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Processo nº 0000748-18.2021.4.03.6324

ID: 256812742

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-18.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DONIZETI BETOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-18.2021.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-18.2021.4.03.6324 AUTOR: HENRIQUE DONIZETI BETOLI Advogado do(a) AUTOR: MICHELE MONIKE COSTA - SP314683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Atualmente o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 ainda estabelece que o segurado deverá contar, a partir do reingresso ao RGPS, após perda da qualidade de segurado, com a metade do período de carência. Antes da estabilização dessa regra em 2019, esteve em vigor diversos regimes, de sorte que se faz necessário consignar os períodos em que vigeu regra diversa da atual: 1º) Anteriormente à edição da Medida Provisória nº 739/2016 em 08/07/2016, vigia o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 2º) A partir de 08/07/2016, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 739/2016, passou a vigora a carência integral pela redação do Parágrafo Único do art. 27 da Lei 8.213/91; 3º) Em 05/11/2016, a Medida Provisória nº 739/2016 perdeu sua vigência pela não aprovação e voltou a vigora o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 4º) Em 06/01/2017 foi editada a Medida Provisória nº 767/2017 que ressuscitou a regra da carência integral para a concessão dos benefícios previstos nos incisos I e III do caput do art. 25, mediante a inserção do art. 27 A ao texto da Lei 8.213/91; 5º) Com a lei de conversão nº 13.457 de 27/06/2017, foi reformulada a redação do art. 27 A para determinar que o segurado, a partir da nova filiação à Previdência Social, deverá contar com metade dos períodos (1/2) previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei; 6º) Em 18/01/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 871/2019 que novamente alterou a redação do art. 27 A para estabelecer que “o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25″; 7º) Com a edição da lei de conversão nº 13.846/19, em 18/06/2019, retornou à vigência a regra que estabelece o período de carência no reingresso pela metade dos prazos (1/2) definidos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, constatou-se em perícia médica que a parte autora possuiu doença que a incapacitou para o exercício de sua atividade laborativa habitual de forma total e temporária de 07/03/2020 até 01/07/2020 (ID 292520712). A parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 07/03/2020 até 05/05/2020 . Como constou no laudo a incapacidade total e temporária até 01/07/2020, mas o benefício foi cessado antes, faz-se necessário o seu restabelecimento até esta data. Dessa forma, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar de 06/05/2020 até 01/07/2020. I. Dos danos morais Resta cediço que a supressão de um benefício previdenciário, na grande maioria das situações, enseja uma série de percalços na vida do beneficiário, já que substituto de provável remuneração que seria obtida no mercado de trabalho. Não obstante, há de se perquirir os motivos ensejadores da suspensão do benefício, pelo INSS, pois, em muitos casos, o ato administrativo reveste-se de plausibilidade, o que justificaria medida tão severa. Em se analisando os documentos acostados ao feito, percebe-se que o autor ficou incapacitado para seu trabalho nos meses de junho e julho de 2020, mas a autarquia remarcou o exame pericial agendado no dia 05/05/2020 e reagendou para o mês de novembro de 2020. Resta patente que, no caso trazido à baila, o dano moral apresenta-se como decorrência lógica da suspensão indevida do benefício, sem realização imediata de nova perícia. O seu não recebimento pelo autor, pelo prazo de 2 meses, não apenas justifica a dor e a sensação de impotência vividas pelo beneficiário, como comprova os percalços apontados e comprovados na petição inicial, ademais isso ocorreu no meio de uma pandemia. Privar alguém indevidamente de um auxílio por incapacidade temporária, quando ainda, lhe era devido, a meu ver, é conduta cuja gravidade suplanta o razoável, e não justifica a famigerada (e desgastada) tese de que a autarquia atua no legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência. Nesse sentido, manifesta-se a Jurisprudência do C. TRF3, conforme ementas que seguem, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - No caso sub judice, o benefício da parte autora foi concedido em 30/04/85 e restou claro que foi indevidamente suspenso pelo INSS, inclusive com o restabelecimento após o ajuizamento da ação. Nota-se que a parte autora se manifestou administrativamente sobre o ocorrido em duas ocasiões-1993 e 2002 (fls. 60 e 71). Com efeito, foram