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"5001669-72.2023.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 4 de 22

Processo nº 5001669-51.2024.4.03.6140

ID: 261316714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELA MOTA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-51.2024.4.03.6140 / 1ª Va…

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Processo nº 5001669-90.2020.4.03.6140

ID: 341433500

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-90.2020.4.03.6140

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARA ALICE PRACA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SCHIEWALDT DOMOKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CIBELE PAVANELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-90.2020.4.03.6140 EXEQUENTE: MARA ALICE PRACA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA CIBELE PAVANELLO DE SOUZA - SP413981 ADVOGADO do(a)…

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Processo nº 5010884-72.2023.4.03.6306

ID: 262771574

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010884-72.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOMINGOS NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010884-72.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010884-72.2023.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SERGIO DOMINGOS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010884-72.2023.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SERGIO DOMINGOS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010884-72.2023.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SERGIO DOMINGOS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela PARTE AUTORA com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização complementar referente ao Seguro DPVAT. A parte autora refere ter sofrido acidente de trânsito em 18/03/2023, em razão do qual teria sofrido GRAVÍSSIMA FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA INCLUINDO ESCAPULA/ÚMERO (CID10-S420), SENDO SUBMETIDO A CIRURGIA. Atualmente, a parte autora sofre com limitação funcional, perda de força, dores constantes, alta sensibilidade e dormência no membro afetado, limitações de movimentos articulares. Recebeu administrativamente o valor de R$ 843,75, que entende aquém do devido. Em seu recurso, sustenta que o percentual fixado é incompatível com as gravidades das sequelas, requerendo nova avaliação médica de seu membro, bem como que a correção monetária incida a partir do evento danoso. SENTENÇA RECORRIDA: A sentença, no que interessa ao presente caso, decidiu: “Segundo a parte autora, em 18/03/2023, foi vítima de acidente de trânsito quando conduzia bicicleta e foi atingido por um veículo, com queda ao solo. Em razão disso, sofreu fratura da clavícula direita e necessitou passar por tratamento conservador por meio de imobilização. Conforme declarado pelo perito médico judicial (ID 315755504): “Após análise criteriosa do histórico, documentação médica e exame clínico específico, foi possível estabelecer NEXO DE CAUSALIDADE entre os fatos narrados e a lesão apresentada, entende-se, que a fratura clavícula direita, tratada conservadoramente, evoluiu para cura, sem acarretar sequelas funcionais e portanto não HÁ DANO PATRIMONIAL FÍSICO do Autor. Possíveis divergências entre os valores apurados administrativamente e por este perito podem guardar relação com o lapso temporal transcorrido entre as avaliações médicas. (...) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA INVALIDEZ. NÃO HÁ DANO INDENIZÁVEL.” O perito médico negou que o acidente sofrido pelo autor em 18/03/2023 tenha causado invalidez total ou parcial, bem como deixou claro que não há incapacidade permanente. O laudo do perito oficial está claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu todos os quesitos apresentados e, concluiu, sem rebuços, que não há invalidez nem sequelas incapacitantes. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos, observo que o perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Eventual alegação de nulidade da perícia médica judicial tem alguma plausibilidade desde que evidenciada omissão ou incongruência substancial na prova técnica relativamente aos demais elementos de prova trazidos aos autos, o que não é a hipótese dos autos. Assim, pelas razões acima expostas, verifico que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória e conclusiva, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento complementar. Neste contexto, não merece acolhimento a impugnação da parte autora. Com base nas regras acima expressas e na prova pericial, concluo que diante da ausência de sequela incapacitante derivada do acidente sofrido, o autor não faz jus à complementação da indenização pelo seguro DPVAT, não havendo, portanto, conduta irregular da ré a ser regularizada por este Juízo”. DECISÃO: O recurso merece parcial provimento. Em relação ao pedido de majoração da indenização, não há como ser acolhido o pedido de reforma da sentença, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme se verifica dos autos, foi realizada perícia judicial por perito de confiança do Juízo que, que concluiu que “a fratura clavícula direita, tratada conservadoramente, evoluiu para cura, sem acarretar sequelas funcionais e portanto não HÁ DANO PATRIMONIAL FÍSICO do Autor”. O laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Verifica-se que o I. Perito analisou integralmente as questões necessárias ao deslinde da demanda, sendo o requerimento da parte autora de nova análise médica do caso se mostra mero fruto de seu inconformismo, incapaz de modificar o resultado da perícia. Não caracteriza cerceamento do direito à produção de provas a falta de realização de perícia complementar ou a falta de intimação do perito para prestar esclarecimentos ou responder a quesitos suplementares, quando a matéria já estiver suficientemente esclarecida no laudo juntado aos autos, a critério do juízo, visto que cabe ao juiz a direção da instrução probatória, podendo indeferir as diligências ou quesitos desnecessários ou impertinentes (cf. arts. 370, parágrafo único, 464, §1º, e 470, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido são os precedentes das Turmas Recursais da 3ª. Região. Confira-se: Outrossim, conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, “em matéria de prova, cabe ao juiz que conduz o processo definir quais são necessárias para a formação do seu convencimento. Este indeferimento, todavia, deve obedecer às estreitas balizas do artigo 370 do NCPC, que dispõe que o julgador pode indeferir as diligências inúteis ou as meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental, numa das hipóteses antes mencionadas. Nesse panorama, a dispensa da complementação de prova, com sua consideração como inútil ou protelatória, demanda a verificação de sua impertinência à demonstração do fato ou do direito alegado. Noutras palavras, é preciso que a prova postulada verse sobre fato irrelevante para o julgamento. Tendo presentes essas premissas e analisando o recurso interposto pela parte autora, verifico que não foram apresentados quaisquer argumentos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial anexado aos autos. Noutras palavras, a parte autora teve a oportunidade de exercer o contraditório diferido, pôde, em suas razões de recurso, demonstrar a necessidade de complementação da prova pericial para a completa elucidação da controvérsia e não teve êxito nesta tarefa. Desta forma, reputo não demonstrado o cerceamento de defesa e afasto a preliminar". (Autos n. 5002466-22.2022.4.03.6326 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA Julgamento: 18/10/2024 DJEN Data: 25/10/2024). Contudo, em relação à correção monetária, a Súmula 580 do STJ: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, motivo pelo qual o recurso merece provimento no ponto. RESULTADO: Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para estabelecer que o valor da condenação será atualizado monetariamente desde a data do acidente (18/03/2023). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010884-72.2023.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SERGIO DOMINGOS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5010884-72.2023.4.03.6306

ID: 262771582

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010884-72.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010884-72.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010884-72.2023.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SERGIO DOMINGOS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010884-72.2023.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SERGIO DOMINGOS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010884-72.2023.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SERGIO DOMINGOS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela PARTE AUTORA com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização complementar referente ao Seguro DPVAT. A parte autora refere ter sofrido acidente de trânsito em 18/03/2023, em razão do qual teria sofrido GRAVÍSSIMA FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA INCLUINDO ESCAPULA/ÚMERO (CID10-S420), SENDO SUBMETIDO A CIRURGIA. Atualmente, a parte autora sofre com limitação funcional, perda de força, dores constantes, alta sensibilidade e dormência no membro afetado, limitações de movimentos articulares. Recebeu administrativamente o valor de R$ 843,75, que entende aquém do devido. Em seu recurso, sustenta que o percentual fixado é incompatível com as gravidades das sequelas, requerendo nova avaliação médica de seu membro, bem como que a correção monetária incida a partir do evento danoso. SENTENÇA RECORRIDA: A sentença, no que interessa ao presente caso, decidiu: “Segundo a parte autora, em 18/03/2023, foi vítima de acidente de trânsito quando conduzia bicicleta e foi atingido por um veículo, com queda ao solo. Em razão disso, sofreu fratura da clavícula direita e necessitou passar por tratamento conservador por meio de imobilização. Conforme declarado pelo perito médico judicial (ID 315755504): “Após análise criteriosa do histórico, documentação médica e exame clínico específico, foi possível estabelecer NEXO DE CAUSALIDADE entre os fatos narrados e a lesão apresentada, entende-se, que a fratura clavícula direita, tratada conservadoramente, evoluiu para cura, sem acarretar sequelas funcionais e portanto não HÁ DANO PATRIMONIAL FÍSICO do Autor. Possíveis divergências entre os valores apurados administrativamente e por este perito podem guardar relação com o lapso temporal transcorrido entre as avaliações médicas. (...) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA INVALIDEZ. NÃO HÁ DANO INDENIZÁVEL.” O perito médico negou que o acidente sofrido pelo autor em 18/03/2023 tenha causado invalidez total ou parcial, bem como deixou claro que não há incapacidade permanente. O laudo do perito oficial está claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu todos os quesitos apresentados e, concluiu, sem rebuços, que não há invalidez nem sequelas incapacitantes. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos, observo que o perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Eventual alegação de nulidade da perícia médica judicial tem alguma plausibilidade desde que evidenciada omissão ou incongruência substancial na prova técnica relativamente aos demais elementos de prova trazidos aos autos, o que não é a hipótese dos autos. Assim, pelas razões acima expostas, verifico que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória e conclusiva, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento complementar. Neste contexto, não merece acolhimento a impugnação da parte autora. Com base nas regras acima expressas e na prova pericial, concluo que diante da ausência de sequela incapacitante derivada do acidente sofrido, o autor não faz jus à complementação da indenização pelo seguro DPVAT, não havendo, portanto, conduta irregular da ré a ser regularizada por este Juízo”. DECISÃO: O recurso merece parcial provimento. Em relação ao pedido de majoração da indenização, não há como ser acolhido o pedido de reforma da sentença, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme se verifica dos autos, foi realizada perícia judicial por perito de confiança do Juízo que, que concluiu que “a fratura clavícula direita, tratada conservadoramente, evoluiu para cura, sem acarretar sequelas funcionais e portanto não HÁ DANO PATRIMONIAL FÍSICO do Autor”. O laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Verifica-se que o I. Perito analisou integralmente as questões necessárias ao deslinde da demanda, sendo o requerimento da parte autora de nova análise médica do caso se mostra mero fruto de seu inconformismo, incapaz de modificar o resultado da perícia. Não caracteriza cerceamento do direito à produção de provas a falta de realização de perícia complementar ou a falta de intimação do perito para prestar esclarecimentos ou responder a quesitos suplementares, quando a matéria já estiver suficientemente esclarecida no laudo juntado aos autos, a critério do juízo, visto que cabe ao juiz a direção da instrução probatória, podendo indeferir as diligências ou quesitos desnecessários ou impertinentes (cf. arts. 370, parágrafo único, 464, §1º, e 470, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido são os precedentes das Turmas Recursais da 3ª. Região. Confira-se: Outrossim, conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, “em matéria de prova, cabe ao juiz que conduz o processo definir quais são necessárias para a formação do seu convencimento. Este indeferimento, todavia, deve obedecer às estreitas balizas do artigo 370 do NCPC, que dispõe que o julgador pode indeferir as diligências inúteis ou as meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental, numa das hipóteses antes mencionadas. Nesse panorama, a dispensa da complementação de prova, com sua consideração como inútil ou protelatória, demanda a verificação de sua impertinência à demonstração do fato ou do direito alegado. Noutras palavras, é preciso que a prova postulada verse sobre fato irrelevante para o julgamento. Tendo presentes essas premissas e analisando o recurso interposto pela parte autora, verifico que não foram apresentados quaisquer argumentos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial anexado aos autos. Noutras palavras, a parte autora teve a oportunidade de exercer o contraditório diferido, pôde, em suas razões de recurso, demonstrar a necessidade de complementação da prova pericial para a completa elucidação da controvérsia e não teve êxito nesta tarefa. Desta forma, reputo não demonstrado o cerceamento de defesa e afasto a preliminar". (Autos n. 5002466-22.2022.4.03.6326 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA Julgamento: 18/10/2024 DJEN Data: 25/10/2024). Contudo, em relação à correção monetária, a Súmula 580 do STJ: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, motivo pelo qual o recurso merece provimento no ponto. RESULTADO: Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para estabelecer que o valor da condenação será atualizado monetariamente desde a data do acidente (18/03/2023). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010884-72.2023.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SERGIO DOMINGOS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5001669-35.2021.4.03.6341

ID: 305873776

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-35.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE TAMIKO YUGAWA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-35.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: IVONE TAMIKO YUGAWA DA COSTA …

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Processo nº 5001669-32.2025.4.03.6329

ID: 292567161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-32.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487…

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Processo nº 5001669-04.2022.4.03.6340

ID: 314364748

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-04.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVANO BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 5001669-19.2022.4.03.6335

ID: 282958872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-19.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAINE CRISTIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELEUSA BADIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5001669-69.2018.4.03.6105

ID: 278390341

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-69.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODEMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-69.2018.4.03.6105 APELANTE: ODEMIR PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 5001669-24.2024.4.03.6343

ID: 259411823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-24.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLE CRISTINA RUBIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-24.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá EXEQUENTE: RODRIGO JOSE DA …

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001669-72.2023.4.03.6306" – Página 4 de 22

Processo nº 5001669-51.2024.4.03.6140

Processo nº 5001669-90.2020.4.03.6140

Processo nº 5010884-72.2023.4.03.6306

Processo nº 5010884-72.2023.4.03.6306

Processo nº 5001669-35.2021.4.03.6341

Processo nº 5001669-32.2025.4.03.6329

Processo nº 5001669-04.2022.4.03.6340

Processo nº 5001669-19.2022.4.03.6335

Processo nº 5001669-69.2018.4.03.6105

Processo nº 5001669-24.2024.4.03.6343