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Processo nº 5000281-09.2025.4.03.6131

ID: 311918477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000281-09.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO COMPARINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000281-09.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: GILBERTO COMPARINI Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000281-09.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: GILBERTO COMPARINI Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A IMPETRADO: CONSELHEIRO DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS/DUQUE DE CAXIAS-RJ - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GILBERTO CAMPARINI, contra ato do Sr. Conselheiro Relator da 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, objetivando, em síntese, obter ordem judicial para determinar ao impetrado a análise do recurso administrativo, protocolado em 27/06/2019. Requer antecipação de tutela. Juntou documentos. A decisão (id nº 362808122) indefere a tutela de urgência, defere os benefícios da assistência judiciária gratuita e ordena a notificação a autoridade coatora para que preste as informações que julgar pertinentes no prazo estabelecido. A autoridade coatora foi notificada e prestou as informações sob o id. 365999772. O Ministério Público Federal apresenta parecer sob o id. 368103870. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Insta reconhecer que o presente mandamus perdeu o seu objeto, conforme informado pela autoridade coatora sob o id. 365999772, que consignou expressamente: “Refiro-me ao Mandado de Segurança nº 5000281-09.2025.4.03.6131, para informar que o processo de recurso Nº 44233.798154/2020-11, interesse do (a) segurado(a) GILBERTO COMPARINI, sessão de julgamento ordinária Nº 0389/2025, foi julgado em 28/05/2025, conforme acórdão anexo, sendo os autos já remetidos ao INSS.” Portanto, atendida a postulação engendrada pela parte, não subsiste interesse para o prosseguimento da discussão nesta sede jurisdicional. Com o atendimento administrativo da postulação veiculada no mandamus, a impetração resta prejudicada, e, por carência de ação superveniente, é de se extinguir o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do que dispõe o art. 17 c.c. o art. 485, VI do CPC. - DISPOSITIVO Isto posto, por carência de ação superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito da causa, na forma do que dispõe o art. 17 c.c. o art. 485, VI do CPC. Sem honorários, na conformidade das Súmulas n. 512 do STF e n.105 do STJ. Comunique-se às autoridades impetradas, e aos litisconsortes passivos, por ofício. Ciência ao Ministério Público Federal. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

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Processo nº 5000281-73.2025.4.03.6142

ID: 305551473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000281-73.2025.4.03.6142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINA BORTOLACE GOMES

Despacho

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000281-73.2025.4.03.6142 AUTOR: DURVAL DIAS BICALHO NETO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SBRISSA LOUREIRO - SP291581 REU: VALDIR…

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Processo nº 5000281-21.2024.4.03.6203

ID: 312255452

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-21.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-21.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: GABRIEL MARQUES BEZERRA J…

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Processo nº 5000281-21.2024.4.03.6203

ID: 312255461

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-21.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARQUES BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-21.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: GABRIEL MARQUES BEZERRA J…

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Processo nº 5000281-81.2025.4.03.6204

ID: 314119728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-81.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO ROLON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MUNYR AHMAD HAMMOUD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-81.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ARGEMIRO ROLON Advogado do(a)…

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Processo nº 5000281-95.2023.4.03.6319

ID: 329976422

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000281-95.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 5000281-63.2025.4.03.6307

ID: 338307018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000281-63.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CASAGRANDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000281-63.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ROSANGELA CASAGRANDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIS MACEDO FRANCIS…

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Processo nº 5000281-78.2025.4.03.6108

ID: 313612570

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-78.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000281-78.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: SERGIO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 5000281-61.2025.4.03.6340

ID: 322591339

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000281-61.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BARRETTI GEAQUINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 5000281-91.2024.4.03.6115

ID: 330025228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-91.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILHES BRESSANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAULO ANTONIO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-91.2024.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ADILHES BRESSANI Advogado …

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