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Processo nº 5001570-89.2020.4.03.6118

ID: 1875230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001570-89.2020.4.03.6118

Data de Disponibilização: 02/03/2021

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-89.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: ROGERIO SILVA SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP25771…

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Processo nº 5001570-34.2025.4.03.6112

ID: 312219231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001570-34.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ANHOLETTO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOISA CREMONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-34.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: MARIA CRISTINA ANHOLETTO SILVA Adv…

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Processo nº 5001570-95.2025.4.03.6318

ID: 315372335

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-95.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. V. G. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-95.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: …

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Processo nº 5001570-98.2024.4.03.6102

ID: 324192643

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.03.6102 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - RJ160987-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.03.6102 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - RJ160987-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.03.6102 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - RJ160987-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido que visa afastar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de folgas indenizadas. A sentença indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que “a remuneração mensal do autor supera os 19 mil reais (Id 318454351) e, assim, ele pode suportar eventuais encargos processuais sem que isso comprometa a sua subsistência”. Com efeito, a Lei nº 10.259/2001, não traz previsão específica acerca do preparo para interposição do recurso inominado. Por seu turno, a Lei nº 9.099/95 dispõe: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. §2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. (...) Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Ainda, dispõe a Resolução CJF nº 373, de 9 de junho de 2009, que trata do recolhimento das custas de preparo nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Art. 1º As custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa. Parágrafo único. Para o recolhimento das custas mencionadas no caput serão observadas as normas que regulamentam os procedimentos para cálculo de custas e despesas processuais no âmbito deste Tribunal. Concretamente, parte autora, quando da interposição do recurso, não comprovou o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 horas após sua interposição, nos termos das normas mencionadas, pelo que deve ser julgado deserto. Destaque-se que não há, no recurso, qualquer insurgência quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pela sentença, que ensejasse reanálise do ponto nessa instância. Diante do exposto, não conheço do recurso da parte autora, em face da deserção. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGAS INDENIZADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO PONTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5001570-68.2024.4.03.6306

ID: 280444786

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-68.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DAS FLORES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-68.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: OSVALDO DAS FL…

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Processo nº 5001570-40.2025.4.03.6304

ID: 324367160

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-40.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESIANO MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-40.2025.4.03.6304 AUTOR: FRANCISCO CESIANO MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ANA ROD…

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Processo nº 5001570-30.2023.4.03.6330

ID: 298048936

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-30.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARIANA MOREIRA BERTO

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ROBSON ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5001570-90.2024.4.03.6331

ID: 283093980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-90.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER APARECIDO SILVA TROCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGOS DOS SANTOS

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BARBARA CALDAS CORNACCHIONE

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MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP Fone: 18-31170150 …

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Processo nº 5001570-59.2018.4.03.6183

ID: 316501998

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-59.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MIYAGUI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES

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VIVIAN LEAL SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-59.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA HELENA MIYAGUI Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANDICK…

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Processo nº 5001570-20.2024.4.03.6322

ID: 315439761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-20.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES RODRIGO LORBIESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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