Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000769-90.2023.8.13.0223" – Página 4 de 17

Processo nº 5000769-07.2025.4.03.6343

ID: 327074614

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-07.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA BANDEIRA AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO

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VINICIUS DUARTE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mauá (Juizado Especial Federal Cível) Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU…

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Processo nº 5006105-80.2023.4.03.6304

ID: 256902660

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006105-80.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAPATTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006105-80.2023.4.03.6304 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LUCIANO CAPATTO Advogado do(a) AUTOR: JOSY CRISTINA MAL…

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Processo nº 5000769-02.2023.4.03.6335

ID: 320561448

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-02.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIGUELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ULIANO SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000769-53.2024.4.03.6339

ID: 257376108

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-53.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SILVERIO DONIZETI BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA SILVEIRA FREDI

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ELTON FERNANDO GARCIA MARREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-53.2024.4.03.6339 EXEQUENTE: SILVERIO DONIZETI BENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELTON FERNANDO GARCIA MARREGA - SP428377, LEONARDO …

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Processo nº 5000769-09.2025.4.03.6310

ID: 335518259

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-09.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

KAMILA THOMAZ VICTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-09.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: HELIO EUGERMI CURADOR: APAR…

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Processo nº 5000769-38.2022.4.03.6205

ID: 263122591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-38.2022.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARINDIA KNOP STEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DAHMER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-38.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã EXEQUENTE: SHEILA MAR…

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Processo nº 5000769-58.2024.4.03.6305

ID: 327670706

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-58.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DIMAS SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RUBENS DIMAS SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RUBENS DIMAS SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RUBENS DIMAS SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 325110166): "QUESITOS DO JUÍZO: 2- Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual grau de escolaridade? Resposta: Mecânico de manutenção (foi relatado que atualmente trabalha como Pastor). Ensino fundamental completo. [...] 4- O perito conseguiu identificar a causa da doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzido, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: Não, uma vez que gonartrose, também conhecida como artrose no joelho, é uma doença degenerativa e inflamatória. [...] 9- As patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: a- (X ) Capacidade para o trabalho b- ( )Incapacidade para atividade habitual; c- ( ) Incapacidade para toda e qualquer atividade; d- ( )Redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). [...] 22- O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: Quadro clinico do periciado atualmente se encontra estável, sem necessidade de procedimento cirúrgicos." A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RUBENS DIMAS SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5000769-85.2025.4.03.6123

ID: 307123324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-85.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IDACI CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000769-85.2025.4.03.6123 AUTOR: MARIA IDACI CARNEIRO Advogado do(a) A…

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Processo nº 5000769-14.2022.4.03.6116

ID: 310675396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-14.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000769-14.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: IRINEU JUNIOR DA SILVA Advogado do(a) EXEQ…

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Processo nº 5000769-12.2025.4.03.6115

ID: 308203338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-12.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA OTAVIAN FADER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIRGINIA LONGO DELDUQUE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BARUSSI CANTERO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-12.2025.4.03.6115 AUTOR: SILMARA OTAVIAN FADER Ad…

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