Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001330-85.2021.8.13.0611" – Página 4 de 23

Processo nº 5001330-42.2025.4.03.6307

ID: 335861877

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-42.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-42.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ANA MARIA VICENTE PEREIRA Ad…

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Processo nº 5001330-94.2025.4.03.6128

ID: 338292315

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-94.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FRANCISCO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-94.2025.4.03.6128 AUTOR: CLAUDIO FRANCISCO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 5001330-98.2024.4.03.6332

ID: 301136999

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001330-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEISA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001330-98.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001330-98.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GEISA DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001330-98.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GEISA DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001330-98.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GEISA DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 317219572): "DISCUSSÃO E Conclusão DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANEXAS AOS AUTOS E COLHIDAS DURANTE O EXAME PERICIAL CONSTATOU-SE QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE DE ARTRALGIA DE PÉ E TORNOZELO ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO LIGAMENTAR, ALTERAÇÃO ARTICULAR OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE COM: - CAPACIDADE PLENA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL [...] III – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUIZO 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: NÃO HÁ INCAPACIDADE. [...] 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta: NÃO HÁ INCAPACIDADE. [...] 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. Resposta: INDETERMINADO QUANTO A INCAPACIDADE ANTERIOR." A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001330-98.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: GEISA DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5001330-80.2023.4.03.6123

ID: 308871355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-80.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL

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CAMILA BARRETO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487…

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Processo nº 5001330-49.2024.4.03.6316

ID: 255856025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-49.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CICERO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA VELLO POLEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-49.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: VANIA LUCIA DA SILVA Advoga…

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Processo nº 5001330-62.2022.4.03.6108

ID: 308687231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-62.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO ANTONIO

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1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001330-62.2022.4.03.6108 EXEQUENTE: JOAO ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PA…

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Processo nº 5001330-41.2022.4.03.6115

ID: 307304345

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-41.2022.4.03.6115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA ELOISA PAULINO OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

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CELSO BENEDITO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001330-41.2022.4.03.6115 / CECON-São Carlos EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE V…

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Processo nº 5001330-12.2025.4.03.6317

ID: 310819493

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-12.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA FURLANETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-12.2025.4.03.6317 AUTOR: RICHARD GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA FURLANETO - SP433910 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DATA…

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Processo nº 5002058-72.2024.4.03.6128

ID: 322959837

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002058-72.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS PINTO AGOSTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIRCE ALVES DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002058-72.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MANOEL CARLOS PINTO AGOSTINHO Advogado do(a) AUTOR: DIRCE ALVES DE LIMA - SP102263 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002058-72.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MANOEL CARLOS PINTO AGOSTINHO Advogado do(a) AUTOR: DIRCE ALVES DE LIMA - SP102263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Manoel Carlos Pinto Agostinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial e cobrança de atrasados a partir de março/2016, conforme reconhecido em ação anterior de n. 5001330-41.2018.4.03.6128, que reconheceu o direito à aposentadoria. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a falta de interesse de agir. Houve réplica. É o breve relatório. Decido. Acolho a preliminar de falta de interesse processual. Não se trata de ação de revisão de aposentadoria, mas de cobrança de atrasados e cumprimento de decisão judicial, conforme aposentadoria reconhecida na ação 5001330-41.2018.4.03.6128, atualmente em fase de cumprimento de senteça. Naquela ação, houve decisão judicial na fase de cumprimento de sentença, com homologação dos cálculos da Contadoria Judicial (ID 48764327 daqueles autos). A decisão foi objeto de agravo de instrumento, que foi improvido. Os cálculos dos atrasados homologados englobam até a competência 02/2016 (ID 40685433). O cumprimento de sentença ainda está em andamento, aguardando-se o pagamento dos cálculos homologados da Contadoria Judicial. Se a parte autora entende que o INSS não implantou o valor da Renda Mensal do cálculo homologado, e não pagou devidamente os atrasados após a competência 02/2016, deve requerer naquela própria ação o recebimento do saldo complementar. Se já existe cumprimento de sentença em andamento com decisão judicial fixando-se o valor da aposentadoria, não há razão jurídica para se ajuizar nova ação para retificação da renda mensal e cobrança de atrasados. Não se trata de revisão de aposentadoria, mas de cumprimento da decisão judicial, que deve ser requerida na própria ação em que houve o reconhecimento. Assim, é nítida é a falta de interesse de agir da parte autora, que deve requerer eventual saldo remanescente e cumprimento da decisão judicial no cumprimento de sentença que já está em andamento. Pelo exposto, reconheço a falta de interesse processual da parte autora e JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, execução que ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade processual. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001330-09.2025.4.03.6318

ID: 317034688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-09.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HILMA ALMEIDA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA GABRIELA MARTINS TEIXEIRA

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GABRIEL MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO - PROPOSTA DE ACORDO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-09.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca …

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