verificados o dano e o nexo de casualidade - entre esse dano e a conduta que se eximiu de diligenciar para a pronta resolução do erro. Dano moral configurado. III- Dano moral deve ter cunho compensatório e, ainda, para desestimular novas condutas danosas, também cunho pedagógico, sempre tendo por base o princípio da razoabilidade - a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (do ganhador), nem representar incentivo a novas infrações (ao perdedor). Assim sendo, tendo em vista que o primeiro contato da demandante sobre o suposto erro da autarquia se deu após quase dez anos da concessão e retenção do benefício, deve o montante indenizatório ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade quanto as extensão do dano causado e gravidade da ação culposa, mantenho-o, portanto, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Verba honorária a ser suportada pelo réu fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. V - Remessa Oficial não conhecida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. (APELREEX 00069300220144036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016.) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTODE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Trata-se de ação que objetiva a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de indenização, decorrente de alegado dano moral, em razão de suspensão de benefício previdenciário. 2-Quanto à alegada necessidade de prova do prejuízo, tenho que o dano moral se mostra evidente, pois o benefício previdenciário possui natureza alimentar, situação que por si só se configura suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo da suspensão indevida, sendo desnecessária, portanto, qualquer exigência de prova concreta nesse sentido, ante natureza in re ipsa, ou seja, decorrente da própria ilicitude e natureza do ato. 3 - Demonstrado nos autos o ato causador do dano, evidenciado na suspensão indevida do benefício de auxílio doença, o nexo causal decorrente dessa conduta que gerou o dano moral experimentado, consistente na situação vexatória e de insegurança sofrida com suspensão de sua única fonte de renda e os transtornos daí advindos, surgindo a obrigação de reparar o dano dele decorrente, cumprindo que seja mantido o dever de indenizar. 4- O valor arbitrado mostra-se adequado o bastante para a reparação do dano moral suportado pela autora, pois, atende aos princípios da proporcionalidade e moderação, levando-se em conta a extensão do dano. 5- Pertinente ao requerimento de limitação do percentual de juros em 0,5% (meio por cento), nada a alterar pois é o que foi determinado na sentença. O mesmo quanto à correção monetária, pois o termo inicial é a partir do ajuizamento. O termo inicial dos juros de mora, inaplicável a súmula 204 do STJ, pois se refere às ações relativas a benefícios previdenciários e não as de responsabilidade civil decorrente de dano moral, devendo permanecer como fixado na sentença, ou seja, a partir do ajuizamento. 6- Apelação improvida. (AC 00026357920114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016.) Desnecessárias maiores delongas acerca de serem elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva (prescindível a comprovação de culpa do agente), bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Salta aos olhos que a responsabilidade objetiva se aplica ao caso trazido para deslinde, pois se trata de conduta comissiva consubstanciada na supressão indevida de benefício previdenciário, e por um período de dois meses. Assevere-se, ainda, que as alegações no sentido de que “são evidentes os transtornos, a dor e o abalo sofridos pelo autor com a cessação do benefício”, mais do que retóricas, se revestem de indiscutível verossimilhança, uma vez que a situação obrigou o autor a “sujeitar-se à via judicial com os percalços e vicissitudes inerentes para pleitear o seu direito. II. Do arbitramento Em relação à quantificação da indenização moral, é fato que inexiste na legislação em vigor tarifação, devendo ser fixado o quantum debeatur por arbitramento, em quantia suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido e também para inibir o agente da prática de novos atos. É certo, no entanto, que a jurisprudência assentou que este valor não pode ser desproporcional, a ponto de gerar enriquecimento exagerado do lesado, pois se objetiva compensar financeiramente o dano moral provocado, pautado no primado da razoabilidade. Nesse sentido, destaco arestos do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: DANOS MORAIS. CHEQUES FURTADOS NA PRÓPRIA AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. I- A lei não prevê os valores a serem estipulados e nem a fórmula aritmética a ser utilizada para todas as hipóteses passíveis de ressarcimento por dano moral, motivo pelo qual a jurisprudência tem firmado posicionamento no sentido de que, à míngua de critérios objetivos, deve o magistrado levar em consideração os parâmetros do bom senso e da razoabilidade, evitando o arbitramento de indenizações ínfimas ou deveras excessivas, humilhantes para a vítima ou onerosas para o ofensor. II- In casu, o autor - em razão do furto do talonário de cheques na própria agência bancária - teve seu nome inscrito, de forma indevida, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização de Serviços dos Bancos S.A. (SERASA) e no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF), recebendo a cobrança de "credores" e ficando impossibilitado de efetuar compras a prazo, por estar seu nome incluído no SPC. O critério de se basear no valor da cártula indevida e comprovadamente utilizada para a fixação do quantum não guarda compatibilidade com a extensão do problema e com a dor e os constrangimentos sofridos pelo autor. III- Acresce assinalar que, em se tratando o ofensor de instituição financeira, a indenização fixada no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) não teria a função pedagógica importantíssima para que fatos dessa natureza não mais se repitam, motivo pelo qual arbitro-a no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tal como pleiteado pelo recorrente. IV- Apelação do autor provida. Recurso adesivo da CEF improvido. (Egrégia 4ª Turma – AC nº 199903990187542 – j. em 29.06.2010 – in DJF3 de 20.10/2009, pág. 354, destacamos) PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES QUE NÃO FORAM EMITIDOS PELO AUTOR. FRAUDE NA EMISSÃO DOS CHEQUES. PAGAMENTO (COMPENSAÇÃO). ASSINATURA INAUTÊNTICA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CEF. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Cinge-se a demanda à reparação por danos morais que a parte autora afirma ter amargado, em razão da devolução de cheques relativos à conta de sua titularidade, os quais, todavia, não foram por ele emitidos. Relata que tal fato, além de ocasionar desfalque em sua conta, também importou em restrição do seu crédito, com a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, situação que perdurou por aproximadamente três anos. IV - A CEF entende não ter responsabilidade pelas compensações dos cheques, atribuindo a culpa exclusivamente ao autor, por não ter zelado pela guarda do cartão magnético e sigilo da senha pessoal, já que os cheques foram impressos em terminal de autoatendimento com o uso do cartão e senha. Informa que adotou providências para resolver o problema. Sustenta, a ausência de defeito no serviço prestado e a inexistência de conduta e nexo causal imputáveis à requerida, assim como a não comprovação dos alegados danos morais. V - Verifica-se que a ocorrência de fraude quanto à emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos é inconteste, mormente porque a falsificação grosseira da assinatura do titular foi confirmada por meio de perícia técnica. VI - A CEF não efetivou a conferência das assinaturas ao realizar o pagamento dos cheques fraudados. Com efeito, caberia à instituição financeira averiguar a conformidade de todos os elementos dos títulos que lhe são apresentados, principalmente a assinatura. Essa é a conduta esperada pelos correntistas, que confiam na segurança dos serviços prestados pelo banco. Não fosse assim, o preenchimento de cartões de autógrafos no ato de abertura de conta bancária seria despiciendo. Ao deixar de conferir as assinaturas dos documentos que lhe são apresentados, age a CEF com negligência, independente de estar ou não autorizada a assim proceder. Assume o risco, por conseguinte, de o cheque vir a ser contestado posteriormente, como de fato foi, ainda que não tenha o autor formalizado processo de apuração junto ao banco. VII - O correntista, no momento em que contrata os serviços da instituição financeira por meio de abertura de conta, firma cartão de autógrafo e confia que este servirá para a conferência das assinaturas dos títulos bancários vinculados às suas provisões. A jurisprudência é farta em afirmar que não há como isentar o banco de se certificar da autenticidade da assinatura do emitente do título, sendo tal falta suficiente para gerar a responsabilidade civil da instituição financeira. VIII - A agência bancária deve garantir segurança aos correntistas na realização de suas operações. Assim, não há como afastar a responsabilidade da CEF em indenizar a parte autora, eis que, como prestadora de serviços bancários, responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Cabe mencionar, a propósito, que a legislação consumerista é aplicável aos contratos bancários, questão já pacificada em nossa jurisprudência com a edição da Súmula 297 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 09.09.2004, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. IX - Caracterizada a relação de consumo, torna-se irrelevante a apuração da culpa do agente financeiro, ante a presunção imposta pelo artigo 14 do CDC, bastando para tanto ficar demonstrado o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inexistência do dano à Caixa Econômica Federal - CEF, o que, na hipótese, não ocorreu, conforme restou demonstrado. X - O dano moral configura-se pela ofensa a algum dos direitos da personalidade, decorrente da ação ou omissão de outrem, caracterizando-se como a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física do à palavra dor o mais largo significado (Aguiar Dias). XI - Apesar de não ser possível a prova direta do efetivo dano, por ser este imaterial, os fatos e os reflexos dele decorrentes devem ser comprovados, bem como aptos a atingir a esfera subjetiva da vítima, causando-lhe dor e sofrimento a justificar a indenização pleiteada. No caso em apreço, a compensação indevida dos cheques fraudados gerou diversas inscrições do nome do autor no SERASA e no SPC, sendo a primeira delas em agosto de 2004. Tal situação apenas foi regularizada no mês de novembro de 2006, quando a CEF promoveu a baixa dos registros nos órgãos de proteção ao crédito, em cumprimento à ordem judicial. Conclui-se que o autor teve o seu nome negativado em face das compensações irregulares por período superior ao razoável (trinta dias). O dano moral em casos de inscrição/manutenção indevida de inscrição em cadastros de inadimplentes é in re ipsa. XII - Uma vez demonstrado que os elementos configuradores da responsabilidade civil estão presentes na hipótese dos autos, a condenação é medida imperativa, não merecendo reparo nesse ponto a decisão de 1º grau. Todavia, o valor arbitrado para a indenização, R$2.000,00 (dois mil reais) não guardou a devida proporção ao dano, sendo demasiadamente módico ante aos padrões adotados em casos análogos pela jurisprudência desta Corte e do e. STJ. Não foram devidamente sopesadas as peculiaridades do caso concreto, com observância do princípio da razoabilidade e das teorias do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) e da compensação, que visam atender ao duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão). Nessa linha de intelecção, considerando o largo período em que o nome do autor esteve indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, a falta de providências hábeis do agente financeiro para minorar as consequências da sua negligente conduta, bem como o total dos supostos débitos inscritos no SPC e SERASA (R$946,96), o valor da indenização deve ser ampliado para R$5.000,00 (cinco mil reais). (...) XVI - Agravo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL - 1366275 – j. em 23/04/2013, unanimidade, in e-DJF3 CJ1 de 02/05/2013) No caso, pleiteia-se montante equivalente a 36 vezes o valor do benefício recebido no momento da cessação (R$72.380,16), o que se mostra desarrazoado. Assim, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tomando por base o comportamento adotado pela autarquia, o dano provocado e, ainda, com vistas ao aludido desestímulo na reiteração da conduta, apresenta-se suficiente indenização no valor de R$3.0000 (três mil reais). III. Da atualização monetária e dos juros Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), qual seja, o dia imediatamente seguinte ao da suspensão do benefício, e correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, manifestou-se o C. STJ: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. 1. Em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 2. A correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada. Inteligência da Súmula 362/STJ. 3. Reclamação procedente. (Rcl 3.893/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 01/06/2012) Correção monetária de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora de 1% até Lei 11.960/09 a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, segundo Lei 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor e DETERMINO o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com data de início em 06/05/2020 e data de cessação em 01/07/2020, e CONDENO a autarquia ao pagamento de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação acima. Fixo a data de início do pagamento do benefício em 01/04/2025. Intime-se o INSS para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 45 dias pa Intime ra cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período compreendido entre o restabelecimento/DIB e a DCB, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91). O referido valor será apurado após o trânsito em julgado, mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. No ponto, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000748-71.2023.8.26.0472" – Página 4 de 4

Processo nº 0000748-18.2021.4.03.6324