Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000863-81.2021.4.03.6314

ID: 299376099

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000863-81.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS DE LUCCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000863-81.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: EDICARLOS DE LUCCA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DIVINO IAMA…

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Processo nº 5000863-57.2025.4.03.6115

ID: 295535044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-57.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LAZARO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR VIZIOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000863-57.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: SEBASTIAO LAZARO DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128 REU: INST…

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Processo nº 5000863-60.2025.4.03.6114

ID: 323374040

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-60.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000863-60.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: SEBASTIAO ALVES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT -…

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Processo nº 5000863-93.2021.4.03.6116

ID: 260348804

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-93.2021.4.03.6116

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. S.

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE APARECIDA OLIVEIRA DE QUADROS

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ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000863-93.2021.4.03.6116 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. M. D. S. REPRESENTANTE: MICAELA…

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Processo nº 5000863-54.2025.4.03.6310

ID: 293847388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-54.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KAROLINE PAIUTA

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TALIA FREZZARIN CHIQUETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-54.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MICHAEL WILLIAM ROSSI Advog…

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Processo nº 5000863-18.2024.4.03.6107

ID: 261077749

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-18.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAVAS & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice Presidência - UVIP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000863-18.2024.4.03.6107 APELANTE: NAVAS & CIA LTDA. Advogado do(a…

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Processo nº 5000863-66.2025.4.03.6306

ID: 311117199

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-66.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL PINHEIRO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-66.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JUVENAL PINHEIRO FILHO Advogad…

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Processo nº 5000863-64.2024.4.03.6124

ID: 313373698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-64.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000863-64.2024.4.03.6124 AUTOR: ELISETE OLIVEIRA BUENO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, ROGERIO ADRIANO ALVES …

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Processo nº 5000863-15.2024.4.03.6302

ID: 259366277

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-15.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA GEANE FURLAN

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-15.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-15.2024.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEBORA GEANE FURLAN Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-15.2024.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEBORA GEANE FURLAN Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de retroação dos efeitos financeiros de revisão administrativa do benefício da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. Pleiteia o recorrente a manutenção do início da revisão na data do requerimento administrativo de revisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-15.2024.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEBORA GEANE FURLAN Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se aqui de estabelecer a data de início dos efeitos financeiros de revisão administrativa de benefício previdenciário, deferida e paga administrativamente a partir da data do requerimento de revisão. A revisão pleiteada culminou com a alteração da RMI do benefício previdenciário mediante a revisão de salários de contribuição alterados por ação trabalhista. O benefício da parte autora foi requerido e teve início em 08/04/2015, ao passo que, somente após o término de ação trabalhista ajuizada pela autora, houve requerimento administrativo de revisão em 01/11/2023, para implementação dos novos salários de contribuição do período questionado naquela ação. Por tal razão, forçoso reconhecer que o INSS, na análise do requerimento do benefício, não detinha as condições para fazer cálculo diverso, dado que o benefício foi regularmente calculado e concedido consoante os dados apresentados pela autora e colhidos do CNIS. Lembro que, mesmo antes da discussão em curso sobre o momento inicial dos efeitos financeiros da revisão administrativa, já partilhava do entendimento de que, em casos de alteração de salários de contribuição por reclamação trabalhista, em que o INSS não dispunha de meios de calcular a RMI do benefício de forma diversa, não se poderia cogitar da retroação dos efeitos da revisão à data do requerimento administrativo, diversamente de outras hipóteses de revisão em que a questão controversa não recai sobre a documentação levada a conhecimento do INSS mas sobre divergências de interpretação legal. Incide, aqui, a necessidade de prévio requerimento administrativo, já amplamente reconhecida pelo Tema 350 do STF e 660 do STJ, diante da necessidade de apresentação de documentação nova ao INSS. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO POR FORÇA DE AÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DA RMI CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO DE REVISÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DO PLEITO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA REVISÃO AO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO (DER), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO INSS ACERCA DOS NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, ALTERADOS POR AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO IMPUTÁVEL AO INSS. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DEVIDOS A PARTIR DO RESPECTIVO REQUERIMENTO. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5000863-55.2025.4.03.6342

ID: 294418266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-55.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. R. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-55.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: CLARICE RAMOS BEZERRA, RAFAEL…

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