eliminada do concurso em razão da aplicação da cláusula de barreira, conforme previsto no Edital nº 04/2024, item 7.1.2.2 (abaixo colacionado), que estabelece a eliminação dos candidatos que não atingirem a nota mínima para a correção da prova discursiva. 7.1.2.2 - O candidato terá a sua prova discursiva corrigida se pelo menos para um cargo e especialidade, a sua classificação, nas provas objetivas, for até nove vezes o número de vagas, considerando os empates. O próprio desempenho da parte autora demonstra que não atingiu a nota de corte necessária para prosseguir no certame (nota abaixo da nota mínima de 62,75 para sua categoria - Num. 352364247 - Pág. 1), o que confirma a regularidade do ato administrativo impugnado, conforme pode ser constatado na análise da tabela de pontuação mínima (id Num. 352359856 - Pág. 2). Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA. CORREÇÃO DE PROVA. CONCURSO PÚBLICO. VUNESP. NOTA. PROVA DISCURSIVA. INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO RAZOÁVEL. LEGALIDADE DO ATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em processos seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle de legalidade e da observância das regras contidas no edital. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas. 3. Além disso, no que concerne à falta de fundamentação para motivar o indeferimento de seu recurso administrativo, o autor se limitou a apresentar nos autos, no ID. 316134148, cópia do edital publicando o resultado dos recursos, sem demonstrar que em sua página de acompanhamento pessoal não lhe fora disponibilizada qualquer fundamentação para embasar o indeferimento de seu pleito. 4. Dessa forma as razões trazidas pelo agravante não merecem prosperar, tendo o d. Magistrado ressaltado que “a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica à evidência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; não verificável de plano no caso dos autos”. (...) 6. Portanto, não obstante o inconformismo da agravante que pleiteia majoração da sua nota, conclui-se que a Banca Examinadora aplicou corretamente os critérios de correção, tendo a correção de sua prova discursiva sido devidamente fundamentada, de modo que a pretensão do agravante deve ser negada. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009387-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/11/2024, DJEN DATA: 13/11/2024). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AC 5030188-64.2023.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/11/2024). Acerca do tema, foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853, que “os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”, em consonância com o entendimento antigo já adotado pela referida Corte, no sentido, de que, em concurso público, a atuação do Judiciário cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade, sem entrar no mérito, o que espanca quaisquer dúvidas a respeito da matéria deduzida. Por fim, o princípio da vinculação ao edital impõe que as regras nele estabelecidas sejam seguidas rigorosamente, de forma isonômica, para todos os candidatos, não sendo possível flexibilizá-las em favor de um único participante sem prejuízo da lisura e segurança jurídica do certame. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, 18 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 8e9e7b0d-ed35-42f3-9891-e1a62d7aa3f5 SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: cgrande-se04-vara04@trf3.jus.br.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes