Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5002267-27.2023.4.03.6144" – Página 4 de 12

Processo nº 5000224-31.2023.4.03.6108

ID: 261341856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000224-31.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTENCIR JOSE DA TRINDADE

Despacho

Advogados:

TALITA MARIN DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000224-31.2023.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALTENCIR JOSE DA TRINDADE Advogado do(a) EXECUTADO: TALIT…

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Processo nº 5002267-55.2025.4.03.6306

ID: 329898128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-55.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARINHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO JOSE BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-55.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SERGIO MARINHO TEIXEIRA Advoga…

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Processo nº 5002267-43.2025.4.03.6310

ID: 304753340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-43.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ABEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-43.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JONAS ABEL DE ARAUJO Advoga…

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Processo nº 5002267-39.2023.4.03.6334

ID: 329413938

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-39.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-39.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ZILDA RODRIGUES DA SILVA Advoga…

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Processo nº 5002267-39.2023.4.03.6334

ID: 329413939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-39.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ROSINELLI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-39.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ZILDA RODRIGUES DA SILVA Advoga…

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Processo nº 5002267-22.2024.4.03.6005

ID: 300806965

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002267-22.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO PEREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

CRISAINE MIRANDA GRESPAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ZOLIN LEON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002267-22.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002267-22.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE RE: AGUINALDO PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) PARTE RE: CAROLINA ZOLIN LEON - MS30540-A, CRISAINE MIRANDA GRESPAN - MS17224-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002267-22.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE RE: AGUINALDO PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) PARTE RE: CAROLINA ZOLIN LEON - MS30540-A, CRISAINE MIRANDA GRESPAN - PR46133-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em face de sentença em mandado de segurança, que concedeu a segurança, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, I, do CPC, e deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade administrativa que proceda ao desbloqueio do benefício de pensão por morte em nome do impetrante, NB 227.524.777-1. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002267-22.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE RE: AGUINALDO PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) PARTE RE: CAROLINA ZOLIN LEON - MS30540-A, CRISAINE MIRANDA GRESPAN - PR46133-A V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): No caso, o impetrante requereu o desbloqueio de seu benefício de pensão por morte irregularmente cancelado, haja vista a inobservância do devido processo legal, uma vez que não foi notificado, conforme preceitua o artigo 69, da Lei n. 8.212/91. Informou a autoridade impetrada que a tarefa referente ao benefício de pensão por morte (NB 21/227.524.777-1) foi encerrada em 11/03/2025, com a ratificação da concessão do benefício e que foram emitidos os créditos referentes aos períodos de 22/07/2024 a 31/10/2024 e de 01/12/2024 a 31/12/2024. Assim, reconhecido o direito da impetrante pela autoridade coatora, não merece qualquer reparo a sentença concessiva da segurança. Ante ao exposto, nego provimento à remessa oficial. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar o desbloqueio do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/227.524.777-1), irregularmente cancelado pela autarquia previdenciária, sob o argumento de inobservância do devido processo legal, especialmente pela ausência de notificação prévia do segurado, nos termos do art. 69 da Lei n. 8.212/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento do benefício previdenciário de pensão por morte, sem prévia notificação do segurado, configura violação ao devido processo legal, justificando a manutenção da sentença concessiva da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoridade impetrada reconhece expressamente o direito da parte impetrante ao ratificar a concessão do benefício e emitir os créditos retroativos, o que confirma a ilegalidade do cancelamento. A ausência de notificação prévia ao segurado, em desconformidade com o art. 69 da Lei n. 8.212/91, compromete a legalidade do procedimento administrativo e viola o princípio do devido processo legal. Diante do reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo e da satisfação da pretensão do impetrante, não subsiste interesse recursal da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: A Administração viola o devido processo legal ao cancelar benefício previdenciário sem prévia notificação do segurado. O reconhecimento administrativo do direito ao benefício ratifica a ilegalidade do ato e justifica a manutenção da sentença concessiva da segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.212/91, art. 69. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5002267-66.2022.4.03.6304

ID: 307440893

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-66.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN PEREIRA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-66.2022.4.03.6304 AUTOR: EDSON JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENAN PEREI…

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Processo nº 5002267-80.2024.4.03.6309

ID: 319519154

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-80.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR CAVICCHIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS DUMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU…

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Processo nº 5002267-22.2024.4.03.6005

ID: 256667857

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-22.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISAINE MIRANDA GRESPAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ZOLIN LEON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-22.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: AGUINALDO PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINA ZOLIN LEON - MS30540, CRISAINE…

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Processo nº 5002267-02.2024.4.03.6141

ID: 280834852

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-02.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-02.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: LUCIANA OLIVEIRA SANTOS A…

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